PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
MSCiv 0000423-31.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Decisão

A presente ação trata de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR” por meio do qual SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., reclamada nos autos da reclamatória trabalhista ATOrd 0000284-98.2019.5.11.0005 – que tramita perante o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Manaus – pleiteou a concessão de medida liminar para suspender os efeitos de decisão interlocutória, ora reputada ilegal, proferida no ID. 72cd6be - Pág. 24, que reiterou a determinação prévia para que a impetrante procedesse ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 2.500,00.

Na decisão interlocutória de Id. 12c999a, este Relator deferiu parcialmente a segurança pleiteada “SUSPENDER OS EFEITOS da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista n. ATOrd 0000284-98.2019.5.11.0005 (v. ID. 72cd6be – Pág. 24), fixando que a cobrança dos honorários periciais devidos nos autos seja rateada igualmente entre as partes, observada a eventual responsabilidade da União Federal nos termos do § 4º do art. 790-B da CLT”.

Pois bem; consultando os autos do processo primitivo (reclamatória trabalhista n. 0000284-98.2019.5.11.0005) junto ao sistema PJe, verifico que a medida liminar determinada por este Relator foi devidamente cumprida e os autos já se encontram arquivados, conforme despacho no Id. 4027773 dos mesmos.

Ante o exposto, caminho outro não há senão declarar a perda do objeto do mandado de segurança. Ato contínuo, nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009 e inc. VI do art. 485 do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência superveniente do interesse de agir da impetrante. 

Em razão do princípio da causalidade, não há se falar em sucumbência da impetrante. Com efeito, arbitram-se custas processuais em desfavor da UNIÃO FEDERAL, no valor mínimo legal de R$ 10,64, de cujo recolhimento fica isenta, nos termos do inc. I do art. 790-A, da CLT.

Dê-se ciência à impetrante.

Expirado o prazo para interposição de agravo interno (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 12.016/2009 c/c o inc. I do art. 224 do Regimento Interno do TRT11), determina-se, desde já, o arquivamento dos autos.

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho