PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº RORSum - 0000143-30.2020.5.11.0010

RECORRENTE: JOZIVAN LOPES BRITO.

                      Advogado: Dr.Edmilson Maia Brandão

RECORRIDA: MAMUTE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

                    Advogado: Dr. Sebastião Gonçalves Guimarães Filho.

 

RELATORA: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

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RELATÓRIO

INICIAL (id df768dc): trabalhou para a reclamada de 10.6.2019 a 04.2.2020, na função de servente de limpeza, com remuneração de R$1.389,86; dispensado por justa causa; que não cometeu qualquer irregularidade a ensejar a sua demissão e que o seu FGTS não foi depositado corretamente. Postulou anulação da justa causa, com o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional (8/12), férias proporcionais 8/12 + 1/3, salário de janeiro/2020 - 31 dias; saldo de salário de fevereiro/2021 - 4 dias; FGTS 8% + 40%; FGTS 8% não recolhido (2 meses), indenização substitutiva do seguro-desemprego,indenização por danos morais, multa do artigo 477 da CLT, honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$18.867,80.

CONTESTAÇÃO (id a1ae43d): inépcia da inicial e declarou o correto recolhimento do FGTS 8%. Esclareceu que o reclamante foi flagrado pelo fiscal furtando uma peça de fio quando a empresa realizava serviço na APAE. Alegou que o reclamante confessou o furto e apresentou os fios quando compareceu ao RH. Requereu a improcedência dos pedidos.

AUDIÊNCIA (id 7355cec): o reclamante não compareceu à audiência, sendo-lhe aplicados os efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato.

SENTENÇA (id 45d4f2d): rejeitou a preliminar e julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo ao reclamante o valor salarial de janeiro/2020 - R$ 1.386,34. Condenou-lhe em honorários de sucumbência de 15% em favor do patrono da reclamada, deferindo os benefícios da justiça gratuita.

RECURSO RECLAMANTE (id e221ace): reforma da sentença com a desconstituição da justa causa e consequente deferimento das parcelas atinentes à dispensa imotivada, além de indenização por danos morais, sob os mesmos argumentos elencados na exordial.

CONTRARRAZÕES (id 3fe7a6e): tempestivas.

FUNDAMENTAÇÃO

 

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO.

Justa causa.

Pugna o reclamante pela reforma da sentença, que confirmou a sua dispensa por justa causa, requerendo a desconstituição, com o deferimento dos pleitos atinentes a dispensa imotivada, além de indenização por danos morais, decorrente da humilhação que alega ter sofrido pela forma como foi dispensado.

Trata-se a justa causa, como cediço, da pena máxima aplicável ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave, que faça ruir a fidúcia e a boa-fé que deve existir entre os envolvidos na relação de emprego.

Também é certo que a aferição da aplicação da pena deve ser feita com cautela, de forma que contenha os elementos de gravidade, previsão legal, atualidade e imediatidade entre a falta e a rescisão, para que a justa causa seja concretamente especificada e válida.

Neste caso, a reclamada aplicou a justa causa com fulcro na alínea "a" do artigo 482 da CLT, correspondente a ato de improbidade praticado de forma dolosa pelo empregado. Sustenta que ele furtou uma peça de fio elétrico quando realizava serviços de limpeza na APAE, ocasião em que foi flagrado e denunciado formalmente no setor de recursos humanos pelo fiscal da sua equipe, conforme se infere do documento denominado "declaração superior" (id caf913e).

No referido documento consta também que o reclamante compareceu ao setor de recursos humanos da empresa e, de posse dos fios furtados do local, confessou o fato.

Após juntada da defesa e documentação e facultada manifestação pelo juízo a quo, o reclamante impugnou os documentos dizendo que confeccionados de forma arbitrária e unilateral, inservíveis como meio de prova (id a781f0e).

 O recorrente não compareceu à audiência de instrução e julgamento - data em que se deu o prosseguimento da sessão anterior - como se infere da ata respectiva (id 7355cec), atraindo a aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do TST.

Nesse contexto, a confissão ficta aplicada faz presumir-se verdadeiros os fatos alegados na contestação, por presunção juris tantum, sem qualquer prova pré constituída capaz de elidi-la.

Acrescente-se que, no caso, não caberiam sequer outras punições mais brandas, uma vez que a conduta delituosa do reclamante foi grave o suficiente a ponto de impedir, imediatamente, a continuidade do pacto laboral. Isso porque, ao ser flagrado pelo fiscal - preposto da reclamada -, furtando um objeto da empresa na qual a sua empregadora prestava serviços (APAE), o autor quebrou completamente a fidúcia imprescindível para a manutenção da relação empregatícia.

A penalidade de dispensa por justa causa, importante dizer, foi aplicada no mesmo dia da ocorrência do fato.

Assim, à vista dos efeitos da confissão e inexistência de provas capazes de afastar a justa causa aplicada, deve ser mantida a sentença que confirmou a aplicação da pena pela reclamada.

Nessa linha, os seguintes arestos:

 

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA APLICADA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA CAPAZ DE ENSEJAR A REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Da leitura do acórdão regional constata-se que, embora expressamente e pessoalmente intimada para comparecer ao prosseguimento da audiência para depor, a reclamante não compareceu, razão pela qual lhe foi aplicada a pena de confissão ficta. Ao contrário do que alega a reclamante, o Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu que a prova pré-constituída não corrobora com os argumentos da autora a ensejar a reversão da dispensa por justa causa. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante os esclarecimentos prestados.(TST - Ag-AIRR: 1738620155100004, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)."

"RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONFISSÃO FICTA. Ausente a parte à audiência em que deveria prestar depoimento, aplica-se a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte contrária, na forma da Súmula nº 74 do TST. Não obstante a presunção seja relativa, podendo ser afastada de acordo com a prova dos autos, não há, no caso, qualquer elemento probatório que afaste a tese da reclamada de que a dispensa por justa causa ocorreu em razão de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho. Recurso desprovido.(TRT-4 - ROT: 00210740920175040122, Data de Julgamento: 19/02/2020, 4ª Turma)."

Grifei

 

Nada a reformar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho LAIRTO JOSE VELOSO (Presidente), ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Relatora) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

 

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da Douta Relatora.

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora