PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº AIRO - 0000460-28.2020.5.11.0010

AGRAVANTE: DENIS MACIEL DA SILVA

                    Advogado: Dr. Daniel Silva de Oliveira

AGRAVADOS: LEGITIMA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

                     LTDA

                    Advogado: Dr. Alexandre Correia Lima

                    WESLESMAR DA SILVA MAGALHÃES

                    Advogados: Dr. Felipe Antônio de Carvalho Filho e outra

 

RELATORA: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

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EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ORDINÁRIO. FASE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Em que pese a terminologia inadequada utilizada pelo agravante, em sede de decisão proferida nos autos de embargos de terceiro, ao interpor recurso ordinário, deve o apelo ser recebido como agravo de petição, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da devida entrega da prestação jurisdicional. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTRIÇÃO EM AUTOMÓVEL. CONTRATO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM. Conforme arts.1.226 c/c art.1.267 do CCB, os direitos reais sobre coisas móveis são transmitidos pela simples tradição. Nesse aspecto, a propriedade dos bens móveis (como o caso dos automóveis) é transferida por ocasião da realização do negócio jurídico com a entrega do veículo ao novo proprietário, quando esse adquire a posse direta do bem. No caso em exame, apesar do agravante alegar que já estava na posse do veículo desde a assinatura do contrato anexado aos autos, não há prova concreta da referida tradição. Pelo contrário, o próprio contrato assinado pelo embargante estatui que a entrega do veículo se dará com o término do financiamento. Ademais, não há outras provas nos autos acerca da aquisição do bem e posse do bem.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 10ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, DENIS MACIEL DA SILVA e, como recorridos, LEGITIMA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, WESLESMAR DA SILVA MAGALHÃES.

O autor ajuizou embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, relatando que formalizou contrato de compra e venda de veículo automotor da marca CHEVROLET, modelo PRISMA 1.4M LTZ, Placa OAO-3311, Chassi 9BGKT69R0F6316276, RENAVAM 0103572933-1, cor VERMELHA, ano de Fabricação 2014 e ano do Modelo 2015 e que já efetuava o adimplemento das parcelas desde a sua aquisição, embora estivesse em nome da empresa LEGITIMA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA conforme seus contracheques.

Explicou que o valor de cada parcela era descontado diretamente no seu contracheque, discriminado como "adiantamento salarial"; e que, embora já devidamente quitado o veículo, encontra-se impossibilitado de transferi-lo para a sua titularidade, considerando que o veículo está com restrição de transferência em decorrência do processo 0001981-47.2016.5.11.0010 que tramita na 10ª Vara do trabalho de Manaus/AM; que adquiriu o presente veículo muito tempo antes do início da execução do referido processo, sem que houvesse qualquer tipo de bloqueio ou impedimento.

Defende que o veículo não possui qualquer relação com a embargada/reclamada, ora executada, cabendo-lhe  apenas arcar com eventuais obrigações decorrentes de vínculo empregatício reconhecido com o embargado.

Postulou a suspensão das medidas constritivas do bem, e, por conseguinte, sua transferência, com a procedência dos embargos de terceiros. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (id ab1617d).

O juízo a quo indeferiu o pleito de suspensão das medidas restritivas do veículo (id 0e8785b).

Posteriormente, foram julgados improcedentes os embargos de terceiros (id c91de44).

O embargante interpôs recurso ordinário reiterando os argumentos apresentados. Aduziu que o veículo está sob sua posse e uso desde a aquisição e que, inclusive, utiliza-o na profissão de motorista de aplicativo para compor sua renda. Aduz que só tomou conhecimento deste processo quando foi realizar o procedimento de licenciamento anual e ficou impossibilitado em razão do bloqueio judicial (id 563abdf).

O juízo a quo não conheceu do recurso ordinário interposto, sob o argumento de que não é o meio adequado para discutir decisões prolatadas na fase de execução.

O embargante interpôs agravo de instrumento alegando que o despacho denegatório ao seguimento do recurso ordinário incorre em erro in procedendo e in judicando, atacando os preceitos jurisprudenciais sobre o tema. Alega que o recurso é tempestivo e acompanhado dos documentos comprobatórios atendendo aos requisitos legais, aduzindo ineficaz e inválida a denegação ao seguimento do apelo (id 7a90045).

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do agravo de instrumento, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

 

O agravante interpôs recurso ordinário (id 563abdf) em face da sentença de embargos de terceiro (id c91de44), utilizando-se de via inadequada para se insurgir em face da decisão, uma vez que o processo discute matéria referente à fase de execução.

O juízo a quo não conheceu do recurso ordinário (id db490b9).

Diga-se, de pronto, que o recurso cabível na hipótese, seria agravo de petição nos termos do art.897, a da CLT.

xxx Lado outro, constata-se que o recurso interposto é tempestivo e a existência da garantia do juízo, consoante bloqueio do bem móvel (id.0913cf2), com o preenchimento dos demais pressupostos atinentes ao agravo de petição.

Nessa linha, com fundamento no princípio da fungibilidade e da efetiva entrega da prestação jurisdicional com a primazia da decisão de mérito, recebo o recurso ordinário como agravo de petição.

Entendimento que encontra esteio na jurisprudência, verbis:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO - Malgrado a utilização, pela parte, de terminologia inadequada (agravo de instrumento), em homenagem ao princípio da fungibilidade, merece recebido o apelo como agravo de petição, pois interposto de Decisão prolatada em execução. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. .FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, DO C.TST. Não se conhece do agravo de petição cujas razões não atacam os fundamentos da decisão recorrida, em inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, e ao entendimento consubstanciado na Súmula 422 do C.TST." (TRT-7 - AP: 00093002220085070022 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 16/04/2020)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. O Direito Processual do Trabalho observa o Princípio da Fungibilidade Recursal, que admite o recebimento de um recurso por outro desde que observado os pressupostos de admissibilidade do recurso. Desta forma, embora o recurso cabível das decisões em fase de execução seja o agravo de petição, aplica-se, in casu, o princípio da fungibilidade recursal devendo o recurso ordinário interposto ser recebido como agravo de petição." (TRT-1 - AIRO: 01003622720205010205 RJ, Relator: ANTONIO PAES ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 26/02/2021)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO X AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida em fase executória deve ser recebido como agravo de petição, pelo princípio da fungibilidade, por não haver qualquer prejuízo daí decorrente, mesmo porque estão atendidos seus pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento provido." (TRT-2 10015391120155020314 SP, Relator: KYONG MI LEE, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 24/02/2021)".

 

MÉRITO

O juízo a quo entendeu não comprovada a aquisição e posse direta do veículo pelo embargante/agravante, razão pela qual julgou improcedentes os embargos de terceiro.

Assevera o recorrente que adquiriu da executada o veículo, objeto de constrição nos autos do processo principal (0001981-47.2016.5.11.0010), enquanto era funcionário daquela, conforme contrato de compra e venda (id b4810bb).

Alegou que o veículo ainda estava financiado pela executada junto à instituição financeira e assumiu o pagamento do automóvel por meio de descontos no seu contracheque sob o título de "adiantamento de salário".

Explicou que o veículo está sob sua posse e uso desde a sua aquisição, inclusive, alegou que trabalha utilizando-o na condição de motorista de aplicativo.

O agravante anexou aos autos o contrato de compra e venda (id b4810bb), datado de 10.12.2014, no qual consta como parte vendedora a empresa LEGÍTIMA SERVIÇO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA,como comprador o agravante e como objeto o automóvel marca/modelo CHEVROLET, modelo PRISMA 1.4MT LTZ, Placa OAO-3311, combustível ALCOOL/GASOLINA, Chassi 9BGKT69R0F6316276, RENAVAM 0103572933-1, cor VERMELHA.

Igualmente, anexou o documento (id. 0913cf2) emitido pelo Detran/AM, referente ao licenciamento anual (vencimento em 31.03.2020), indicando como proprietária do automóvel a empresa executada (LEGÍTIMA SERV LTDA-ME). Além disso, há 3 registros de restrição por meio do RENAJUD referentes aos processos 0001981-47.2016.5.11.0010, 0001441-09.2017.5.11.0351 e 0000560-95.2018.5.11.0351.

Conforme prelecionam os artigos 1.226 c/c art.1.267 do CC, os direitos reais sobre coisas móveis são transmitidos pela simples tradição,inverbis:

 

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

 

Nesse aspecto, a propriedade dos bens móveis (como o caso dos automóveis) é transferida por ocasião da realização do negócio jurídico com a entrega do veículo ao novo proprietário, quando esse adquire a posse direta do bem.

No caso em exame, apesar do agravante alegar que já estava na posse do veículo desde a assinatura do contrato anexado aos autos, não há prova concreta da referida tradição. Pelo contrário, o próprio contrato assinado pelo embargante estatui que a entrega do veículo se dará com o término do financiamento, é o que se verifica da cláusula 3ª, in verbis:

 

"Cláusula 3ªAo término do financiamento, a VENDEDORA se responsabilizará pela entrega do automóvel ao COMPRADOR livre de qualquer ônus ou encargo.(destaque no original)."

 

Ademais, não há nos autos qualquer documento referente ao financiamento do automóvel, as parcelas remanescentes quando o agravante assumiu os pagamentos, nem a data da quitação do financiamento. O contrato de compra e venda, anexado aos autos, sequer possui assinatura reconhecida em cartório (id b4810bb).

Outrossim, o agravante aduz que o veículo era utilizado na condição de motorista de aplicativo Uber e 99, contudo, o recorrente não anexou aos autos qualquer prova de que o veículo está registrado nas referidas plataformas de transporte com seu nome como meio demonstrar que estava na posse direta do bem.

Apesar de constar do citado contrato que o empregado sofreria descontos mensais no seu salário, não há estipulação dos valores dos descontos, e nos contracheques (id. 2c96563) consta apenas rubrica genérica de "adiantamento de salário" com valores variáveis. Frise-se que sem documentos referentes ao financiamento não há como saber se o desconto era realmente decorrente de contrato de compra e venda.

Nesse sentido, as provas trazidas aos autos não demonstram de forma efetiva o contrato de comprova e venda e a tradição do automóvel antes da constrição ou antes do ajuizamento da ação principal.

Lado outro, em consulta ao processo principal 00001981-47.2016.5.11.0010, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de Manaus, verifica-se que a executada (LEGÍTIMA) encontra-se em processo de recuperação judicial decretado pela 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho (TJAM) conforme id. ad9a55d daqueles autos, deferida em 13/03/2019, razão pela qual não se mostra prudente a retirada de restrição do veículo.

Ademais, constata-se que diversos automóveis da executada sofreram constrição conforme extrato de RENAJUD (id.03b6859) daqueles autos, e que de forma semelhante a situação enfrentada nos presentes autos, outro ex-empregado da executada igualmente comprou automóvel da reclamada e teve constrição no seu automóvel, o que gerou os embargos de terceiro (0001331-92.2019.5.11.0010).

Some-se a isso o fato de que a executada também está em execução em diversos autos perante a Vara do Trabalho de Tabatinga a exemplo dos processos 0001441-09.2017.5.11.0351 e 0000560-95.2018.5.11.0351, constam restrições em automóveis da empresa, inclusive do automóvel em discussão nos presentes autos.

Por fim, registro, ainda, várias execuções reunidas contra a empresa nos autos 0000564-35.2018.5.11.0351, também perante a Vara do Trabalho de Tabatinga,totalizando um débito de R$618.050,15 (conforme documento id 7431b07 do citado processo).

Nesse sentido, diante da ausência de provas concretas da posse do automóvel pelo agravante, somado às diversas execuções contra a empresa, é forçosa a manutenção da restrição do automóvel, objeto dos presentes autos.

Dessa forma, correta a decisão de Juízo a quo ao manter a restrição no automóvel em debate.

Nada a alterar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para o fim de conhecer do recurso ordinário e recebê-lo como agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho LAIRTO JOSE VELOSO (Presidente), ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Relatora) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para o fim de conhecer do recurso ordinário e recebê-lo como agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

 

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da Douta Relatora.

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora