PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE DANTAS DE GOES
MSCiv 0000029-87.2021.5.11.0000
IMPETRANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS E OUTROS (2)

DECISÃO MONOCRÁTICA

No dia 04/03/2021, a Impetrante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB interpôs Agravo Interno (ID. b626d5d), impugnando a Decisão Monocrática (ID. 2917b21), que rejeitou a concessão de medida liminar, em sede mandamental, para sustar a ordem judicial de reintegração ao serviço do trabalhador exarada nos autos do processo 0000002-86.2021.5.11.0006. Em síntese, argumenta que, em virtude da alteração implementada pela EC nº 103/2019, a aposentadoria compulsória passou a ser aplicável ao empregado público, motivo pelo qual defende a legitimidade da dispensa do empregado apta a obstar o retorno dele ao quadro ativo dos funcionários.

Informações (ID. 6d0b259) prestadas pelo Juízo da 6ª VTM, nas quais sustenta que a reintegração ao serviço do trabalhador ocorreu, por entender que a jubilação compulsória seria inaplicável aos empregados públicos.

Parecer Ministerial (ID. bfc5cec), opinando pela não concessão da ordem mandamental, pois indica que a aposentadoria compulsória não comportaria incidência, na hipótese de empregados públicos.

Contrarrazões (ID. ec2b887) pelo Impetrado RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA, postulando o não provimento do apelo interno.

Examina-se.

A decisão agravada (ID. 2917b21 - Pág. 5 e ss.) indeferiu a concessão de medida liminar, nos moldes abaixo:

(…) Para a concessão da tutela provisória de urgência, deve, a parte que dela necessite, demonstrar o preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora no caso concreto.

O pressuposto proeminente do mandado de segurança é a ameaça ou a efetiva violação de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5.º, inc. LXIX, da CR, e art. 1° da Lei n° 12.016/2009).

Percebe-se, a partir de um cotejo das razões da Impetrante com os fundamentos do comando impugnado, que não se revela abusiva ou ilegal a conduta do Juízo de 1° Grau, uma vez que a sua decisão se encontra em sintonia com o direito aplicável à espécie, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, o direito líquido e certo aduzido pela impetrante, tampouco a urgência a justificar a intervenção excepcional deste Tribunal via a presente ação mandamental.

O empregado ajuizou reclamação trabalhista nº 0000002- 86.2021.5.11.0006, com pedido de tutela de urgência, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Resolução nº 021, de 26/10 /2020, da Portaria nº 426, de 03/11/2020 e do Ofício CONAB/DIGEP nº 304/2020 de 04/11/2020, bem como, sua imediata reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com a nulidade da decisão que rescindiu seu contrato de emprego embasada na EC nº 103/19.

A autoridade dita coatora deferiu a tutela provisória, por ter entendido estarem preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, no caso, ante o posicionamento firmado pelo STF e pelo TST, no sentido de que as alterações introduzidas pela EC nº 103/19, com relação à aposentadoria compulsória aos 75 anos e extinção do contrato de trabalho, não seriam aplicáveis aos empregados públicos celetistas (caso do Impetrado), mas, tão-somente, aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Contra esta decisão, a Reclamada impetrou o presente writ postulando a concessão de liminar inaudita altera pars, a fim de anulá-la, com o consequente indeferimento dos pedidos de suspensão do ato que extinguiu o contrato de trabalho e reintegração aos quadros funcionais da CONAB.

Analiso.

Pela narrativa da petição inicial do presente mandamus, verifica-se que a CONAB admitiu ter motivado o encerramento do vínculo empregatício do Impetrado nos arts. 37, § 14, e 201, § 16, da CR, inseridos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada de Reforma Previdenciária, sob o argumento de que os empregados públicos de empresas estatais, ao completarem 75 anos e sendo aposentados, devem ser aposentados compulsoriamente, com a extinção do vínculo empregatício.

No caso, o impetrado é filiado ao Regime Geral de Previdência Social e se aposentou em 04/08/2011, conforme carta de concessão apresentada com a petição inicial dos autos principais (ID. 76e5b90 - Pág. 10).

Assim, ao contrário do defendido pela Impetrante, considerando o princípio tempus regit actum, a disposição contida no art. 37, § 14, da CR, não é aplicável ao Impetrado, visto que sua aposentadoria ocorreu em 08/2011, antes da entrada em vigor da reforma previdenciária estabelecida pela EC nº 103, de 12.11.2019, consoante previsão expressa contida no art. 6º da referida emenda constitucional, o qual estabelece que “O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, caso da impetrada.

Por sua vez, com relação ao argumento da extinção do pacto laboral pela aposentadoria compulsória aos 75 anos, prevista no § 16 do art. 201 da CF/88, inserido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - “Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei” -, tampouco tem aplicação no caso da Impetrada, tendo em vista que o STF já pacificou, por meio da ADI nº 2502, da relatoria do Ministro Eros Grau, o entendimento de que o art. 40, § 1º, inc. II, da CR não se aplica aos empregados públicos celetistas, uma vez que trata expressamente de servidor abrangido por regime próprio de previdência social.

Assim, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria compulsória não se aplica aos empregados públicos celetistas, como é o caso da impetrada. Vejamos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRECEDENTE. PLENÁRIO. Submetem-se à aposentadoria pelo implemento de idade apenas servidores públicos titulares de cargo efetivo, excluídos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, cujo vínculo com a Administração é de índole contratual. Precedente: recurso extraordinário nº 786.540, de relatoria do Ministro DiasToffoli. Pleno. Julgado sob a óptica da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15 de dezembro de 2017 (STF - AgR ARE 1113285-GOGOIÁS 5483702-15.2014.8.09.0051. Relator Ministro Marco Aurélio. Julgado em 4.5.2020. Publicado no DJe-122 em 18.5.2020). (g.a.) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina a servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito. Agravo interno a que se nega provimento (STF – AgR ARE 1.049.570-MINAS GERAIS. Relator Ministro Roberto Barroso. Data de publicação: 23.6.2020). (g.a.)

Na mesma linha, posiciona-se, atualmente, a Corte Superior Trabalhista, após várias decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal reformando seus acórdãos proferidos em sentido contrário à jurisprudência acima delineada:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática, proferida pelo Ministro Edson Fachin, deu provimento ao recurso extraordinário interposto nos presentes autos, para “cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho e determinar que outro seja proferido, considerando a orientação desta Suprema Corte no sentido de que a aposentadoria compulsória não se aplica aos empregados públicos”. Por ocasião do julgamento do agravo interposto à decisão suso mencionada, o STF consignou que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, “à luz do art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina aos titulares de cargo efetivo, orientação extraída do julgamento da ADI 2.602, redator para o acórdão Min. Eros Grau, pelo Plenário desta Suprema Corte e de outros precedentes”. Dentro deste contexto, sobre o tema o presente recurso de revista logra êxito a fim de se determinar a reintegração da reclamante ao emprego. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST-rr892-45.2014.5.03.0183. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. 8ª Turma. Data de julgamento: 9.12.2020). (g.a.)

Com base nesses entendimentos, apesar da dispensa da impetrada, promovida pela CONAB, ser formalmente legítima, por decorrer do poder diretivo discricionário da empresa pública com relação a seus empregados celetistas, uma vez tendo sido motivada, deve ser respeitado o motivo que levou ao ato de dispensa, o qual deve ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado, com fulcro na teoria dos motivos determinantes, que propaga os elementos de validade do ato público.

Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação. No caso em tela, o fundamento utilizado para a dispensa, qual seja, a aposentadoria compulsória da empregada, não se reveste de subsídios de legalidade, seja pelo teor do art. 6º da EC nº 103/19, seja pelo entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria compulsória não se aplica aos empregados públicos celetistas.

Portanto, entende-se inexistir a fumaça do bom direito no caso, requisito indispensável ao deferimento da liminar requerida, uma vez que as provas trazidas aos autos principais são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito à reintegração ao cargo público ocupado pela Impetrada.

Enfim, por não se mostrar ilegal ou abusiva a decisão reputada coatora, inexistindo a fumaça do bom direito na presente espécie, INDEFIRO a medida liminar pretendida pela Impetrante. (…)

Contudo, a decisão merece um juízo positivo de retratação.

Dentro desse cenário, vale destacar que, na análise primeva, entendeu-se pelo indeferimento da medida liminar postulada pela Impetrante.

Entrementes, diante dos novos elementos de direito trazidos no bojo das razões recursais, ora em análise, os quais demandam, ainda que em sede de cognição sumária, uma apreciação mais profícua, impõe-se realizar um juízo de retratação do posicionamento anterior, nos moldes do artigo 1.021, §2º, do CPC.

Em sendo dito isso, denota-se que, por força do artigo art. 7º, III, da Lei nº 12.016 /2009, a concessão de medida liminar, em ação mandamental, requer, não apenas a exposição sumária da relevância de seus fundamentos, como também a existência do risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final.

Não é outro o entendimento da jurisprudência trabalhista, a saber:

(…) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Para o deferimento da liminar prevista no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige-se a demonstração sumária da relevância de seus fundamentos, desde que também possa resultar ineficaz a medida mandamental postulada, acaso concedida somente ao final. Caso em que não se vislumbram presentes tais requisitos, sobretudo o requisito da probabilidade de êxito da impetração, à vista da superficialidade do debate quanto ao atendimento e deflagração da real necessidade do serviço, bem como da questão da saúde do obreiro e possibilidade ou não de agravamento de sua condição clínica, acaso viesse a ser suspenso o ato de autoridade escoimado Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TRT-7 - MS: 00800552020205070000, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 24/06/2020, Seção Especializada I, Data de Publicação: 24/06/2020) (...)

No caso em apreço, discute-se acerca da incidência ou não da implementação da aposentadoria compulsória ao empregado público e, por via de consequência, a possibilidade da extinção do contrato de trabalho.

Dentro desse contexto, o empregado público aposentado voluntariamente, por estar regido pelo RGPS, poderia continuar exercendo suas atividades laborais, nos moldes dos artigos 11, §3 e 18, §2º, da Lei nº 8.213/91, a seguir:

(…) Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) (...)

§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) (…)

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (…)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...)

E, esse é o caso dos autos, em que o Impetrado havia se aposentado, no ano de 2011, conforme por ele próprio relatado, em suas contrarrazões (ID. ec2b887 - Pág. 3).

Esse cenário era referendado tanto pelo colendo TST, por meio da OJ/SBDI-I nº 361 do TST, como também pela jurisprudência trabalhista, a seguir:

(…) 361. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. (…) 

(…) RECURSO ORDINÁRIO NECESSÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. Após decisão do STF em decorrência do julgamento do mérito das ADIN'S 1721-3 e 1770-4, declarando a inconstitucionalidade dos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, conclui-se que a aposentadoria espontânea do empregado público não é causa de extinção do contrato de trabalho. Não enseja pedido de demissão, sendo devidas as verbas rescisórias em sua totalidade, no caso de demissão imotivada. Remessa necessária a que se nega provimento. (Processo: Reenec/RO - 0002068-62.2016.5.06.0391, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 11/03/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/03/2019)(TRT-6 - REEX: 00020686220165060391, Data de Julgamento: 11/03/2019, Segunda Turma) (...)

Concomitantemente a esse cenário, o STF, até então, possuía o entendimento de que a aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, §1º, II, da CF/88, somente, aplicar-se-ia aos servidores titulares de cargos efetivos, excluindo-se, portanto, de sua incidência, os empregados públicos, nos termos abaixo:

(…) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina a servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1049570 MG - MINAS GERAIS 0001362-85.2014.5.03.0180, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/06/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-156 23-06-2020) (...)

Contudo, a mencionada situação jurídica sofreu alteração constitucional, porquanto o artigo 201, §16, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 103/2019, estabeleceu expressamente a aplicação da aposentadoria compulsória, para os empregados públicos, que atingirem a idade máxima prevista no artigo 40, §1º, II, nos termos seguintes:

(…)§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)

Ora, diante da alteração do texto constitucional, resta superado o entendimento de que a aposentadoria compulsória não abrangeria os empregados públicos, por força do artigo 201, §16, da CF/88.

Inclusive, esse é o entendimento atual do colendo TST e de outros Regionais, a seguir:

(…) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição da República, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 104109620195150103, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020)

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ARTIGO 40, § 1º, II, DA CF. Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o empregado público celetista, quando completa setenta anos de idade, submete-se à aposentadoria compulsória, por força do comando constitucional (art. 40, § 1º, II, da CF), sem que se configure hipótese de dispensa discriminatória, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Julgados desta Corte. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), devidamente atualizado, o que perfaz o montante de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da Agravada, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag-RR: 108883020155030184, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019)

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, para fins de aposentadoria compulsória de empregados públicos (que na presente demanda é o caso do reclamante), deve ser observado o disposto no art. 40, § 1º, II da CF e na LC 152/2015, de forma que a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, é aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. (TRT18, ROT - 0011025-47.2020.5.18.0013, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 23/03/2021) (TRT-18 - ROT: 00110254720205180013 GO 0011025-47.2020.5.18.0013, Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 23/03/2021, 3ª TURMA) (...)

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos empregados públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Completando o empregado a idade máxima, ao empregador cabe dispensá-lo, sem que se configure a hipótese de dispensa injusta ou tratamento discriminatório, não sendo devida a reintegração no emprego ou o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso provido, no particular. (Processo: RemNecRO - 0000820-91.2017.5.06.0014, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 15/09/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/09/2020) (TRT-6 - RO: 00008209120175060014, Data de Julgamento: 15/09/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 15/09/2020)

E, além da incidência da aplicação da jubilação obrigatória, o artigo 37, §14, da CF/88, fixou que a concessão de aposentadoria, no RGPS, com a utilização do tempo de contribuição decorrente de emprego público acarretará o rompimento do vínculo empregatício, nos termos abaixo:

(…) § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (…)

É importante destacar que a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, da Previdência Social, esclareceu a aplicação imediata da norma constitucional, nos seguintes termos:

(…) 49. O que acentuamos de novo na reforma da EC nº 103, de 2019, é o preceito segundo o qual não só a utilização de tempo de contribuição de cargo público, mas também a de emprego ou função pública, ainda que se trate de tempo de contribuição para o RGPS, acarreta o rompimento do vínculo do agente público com a Administração Pública. Confira-se o dispositivo:

Art.37. ................................................................ ............................................................................... § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

50. Essa norma constitucional tem eficácia plena e aplicabilidade imediata em relação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não alcança a aposentadoria concedida pelo RGPS até a data de entrada em vigor da reforma decorrente da EC nº 103, de 2019, conforme a ressalva expressa em seu art. 6º . (...)

A teor disso, não há que se falar que o artigo 201, §16, da CF/88, careceria de alguma regulamentação para deflagrar seus efeitos jurídicos, mormente considerando que a lei, ao qual o mencionado artigo faz referência, trata-se da LC nº 152/2015. 

Lado outro, a título de esclarecimento, vale destacar que o artigo 6º da EC nº 103/2019, assegurou a manutenção do vínculo trabalhista aos empregados públicos que, na data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, estivessem aposentados voluntariamente. 

Todavia, em sendo alcançado o limite etário de 75 anos, impõe-se, obrigatoriamente, a dispensa do empregado, por força do artigo 201, §16, da CF/88, com a extinção do contrato de trabalho.

Nesse aspecto, tem-se o entendimento jurisprudencial, a seguir:

(…) RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos empregados públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Completando o empregado a idade máxima, ao empregador cabe dispensá-lo, sem que se configure a hipótese de dispensa injusta ou tratamento discriminatório, não sendo devida a reintegração no emprego ou o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso provido, no particular. (Processo: RemNecRO - 0000820-91.2017.5.06.0014, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 15/09/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/09/2020) (TRT-6 - RO: 00008209120175060014, Data de Julgamento: 15/09/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 15/09/2020) (...)

Isso ocorre porque as normas de proteção destinadas aos empregados públicos estão pautadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, esculpidos no artigo 37 da CF/88, de observância obrigatória por todas as entidades que compõem a Administração Pública Direta e Indireta, caso da Impetrante, que está constituída sob a forma de empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura.

Reforçando a imediata aplicação da nova regulamentação constitucional, o entendimento do STF é de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, nos moldes seguintes:

(…) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. EC Nº 20/1998. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.. 2. In casu, acertada a decisão agravada ao reformar o acórdão recorrido, o qual afirmava a irretroatividade da norma constitucional, visto que tal entendimento é dissonante do que tem afirmado este Tribunal. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - AgR RE: 413405 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/02/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-045 10-03-2015) (...)

Por via de consequência, os empregados públicos que, atualmente, atinjam a idade de 75 anos, obedecido o artigo 201, §16, da CF/88, deverão ter, de forma impositiva, extintos seus contratos de trabalho, por expressa determinação constitucional, em virtude da aposentadoria compulsória.

Nesse sentido, esclarece outras decisões do colendo TST, a seguir:

(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE. REPRESENTANTE SINDICAL. EMPREGADA PÚBLICA REGIDA PELA CLT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. Cinge-se a controvérsia a decidir se o atingimento da idade para a aposentadoria compulsória, prevista na Constituição Federal, autoriza a dispensa de trabalhadora detentora de estabilidade sindical. No caso, o Regional consignou que a reclamante foi eleita secretária - geral do SITOHAL - Sindicato dos Trabalhadores em Obras e Habitação de Alagoas para o triênio 2015/2018 e que, à época da dispensa, em 2016, a trabalhadora "estava com 78 anos de idade, ou seja, após os 70 e há norma constitucional determinando a aposentadoria compulsória - art. 40, § 1º, II da CF/88". Contudo, o Tribunal de origem considerou que a reclamante não poderia ter sido dispensada, pois detentora de estabilidade sindical. Ademais, ressaltou o Regional que “a demissão de empregados da reclamada deve ser motivada, eis que se trata de empresa de economia mista e, convém mencionar que a dispensa da autora - detentora de estabilidade - somente poderia ocorrer por falta grave, porém no TRCT vemos que a mesma foi dispensada sem justa causa”. Diante disso, determinou a reintegração da autora nos quadros da reclamada. Esta Corte vem entendendo que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, também é aplicável ao empregado público celetista. Embora a reclamante estivesse submetida ao regime celetista, ao completar 70 anos de idade, é atingida pela aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º e inciso II, da Constituição Federal. Nessas condições, não se trata de dispensa imotivada a justificar o direito da reclamante à estabilidade provisória pleiteada, razão pela qual é indevida sua reintegração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 4441820165190002, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Consta da decisão embargada que a suposta omissão do Regional quanto à análise da controvérsia acerca da aposentadoria compulsória pelo prisma da matéria contida no art. 40, § 13, da CF não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que se trata de questão puramente jurídica, em que o prequestionamento ficto supriria eventual vício, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, possibilitando o exame da questão. Em relação à questão de fundo, consignou-se que o entendimento consagrado nesta Corte é o de que o empregado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, razão pela qual o fato de as reclamantes completarem 70 anos de idade autoriza o empregador a dispensá-las sem que se configure a hipótese de dispensa injusta ou tratamento discriminatório, ressaltando-se, ainda, que, por se tratar de regular extinção do contrato de trabalho autorizada por lei, mostra-se indevida também eventual reintegração ou o pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TST - ED-RR: 9909320175060004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) (...)

Nessa medida, tem-se que a Impetrante logrou demonstrar a probabilidade do seu direito, tendo em vista que a extinção do contrato de trabalho do Impetrado, ocorreu por força do artigo 201, §16, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 103/2019.

Sem olvidar que o colendo TST possui entendimento majoritário no sentido de que a aposentadoria compulsória aplica-se a todos os empregados públicos, inclusive celetistas.

De igual modo, vislumbra-se a presença do perigo de dano, mormente porque, estando a Impetrante cingida à observância dos princípios previstos no artigo 37 da CF/88, em especial da legalidade, moralidade e impessoalidade, não cabe ao administrador optar entre a extinção ou não do contrato de trabalho do empregado público que alcance 75 anos, inclusive sob pena de responsabilização pessoal, na forma do artigo 37, §2º e §4º, da CF/88.

Ou seja, a extinção do contrato de trabalho do empregado público, nos termos dos artigos 37, §14, e 201, §16, da CF/88, mostra-se de aplicação obrigatória, não restando alternativa ao administrador. 

Com efeito, a decisão judicial que determinou a reintegração do Impetrado configura, em tese, ato revestido de ilegalidade e de abusividade, porquanto, a Impetrante possui direito líquido e certo a proceder a extinção do contrato de trabalho do empregado público, que atinge 75 anos, por imposição dos artigos 37, §14, e 201, §16, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 103/2019.

Outrossim, constata-se que o Impetrado já se encontra aposentado, conforme noticiado em suas contrarrazões (ID. ec2b887 - Pág. 3), razão pela qual, atualmente, a manutenção de seu vínculo de emprego é obstado não apenas pela jubilação compulsória, como também pelo artigo 37, §10, da CF/88, que veda a percepção cumulada de proventos da aposentadoria e remuneração de emprego público, a seguir:

(…) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...)

Logo, em estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se, em juízo positivo de retratação, DEFERIR à Impetrante ordem liminar, suspendendo os efeitos da decisão judicial, proferida nos autos da ação trabalhista nº 0000002-86.2021.5.11.0006, que determinou a reintegração do Impetrado ao serviço. 

Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, ora autoridade coatora, dando-lhe ciência desta decisão.

Intime-se o impetrado Raimundo dos Santos Pereira, para tomar ciência da presente decisão e, caso queira, dela recorrer no prazo de 8 dias, na forma do artigo 1º, §2º, da IN nº 39/2016 do TST.

Dê-se ciência à Impetrante, por intermédio de seus patronos.

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

JOSE DANTAS DE GOES
Desembargador(a) do Trabalho