PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011022-55.2013.5.11.0006 (AP)

EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MARTINS.

EMBARGADA: RUDARY PRESTADORA DE SERVIÇOS DO AMAZONAS LTDA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 09, DO TRT DA 11ª REGIÃO. Os Embargos de Declaração podem ser interpostos sempre que houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material (art. 1.022 CPC/15), bem como, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). In casu, embora seja alegada contradição no julgado, verifica-se que os embargos interpostos não impugnam a decisão proferida, pois, trazem insurgência contra suposto entendimento de mérito que sequer chegou a ser analisado, tendo em vista que o Agravo de Petição da parte sequer superou a barreira do conhecimento. A Súmula 09, do E.TRT da 11ª Região prevê que é inadmissível o recurso que não impugna os fundamentos da decisão.Desse modo, sendo evidente a falta de dialeticidade, não merece conhecimento o recurso. Embargos de Declaração Não Conhecidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que é Embargante MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MARTINS e Embargada RUDARY PRESTADORA DE SERVIÇOS DO AMAZONAS LTDA.

A Reclamante interpôs Embargos de Declaração (Id. 66b35db), em face do Acórdão (Id. df8f33f), que não conheceu de seu Agravo de Petição, em razão da irrecorribilidade da decisão agravada. Argumenta que teria havido contradição na decisão, porque em outros processos já teria sido reconhecido o grupo econômico da Reclamada com as demais empresas apontadas, inclusive, por esta mesma Turma.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

 

A Reclamante interpôs Embargos de Declaração (Id. 66b35db), em face do Acórdão (Id. df8f33f), que não conheceu de seu Agravo de Petição, em razão da irrecorribilidade da decisão agravada, argumentando ter havido contradição na decisão, porque em outros processos já teria sido reconhecido o grupo econômico da Reclamada com as demais empresas apontadas, inclusive, por esta mesma Turma, como se pode conferir pelos trechos dos aclaratórios a seguir colacionados:

O acórdão ora guerreado sustentou na fundamentação que a Embargante não apresentou provas suficientes a sustentar o reconhecimento do grupo econômico, não obstante a juntada de decisões oriundas do próprio Tribunal do Trabalho da 11ª Região em sentido contrário.

Com todas as vênias de estilo, a decisão posta no Acórdão, configura flagrante CONTRADIÇÃO, porquanto, no caso em apreço não se pode aventar a possibilidade da existência de duas realidades distintas, ou seja, a verdade é uma só quanto ao fatgo discutido - formação de grupo econômico.

Com efeito, necessário entendermos a questão do ponto de vista da primazia da realidade que preconiza que os fatos se põem sobre a forma, em outras palavras, em havendo discordância entre a prática e documentação, deve prevalecer aquilo que se tem como efetivo é a realidade fática que sobressai não o que está formalizado.

De concreto, a realidade fática aponta inexoravelmente pela existência de Grupo Econômico entre a RUDARY, ora Embargada, e a empresa LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA, consoante reconhecido e declarado nos processos n°s. 0010613-64.2013.5.11.0011 e 0011707-59.2013.5.11.0007 / 0011048.53.2013.5.11.0006 / 0000472.28.2014.5.11.0018 /0010899.51.2013.5.11.0008, que tramitaram por esse Egrégio Tribunal, em condições semelhantes, cujas decisões confirmaram a configuração do grupo econômico e PRINCIPALMENTE o processo n. 0011505.49.2013.5.11.0018 que tramitou nesta 3ª Turma e foi reconhecido a EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO.

Senão vejamos logo abaixo na integra a decisão do r. ACÓRDÃO (id. b9cd294) referente ao processo n. 0011505.49.2013.5.11.0018, na qual foi julgado por esta respeitável 3ª Turma, reconhecendo a EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO entre as empresa RUDARY e LIMPAMAIS, tendo neste processo a empresa LIMPAMAIS como Agravante:

(...)

Frise-se que para reconhecimento do grupo econômico entre as empresas citadas não basta apenas e tão-somente a singela análise perfunctória de um ou mais processos, mas temos a afirmação de rigorosa investigação patrimonial efetuada pelo Núcleo de Apoio à Execução deste Regional(NAE-CJ), no qual ficou testificado os movimentos financeiros entre a RUDARY e LIMPAMAIS, fato suficiente para caracterizar grupo econômico.

Portanto, nesse particular, não pende dúvidas ou tergiversações quanto ao que se tem como realidade e o que se apresenta como ficção, como alude o § 2º, do artigo 2º da CLT, não tratando-se de mera identidade social, mas existência de interesses comuns pertinente a administração financeir das empresas, situação, infelizmente não observada no julgado, incidindo nesse ponto a contradição a ser dirimida.

De fato, a disposição legal citada é de clareza incontestável ao prescrever que para configurar grupo econômico não implica a confluência de todos os requisitos elencados na disposição legal, bastando qualquer deles para tal desiderato, consoante reconhecido na investigação promovida pelo Núcleo de Apoio à Execução deste Regional(NAE-CJ) que confirmou movimentos financeiros em proveito de ambas as empresas RUDARY, ora Embargada, e LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA.

Na verdade causou estranheza por parte da Embargante o entendimento desta TERCEIRA TURMA em relação ao caso em comento haja vista que no dia 17/11/2020 esta mesma Turma julgou o processo n. 0011505.49.2013.5.11.0018, tendo como partes ROSA MARIA FERREIRA DE SOUZA x LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, conforme v. Acórdão (id. b9cd294), NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO da referida empresa, ou seja, reconhecendo a existência do Grupo Econômico.

Senão vejamos a transcrição de parte do julgado desta TERCEIRA TURMA em relação ao processo mencionado acima em que RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO, in verbis

(...)

É de causar estranheza os entendimentos desta respeitável TERCEIRA TURMA haja vista que no julgado acima a mesma reconheceu a existência do GRUPO ECONÔMICO entre a RUDARY e LIMPAMAIS, sendo que a Reclamante até já recebeu o seu crédito trabalhista a que fazia jus através deste mesmo Patrono que a esta subscreve.

Logo, data vênia, não se afigura plausível a decisão que inclinou-se pela ausência de provas concernentes a existência de grupo econômico formado entre a empresa RUDARY, ora Embargada, e a empresa LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA, desmerecendo a exaustiva investigação realizada pelo Núcleo de Apoio à Execução - NAE nesse sentido, inclusive reconhecida pelo Tribunal Regional da 11ª Região, como já acima frisado.

(...)

De plano, insta registrar estar-se diante de um caso raro de falta de dialeticidade em sede de Embargos de Declaração.

Utilizando-se da mesma expressão contida nos presentes Embargos, "causa estranheza" a argumentação lançada nos aclaratórios, a qual destoa totalmente da fundamentação do Acórdão ora embargado.

Como se pode verificar pelo relatório acima, o Agravo de Petição sequer chegou a ser conhecido pelo órgão julgador, por ter entendido que a decisão agravada, que deixou de reconhecer o grupo econômico por falta de provas, seria interlocutória, uma vez que não exauriu a jurisdição, ou seja, não houve nem mesmo análise do mérito do apelo, como vem apontando a Embargante.

A leitura da própria ementa do acórdão já deixa claro o não conhecimento do agravo de petição, como se pode ver a seguir:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que indeferiu o pedido de declaração de grupo econômico, por falta de provas, constitui decisão meramente interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional. É, portanto, irrecorrível, conforme disposição do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do C.TST, tornando inadequado o manejo do Agravo de Petição, nos termos do art. 897, alínea a, da CLT. Agravo de Petição da Exequente Não Conhecido. (g.a.)

Verifica-se, portanto, que a decisão colegiada, ao contrário do alegado pela Embargante, não analisou o mérito do apelo, nada dispondo com relação a eventual acerto ou incorreção da decisão agravada quanto ao não reconhecimento do grupo econômico, tampouco sobre análise de provas.

Este Tribunal já sumulou entendimento no sentido de não conhecimento de recurso que não ataca os fundamentos da decisão, o que, por óbvio, acontece na presente situação.

SÚMULA Nº 09. INADMISSIBILIADE DE RECURSO COM FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. É inadmissível o recurso cujas razões não possuam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença.

Assim, em virtude da falta de dialeticidade, não merece conhecimento o recurso.

Ressalte-se, por oportuno, que a insinuação lançada pela parte, de que seria "estranho" o posicionamento desta Turma por já ter negado provimento a Agravo de Petição interposto pela também Executada tratando da mesma matéria e reconhecendo o grupo econômico, demonstra ainda mais o equívoco e, também, falta de respeito da Embargante, pois, como visto acima, não houve análise do objeto da controvérsia lançada no presente Agravo de Petição, portanto, não pode, este órgão julgador, ser acusado de proferir decisões contraditórias, tendo em vista que aquele acórdão analisou o mérito do apelo, diferentemente deste, que nem mesmo superou a barreira do conhecimento.

Adverte-se, assim, o patrono subscritor para que, antes de peticionar, principalmente, quando for levantar suspeitas em face de algum dos sujeitos do processo, verifique corretamente a pertinência de suas alegações, a fim de se evitar a aplicação de penalidades à parte por ele representada.

Conclusão da admissibilidade

Ante o exposto, não se conhece dos Embargos de Declaração da Reclamada, por falta de dialeticidade recursal, na forma da Súmula nº 09 do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

DISPOSITIVO

Por essas razões, NÃO SE CONHECE dos Embargos de Declaração interpostos pela Reclamante, por falta de dialeticidade, mantendo-se inalterado o Acórdão embargado.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos Embargos Declaratórios interpostos pela Reclamante, por falta de dialeticidade, mantendo inalterado o Acórdão embargado.

Assinado em 19 de abril de 2021.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

 

 

VOTOS