PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001359-57.2019.5.11.0011 (ROT)

EMBARGANTE: POSTO 3000 LTDA.

EMBARGADA: JUDITH INALDA CASTRO LEAL

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

EMENTA 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. In casu, verifica-se que os argumentos expendidos pelo embargante não se amoldam aos permissivos legais dispostos nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT. Isso porque o Acórdão embargado expôs, expressa e coerentemente, os fundamentos pelos quais manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, horas extras e multa normativa, com as devidas limitações incidentes ao caso. Destarte, inexiste omissão ou contradição, mas, apenas, mero inconformismo da parte, que pretende rediscutir as razões de convencimento do julgado, na parte que lhe foi desfavorável, hipótese não contemplada pelos Embargos de Declaração. Embargos Declaratórios Conhecidos e Não Providos.

RELATÓRIO  

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração em que consta, como Embargante, POSTO 3000 LTDA. e, como Embargada, JUDITH INALDA CASTRO LEAL.

O Embargante, em sede de Embargos de Declaração (ID. d1d5870), aduz que o Acórdão (ID. 19b7b4c) incorreu tanto em omissão, como também em contradição, ao manter a sua condenação ao pagamento de diferenças salariais, horas extras e multa normativa, sem proceder a supostos descontos, abatimentos e compensações. Requer, por fim, a modificação do julgado.

É o RELATÓRIO. 

FUNDAMENTAÇÃO 

Conhece-se dos Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamado, porquanto foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.   

O Embargante, em sede de Embargos de Declaração (ID. d1d5870), aduz que o Acórdão (ID. 19b7b4c) incorreu tanto em omissão, como também em contradição, ao manter a sua condenação ao pagamento de diferenças salariais, horas extras e multa normativa, sem proceder a supostos descontos, abatimentos e compensações. Requer, por fim, a modificação do julgado.

Examina-se.

Os Embargos de Declaração podem ser apresentados sempre que houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material (art. 1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT).

Sobre a contradição, ensina José Frederico Marques, que "a CONTRADIÇÃO se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão". Para Antonio Carlos Silva, "a contradição é um vício lógico, ou de raciocínio, isto é, o erro decorrente do silogismo mal feito".

A par disso, a contradição apta a ensejar o manejo dos Embargos de Declaração é aquela aquilatável entre os elementos que compõem a estrutura da decisão vergastada, a exemplo do confronto entre a sua fundamentação e a parte dispositiva.

Entrementes, no caso em apreço, não se vislumbra qualquer contradição ou mesmo omissão, porquanto, o Órgão Julgador, de modo claro e expresso, ao tratar dos pleitos de pagamento de diferenças salariais, de horas extras e da multa normativa, definiu as limitações, descontos e compensações que entendeu como aplicáveis aos pleitos.

No ponto, vale transcrever os respectivos trechos decisórios, a seguir:

(...) Pois bem. Conforme já analisado em preliminar, houve julgamento ultra petita quanto aos valores da condenação de diferença salarial. Por esta razão, qualquer condenação deverá ser limitada ao pedido da inicial, ou seja, diferença dos valores dos salários pagos em contracheques juntados aos autos para os salários devidos de R$ 1.020,73 no período de 01/03/2017 a 28/02/2018 e de R $ 1.062,34 no período de 01/03/2018 a 24/06/2019.

Quanto à condenação em si, observa-se que, de fato, a Reclamada não pagou os salários requeridos na inicial na época prevista pelas Convenções (ID. 20ada65; 8c4c3a3), conforme os contracheques juntados pela própria Reclamada. Nota-se, apenas, que a empresa pagou à Obreira, após sua dispensa, o valor total de R$ 3.450,00 por meio de recibo não impugnado pela Autora (ID. f52716e), no qual indicou que este valor seria correspondente à diferença salarial devida pela CCT 2017/2018 e diferença Refeição prevista também na mesma convenção coletiva, sem especificar os valores.

Todavia, não é possível saber se o valor acima mencionado corresponde, de fato, a todo o valor devido a título de diferença salarial, até mesmo porque foram feitos dois reajustes, um pela CCT 2017/2018 (ID. 20ada65) e outro pela CCT 2018/2020 (ID. 8c4c3a3), esta última não mencionada no recibo de ID. f52716e. Dessa forma, após as observações acima feitas, entende-se que deve ser mantida a condenação da recorrente ao pagamento da diferença salarial, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS (8% + 40%) e adicional de periculosidade, bem como, a autorização do desconto, em futura liquidação, do valor recebido pela Obreira na quantia de R$ 3.450,00, como feito pelo julgador primário, porém, com os ajustes decorrentes do julgamento ultra petita.

NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada neste ponto. (Acórdão - ID. 19b7b4c - Pág. 8 ) (...)

(...) De acordo com a exordial, a Autora trabalhou para a Reclamada no período de 15/10/2015 a 24/06/2019 e, dentro desse período, teve diferentes jornadas, quais sejam: de 15/ 10/2015 a 06/03/2016, das 15h às 23h, com 01h de intervalo nos seis dias da semana e, de 07/03/2016 a 24/06/2019, das 07h às 19h, com 03h de intervalo nos seis dias da semana.

Observa-se que, na inicial, a Reclamante requereu 2h extras por dia, haja vista que era obrigada a prolongar em até duas horas depois do seu horário, por esta razão requereu o pagamento de 2.358h com adicional de 50%, e 24h noturnas com o adicional de 100%, mais reflexos no DSR, 13º salário, férias e aviso prévio.

Ocorre que, na Contestação, a Reclamada não impugnou especificamente as duas horas extras requeridas, fixando sua tese de defesa apenas no sentido de que as horas extras trabalhadas já teriam sido pagas. Além disso, como muito bem observado pelo juízo originário, a Recorrente não juntou os cartões de ponto da Autora, ônus este que lhe pertencia. Por fim, a Reclamada informou que, no período em que a Reclamante laborou como gerente, estava isenta de ponto, visto que se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT.

Pois bem. Como já analisado na instância anterior, houve pagamento de horas extras para a Reclamante no período que esta estava na função de gerente, o que descaracterizou a qualidade de gerente prevista na CLT e, consequentemente, tornou obrigatório o pagamento de horas trabalhadas acima da 8ª hora. Sendo assim, diante da ausência de impugnação específica, bem como, da falta de apresentação dos cartões de ponto, acata-se a jornada apresentada na exordial e, por consequência, as duas horas extras por dia de trabalho.

Contudo, o período deferido na sentença recorrida não deve ser acolhido, uma vez que, conforme consta na inicial (ID. 4d3f6d7), a Autora só requereu horas extras para o período em que laborou na jornada das 07h às 19h, enfatizando, ainda, que trabalhou em jornada extra por pouco mais de três anos, ou seja, presume-se que a Autora se referiu ao período de 07/03/2016 a 24/06/2019. Vejamos trechos da inicial:

A Reclamante, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, laborou das 07hs às 19hs, com três horas de intervalo, diariamente, alternado as folgas semanais aos domingos e quarta feiras. (...) E no presente caso, pela continuidade por mais de 3 anos exercendo a mesma quantidade de horas extras, tem-se pela manifesta habitualidade configurada.

Dessa forma, a condenação deve ser limitada ao período requerido na exordial, qual seja, de 07/03/2016 a 24/06/2019. Além disso, não é devido adicional noturno, uma vez que, mesmo estendendo 2h além das 19h, não ultrapassaria as 22h (hora inicial para obrigação de pagamento do adicional noturno).

Ademais, quanto ao adicional de horas extras determinado na sentença a quo, este foi além do requerido pela Reclamante, sendo o julgado, neste particular, ultra petita, uma vez que o pedido foi de adicional de 50% e a condenação foi com o adicional de 55%, conforme consta no tópico da preliminar acima julgada.

Dessa forma, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada com o objetivo de manter a condenação ao pagamento de 2h extras por dia trabalhado, limitando-a, contudo, ao período de 07/03/2016 a 24/06/2019, com o adicional de 50% mais reflexos sobre o RSR, férias + 1/3, 13º salário, adicional de periculosidade e FGTS (8%+40%), bem como, excluir da condenação a integração do adicional noturno.(Acórdão - ID. 19b7b4c - Pág. 10)

(...) (...) Pois bem. De acordo com os tópicos anteriores já analisados, de fato, houve descumprimento por parte da Reclamada quanto ao pagamento do salário no valor previsto na Convenção Coletiva, descumprimento este que ocorreu por 48 dias, ou seja, do 5º dia útil do mês subsequente ao pagamento (o pagamento do salário de abril/2019 poderia ter sido feito até o dia 08/05/2019) até o dia 24/06/2019 (data da dispensa). Assim, correto o posicionamento do juízo primário, que condenou a Reclamada a pagar 10% do maior piso salarial vigente à época (10% de R$ 1.487,69 = 148,76) multiplicado pelos 48 dias de permanência da violação da cláusula, no total de R$ 7.140,48.

Dessa forma, neste ponto, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada, a fim de manter inalterada a decisão originária, a qual determinou o pagamento de multa oriunda de Convenção Coletiva de Trabalho da Autora no valor total de R$ 7.140,48. (Acórdão - ID. 19b7b4c - Pág. 13 )

Ora, denota-se que o julgado apreciou proficuamente as limitações incidentes aos pleitos deferidos em sentença de diferenças salariais e de horas extras, bem como o valor devido a título de multa normativa.

A teor disso, denota-se que Embargante não indica nenhuma contradição ou omissão no julgado, na verdade, sua insatisfação dirige-se ao fato de que não fora acolhida totalmente a sua pretensão recursal.

Nessa medida, vale salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre toda e qualquer alegação ventilada pelas partes, mas, somente, aquelas que têm o condão de infirmar a conclusão do julgador, conforme o artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Nesse sentido, tem-se o entendimento do STJ, a saber:

(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).(...)

Com efeito, não há contradição ou omissão na decisão embargada. O mero julgamento desfavorável aos interesses da parte não configura os vícios acima descritos.

Têm-se, portanto, evidenciados os fundamentos da decisão colegiada, bem como que foram arrazoados expressamente todos os pontos debatidos no recurso, motivo pelo qual resta claro que sua intenção é rediscutir as razões de convencimento do julgado, ante o seu inconformismo com a solução aplicada ao caso.

Logo, não há que se falar em vícios de julgamento, vez que a lide foi solucionada por completo à luz do entendimento desta Corte Trabalhista, bem como, foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador (art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/15).

Por outro lado, é importante mencionar que o Novo Diploma Processual em vigor consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

A aplicação do supracitado dispositivo, na esfera processual trabalhista, foi declarada expressamente pela Superior Corte desta Especializada, por meio do art. 9º da Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe:

Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho.

Desse modo, considerando que foram afastadas as teses contrárias ao entendimento do Julgador, e havendo manifestação expressa sobre as questões postas a exame, não há nenhum vício no julgado, tampouco há necessidade de se prequestionar o tema, motivo pelo qual se NEGA PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados pelo Reclamado.

DISPOSITIVO  

Por tais razões, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados pelo Reclamado, mantendo-se inalterado o Acórdão embargado. Tudo na forma da Fundamentação.

 

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados pelo Reclamado, mantendo-se inalterado o Acórdão embargado. Tudo na forma da Fundamentação.

Assinado em 19 de abril de 2021.

 

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

 

VOTOS