PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0001420-30.2019.5.11.0006 (ED ROT)

EMBARGANTE: ORLEY MOTA GONÇALVES

EMBARGADOS: NASTEK INDÚSTRIA E TECNOLOGIA LTDA , AMAZONAS ENERGIA S.A

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

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EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Inexistentes no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A reapreciação da matéria e novo julgamento da causa são pretensões incabíveis em sede de embargos de declaração, pois para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração, às fls. 1.917/1.922, opostos ao Acórdão prolatado em Recurso Ordinário da 3ª Turma, figurando como embargante, ORLEY MOTA GONÇALVES e, como embargados, NASTEK INDÚSTRIA E TECNOLOGIA LTDA e AMAZONAS ENERGIA S.A.

O reclamante, às fls. 1.917/1.922, opôs embargos de declaração, argumentando que Decreto 93.412/86 estabelece como área de risco geradora do adicional de periculosidade os pátios e salas de operações de subestações, inclusive consumidoras. Afirma que, para o recebimento do adicional, a jurisprudência do TST não exige o enquadramento do empregado na categoria dos eletricitários, nem a relação das atividades desenvolvidas por ele com os serviços de manutenção no sistema elétrico de potência. Portanto, sendo constatado que o empregado realizava suas atividades em área de risco, qual seja, usina elétrica, entende ser devido o adicional de periculosidade. Destaca que o artigo 468 da CLT esclarece que, para a validade de uma alteração nas disposições do contrato de trabalho primeiramente as partes devem estar de acordo mutuamente, além de que o empregado não deverá sofrer nenhum prejuízo direto ou indiretamente, independente de sua natureza. Aponta que a conduta ilícita da embargada, já exaustivamente provada nos autos, está sendo premiada e não punida para coibir outros ilícitos da mesma natureza aos seus empregados, que assistirão a empresa violar sistematicamente direitos e garantias constitucionais, como os do embargante. Afirma que todo o conjunto fático probatório deve ser examinado à exaustão. Requer que as contradições e omissões sejam aclaradas, com efeito modificativo.

Conclusos vieram os autos para julgamento.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Embargos de Declaração opostos pelo reclamante tempestivos nos termos do art. 897-A da CLT (acórdão publicado em 23/03/2021, conforme certidão de fl. 1.915, tendo ocorrido a apresentação dos aclaratórios em 30/03/2021), bem como foi subscrito por advogado habilitado à fl. 22 dos autos.

Em suas razões o reclamante argumenta argumentando que Decreto 93.412/86 estabelece como área de risco geradora do adicional de periculosidade os pátios e salas de operações de subestações, inclusive consumidoras. Afirma que, para o recebimento do adicional, a jurisprudência do TST não exige o enquadramento do empregado na categoria dos eletricitários, nem a relação das atividades desenvolvidas por ele com os serviços de manutenção no sistema elétrico de potência. Portanto, sendo constatado que o empregado realizava suas atividades em área de risco, qual seja, usina elétrica, entende ser devido o adicional de periculosidade. Destaca que o artigo 468 da CLT esclarece que, para a validade de uma alteração nas disposições do contrato de trabalho primeiramente as partes devem estar de acordo mutuamente, além de que o empregado não deverá sofrer nenhum prejuízo direto ou indiretamente, independente de sua natureza. Aponta que a conduta ilícita da embargada, já exaustivamente provada nos autos, está sendo premiada e não punida para coibir outros ilícitos da mesma natureza aos seus empregados, que assistirão a empresa violar sistematicamente direitos e garantias constitucionais, como os do embargante. Afirma que todo o conjunto fático probatório deve ser examinado à exaustão. Requer que as contradições e omissões sejam aclaradas, com efeito modificativo.

É cabível a interposição de embargos de declaração para atacar sentença ou acórdão em que seja necessário esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (na forma dos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC), considerando omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento", ou que incorra em uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.

Nesta ótica, a importância deste recurso está no fato que seu único objetivo é o de postular esclarecimentos, complementação e correção de eventuais defeitos nas decisões judiciais, que comprometem sua utilidade.

Inequívoco que os embargos de declaração, mesmo considerados recursos, não se tratam deste no sentido literal, conforme já dito acima, pois não visam, em princípio, modificar a decisão, mas apenas a sanar os defeitos previstos, de forma exaustiva, no art. 897-A, da CLT. A modificação do julgado pode vir a ocorrer, entrementes, se indispensável corrigir omissão ou contradição.

Pois bem.

Da análise dos fundamentos adotados para manter a sentença que julgou totalmente improcedentes os pleitos autorais, verifico que o julgado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, casos em que, a teor do disposto no art. 897-A da CLT, ensejam o acolhimento de embargos de declaração.

No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso.

O acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir.

Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento.

É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisada pela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão", bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".

Entretanto, é de se interpretar que o TST diz que o prequestionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Não se pode entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, o que, evidentemente, extrapolaria a competência do Poder Judiciário.

Relevante, no aspecto, a transcrição da Orientação Jurisprudencial de nº 118 da SDI-1 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Logo, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios, posto que inexistentes os pressupostos legais de sua interposição.

Providências

Compulsando-se os autos, verifica-se que o reclamante renova, em sede embargos de declaração, o pedido de notificação exclusiva de seu patrono, Dr. Kemal Almeida Muneymne Filho, OAB/AM 3.889, à fl. 1.921, o que já foi, no entanto, analisado e deferido em acórdão, nos termos da Súmula nº 427 do TST, já tendo sido determinado que a Secretaria da Turma observe o nome do referido advogado nas futuras publicações.

 

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, para manter na íntegra o acórdão embargado em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - RUTH BARBOSA SAMPAIO; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, para manter na íntegra o acórdão embargado em todos os seus termos.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relatora

VOTOS