PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
MSCiv 0000146-15.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: SOLANGE ALMEIDA HOLANDA SILVIO
IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS E OUTROS (2)

A presente ação trata de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR por meio do qual SOLANGE ALMEIDA HOLANDA SILVIO impugna a decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0002255-33.2015.5.11.0014. Na referida decisão (Id. 8cbde2b), o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a expedição de mandado de penhora de salário (30%) em desfavor da impetrante.

Na decisão interlocutória de Id. 8e165d7, este relator deferiu em parte a segurança pleiteada, suspendendo a penhora de salário fixada pelo Juízo a quo, nos seguintes termos:

De início, cabe rechaçar a tese autoral quanto à impossibilidade de penhora de salário do devedor para pagamento de dívida em execução na Justiça do Trabalho; vale dizer, ao contrário do postulado na peça, desde do advento do CPC/2015, a jurisprudência nacional “tem admitido a penhora sobre o salário do devedor, por considerar que o crédito trabalhista possui natureza alimentícia”. Neste sentir, destaco houve alteração substancial nas hipóteses de impenhorabilidade legal com a novel legislação processual, que passou a permitir a constrição de salários para pagamento de “prestação alimentícia, independentemente de sua origem”, conforme § 2º de seu art. 833.

Ora, conquanto o entendimento jurisprudencial predominante à época da vigência do CPC/73 era de que o dispositivo equivalente daquele código (§ 2º de seu art. 648) mencionava a espécie “prestação alimentícia”; o novo diploma processual passou a referir-se ao gênero “prestação alimentícia”, no qual se inclui, por óbvio, as parcelas em execução na Justiça do Trabalho.

Vale dizer que o entendimento inserto na OJ n. 153 da SDI-2 do TST, bem como a Súmula n. 11 do TRT11, não se aplica à presente hipótese, uma vez que traduzem vedação à penhora em conta salário levada a efeito à época da vigência do CPC/73; sob a égide do CPC/2015, por outro lado, os enunciados em questão são desprovidos de eficácia. Destaco ainda que a própria SDI-2 do TST já fixou o entendimento de que o § 2º de seu art. 833 do CPC/2015, permite a penhora em conta salário do devedor trabalhista, limitada ao percentual de 50% dos ganhos líquidos auferidos, conforme precedentes abaixo da SDI-II do TST:

(...)

A decisão do Juízo a quo, neste aspecto, prima facie, não padece de ilegalidade ou abuso de poder.

Dito isto, vale destacar que a ordem de penhora em tela foi levada a efeito no âmbito de uma conjuntura fática delicada.

Como é cediço, a pandemia global de COVID-19 vem causando prejuízos até então incalculáveis à saúde das pessoas e à viabilidade financeira de inúmeras empresas. Neste cenário já conflagrado, a impetrante junta prova documental de redução de seu salário promovida por seu empregador (v. ID. c10b49c - Pág. 11), redução da renda mensal familiar devido a outras constrições judiciais efetivadas no salário de seu cônjuge (Id. c10b49c - Pág. 12), bem como prova da possível infecção, pelo vírus Sars-CoV-2, de familiar coabitante da mesma residência da autora.

Neste cenário específico, entendo que a penhora levada a efeito nos autos do processo de origem pode, em tese, vir a causar prejuízos verdadeiramente irreparáveis; ora, verificada, desde já, o potencial acometimento da autora ou de familiar pela COVID-19, é certo que a súbita redução dos proventos ocasionada pela decisão judicial atacada pode vir a dificultar a obtenção dos cuidados médicos e insumos farmacológicos necessários à completa recuperação das pessoas do núcleo familiar da autora eventualmente infectados.

Com efeito – apesar de a tese jurídica veiculada na exordial encontrar-se, atualmente, superada na jurisprudência nacional, como dito – as circunstâncias específicas do cenário fático atual e da situação de risco em que se encontra a impetrante autorizam a concessão parcial da segurança postulada, liminarmente.

Assim, determino ao Juízo da 14ª VTM:

I. a imediata suspensão da ordem de bloqueio do salário da impetrante pelo prazo de 6 meses, a contar da publicação desta decisão; 

II. a restituição integral, à impetrante, dos valores já eventualmente penhorados nos autos de sua remuneração;

Após o decurso do prazo fixado no item I, o julgador deverá reavaliar a situação fática das partes e decidir pela retomada dos atos expropriatórios eventualmente necessários.

Sem prejuízo, determino à parte autora que, no prazo de 5 dias, apresente emenda à inicial qualificando o litisconsorte passivo RUBEM BASTOS BATISTA (exequente nos autos do processo n. 0002255-33.2015.5.11.0014), sob pena de cassação da liminar ora deferida e extinção imediata do processo sem resolução o mérito, nos termos da Súmula n. 631 do STF.

Ademais, para fins de verificação dos atos processuais praticados nos autos, determino à impetrante que junte ao presente MS cópia integral dos autos da reclamatória trabalhista n. 0002255-33.2015.5.11.0014, no mesmo prazo assinalado acima.

Oficie-se ao Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei n° 12.016/2009. 

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 12 da Lei n° 12.016/2009).

Pois bem; consultando os autos do processo primitivo (reclamatória trabalhista n. 0002255-33.2015.5.11.0014) junto ao sistema PJe, verifico que a medida liminar em tela foi devidamente cumprida, sem contratempos. Vale dizer, ainda, que o prazo de 6 meses fixado na ocasião já se encontra expirado, e que a execução dos créditos devidos ao exequente RUBEM BASTOS BATISTA já retornou ao seu curso regular.

Ademais, este fora intimado da decisão interlocutória (v. Id. e2690db) e não deduziu manifestação.

Ante o exposto, caminho outro não há senão declarar a perda do objeto do mandado de segurança. Ato contínuo, nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009 e inc. VI do art. 485 do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência superveniente do interesse de agir da impetrante

Em razão do princípio da causalidade, não há se falar em sucumbência da impetrante. Com efeito, arbitram-se custas processuais em desfavor da UNIÃO FEDERAL, no valor mínimo legal de R$ 10,64, de cujo recolhimento fica isenta, nos termos do inc. I do art. 790-A, da CLT.

Dê-se ciência à impetrante e ao litisconsorte passivo RUBEM BASTOS BATISTA.

Expirado o prazo para interposição de agravo interno (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 12.016/2009 c/c o inc. I do art. 224 do Regimento Interno do TRT11), arquive-se.

 

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho