PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
MSCiv 0000395-63.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A.
IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

DECISÃO

A presente ação trata de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR por meio do qual BANCO BRADESCO S.A., reclamado nos autos do processo n. 0000324-34.2020.5.11.0009, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, requereu a concessão de medida liminar para sustar os efeitos de decisão interlocutória proferida naqueles autos (v. Id. c0e5c29).

Na decisão interlocutória de Id. f05eebc, este relator deferiu em parte a segurança pleiteada para “determinar que o Juízo, na condução da audiência designada, observe o conteúdo do § 3º do art. 5º da Resolução Nº 314 de 20/04/2020, exonerando os advogados das partes de quasiquer obrigações em providenciar ‘o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais’”, conforme a fundamentação que segue:

(...)

Conforme destacado na decisão interlocutória atacada (ID. c0e5c29 - Pág. 1), a realização de audiências de instrução por videoconferência durante o período de isolamento social decorrente da pandemia do COVID-19 está expressamente prevista no art. 5º da Resolução do CNJ nº 314, de 20.4.2020, art. 4º do Ato nº 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de abril de 2020 e art. 4º do Ato Conjunto n° 6/2020 da Presidência e Corregedoria e Ouvidora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Sem prejuízo, há previsão expressa no CPC a respeito da realização de atos processuais em geral, incluindo audiências, por videoconferência, conforme § 3º do art. 236, incluindo depoimento pessoal das partes (art. 385, § 3º), oitiva de testemunhas (art. 453, § 1º) e até mesmo acareações (art. 461, § 2º).

Com efeito, não há se falar, a priori, no cancelamento da audiência então designada para 2.10.2020, às 10h31.

Dito isto, contudo, é imprescindível que o julgador, quando da realização do ato em tela, observe o conteúdo do § 3º do art. 5º da Resolução Nº 314 de 20/04/2020, que dispõe o seguinte:

(...)

Neste sentido, quando da realização da audiência por meio de videoconferência designada para a data de 2.10.2020, às 10h31, o julgador não poderá atribuir, aos advogados das partes, a obrigação em providenciar “o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais”.

Fixadas estas premissas, in limine, concedo parcialmente a segurança, tão-somente para determinar que o Juízo, na condução da audiência designada, observe o conteúdo do § 3º do art. 5º da Resolução Nº 314 de 20/04/2020, exonerando os advogados das partes de quasiquer obrigações em providenciar “o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Pois bem; consultando os autos do processo primitivo (reclamatória trabalhista n. 0000324-34.2020.5.11.0009,) junto ao sistema PJe, verifico que a medida liminar em tela foi devidamente cumprida, tendo sido realizada audiência de conciliação e julgamento nas dependências da Vara do Trabalho, na data de 2.10.2020 conforme Id. 6e64206 daquele feito. Ademais, em 16.10.2020 foi publicada sentença de mérito na referida ação mesmos autos, conforme seu Id. 7c4aec9.

Ante o exposto, caminho outro não há senão declarar a perda do objeto do mandado de segurança. Ato contínuo, nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009 e inc. VI do art. 485 do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência superveniente do interesse de agir da impetrante

Em razão do princípio da causalidade, não há se falar em sucumbência da impetrante. Com efeito, arbitram-se custas processuais em desfavor da UNIÃO FEDERAL, no valor mínimo legal de R$ 10,64, de cujo recolhimento fica isenta, nos termos do inc. I do art. 790-A, da CLT.

Dê-se ciência à impetrante e ao litisconsorte passivo TEREZINHA  PACHECO DE SOUZA.

Expirado o prazo para interposição de agravo interno (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 12.016/2009 c/c o inc. I do art. 224 do Regimento Interno do TRT11), determina-se, desde já, o arquivamento dos autos.

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho