PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE DANTAS DE GOES
MSCiv 0000165-84.2021.5.11.0000
IMPETRANTE: ALVARO GUSTAVO BRUNO GALVAN
IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Mandado de Segurança c/c com pedido liminar de tutela antecipada (ID. 6d70f13) interposto por ÁLVARO GUSTAVO BRUNO GALVAN, no dia 15/04/2021, em face do JUÍZO DA 1ª VARA TRABALHISTA DE MANAUS e de EDIR CRUZ DE SOUZA. Destaca que o juízo da execução teria violado o seu direito líquido e certo ao devido processo legal, porquanto, nos autos do processo nº 0081200- 83.2009.5.11.0001, teria sido instaurado, de ofício, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão do Impetrante no polo passivo do feito executivo promovido pelo Impetrado, de forma indevida, inclusive com o bloqueio de valores depositados em conta bancária. 

Examina-se. 

Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da CF/88 c/c artigo 1º da lei nº 12.016/2009, a ação mandamental é cabível, nos termos seguintes:

(…) CF/88

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; 

lei nº 12.016/2009

Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (...)

Nesse passo, o direito líquido e certo é aquele direito certo quanto à sua existência, delimitado em sua extensão e passível de ser exercido no momento da impetração. 

Dentro desse contexto, denota-se que o Impetrante, em ação mandamental (ID. 6d70f13 - Pág. 12), busca cassar a decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos do processo nº 0081200-83.2009.5.11.0001, sob a alegação de desrespeito ao devido processo legal, a saber:

(…)a) seja concedida liminar para cassar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instalado de ofício na reclamação trabalhista objeto da presente medida, sucessivamente: serem liberados imediatamente os valores bloqueados nas contas bancárias conforme certidão de ID 1D1F975, inclusive, com a exclusão do polo passivo da execução, ante a ilegalidade do ato exarado e abuso de autoridade, fato este inclusive, observado no ID 7726BE9, o que demonstra a gravidade da lesão; (...)

Contudo, em face dessa decisão não cabe mandado de segurança, pois cabível recurso da mesma, nos termos da inteligência da OJ/SBDI-II nº 92 do TST, abaixo:

(…) 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (...)

Em idêntico sentido, tem-se a súmula nº 267 do STF, a seguir:

(…) Súmula nº 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (...)

Isso ocorre, porque a legitimidade ou não da instauração do incidente, somente, poderá ser avaliada por ocasião do julgamento de eventual Agravo de Petição interposto em face da decisão que o acolhe ou o rejeita, na forma da dicção do artigo 855-A, §1º, II, da CLT, nos moldes seguintes:

(…) § 1o  Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...) (...)

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)

Em casos análogos, a jurisprudência trabalhista esclarece o não cabimento do mandado de segurança, abaixo:

(…) INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. A ilegalidade ou abusividade de decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser discutida em agravo de petição interposto da decisão que venha a rejeitá-lo ou acolhê-lo, não sendo, portanto, passível de apreciação em sede de mandado de segurança. Inteligência do enunciado 267 da Súmula do STF, OJ 92 da SDI2 do TST e art. 855-A da CLT. (TRT-3 - MS: 00112359120195030000 0011235-91.2019.5.03.0000, Relator: Marco Antônio Paulinelli Carvalho, 1a Seção de Dissídios Individuais) 

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O não cabimento do mandado de segurança ante a possibilidade de revisão do ato atacado por via processual ordinária abrange mesmo aquelas hipóteses em que tal revisão não tem efeito imediado, salvo quando presente potencial lesivo imediato irreversível. (TRT-4 - MSCIV: 00200221920185040000, 1ª Seção de Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/03/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. Incabível a impetração de mandado de segurança quando a decisão contra a qual se insurge a impetrante é passível de reforma através da oposição de recurso específico. Agravo regimental não provido. (TRT-2 10047557320205020000 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, SDI-3 - Cadeira 1, Data de Publicação: 10/12/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. A existência de recurso hábil ao ataque da decisão impugnada em sede de mandado de segurança impede a admissão do mandamus, inteligência da Súmula n.º 267 do STF. (TRT 17ª R., MS 0000217-59.2014.5.17.0000, Rel. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, DEJT 12/09/2014). (TRT-17 - MS: 00002175920145170000, Relator: MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO, Data de Publicação: 12/09/2014) (...)

Não é outra a previsão do artigo 5º, II, da lei nº 12.016/2009, a saber:

(…) Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

(...) (...)

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (...)

Com efeito, em havendo apelo específico, com efeito diferido, para o fim de se obter a reforma do ato apontado como coator, não há como se conhecer do mandado de segurança, inclusive, sob pena de ocasionar tumulto processual, tendo em vista a possibilidade da existência de julgados díspares e conflitantes.

E, em que pese o exposto acima, insta ainda rechaçar a alegação do Impetrante de que teria havido irregularidade na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 

Isso porque, extrai-se, da decisão impugnada (ID. afcd9e7) juntada pelo próprio Impetrante, que o juízo da execução instaurou o incidente em comento, em virtude do requerimento do Impetrado, nos termos seguintes:

(…) DECISÃO

A Secretaria da Vara diligenciou no sistema CCS e o exequente identificou um rol de pessoas que atuam como sócios ocultos, movimentando as contas bancárias da PJ, conforme Id a40210a(sob sigilo). Assim, o Exequente por meio da petição (Id.0472d38) postula incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento do princípio da primazia da realidade, para que sejam incluídos no polo passivo as ditas pessoas, pois as mesmas estão ocultando bens da pessoa jurídica em benefício unicamente para encobrir o patrimônio dos sócios. 

Analiso.

É sabido que com o cancelamento da Súmula n. 205do TST em 2003, a jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico na fase executória, desde que garantidos o contraditório e ampla defesa.

Considerando que restaram frustradas as medidas executórias adotadas em face do(a) executado(a) e que, em situações especiais, a fim de se entregar a completa prestação jurisdicional se torna imprescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instaura-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos Art. 10-A,CLT c/c art. 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT), observando-se o procedimento do art. 855-A da CLT c/c art. 133 a 137 do CPC:

I - Incluam-se os sócios ocultos identificados na certidão Id a40210a, ou sejam: ALVARO GUSTAVO BRUNO GALVAN(CPF064.104.708-86), FRANCISCO DONATO NETO (CPF 046.810.558-16) E CLAUDE DELEU (CPF 024.751.708-91), no polo passivo da presente execução.

II - Notifique-se por oficial de justiça, para, com base no artigo 135 do CPC, se manifestar e requerer provas cabíveis acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nestes autos, no prazo de 15 dias. 

III - Na impossibilidade, notifique-se por edital;

IV - Antes, porém, no exercício do poder geral de cautela (art. 765 da CLT), como medida antecipatória, concedo tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC), com permissão do § 2º do art. 855-A da CLT e do art. 2º do Provimentonº1, de 08/02/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho(CGJT), para o fito de determinar consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em face da PJ e de todos sócios;

V - Com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos para sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (...)

A par disso, não procede a alegação de violação ao devido processo legal, porquanto, restou observado o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, para instauração do incidente.

Outrossim, cabe ressaltar que não há ilegalidade na decisão que determina o bloqueio judicial de valores sob a titularidade do Impetrante, porventura, existentes em contas bancárias, mormente porque, embora a instauração do incidente ocasione a suspensão processual, o artigo 855-A, §2º, da CLT, autoriza o julgador a conceder tutela de urgência de natureza cautelar, a seguir:

(…) § 2o  A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)

Não é outro o entendimento jurisprudencial, nos moldes seguintes:

(…) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A autoridade coatora registrou que houve pedido de instauração do incidente pela parte exequente e apontou claramente a razão pela qual entendeu estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora para bloquear valores em conta bancária do requerido, pois a consulta ao sistema CCS demonstrou que este possui procuração para representar a executada perante as instituições financeiras, mesmo após ter-se retirado da sociedade, o que constitui indício de que ele é sócio oculto ou que há intenção de ocultar patrimônio. Logo, o bloqueio de valores foi devidamente fundamentado e está amparado no § 2º, do art. 855-A, da CLT. (TRT18, MSCiv - 0010357-18.2020.5.18.0000, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 16/11/2020) (TRT-18 - MSCIV: 00103571820205180000 GO 0010357-18.2020.5.18.0000, Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2020, TRIBUNAL PLENO) (...)

Dentro desse cenário, exsurge-se inegável o não cabimento do manejo do mandado de segurança, no caso apreço, impondo-se o seu indeferimento, de plano, nos moldes do artigo 10 da lei nº 12.016/2009, a saber:

(…) Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.  (...)

Desse modo, impõe-se indeferir a petição inicial do mandamus, por ser incabível a sua impetração, na presente hipótese.

Por todo exposto, EXTINGUE-SE o mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 5º, II, da 10 da lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, I e V, do CPC. Custas pelo Impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, na forma do artigo 789, II, da CLT, cujo recolhimento fica desde já intimado, para ser realizado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na forma da lei.

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

JOSE DANTAS DE GOES
Desembargador(a) do Trabalho