PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0000519-86.2020.5.11.0019 (ED-ROT)

EMBARGANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

EMBARGADO: ALDEMIR ALVES FERNANDES

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. A admissibilidade dos embargos declaratórios depende da existência de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015. Constatada a omissão apontada pela parte, impõe-se dar provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar o defeito, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, opostos ao Acórdão de Id 5e8f289, em que figuram, como embargante, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e, como embargado, ALDEMIR ALVES FERNANDES.

A reclamada opôs embargos de declaração (Id f9d5ff5), alegando que o acórdão incorreu em erro de premissa ao analisar o pedido de compensação feito no recurso. Aduziu também erro de premissa quanto ao argumento de violação ao art. 7º, XXVI, da CF. Requereu, igualmente, expressa manifestação acerca da aplicação do art. 67 da CLT e da Súmula no 110/TST, bem como sobre a violação ao art. 3º, inciso V, da Lei nº 5.811/72, quando da condenação da empresa ao pagamento dos intervalos entre jornadas de 11 horas, devidos após a folga compensatória de 24 horas do turno dos petroleiros. Por fim, pleiteou o prequestionamento da matéria.

Foi proferido despacho (Id 5236204), determinando a notificação do reclamante acerca dos embargos de declaração opostos.

O reclamante apresentou a manifestação de Id 85ad91e, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.

MÉRITO

Das omissões.

A reclamada alega que o acórdão incorreu em erro de premissa ao analisar o pedido de compensação feito no recurso. Aduziu também erro de premissa quanto ao argumento de violação ao art. 7º, XXVI, da CF. Requereu, igualmente, expressa manifestação acerca da aplicação do art. 67 da CLT e da Súmula no 110/TST, bem como sobre a violação ao art. 3º, inciso V, da Lei nº 5.811/72, quando da condenação da empresa ao pagamento dos intervalos entre jornadas de 11 horas, devidos após a folga compensatória de 24 horas do turno dos petroleiros. Por fim, pleiteia o prequestionamento da matéria.

Analiso.

Os embargos declaratórios visam, nos estritos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015, ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, tendo, ainda, aplicabilidade numas outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, incluindo-se, dentre estas últimas, o prequestionamento. Este, entretanto, consiste, tão somente, em meio de satisfação da necessidade da parte que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária de obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca da tese jurídica a este submetida.

No presente caso, a reclamada aponta a ocorrência de erro de premissa no acórdão. A jurisprudência pátria trata do erro de fato, ou erro de premissa fática, como sendo uma hipótese de cabimento de embargos por interpretação analógica do art. 966, VIII do CPC/2015, que trata da rescisão de decisão de mérito fundada em erro de fato.

O erro de premissa fática consiste em um equívoco do julgador quanto a um aspecto fático tratado nos autos, o qual deixou de observar e seria relevante para a solução do caso. A esse respeito, colaciono julgado elucidativo oriundo do C. TST, verbis:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO DE FATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. SANEAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso em exame , constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista do reclamante em sede de juízo de retratação, na medida em que se deixou de considerar fato extremamente relevante ocorrido nos autos . Com efeito, esta colenda Turma exerceu o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista do reclamante, sem levar em conta que, em verdade, a decisão da Turma da qual se retratou (fls. 2.778/2.792) havia sido substituída por decisão da egrégia SBDI-1, no julgamento do recurso de Embargos interposto pelo reclamado (fls. 2.902/2.914), o qual foi conhecido por divergência jurisprudencial, mas desprovido, no mérito . Desse modo, embora o recurso extraordinário do reclamado - interposto antes do julgamento do seu recurso de Embargos - tenha impugnado a decisão proferida por esta Turma, não cabia a este Órgão Colegiado exercer ou não juízo de retratação, desconsiderando a existência de decisão proferida em última instância neste Tribunal Superior, e que substituiu o acórdão da Turma. Trata-se da aplicação do efeito substitutivo do recurso, ou seja, ocorre a substituição da decisão recorrida pela decisão do recurso , nos limites da impugnação. Ante o exposto, merecem ser providos os embargos de declaração para tornar sem efeito o juízo de retratação exercido, restando mantido, portanto, o acórdão da Turma de fls. 2.778/2.792, por meio do qual o recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo " (n.n) (ED-RR-128200-92.2005.5.12.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/03/2020).

Cumpre mencionar que o erro de premissa fática não pode ser confundido com erro de julgamento, este afeto à análise do direito em si aplicável ao caso.

Inobstante isso, no presente caso vislumbro a existência de omissão quanto ao pedido de compensação das eventuais horas extras laboradas com as folgas concedidas em excesso.

Nesse aspecto, não merece prosperar o pleito da reclamada, uma vez que as horas extras deferidas pelo acórdão embargado referem-se à supressão do intervalo interjorndas, não se confundindo, portanto, com as folgas concedidas ao obreiro na escala de trabalho, que não possuem a mesma natureza jurídica, tornando incabível o pleito compensatório.

Contudo, relativamente às demais matérias indicadas nos embargos declaratórios não se vislumbra a existência de qualquer vício no acórdão embargado.

Quanto ao regramento aplicável à categoria profissional do reclamante (Lei nº 5.811/72 e acordos coletivos), é possível observar que o acórdão pronunciou-se expressamente no sentido de que referidas normas não tratam sobre a concessão do intervalo interjornadas, motivo pelo qual foi aplicada a disposição contida no art. 66 da CLT. Dessa forma, não há que se falar em violação ao art. 7º, XXVI, da CF, uma vez que a norma coletiva não foi afastada, mas apenas constatou-se que ela não regula o tema em debate, levando à aplicação da legislação ordinária quanto à questão.

Por outro lado, não há que se falar em aplicação incorreta do art. 67 da CLT, no que tange à natureza jurídica do repouso previsto no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, uma vez que se trata de matéria pacificada no âmbito deste Tribunal Regional, por meio de sua Súmula nº 19, ao dispor que "os descansos previstos na Lei nº 5.811/72 equiparam-se, para todos os efeitos, conforme o art. 7º do mencionado diploma legal, ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605/49". Assim, torna-se aplicável o disposto Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito também ao repouso previsto na Lei nº 5.811/72.

Dessa maneira, em relação a estas últimas matérias, resta claro que a embargante persegue a modificação do teor do acórdão embargado, quando inexiste omissão no julgado, ou seja, pretende, na verdade, o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade.

Por fim, em consonância com a Súmula nº 297 do TST e art. 1.025 do CPC/2015, desde já, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias que a embargante suscitou para fins de prequestionamento.

Em conclusão, conheço dos embargos declaratórios e dou-lhes parcial provimento, para, sem efeito modificativo e sanando a omissão apontada, indeferir o pedido de compensação das horas extras interjornadas com as folgas concedidas ao reclamante. Mantido o acórdão embargado em seus demais termos. Tudo conforme fundamentação.

/moa

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO, 

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes parcial provimento, para, sem efeito modificativo e sanando a omissão apontada, indeferir o pedido de compensação das horas extras interjornadas com as folgas concedidas ao reclamante. Mantido o acórdão embargado em seus demais termos. Tudo conforme fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS