PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

Identificação

 

PROCESSO nº 0001231-61.2019.5.11.0003 (ROT)

EMBARGANTES:JAMILE PAMPLONA DAIBES e ALEXANDRE SOUZA DA SILVA

EMBARGADOS: OS MESMOS

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 3.214/1978 EM DETERIMENTO DA PORTARIA N. 1.359/2019. Considerando que houve omissão do julgado, aplico a portaria n. 3.214/78, uma vez que era a norma vigente durante o período do contrato de trabalho, mantendo, portanto, incólume o acórdão embargado. Embargos acolhidos parcialmente.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. REANÁLISE PROBATÓRIA. Não há omissão quando o embargante pretende a reanálise probatória, o que não é possível nesta fase processual. Embargos rejeitados.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração, às fls. 309/311 e às fls. 312/315, opostos ao Acórdão prolatado em Recurso Ordinário da 3ª Turma, figurando como embargantes, JAMILE PAMPLONA DAIBES e ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, respectivamente, e como embargados, OS MESMOS.

A embargante, JAMILE PAMPLONA DAIBES, às fls. 309/311, apresenta os embargos de declaração, sustentando que houve omissão no julgado uma vez que não houve manifestação sobre o fato de que o perito judicial utilizou-se dos índices de calor previstos na portaria n. 3.214/1978, desatualizada, já que substituída pela portaria n. 1.359/2019. Acrescenta que a nova portaria estabeleceu nas atividades moderadas, a exposição máxima é de 27,8º C, aumentando a tolerância.

O embargante, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, às fls. 312/315, apresenta os embargos de declaração, sustentando ausência de valoração do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, que foi categórico em afirmar que as funções, cargos e setores dentro da reclamada eram meramente ilustrativos.

É o RELATÓRIO.

Fundamentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JAMILE PAMPLONA DAIBES - RECLAMADA

A embargante, JAMILE PAMPLONA DAIBES, às fls. 309/311, apresenta os embargos de declaração, sustentando que houve omissão no julgado uma vez que não houve manifestação sobre o fato de que o perito judicial utilizou-se dos índices de calor previstos na portaria n. 3.214/1978, desatualizada, já que substituída pela portaria n. 1.359/2019. Acrescenta que a nova portaria estabeleceu nas atividades moderadas, a exposição máxima é de 27,8º C, aumentando a tolerância.

Com parcial razão.

Não constou no acórdão embargado o pronunciamento sobre a aplicação da portaria n. 3.214/1978 pelo perito judicial, em detrimento da portaria n. 1.359, que passou a vigorar somente no dia 11/12/2019.

Passo a analisar o pedido.

O perito judicial, à fl. 210, aplicou a portaria n. 3.214/1978 uma vez que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 02/09/2013 a 04/02/2019, período em que a referida portaria estava vigente, exigindo do empregador o seu cumprimento, o que não ocorreu nos autos como já decidido.

A portaria que a embargante/reclamada pretende aplicar (portaria n. 1.359/2019) não existia no mundo jurídico durante a vigência do contrato de trabalho e sua aplicação acarretaria retroatividade da norma, o que não é permitido, salvo em casos excepcionais da lei penal nos termos do artigo 5º, inciso XL, da CF.

Por fim, considero prequestionadas as matérias alegadas nos embargos declaratórios.

Em conclusão, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela embargante/reclamada para estabelecer a aplicação da portaria n. 3.214/1978, vigente durante o contrato de trabalho, mantendo a decisão colegiada incólume, conforme fundamentação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEXANDRE SOUZA DA SILVA - RECLAMANTE

O embargante, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, às fls. 312/315, apresenta os embargos de declaração, sustentando ausência de valoração do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, que foi categórico em afirmar que as funções, cargos e setores dentro da reclamada eram meramente ilustrativos.

Sem razão.

O embargante/reclamante pretende a reanálise das provas produzidas nos autos, o que não é possível neste momento processual.

O acórdão embargado analisou de forma exaustiva todas as provas colhidas nos autos.

O inconformismo da decisão não significa omissão do julgado.

Logo, o que o embargante pretende é a rediscussão do mérito analisado em sede de recurso ordinário, o que não cabe na presente peça processual.

A discordância do julgamento enseja a interposição de recurso de revista e não a oposição de embargos de declaração.

Ademais, todos os argumentos prejudiciais a tese reconhecida por este Juízo foram devidamente apreciadas, sendo desnecessária a análise de argumentos que são refutados pela adoção da tese vitoriosa, já que os motivos determinantes do julgamento são alicerces para o não acolhimento.

Desta forma, consideram prequestionadas as matérias alegadas nos embargos declaratórios.

Em conclusão, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante, uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC, conforme fundamentação.

Dispositivo

Em conclusão, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por JAMILE PAMPLONA DAIBES para estabelecer a aplicação da portaria n. 3.214/1978, vigente durante o contrato de trabalho, mantendo a decisão colegiada incólume, conforme fundamentação; rejeito os embargos de declaração opostos por ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC, conforme fundamentação.

Acórdão

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - RUTH BARBOSA SAMPAIO; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por JAMILE PAMPLONA DAIBES para estabelecer a aplicação da portaria n. 3.214/1978, vigente durante o contrato de trabalho, mantendo a decisão colegiada incólume, conforme fundamentação; rejeitar os embargos de declaração opostos por ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC, conforme fundamentação.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relatora

VOTOS