PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
MSCiv 0000446-74.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: AMAZON SECURITY LTDA
IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Decisão

A presente ação trata de MANDADO DE SEGURANÇA por meio do qual AMAZON SECURITY LTDA., executada nos autos do processo n. 0000822-67.2019.5.11.0009, que tramita perante o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, requer a concessão de medida liminar para obter a reforma de decisão interlocutória proferida naqueles autos.

Aponta, com efeito, ilegalidade na decisão do juízo em determinar a penhora online de numerário da impetrante, na medida em que esta teria indicado à penhora valores excedentes em depósitos judiciais existentes em demanda diversa.

Pois bem; consultando os autos do processo primitivo (reclamatória trabalhista n. 0000822-67.2019.5.11.0009) junto ao sistema PJe, verifico que no despacho de Id. 7e5bd6a daqueles – datado de 4.3.21 – a autoridade coatora determinou, sponte propria, a suspensão “dos atos executórios de bloqueio BACENJUD”, determinando a expedição de ofício à 19ª Vara do Trabalho de Manaus para informar a existência de saldo residual disponível na conta judicial vinculada ao processo indicado pela executada.

Ante o exposto, caminho outro não há senão declarar a perda do objeto do mandado de segurança. Ato contínuo, nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009 e inc. VI do art. 485 do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência superveniente do interesse de agir da impetrante. 

Em razão do princípio da causalidade, não há se falar em sucumbência da impetrante. Com efeito, arbitram-se custas processuais em desfavor da UNIÃO FEDERAL, no valor mínimo legal de R$ 10,64, de cujo recolhimento fica isenta, nos termos do inc. I do art. 790-A, da CLT.

Dê-se ciência à impetrante.

Expirado o prazo para interposição de agravo interno (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 12.016/2009 c/c o inc. I do art. 224 do Regimento Interno do TRT11), determina-se, desde já, o arquivamento dos autos.

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho