PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
MSCiv 0000047-11.2021.5.11.0000
IMPETRANTE: SWISSPORT BRASIL LTDA
IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Decisão

A presente ação trata de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR por meio do qual SWISSPORT BRASIL LTDA., reclamada nos autos do processo n. 000780-75.2020.5.11.0011, que tramita perante o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, requer a concessão de medida liminar para sustar de decisão juntada no ID. 4522f6d - Pág. 21 e ss., em que o julgador de piso teria determinado a “realização da perícia de forma presencia para o próximo dia 23/03/2021”.

Alega, para tanto, que o funcionamento da unidade da empresa em Manaus foi encerrado “tendo em vista as dificuldades financeiras agravadas pela paralisação das atividades no aeroporto de Manaus, decorrentes da pandemia do coronavírus”. Deste modo, requereu que a “perícia designada para o dia 23/03/2021, às 14h00, fosse realizada por videoconferência, já que a perícia in loco se mostra totalmente prejudicada diante do encerramento das atividades e da inexistência de preposto no local, sendo certo que o deslocamento de preposto da Matriz em São Paulo para Manaus, além de risco decorrente de contagio pelo Covid-19, implica em despesas financeiras”.

À vista de decisão negativa por parte do juízo (ID. 4522f6d - Pág. 21 e ss.), entende que a “determinação de perícia presencial in loco viola o direito líquido e certo da Impetrante por cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. art. 5º, LV, da Constituição da República, além de configurar afronta expressa à Orientação Jurisprudencial nº 278, do C.TST SDI-I”.

Sem razão.

A OJ n. 278 da SDI-1 do TST faculta ao julgador a utilização de “outros meios de prova” acerca do labor em condições insalubres quando “não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa”. In casu, apesar do alegado fechamento da filial da reclamada em Manaus, o juízo entendeu pela utilidade da perícia a ser realizada no lugar que outrora o obreiro prestou serviços.

Evidentemente, tal medida é prerrogativa do julgador, que pode buscar todos os meios lícitos para alcançar a verdade real dos fatos (art. 369 e 370 do CPC). À parte impetrante cumpre acompanhar a produção da prova pericial, indicar o competente assistente técnico para avaliar o trabalho desenvolvido e formular quesitos para esclarecimento das circunstâncias específicas da averiguação pericial (§ 1º do art. 465 do CPC).

Como dito, não existe vedação legal para a realização de perícia técnica em local de trabalho desativado. Deve o perito, nesta hipótese, fazer as ressalvas cabíveis quanto às aferições e observações que não pôde realizar in loco; da mesma forma, cumpre às partes apontar as eventuais inconsistências e omissões no laudo.

No mais, a existência de “despesas financeiras” decorrentes do eventual “deslocamento de preposto da Matriz em São Paulo para Manaus” não pode é óbice válido para obstar a prática do ato, mormente quando a parte não é beneficiária da Justiça Gratuita. Ademais, in casu, a impetrante efetivamente indicou, nos autos do processo originário, ID. 4522f6d - Pág. 37, dois assistentes técnicos para acompanhar o procedimento pericial.

Ante o exposto, considerando que a decisão proferida pelo Juízo da 11.ª Vara do Trabalho de Manaus não traduz violação de direito líquido e certo do impetrante, nego a liminar pretendida.

Ato contínuo, nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009, indefiro, desde logo, o mandado de segurança impetrado por SWISSPORT BRASIL LTDA., na medida o remédio heroico é flagrantemente inservível ao desiderato almejado, conforme fundamentação supra.

Custas pela impetrante no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o importe atribuído à causa (R$ 5.000,00), sem isenção.

Cumpram-se as seguintes determinações:

I. Dê-se ciência.

II. Expirado o prazo para interposição de agravo interno, intime-se para o recolhimento das custas processuais;

III. Recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos;

IV. Verificada a inadimplência da impetrante, inscreva-se no BNDT e encaminhe os autos ao arquivo provisório.

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho