PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
MSCiv 0000440-67.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: FRANCISCO ROSA DE BRITO
IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

DECISÃO

A presente ação trata de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR por meio do qual FRANCISCO ROSA DE BRITO, exequente nos autos do processo n. 0000416-46.2019.5.11.0009, que tramita perante o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, requereu a concessão de medida liminar para que lhe fosse expedido alvará para saque parcial do crédito exequendo.

Na decisão interlocutória de Id. aaccae3, o Exmo. Desembargador Plantonista relator deferiu a liminar pleiteada para “determinar a imediata liberação do valor bloqueado em conta corrente do executado, com expedição de alvará eletrônico em favor do advogado do impetrante”.

Pois bem; consultando os autos do processo primitivo (reclamatória trabalhista n. 0000416-46.2019.5.11.0009) junto ao sistema PJe, verifico que a medida liminar em tela foi devidamente cumprida, tendo sido expedido o alvará respectivo na data de 25.11.2020, conforme Id. 2024b04 daqueles autos.

Ante o exposto, com ressalva de entendimento relacionada à impossibilidade da “concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro” durante o plantão judicial (v. parágrafo único do art. 905 do CPC), caminho outro não há senão declarar a perda do objeto do mandado de segurança. Ato contínuo, nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009 e inc. VI do art. 485 do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência superveniente do interesse de agir da impetrante

Em razão do princípio da causalidade, não há se falar em sucumbência da impetrante. Com efeito, arbitram-se custas processuais em desfavor da UNIÃO FEDERAL, no valor mínimo legal de R$ 10,64, de cujo recolhimento fica isenta, nos termos do inc. I do art. 790-A, da CLT.

Dê-se ciência à impetrante.

Expirado o prazo para interposição de agravo interno (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 12.016/2009 c/c o inc. I do art. 224 do Regimento Interno do TRT11), determina-se, desde já, o arquivamento dos autos.

 

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho