PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0001250-46.2019.5.11.0010 (ROT)

RECORRENTE: JONATAS DE MELO NUNES

RECORRIDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. É da reclamada, que alega em sua defesa relação outra que não a de emprego, o ônus de provar a não ocorrência das características do vínculo empregatício, uma vez que arguiu fato impeditivo do direito do autor. Todavia, no presente caso, desse ônus não se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que ficaram preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício. VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Considerando que o vale-transporte somente é devido para os empregados que se utilizam do serviço de transporte coletivo e que ficou provado nos autos que o autor se dirigia ao trabalho por meio de veículo próprio, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. De acordo com o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, a assistência judiciária gratuita pode ser concedida de ofício pelo Juízo ou a requerimento da parte àquele que receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou se for comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais. No presente caso, a despeito de receber salário superior ao limite do art. 790, §3º, da CLT, o reclamante declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, de acordo com o entendimento do C. TST presume-se verdadeira a declaração firmada pelo autor e, não havendo prova suficiente em sentido contrário, merece reforma a sentença a fim de que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para que se configure a má-fé ensejadora da condenação em danos processuais, necessário se faz, além do fato objetivo, a demonstração inequívoca do elemento subjetivo, evidenciado no dolo ou culpa grave consubstanciados no modo de agir da parte, visando protelar o feito ou dificultar a atuação do adversário, fato que não ocorreu nos presentes autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrente, JONATAS DE MELO NUNES e, como recorrida, IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.

O reclamante ajuizou a presente reclamatória em 6/11/2019, informando que trabalhou para a reclamada entre 1/10/2014 e 26/2/2018, exercendo a função de bombeiro. Postulou, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, recolhimento de FGTS (8% + 40%), vale transporte, indenização por danos morais e adicional de periculosidade.

Após a regular instrução do feito, o juízo de primeiro grau, em sentença prolatada em 27/11/2020 (Id 031dc40), julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Indeferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da causa.

Inconformado, o reclamante a interpôs recurso ordinário em 9/12/2020 (Id a920456), aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, uma vez que restaram provados os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício. Destacou que trabalhou por mais de quatro anos em prol da reclamada, não tendo esta se desincumbido do ônus de provar que o labor não se revestia dos requisitos do vínculo empregatício. Afirmou, ainda, que ficou incontroverso nos autos que havia escala semanal dos serviços desenvolvidos pelos bombeiros, o que, por si só, indica a existência de pessoalidade. Sustentou que as trocas ocorriam raramente e só havia substituição entre o grupo de 6 bombeiros que trabalhavam na escala, o que não tem o condão de afastar a pessoalidade. Alegou, ainda, que a reclamada deixou de juntar aos autos o caderno com as assinaturas de recebimento de salário e que a não aplicação de penalidade no caso de falta não corresponde à verdade. Assim, requereu a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício. Defendeu que o vale-transporte deve ser fornecido independentemente da existência de vínculo empregatício, sendo dever da empresa custear o transporte do trabalhador até o local da prestação de serviços. Por fim, requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

A reclamada apresentou contrarrazões (Id 6492e7f), requerendo a manutenção da sentença de total improcedência. Ademais, postulou a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Despacho de Id fd0833b, determinando a notificação do autor para comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais, bem como para sanar defeito de representação.

Em atendimento à determinação, o autor apresentou a petição de Id 8e199f6, juntando nova procuração com poderes para o patrono postular os benefícios da justiça gratuita, bem como contracheque que demonstra sua renda mensal, reiterando o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

A reclamada foi intimada para se manifestar quanto aos documentos apresentados pelo autor (Id bd8a998), deixando se esvair o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de Id 49ee731.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

QUESTÃO DE ORDEM

Do direito intertemporal.

Inicialmente, destaca-se que, no presente caso, o contrato de trabalho da parte autora iniciou antes da reforma trabalhista e se manteve após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ensejando a aplicação da nova legislação para direito material alterado pela reforma trabalhista. Contudo, para direitos anteriores à reforma devem ser aplicadas as normas e entendimentos jurisprudenciais vigentes à época. Quanto ao direito processual, aplicam-se as disposições da Lei nº 13.467/2017, uma vez que a reclamatória foi ajuizada já na sua vigência.

MÉRITO

Do vínculo empregatício.

Defende o autor a necessidade de reforma da sentença, uma vez que restaram provados os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício. Destaca que trabalhou por mais de quatro anos em prol da reclamada, não tendo esta se desincumbido do ônus de provar que o labor não se revestia dos requisitos do vínculo empregatício. Afirma, ainda, que ficou incontroverso nos autos que havia escala semanal dos serviços desenvolvidos pelos bombeiros, o que, por si só, indica a existência de pessoalidade. Sustenta que as trocas ocorriam raramente e só havia substituição entre o grupo de 6 bombeiros que trabalhavam na escala, o que não tem o condão de afastar a pessoalidade. Alega, ainda, que a reclamada deixou de juntar aos autos o caderno com as assinaturas de recebimento de salário e que a não aplicação de penalidade no caso de falta não corresponde à verdade. Assim, requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício.

Analiso.

Inicialmente, ressalta-se que a legislação consolidada, em seus arts. 2º e 3º, define empregado como toda pessoa física que presta pessoalmente serviços não eventuais para outrem, com onerosidade e sob subordinação jurídica.

Observa-se, portanto, que o reconhecimento do vínculo empregatício exige o preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. A ausência de qualquer requisito impossibilita o reconhecimento da relação de emprego.

No esteio do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe à reclamada a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos desse direito.

Assim sendo, há de se observar que a reclamada, ao admitir a existência da prestação de serviços, invocando a ocorrência de relação diversa da de emprego, in casu, contratação de prestador de serviços autônomo, capaz de afastar a aplicação das normas jurídicas trabalhistas, chamou para si o ônus da prova desse fato impeditivo do direito do demandante, nos termos do dispositivo supramencionado.

Aliás, esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais Trabalhistas, conforme se verifica da decisão a seguir transcrita:

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos das disposições legais atinentes à distribuição do encargo probatório nas reclamações trabalhistas - artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I e II, do Código de Processo Civil -, compete ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial e à reclamada o encargo de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pelo obreiro. Tratando-se de pretensão relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, compete ao obreiro comprovar a prestação de serviços em favor da reclamada. Desincumbindo-se o autor de seu encargo, ou admitida a prestação de serviços pela reclamada, cabe a esta o ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao reconhecimento da relação de emprego, tais como a prestação autônoma ou eventual de serviços e a prestação de serviços por meio de terceirização lícita ou por intermédio de cooperativa regular. 2. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que foi comprovada a prestação de serviços pelo reclamante à reclamada, durante o período de 12/9/2011 a 20/7/2012, sendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de preenchimento dos requisitos necessários à configuração da relação de emprego. Resulta escorreita, nesse contexto, a decisão proferida pela Corte de origem, no sentido de que competia à reclamada o ônus de comprovar a ausência de vínculo empregatício. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Decidiu o Tribunal Regional em consonância ao atual entendimento desta Corte , no sentido de que , mesmo que o vínculo empregatício seja reconhecido somente em juízo, o empregado faz jus ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de reconhecimento judicial de quadro fático anterior. A penalidade em questão somente deve ser excluída caso o empregado dê ensejo ao atraso na quitação das obrigações trabalhistas, o que não é o caso dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (n.n) (TST - AIRR 12824320125040252, Desembargador Convocado Relator Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DJE 03/11/2015)

Por sua vez, para a análise do tipo de prestação de serviço entre as partes, a fim de se configurar ou não o vínculo empregatício, é imprescindível a análise dos fatos em derredor do vínculo estabelecido, independentemente da interpretação que os pactuantes deem ao acordo celebrado. São as condições, a forma e as consequências do trabalho realizado que tipificam o contrato. Isso porque, no Direito Operário, vige o princípio da primazia da realidade, que pode ser entendido como aquele que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge dos documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao que se sucede no terreno dos fatos.

Nesse contexto, apreciando as provas acostadas aos autos, entendo, assim como o juízo "a quo", que a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar o não preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT, notadamente a pessoalidade e a subordinação. Vejamos:

... que confirma os termos da sua inicial; que trabalhou para a reclamada de 2014 a fevereiro de 2018, mas não sabe informar o mês de início; que exercia a função de bombeiro; que fazia prevenção de primeiros socorros e de princípio de incêndio; que trabalhava quatro dias por semana conforme escala; que a escala de trabalho era repassada por Gadelha, pastor responsável pela segurança, com uma semana de antecedência; que inicialmente começava a trabalhar entre as 08h00 e10h00 e largava às 17h00; que depois de bastante tempo trabalhando para a reclamada passou a trabalhar das 18h00 às 22h30/23h00; que durante o contrato de trabalho sempre trabalhou 04 dias de semana para a reclamada; que o seu pagamento era mensal de R$1.100,00; que além do reclamante o senhor Edinaldo também era bombeiro da reclamada; que quando não podia comparecer ao trabalho poderia mandar qualquer colega bombeiro em seu lugar; que isso aconteceu em algumas situações; que recebia ordens do pastor Manoel e posteriormente do pastor Miguel... que o seu trabalho no período noturno também consistia na prevenção de primeiros socorros e de princípio de incêndio, durante as reuniões; que o seu pagamento mensal ocorria em espécie, não emitia recibo, mas assinava um caderno; que Gadelha fiscalizava o trabalho do reclamante; que seu Gadelha era segurança da igreja; que havia vários seguranças na igreja; que os seguranças da reclamada não faziam funções de bombeiro; que não havia controle de ponto do seu horário; que o reclamante sempre arrumava uma forma de ir trabalhar, pois era cobrado pela reclamada; que não havia penalidade pela ausência do reclamante, mas a reclamada informava que se houvesse a ausência seria difícil continuar com os serviços do reclamante; que a fiscalização feita pelo Sr. Gadelha se dava através de rádio; que nunca se ausentou do trabalho durante a sua jornada para resolver problemas na corporação; que ia ou de carro ou de moto para trabalhar na reclamada; que é bombeiro militar desde 2013; que trabalha no Comando Geral de Petrópolis e a sua patente é de cabo; que a escala na corporação é de 24x72 horas e que varia mensalmente; que em caso de falta injustificada na corporação o reclamante é penalizado; que a remuneração na corporação é em torno de R$4.000,00 a R$5.000,00; que durante o seu contrato de trabalho com a reclamada somente trabalhou na capital; que quando as escalas da corporação e da igreja coincidiam, este era substituído por outro bombeiro na igreja, indo trabalhar na corporação; que era raro haver coincidência nas escalas... (n.n) (depoimento pessoal do autor, Id 2de6572 - págs. 1-2)

... que confirma os termos da contestação; que trabalha para a reclamada desde 2009; que trabalha como auxiliar administrativo; que não conhece o reclamante, mas o viu prestando serviços para a reclamada como segurança; que o reclamante como segurança fiscaliza entrada e saída das pessoas que acessavam a igreja; que a igreja tem uma empresa terceirizava para seus serviços de segurança; que o reclamante fazia bicos como segurança; que o reclamante prestava 04 plantões por mês; que o reclamante não fazia uso de arma de fogo no serviço para a reclamada; que o reclamante recebe R$90,00 por diária; que na época em que o reclamante prestava serviços para a reclamada havia 03 bombeiros contratados pela reclamada, mas não se recorda os nomes... que atualmente há 02 bombeiros contratados, mas não sabe dizer se eram os mesmos da época do reclamante; que o reclamante sempre fez 04 plantões por mês, mas atualmente a reclamada realiza menos eventos e por isso suas prestadoras de serviços não realizam tanto plantões; que o pastor responsável pela segurança realizava o pagamento do reclamante, mas não entregava recibo, apenas solicitando a assinatura do reclamante em caderno... (n.n) (depoimento do preposto da reclamada, Id 2de6572 - pág. 2)

... que trabalhou para a reclamada de 2014 até julho 2019; que trabalhou como bombeiro na prevenção de primeiros socorros e de princípios de incêndio; que trabalhava 04 vezes por semana, das 14h às 22h (Até junho de 2014) e das 18h às 22h00 Após junho de 2014; que trabalhava na reclamada segunda, terça, quarta e sexta e às vezes aos domingos (de 08h00 às 17h00 ou das 08h00 às 22h00; que também é bombeiro militar; que a escala no batalhão sai uma vez por mês; que trabalha no regime de 24x72; que quando a escala do batalhão coincidia com a da reclamada o depoente e o reclamante se substituíam; que o reclamante e o depoente trabalhavam em horários distintos; que além do depoente havia mais 04 bombeiros na reclamada: o reclamante, Ronaldo, Roger, Marcus e Palheta; que o reclamante desempenha às mesmas funções que o depoente; que recebia da reclamada em espécie por quinzena; que o reclamante também recebia por quinzena; que recebia R$1.100,00 por quinzena, que a reclamada tinha seguranças; que o reclamante não era segurança da reclamada... que a reclamada não possuía bombeiro contratado com vínculo na CTPS... que trabalha no Batalhão de Bombeiros Especiais na Constantino Nery; que é Cabo Bombeiro Militar; que é bombeiro militar desde 2013 e sempre trabalhou no mesmo batalhão já mencionado; que já moveu ação contra a reclamada com solução conciliada por mera liberalidade; que o Sr. Gadelha, o chefe da segurança, passava os serviços que deveriam ser executados pela depoente, bem como fiscaliza as suas atividades; que se não fosse trabalhar não era penalizado pela reclamada; que quando coincidia a escala da reclamada com a do Batalhão priorizava a escala do Batalhão; que quando trabalhou no período noturno para a reclamada também realizava as funções de bombeiro; que se deslocava para a reclamada por meio de ônibus pagando sua própria passagem... (n.n) (Sr. Edinaldo da Silva Sarmento Junior, testemunha obreira, Id 2de6572 - págs. 2-3)

... para a reclamada de 2004 até janeiro de 2020, sem vínculo empregatício em sua CTPS; que trabalhou para a reclamada como segurança; que trabalhava semanalmente para a reclamada variando conforme a sua escala na Policia Militar, chegando a trabalhar de 02 a 03 vezes por semana; que normalmente recebia por quinzena, mas já chegou a receber após 20 dias de trabalho e em algumas situações até 30 dias; que, quando já perto do termino de seus serviços para a reclamada recebia R$90,00 por dia de trabalho; que conhece o reclamante, pois este fez parte da segurança da reclamada; que o reclamante fazia a parte de segurança da igreja, assim como o depoente; que a reclamada tinha bombeiros civis; que o reclamante não desempenhou a função de bombeiro, mas somente a função de segurança; que o reclamante trabalhava em escalas semanais assim como o depoente... que o reclamante recebia o mesmo valor que o depoente; que sabe disso pois sabe que era pago o mesmo valor para todos; que quando questionado pela patrona da reclamada o depoente afirmou que o reclamante trabalhou por poucas vezes na reclamada, não tendo prestado serviços por alguns meses inclusive.... que o depoente usava arma de fogo, mas não sabe informar se o reclamante utilizava arma de fogo; que não fiscalizava o trabalho prestado pelo reclamante... (n.n) (Sr. Deivid Gadelha da Silva, testemunha patronal, Id 2de6572 - pág. 3)

Analisando os depoimentos acima transcritos, ressalta-se que o preposto da reclamada declarou não conhecer o reclamante, tendo indicado, inclusive, que este desempenhava a função de segurança (e não de bombeiro). No entanto, a testemunha obreira foi contundente ao afirmar que o autor laborava como bombeiro. Nesse ponto, em que pese a testemunha patronal aduzir que o reclamante trabalhava como segurança, cumpre salientar que, no caso de prova dividida, deve-se julgar em desfavor da parte que detinha o ônus da prova, no caso, a reclamada. Assim, entendo que ficou provado que o autor desempenhava a função de bombeiro.

No que tange ao requisito da pessoalidade, que foi afastado pelo juízo "a quo", transcrevo as lições de Maurício Godinho Delgado:

"É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter de infungibilidade, no que tange ao trabalhador. A relação jurídica pactuada - ou efetivamente cumprida - deve ser, desse modo, intuitu personae com respeito ao prestador de serviços, que não poderá, assim, fazer-se substituir intermitentemente por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados. Verificando-se a prática de substituição intermitente - circunstância que torna impessoal e fungível a figura específica do trabalhador enfocado -, descaracteriza-se a relação de emprego, por ausência de seu segundo elemento fático-jurídico.

Há, contudo, situações ensejadoras de substituição do trabalhador sem que se veja suprimida a pessoalidade inerente à relação empregatícia. Em primeiro lugar, citem-se as situações de substituição propiciadas pelo consentimento do tomador de serviços: uma eventual substituição consentida (seja mais longa, seja mais curta no tempo), por exemplo, não afasta, necessariamente, a pessoalidade com relação ao trabalhador original. É óbvio, contudo, que uma intermitente e constante substituição consentida pode ser parte relevante de um contrato de prestação de serviços de caráter autônomo e sem pessoalidade (como ocorre com o representante comercial que credencia prepostos seus) - o que colocaria a relação jurídica examinada distante da figura legal típica da relação empregatícia." (Curso de Direito do Trabalho, 18a edição, Editora LTR, pág. 339)

Como se vê, na hipótese de substituições eventuais e com o consentimento do empregador, não fica descaracterizado o requisito da pessoalidade. No caso dos autos, observa-se que o autor afirmou que poderia ser substituído por outro colega bombeiro caso não pudesse comparecer e que isso ocorreu apenas em algumas situações. Ainda, sustentou que era rara a ocorrência de coincidência entre as escalas da corporação e da igreja. Assim, entendo que o depoimento do autor não importa em confissão quanto à ausência de pessoalidade, uma vez que não se tratava de substituição intermitente, existindo escalas de serviço a serem prestados especificamente pelo reclamante, o que corrobora a conclusão pela pessoalidade da prestação de serviços.

Quanto à não eventualidade, observa-se que as duas testemunhas confirmaram que o labor se dava em escalas semanais, havendo divergência apenas quanto à frequência da prestação de serviços, uma vez que a testemunha obreira afirmou que trabalhavam 4 vezes na semana e a testemunha patronal alegou que o labor se dava de 2 a 3 vezes por semana. Assim, considerando que o autor trabalhou durante 4 anos, em média, 3 vezes na semana, não há dúvidas quanto à habitualidade na prestação de serviços.

No que tange à onerosidade, os depoimentos são uníssonos ao afirmar que o autor recebia contraprestação pelos seus serviços. Nesse particular, entendo que o fato de o autor ter informado que recebia pagamento mensal por seus serviços, enquanto as testemunhas afirmaram que a contraprestação era quinzenal, não descaracteriza o caráter oneroso do vínculo existente entre as partes.

Por fim, no que tange à subordinação, verifica-se que a despeito de o autor e a testemunha afirmarem que não havia punição caso não comparecessem ao serviço, a testemunha obreira afirmou que o Sr. Gadelha, chefe da segurança, passava os serviços que deveriam ser executados por eles e que fiscalizava suas atividades. Sendo assim, resta demonstrado que o autor não possuía autonomia para o desempenho de suas funções, estando sujeito às determinações do chefe de segurança, que fiscalizava suas atividades.

Cumpre salientar, ainda, que os documentos juntados pela reclamada em nada alteram a conclusão pelo preenchimento dos requisitos do vínculo empregatício, uma vez que o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade e, no caso dos autos, ficou provado o preenchimento de todos os requisitos da relação de emprego.

Assim, com a devida vênia ao entendimento do juízo de primeiro grau, deve ser reformada a sentença a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício do reclamante com a reclamada, no período de 1/10/2014 a 26/2/2018, fazendo jus às seguintes verbas rescisórias: 13º salário proporcional de 2014 (2/12, conforme postulado na petição inicial); 13º salário integral dos anos de 2015 a 2017; 13º salário proporcional de 2018 (3/12); férias vencidas + 1/3 de 2014/2015, 2015/2016, em dobro; férias simples + 1/3 de 2016/2017; férias proporcionais + 1/3 de 2017/2018 (2/12); aviso prévio (39 dias); multa do art. 477, da CLT e FGTS (8% + 40%).

Determino, ademais, que a reclamada proceda às anotações na CTPS do autor, devendo constar como data de admissão 1/10/2014, salário de R$1.100,00, função de "bombeiro" e demissão em 6/4/2018 (com a projeção do aviso prévio). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento regular dos depósitos fundiários do período laboral e verbas rescisórias (Lei 8.036/90, art. 15), sob pena de liquidação. As referidas obrigações de fazer deverão ser realizadas pela reclamada, no prazo e modo a ser concedidos pelo juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão.

O "quantum" das parcelas deferidas deverá ser apurado em processo regular de liquidação de sentença, por cálculos, observado o limite do pedido e o período imprescrito.

Do vale-transporte.

Defende o autor que é dever da empresa custear o transporte do trabalhador até o local da prestação de serviços, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de vale-transporte.

Analiso.

Inicialmente, transcrevo o art. 1º da Lei 7.418/85, que prevê a obrigação do empregador ao pagamento do vale-transporte:

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

Ainda, a legislação que disciplina o vale-transporte permite a conclusão de que é encargo do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder o benefício, seja porque forneceu transporte para o deslocamento do empregado da residência para o local de trabalho (e vice-versa), seja porque o trabalhador optou por não fazer uso desse direito. Nesse sentido, estabelece a Súmula 460 do TST:

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Logo, incumbe ao empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfez os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que não pretendia fazer uso do benefício.

No caso dos autos, o reclamante confirmou em seu depoimento pessoal que se deslocava para o trabalho por meio de veículo próprio, o que desobriga o empregador ao pagamento do vale-transporte, uma vez que, de acordo com a legislação acima transcrita, este benefício somente é devido àqueles que se utilizam do sistema de transporte coletivo público. Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL VIA GRF. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. A via eleita pela Agravante, qual seja, a Guia de Recolhimento Para fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (ID139214), ao contrário do entendimento exposto no despacho atacado, é adequada para a realização do preparo, conforme previsto no Anexo 1, da Instrução Normativa n.º 26, editada por meio da Resolução n.º 124/2004, do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. A inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico, pela doutrina e jurisprudência, de maneira que tanto ao recorrente quanto ao recorrido é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido, bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (art. 517 do CPC), o que não é o caso dos autos. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Nos termos do art. 2.º, caput, da CLT, a relação de emprego é regida, dentre outros princípios, pelo princípio da alteridade, segundo o qual cabe ao empregador a assunção dos riscos do empreendimento, não podendo transferi-los para o empregado. Por "riscos do empreendimento" entendem-se, também, os custos operacionais da atividade empresarial, de modo que não pode o trabalhador ser obrigado a efetivar gastos em prol da execução dos serviços sem que haja a respectiva compensação. Assim, se o empregador obriga o empregado a utilizar veículo próprio para executar suas atividades laborais, deve ressarci-lo por isso. VALE-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Comprovado nos autos que o empregado se utilizava de veículo próprio para deslocamento residência-trabalho-residência, é indevido o pagamento de vale-transporte, já que este benefício se destina aos usuários de transporte público coletivo, conforme previsto no art. 1.º, da Lei 7.418/1985. Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. Recurso Ordinário da Reclamada Conhecido e Parcialmente Provido. (n.n) (TRT-11 00117024620135110004, Relator: JOSE DANTAS DE GOES, Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes)

VALE-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL. PARCELA INDEVIDA. O direito do empregado ao recebimento de vale-transporte encontra-se regulado pela Lei nº 7.418/1985, a qual, em seu artigo 1º, determina ser devido "para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos". No presente caso, todavia, a parte autora requer o recebimento dessa parcela com o objetivo de cobrir custos do combustível em deslocamentos realizados em veículo próprio, circunstância que, além de não se enquadrar no disposto no art. 1º da Lei nº 7.418/1985, vem sendo considerado inservível pela jurisprudência trabalhista para fins de recebimento de vale-transporte, motivo pelo qual é indevido o direito postulado. (TRT-14 - RO: 00001088820185140032 RO-AC 0000108-88.2018.5.14.0032, Relator: MARLENE ALVES DE OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 05/07/2018)

RECURSO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. A Lei nº 7.418/85 assegura ao empregado o direito ao vale-transporte quando o seu deslocamento para o trabalho é feito por meio de condução pública. O uso do próprio veículo por opção do trabalhador não tem o condão de obrigar o empregador a conceder a mencionada parcela. Recurso da reclamada conhecido e provido. (TRT-20 00018574620155200011, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 21/05/2018)

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. VALE-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Disciplina a Lei nº 7.418/1985 ser devido o vale-transporte ao trabalhador que se utiliza do transporte público regular para percorrer o trajeto casa-trabalho-casa. Evidenciado que o reclamante se valia de veículo próprio, não faz jus ao benefício, nem indenização substitutiva. Inexistência de prova quanto a ajuste em sentido contrário, tratado diretamente entre as partes ou por negociação coletiva. Recurso improvido. (TRT-7 - RO: 00027811420165070034, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 27/04/2017, Data de Publicação: 04/05/2017)

RECURSO DA RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO. O pagamento de vale-transporte somente é devido nos casos de deslocamento para o trabalho pelo sistema de transporte público coletivo. Realizado o deslocamento em veículo próprio, resta indevido o seu pagamento. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT-4 - RO: 00212510520145040016, Data de Julgamento: 10/05/2017, 3ª Turma)

VALES-TRANSPORTE. NÃO UTILIZAÇÃO PELO TRABALHADOR DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA IDA AO SERVIÇO E RETORNO À SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A prova oral produzida em Juízo ratificou a tese defensiva de que o autor não se utilizava de transporte público para ida ao serviço e retorno à sua residência - requisito indispensável à percepção do benefício, conforme art. 1º, da Lei 7.418/85, mas sim de veículo particular. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT-2 - RO: 00007886120145020351 SP 00007886120145020351 A28, Relator: LIBIA DA GRAÇA PIRES, Data de Julgamento: 01/09/2015, 11ª TURMA, Data de Publicação: 08/09/2015)

Assim, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus de provar o não preenchimento dos requisitos para o recebimento do vale-transporte, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Nada a reformar.

Da justiça gratuita.

Busca o reclamante a reforma da sentença para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, alegando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Analiso.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor ingressou com a reclamatória em 6/11/2019, posteriormente, portanto, à entrada em vigor das alterações promovidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, aplica-se à hipótese a nova redação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, in verbis:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Com a edição da Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021, publicada em 13/1/2021, o teto dos benefícios do RGPS passou a ser R$6.433,57 e, em consequência, a justiça gratuita passou a ser devida àqueles que comprovem remuneração igual ou inferior a 40% desse valor, ou seja, R$2.573,43.

Com base nisso, constata-se que o juízo de primeiro grau, em sentença (Id 031dc40 - pág. 6), indeferiu os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o salário recebido pelo reclamante é superior ao limite estabelecido pela legislação trabalhista.

Em recurso ordinário (Id a920456 - pág. 11), o autor impugnou o indeferimento, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, a despeito de seus ganhos serem superiores ao teto previsto na legislação.

Em despacho desta relatora, foi determinada a intimação do reclamante para juntar documentação que comprove a ausência de recursos para arcar com as despesas do processo, bem como para sanar defeito de representação (Id fd0833b).

O autor se manifestou sob o Id 8e199f6, reiterando as alegações de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que o valor das custas e dos honorários advocatícios representa percentual significativo de sua remuneração, o que compromete seu sustento.

Intimada sobre a petição do autor, a reclamada não apresentou manifestação, conforme certidão de Id 49ee731.

Pois bem.

Conforme já exposto, o autor juntou contracheques que demonstram o recebimento de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Nesse caso, incide o disposto no parágrafo 4º, do art. 790, da CLT, ou seja, há necessidade de demonstração da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.

A interpretação da lei demonstra que, ainda que o reclamante receba mais que 40% do teto do INSS, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. É nesse sentido o enunciado do inciso I da Súmula 463 do TST, in verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

Ademais, esse tem sido o entendimento do C. TST em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, conforme se verifica dos seguintes julgados:

"(...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário.7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (n.n) (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021).

II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita . Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (n.n) (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019)

Da análise dos autos, observa-se que o reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família e que a procuração de Id 2034693 confere à patrona poderes para o requerimento do benefício.

Dessa forma, em consonância com o posicionamento do C. TST entendo que a referida declaração ostenta presunção relativa de veracidade.

Sendo assim, considerando que a reclamada não apresentou provas capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, merece reforma a sentença a fim de que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Reformo a sentença nesse ponto.

Dos honorários advocatícios.

Como se sabe, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe uma série de modificações na legislação então vigente, entre elas a inserção do artigo 791-A, de modo que a CLT passou a determinar a fixação de honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Constato que a ação foi ajuizada em 6/11/2019, ou seja, já na vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida a partir de 11 de novembro de 2017, a qual inseriu o artigo 791-A na CLT, que prevê a obrigação da parte vencida em demanda trabalhista a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, destinados ao advogado da parte vencedora. O respectivo direito da parte vencedora surge com a sentença, na qual é estabelecida a sucumbência e fixada a responsabilidade da parte vencida.

No caso dos autos, considerando que, com o parcial provimento do recurso ordinário, ficou caracterizada a sucumbência recíproca, devem ser arbitrados honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, bem como em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que entendo proporcionais ao trabalho desempenhado pelo patrono. 

Cumpre salientar que, a despeito do deferimento da justiça gratuita, não há falar em suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, devendo ser utilizados os créditos obtidos no presente processo.

Da litigância de má-fé.

Requer a reclamada, em contrarrazões, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Analiso.

Para que se configure a má-fé ensejadora da condenação em danos processuais, necessário se faz, além do fato objetivo, a demonstração inequívoca do elemento subjetivo, evidenciado no dolo ou culpa grave consubstanciados no modo de agir da parte, visando protelar o feito ou dificultar a atuação do adversário, fato que não ocorreu nos presentes autos, até porque foram deferidas algumas das pretensões do recorrente.

Sendo assim, não merece ser acolhida a alegação de litigância de má-fé.

Dos juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais.

Juros e correção monetária de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas ADC's 58 e 59, nas quais ficou determinada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da notificação inicial, a aplicação da SELIC. Encargos previdenciários e fiscais na forma da lei, e mais a Súmula 368 do TST.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 1/10/2014 a 26/2/2018 e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao vínculo ora reconhecido, quais sejam: 13º salário proporcional de 2014 (2/12, conforme postulado na petição inicial); 13º salário integral dos anos de 2015 a 2017; 13º salário proporcional de 2018 (3/12); férias vencidas + 1/3 de 2014/2015, 2015/2016, em dobro; férias simples + 1/3 de 2016/2017; férias proporcionais + 1/3 de 2017/2018 (2/12); aviso prévio (39 dias); multa do art. 477, da CLT e FGTS (8% + 40%). Determino, ademais, que a reclamada proceda às anotações na CTPS do autor, devendo constar como data de admissão 1/10/2014, salário de R$1.100,00, função de "bombeiro" e demissão em 6/4/2018 (com a projeção do aviso prévio). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento regular dos depósitos fundiários do período laboral e verbas rescisórias (Lei 8.036/90, art. 15), sob pena de liquidação. As referidas obrigações de fazer deverão ser realizadas pela reclamada, no prazo e modo a ser concedidos pelo juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão. O "quantum" das parcelas deferidas deverá ser apurado em processo regular de liquidação de sentença, por cálculos, observado o limite do pedido e o período imprescrito. Juros e correção monetária de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas ADC's 58 e 59, nas quais ficou determinada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da notificação inicial, a aplicação da SELIC. Encargos previdenciários e fiscais na forma da lei, e mais a Súmula 368 do TST. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$25.000,00. Honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, sendo 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos do reclamante e 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor dos patronos da reclamada. Mantida a sentença quanto aos demais termos. Tudo conforme fundamentação.

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ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO, 

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 1/10/2014 a 26/2/2018 e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao vínculo ora reconhecido, quais sejam: 13º salário proporcional de 2014 (2/12, conforme postulado na petição inicial); 13º salário integral dos anos de 2015 a 2017; 13º salário proporcional de 2018 (3/12); férias vencidas + 1/3 de 2014/2015, 2015/2016, em dobro; férias simples + 1/3 de 2016/2017; férias proporcionais + 1/3 de 2017/2018 (2/12); aviso prévio (39 dias); multa do art. 477, da CLT e FGTS (8% + 40%). Determinar, ademais, que a reclamada proceda às anotações na CTPS do autor, devendo constar como data de admissão 1/10/2014, salário de R$1.100,00, função de "bombeiro" e demissão em 6/4/2018 (com a projeção do aviso prévio). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento regular dos depósitos fundiários do período laboral e verbas rescisórias (Lei 8.036/90, art. 15), sob pena de liquidação. As referidas obrigações de fazer deverão ser realizadas pela reclamada, no prazo e modo a ser concedidos pelo juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão. O "quantum" das parcelas deferidas deverá ser apurado em processo regular de liquidação de sentença, por cálculos, observado o limite do pedido e o período imprescrito. Juros e correção monetária de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas ADC's 58 e 59, nas quais ficou determinada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da notificação inicial, a aplicação da SELIC. Encargos previdenciários e fiscais na forma da lei, e mais a Súmula 368 do TST. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$25.000,00. Honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, sendo 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos do reclamante e 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor dos patronos da reclamada. Mantida a sentença quanto aos demais termos. Tudo conforme fundamentação. Voto parcialmente divergente da Exma. Desdora. Ruth Barbosa Sampaio, que negava a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO / Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio

Em que pesem os argumentos da Exma. Desembargadora Relatora, ouso divergir, quando ao tópico de JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Faço pelos seguintes fundamentos:

Após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei nº. 13.467/2017, quando o autor não se enquadrar no critério objetivo estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita invoca a comprovação, pela parte, da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

Não basta, portanto, a simples alegação de hipossuficiência ou de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo necessária a comprovação, sob pena de ofensa ao dispositivo legal.

No caso em exame, conforme apontado pela Exma. Relatora, o autor é bombeiro militar e, além do serviço público, prestava serviços para a reclamada.

Conforme apontado na sentença a quo, o reclamante percebe, atualmente, um valor mensal de R$6.325,19, acima, portanto, do limite estabelecido no §3º do art. 790 da CLT.

De outro lado, não há qualquer demonstração documental ou testemunhal, pelo obreiro, de que não possui condições de arcar com as custas do processo, havendo apenas a declaração de hipossuficiência.

Outrossim, com a nova redação do §4º do art. 790 da CLT, não se aplica mais o item I da súmula 463 do TST, devendo existir prova, ainda que mínima, da impossibilidade de arcar com as custas processuais, situação não verificada nos presentes autos, razão pela qual peço vênia para divergir da Exma. Relatora, nesse ponto, negando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

No mais, acompanho o voto condutor.