PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0000585-02.2020.5.11.0008 (ED-ROT)

EMBARGANTES: KATIA ROBERTA FERREIRA SILVIO, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

EMBARGADOS: KATIA ROBERTA FERREIRA SILVIO, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO. A admissibilidade dos embargos declaratórios depende da existência de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, a jurisprudência pátria admite o erro de fato, ou erro de premissa fática, como sendo uma hipótese de cabimento de embargos por interpretação analógica do art. 966, VIII do CPC/2015, que trata da rescisão de decisão de mérito fundada em erro de fato. Ausentes, in casu, quaisquer destas hipóteses, impossível o provimento dos apelos. Embargos conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, opostos ao Acórdão de Id 1d54e26, em que figuram, como embargantes e embargados, KATIA ROBERTA FERREIRA SILVIO e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.

A reclamante opôs embargos de declaração (Id 26e5147), argumentando que o acórdão foi omisso, pois deixou de se manifestar sobre a base de cálculo das horas extras mencionada na inicial. Requereu o provimento dos embargos para sanar a omissão.

A reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS também opôs embargos de declaração (Id b272ada), aduzindo que o acórdão incorreu em erro de premissa ao analisar o pedido de compensação feito no recurso, reiterando que o pedido feito foi de compensação das folgas não concedidas após o 3º turno trabalhado, com as que foram usufruídas em outros dias. Alegou ainda violação do art. 7º, XXVI da CF com o deferimento do intervalo interjornada, já que a lei dos petroleiros trata da jornada e folgas, não se aplicando o art. 66 da CLT, configurando assim outro erro de premissa. Aduziu também má aplicação do art. 67 da CLT e Súmula 110 do TST, estando omisso o acórdão por não tratar sobre a inaplicabilidade do artigo em comento ao caso da autora, além der inaplicável a Súmula 110, pois o descanso de 24h de que trata a lei dos petroleiros não equivale ao DSR. Por fim, pleiteou o prequestionamento da matéria.

Foi proferido despacho (Id 6e14989), determinando a notificação das partes para manifestação.

A reclamada pugnou pelo não provimento dos embargos da autora (Id 9645a92) e a autora não apresentou manifestação, conforme certidão de Id 9d57c63.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.

MÉRITO

EMBARGOS DA RECLAMANTE

Da omissão.

Busca a reclamante o provimento dos embargos de declaração argumentando que o acórdão foi omisso, pois deixou de se manifestar sobre a base de cálculo das horas extras mencionada na inicial. Requereu o provimento dos embargos para sanar a omissão.

Analiso.

Os embargos declaratórios visam, nos estritos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015, ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, tendo, ainda, aplicabilidade numas outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, incluindo-se, dentre estas últimas, o prequestionamento. Este, entretanto, consiste, tão somente, em meio de satisfação da necessidade da parte que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária de obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca da tese jurídica a este submetida.

Analisando o recurso interposto, nota-se que a recorrente, ora embargante, em momento algum impugnou o valor da condenação ou apontou erro na liquidação dos cálculos a base de cálculo das horas extras que fora definida em sentença, apenas se insurgiu em relação a outra matéria.

Ressalte-se que o efeito devolutivo em profundidade, utilizado como fundamento para apreciação dos presentes embargos, refere-se ao capítulo da sentença impugnado, conforme expressamente consta da Súmula 393 do C.TST:

Súmula nº 393 do TST. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

Logo, não tendo a recorrente impugnado o capítulo relativo às horas extras e sua base de cálculo definida em sentença, não há falar em efeito devolutivo em profundidade.

Ademais, no presente caso, não vislumbro a existência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que foram analisadas as matérias suscitadas e explicitados claramente os fundamentos que embasaram a conclusão do julgado, em conformidade com o disposto no art. 489 do CPC/2015.

Assim, rejeito os embargos da reclamante.

EMBARGOS DA RECLAMADA

Do erro de premissa.

A reclamada argumenta que o acórdão incorreu em erro de premissa ao analisar o pedido de compensação feito no recurso, reiterando que o pedido feito foi de compensação das folgas não concedidas após o 3º turno trabalhado, com as que foram usufruídas em outros dias. Alega ainda violação do art. 7º, XXVI da CF com o deferimento do intervalo interjornada, já que a lei dos petroleiros trata da jornada e folgas, não se aplicando o art. 66 da CLT, configurando assim outro erro de premissa. Aduz também má aplicação do art. 67 da CLT e Súmula 110 do TST, estando omisso o acórdão por não tratar sobre a inaplicabilidade do artigo em comento ao caso da autora, além der inaplicável a Súmula 110 pois o descanso de 24h de que trata a lei dos petroleiros não equivale ao DSR. Por fim, pleiteia o prequestionamento da matéria.

Analiso.

No presente caso, a reclamada aponta a ocorrência de erro de premissa no acórdão. A jurisprudência pátria trata do erro de fato, ou erro de premissa fática, como sendo uma hipótese de cabimento de embargos por interpretação analógica do art. 966, VIII do CPC/2015, que trata da rescisão de decisão de mérito fundada em erro de fato.

O erro de premissa fática consiste em um equívoco do julgador quanto a um aspecto fático tratado nos autos, o qual deixou de observar e seria relevante para a solução do caso. A esse respeito, colaciono julgado elucidativo oriundo do C. TST, verbis:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO DE FATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. SANEAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso em exame , constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista do reclamante em sede de juízo de retratação, na medida em que se deixou de considerar fato extremamente relevante ocorrido nos autos . Com efeito, esta colenda Turma exerceu o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista do reclamante, sem levar em conta que, em verdade, a decisão da Turma da qual se retratou (fls. 2.778/2.792) havia sido substituída por decisão da egrégia SBDI-1, no julgamento do recurso de Embargos interposto pelo reclamado (fls. 2.902/2.914), o qual foi conhecido por divergência jurisprudencial, mas desprovido, no mérito . Desse modo, embora o recurso extraordinário do reclamado - interposto antes do julgamento do seu recurso de Embargos - tenha impugnado a decisão proferida por esta Turma, não cabia a este Órgão Colegiado exercer ou não juízo de retratação, desconsiderando a existência de decisão proferida em última instância neste Tribunal Superior, e que substituiu o acórdão da Turma. Trata-se da aplicação do efeito substitutivo do recurso, ou seja, ocorre a substituição da decisão recorrida pela decisão do recurso , nos limites da impugnação. Ante o exposto, merecem ser providos os embargos de declaração para tornar sem efeito o juízo de retratação exercido, restando mantido, portanto, o acórdão da Turma de fls. 2.778/2.792, por meio do qual o recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo " (n.n) (ED-RR-128200-92.2005.5.12.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/03/2020).

Cumpre mencionar que o erro de premissa fática não pode ser confundido com erro de julgamento, este afeto à análise do direito em si aplicável ao caso.

No presente caso, o erro de premissa fática apontado pela embargante diz respeito ao pedido feito em sede de recurso, que foi de compensação das folgas não concedidas após o 3º turno trabalhado, com as que foram usufruídas em outros dias, além de violação do art. 7º, XXVI da CF pelo deferimento do intervalo interjornada, já que a lei dos petroleiros trata da jornada e folgas, não se aplicando o art. 66 da CLT.

Da leitura do aresto acima citado, percebe-se que a alegação da embargante não trata de questão fática inobservada pelo julgador, mas sim da conclusão jurídica adotada no acórdão, mostrando sua irresignação quanto ao resultado do julgamento.

Por oportuno, esclareço que as horas extras deferidas em sentença e mantidas pelo acórdão embargado referem-se à supressão do intervalo interjorndas, não se confundindo, portanto, com as folgas concedidas ao obreiro na escala de trabalho, que não possuem a mesma natureza jurídica, tornando incabível o pleito compensatório.

Quanto ao outro erro apontado, o regramento aplicável à categoria profissional da reclamante (Lei nº 5.811/72 e acordos coletivos), é possível observar que o acórdão pronunciou-se expressamente no sentido de que referidas normas não tratam sobre a concessão do intervalo interjornadas, motivo pelo qual foi aplicada a disposição contida no art. 66 da CLT. Dessa forma, não há que se falar em violação ao art. 7º, XXVI, da CF, uma vez que a norma coletiva não foi afastada, mas apenas constatou-se que ela não regula o tema em debate, levando à aplicação da legislação ordinária quanto à questão.

Por outro lado, não há que se falar em aplicação incorreta do art. 67 da CLT, no que tange à natureza jurídica do repouso previsto no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, uma vez que se trata de matéria pacificada no âmbito deste Tribunal Regional, por meio de sua Súmula nº 19, ao dispor que "os descansos previstos na Lei nº 5.811/72 equiparam-se, para todos os efeitos, conforme o art. 7º do mencionado diploma legal, ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605/49". Assim, torna-se aplicável o disposto Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito também ao repouso previsto na Lei nº 5.811/72.

Dessa maneira, resta claro que a reclamada persegue, "in casu", a modificação do teor do acórdão embargado, quando inexistem omissões, ou seja, pretende, na verdade, o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade.

Pelo exposto, os embargos da reclamada também não prosperam.

Por fim, em consonância com a Súmula nº 297 do TST e art. 1.025 do CPC/2015, desde já, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias que os embargantes suscitaram para fins de prequestionamento.

Em conclusão, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação.

/moa

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO, 

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS