PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
MSCiv 0000304-70.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: FRED FIGUEIREDO CESAR
IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

DECISÃO

Considerando que o processo de n. 0001205-84.2010.5.11.0001, que se pretende desarquivar é físico;

Considerando a paralisação temporária das atividades de determinados setores deste Regional em virtude da pandemia de COVID-19;

Considerando que o desarquivamento proposto não pode ser levado a efeito por meio de teletrabalho;

DECIDO:

Dar provimento parcial à pretensão autoral para determinar ao Juízo a quo que proceda ao DESARQUIVAMENTO dos autos do processo n. 0001205-84.2010.5.11.0001, para fins de vista pelo autor FRED FIGUEIREDO CÉSAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o reestabelecimento da funcionalidade integral dos setores respectivos deste Egrégio.

Custas processuais em desfavor da UNIÃO FEDERAL, no valor de R$ 20,00, de cujo recolhimento fica isenta, nos termos do inc. I do art. 790-A, da CLT.

Dê-se ciência ao impetrante e ao juízo da 1ª VTM.

Expirado o prazo para interposição de agravo interno (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 12.016/2009 c/c o inc. I do art. 224 do Regimento Interno do TRT11), arquive-se.

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho