PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000347-47.2020.5.11.0019 (RORSum) - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

RECORRIDO: EDINALDO DOS SANTOS ROCHA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CKCS

EMENTA

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. Havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

PEDIDOS (ID. 6a0afcc):Alegou o reclamante, na petição inicial da reclamatória trabalhista, haver sido contratado pela empresa INTEGRAÇÃO TRANSPORTES, sendo transferido posteriormente para a empresa reclamada, VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, em 1º de dezembro de 2016, para exercer a função de cobrador urbano, ocorrendo sua dispensa sem justo motivo em 5 de janeiro de 2020, percebendo como remuneração o valor de R$-1.276,63 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos). Alegou que durante o período compreendido entre 1º de agosto de 2015 a 5 de janeiro de 2020, iniciava sua jornada a partir das 13h30 e encerrava às 22h40, 23h, 23h30 ou 00h, com uma folga na semana, sem usufruir do intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e descanso; que fora contratado para cumprir jornada de trabalho diária de 7h20, porém sua jornada excedia, em média, 1h50 ou 2h10; que a ré jamais pagou-lhe o adicional de horas extras. Diante disso, requereu a condenação da reclamada ao pagamento da diferença de 582 (quinhentas e oitenta e duas) horas extras com adicional de 50% não pagas corretamente, mais reflexos legais, do período imprescrito de março de 2015 a dezembro de 2020. Pugnou, ainda, pelo deferimento de honorários advocatícios (15%) e a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$-9.799,29 (nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos).

CONTESTAÇÃO (ID. f8ca043).

SENTENÇA (ID. 91baf55):De início, o Juízo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, conforme fundamentação a seguir:

"(...) DA INÉPCIA DA INICIAL

Suscita a reclamada a inépcia da inicial, pois, muita embora a CTPS juntada aos autos pelo reclamante aponte que sua admissão ocorreu em 01/08/2015, a parte requereu na inicial o pagamento de horas extras a partir de março/2015, sem apresentar fundamentação para o pedido neste interregno anterior ao registro da carteira. Requer, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Analisados os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS (ID 79bfc7a, fls.12) e o TRCT (ID 59473aa, fls. 14), verifica-se que o contrato de trabalho do autor teve início em 01/08/2015.

A parte autora não apresentou impugnação à referida alegação da reclamada, tampouco trouxe provas de que o vínculo de emprego teve início em período anterior ao registrado na CTPS.

Assim, ante a ausência de causa de pedir, extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, a pedido de hora extra anterior ao período de 01/08/2015.

DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Aduz a reclamada ser necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da empresa INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA. no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que, no período anterior a 01/12/2016, o autor era empregado da citada empresa, somente iniciando o trabalho na VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. a partir de 01/12/2016.

Alega que sucessão empresarial (artigo 2º, §2º, da CLT), ao impor a responsabilidade solidária, torna necessária a inclusão da empresa sucedida no polo passivo da demanda.

Requereu, assim, a inclusão à lide da INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA. ou, ainda, a extinção sem resolução do mérito das horas extras anteriores a 01/12/2016.

Os artigos 10 e 448 da CLT preceituam que a alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho e os direitos adquiridos pelos empregados. Desse modo, a responsabilidade trabalhista é assumida pelo sucessor, independentemente de o empregado ter trabalhado diretamente para a empresa sucessora.

É fato incontroverso nos autos que o reclamante foi transferido da empresa INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA. para a reclamada VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. em 01/12/2016, como demonstra a documento de ID 79bfc7a, às fls. 13.

A reclamada, apesar de negar o vínculo empregatício anterior à data de 01/12/2016, manteve o dia 01/08/2015 como de admissão do autor, conforme aponta do TRCT (ID 59473aa, fls. 14). Aliás, a ficha registro do reclamante (ID 8798d0e), consta como empregador, desde a data de 01/08/2015, a reclamada VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Não por outro motivo, a demandada concedeu férias ao reclamante considerando sua admissão em 01/08/2015, como demonstra o documento de ID c42cc30, às fls.254.

Ora, denota-se a existência de uma típica sucessão trabalhista, pois as provas anexadas aos autos demonstram que a reclamada assumiu todas as responsabilidades e deveres pelo contrato de trabalho firmado pela empresa INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA. com o reclamante desde 01/08/2015.

Portanto, não há falar em litisconsórcio passivo necessário, tampouco em extinção sem resolução do mérito dos pedidos anteriores 01/12/2016, por ser facultado ao reclamante litigar apenas contra o sucessor.

DOS DOCUMENTOS E ÔNUS DA PROVA

A impugnação meramente formal, seja de reclamante ou reclamada não deve prevalecer, tendo em vista os princípios da informalidade e instrumentalidade do processo do trabalho. O valor probante dos documentos e o ônus da prova serão avaliados pelo Juízo no momento oportuno, em cotejo com as demais provas produzidas.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Não há prescrição a ser declarada, haja vista que os pedidos dizem respeito a período imprescrito.

MÉRITO

Narra o reclamante que celebrou contrato com a empresa INTEGRAÇÃO., tendo sido transferido TRANSPORTES LTDA para a reclamada VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., em 01/12/2016, para exercer a função de Cobrador Urbano, ocorrendo sua dispensa sem justo motivo em 05/01/2020, percebendo como última remuneração R$1.276,63.

Aduz que trabalhava no sistema 6x1, com extrapolação da jornada de 07h20min, sem, contudo, perceber o devido pagamento das horas extras.

Requer, assim, o pagamento de diferenças de horas extras a 50%.

Em sua defesa, a reclamada VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. sustenta que a parte autora cumpria a jornada contratada e na ocorrência de eventual extrapolação, realizava o regular pagamento das horas extraordinárias, consoante registros de ponto e contracheques juntados.

Analiso.

A partir dos documentos colacionados, o reclamante apresentou levantamento das diferenças de horas extras que entende devidas ao ID 4ab07ff, fls. 939. Chamada para se manifestar, a reclamada refutou ser responsável pelo pagamento de horas extras anteriores a 01/12/2016, alegou que a apuração não considerou as disposições da Súmula n. 366 do TST, muito menos as compensações autorizadas pelas ACT's.

Apurou como devido o valor de R$-4.040,49.

Como as partes não informaram interesse em produzir outras provas, a instrução foi encerrada e os autos vieram conclusos para sentença.

De pronto, não há como acolher a planilha da parte autora, isso porque realizou a apuração desde março/2015 (ID 4ab07ff, fls. 939). Ora, de acordo com os documentos acostados aos autos pelas partes, o contrato de trabalho teve início em 01/08/2015, não havendo fundamentação para o requerimento de hora extras anteriores a esse período.

Da mesma forma, não há como acolher o valor indicado pela reclamada como devido, por ausentes os parâmetros utilizados para apuração. A parte também não aponta quais seriam as compensações previstas nos acordos coletivos. Ademais, realizado o cotejo entre os cartões de ponto e a planilha do reclamante, não vislumbro ofensa à Súmula n. 366 do TST.

Aplica-se ao caso a Súmula n. 338 do TST, ante a inexistência de registros no período compreendido entre 01/08/2015 a novembro/2016. Como não há contracheques referentes ao período, para liquidação, adota-se o salário percebido no mês imediatamente posterior.

Assim sendo, considerando a existência de valores devidos decido julgar parcialmente procedente o pedido de horas extras 50%, devendo a contadoria da Vara recalcular os valores finais devidos aplicando a evolução salarial e horas correspondentes, conforme contracheques e cartões de ponto dos autos, podendo tomar por referência parcial o cálculo apresentado pelo autor (ID 4ab07ff) no que não contrariar o comando expresso dessa sentença. Mantido o divisor 220, integração em RSR, reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias mais 1/3, FGTS 8% mais 40%, além disso, devem ser observados os dias efetivamente trabalhados pelo autor, não contabilizando os dias de afastamento, faltas, férias, assim como deduzidos os valores pagos a idêntico título.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT c/c Súmula 463 do C.TST em cotejo com a faixa salarial e declaração de hipossuficiência juntada aos autos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando o ajuizamento da presente reclamatória após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e nos termos do art. 791-A da CLT e art. 85 c/c 322, §1º, do NCPC, decido:

1. arbitrar ao procurador da parte autora a alíquota de 5% a título de honorários advocatícios sobre o que se apurar a respeito das procedências, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local de prestação de serviços, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado em cotejo com a duração dos serviços.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, ante a inexistência de pedido rejeitado in totum.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores das verbas acima deferidas serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, com juros e atualização, na forma da lei, observando-se, no que couber, a evolução salarial do demandante. art. 883 da CLT/Súmula 439 TST), independentemente de pedido expresso, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº. 211 do C. TST.

A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST.

Aplico como índice de correção monetária a TR de acordo com os arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com redação da Lei nº 3.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, eis que em conformidade a liminar ADC 58 MC-AGR/DF, para fins de gerar maior segurança jurídica ao presente julgado.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

A reclamada afirma que deve ser excluída do cálculo a contribuição previdenciária patronal a partir de 01/12/2015, porque nesta data passou a se enquadrar na condição prevista pelo Governo Federal para desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando essa a ser substituída pela contribuição sobre a receita bruta. Refere ser aplicável ao caso a lei nº 12.546/11.

Ora, incumbia à reclamada VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. comprovar, não apenas a adesão, mas o efetivo recolhimento nos estritos termos da Lei nº 12.564/2011.

No caso dos autos, VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA não comprova a adesão ao programa de desoneração e sequer prova qualquer pagamento.

Assim, os descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) deverão ser realizados de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial os artigos 28, § 9º (parcelas não-integrantes do salário-de-contribuição), 35 (atualização monetária pela SELIC), 43 (fato gerador da contribuição é a prestação do serviço e apuração pelo regime de competência) da Lei 8.212/91 e os artigos 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST.

III - CONCLUSÃO

Isto posto, na Reclamatória ajuizada por EDINALDO DOS SANTOS ROCHA em desfavor de VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, decido: I. extinguir sem resolução do mérito os pedidos anteriores a 01/08/2015; II. no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a 50%, devendo a contadoria da Vara recalcular os valores finais devidos aplicando a evolução salarial e horas correspondentes, conforme contracheques e cartões de ponto dos autos, podendo tomar por referência parcial o cálculo apresentado pelo autor (ID 4ab07ff) no que não contrariar o comando expresso dessa sentença. Mantido o divisor 220, integração em RSR, reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias mais 1/3, FGTS 8% mais 40%, além disso, devem ser observados os dias efetivamente trabalhados pelo autor, não contabilizando os dias de afastamento, faltas e férias, assim como deduzidos os valores pagos a idêntico título. Arbitro ao procurador da parte autora a alíquota de 5% a título de honorários advocatícios sobre o que se apurar a respeito das procedências.

IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS E/OU A MAIOR.TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO inclusive juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela reclamada no importe de R$-200,00, calculadas sobre o valor de R$-10.000,00 arbitrados à condenação exclusivamente para estes fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais.

MANAUS/AM, 10 de novembro de 2020.

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz(a) do Trabalho Substituto".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA (ID. 388cdf2).

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. f0d6e94): Parcialmente procedente "apenas para sanar omissão apontada em relação aos comprovantes de adesão ao programa de desoneração, mantendo, porém, inalterada o dispositivo da sentença ora embargada, na forma da fundamentação".

RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA (ID. 37f11b8): Suscitou, preliminarmente, a regularidade do polo passivo e o cerceamento de defesa por terem sido indeferidos os pedidos de tutela exibitória e de ingresso da empregadora antecessora, INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA, em momento posterior a fase instrutória com manifesto prejuízo probatório, requerendo a anulação da sentença com o retorno dos autos a origem para determinação de citação da empresa sucedida para compor o polo passivo da demanda e para reabertura do instrução probatória ou deferimento da tutela exibitória dos documentos (Cartão de ponto e pagamentos). No mérito, alegou, em síntese, que os pedidos anteriores ao vínculo entre o autor e ela devem ser indeferidos porque não cabe ao Juízo a presunção de que as horas extras anteriores à 1º de dezembro de 2016 decorrem de sucessão empresarial cuja causa de pedir ou pedido não foi registrado na inicial. Sustentou que deve haver limitação do comando sentencial até o pedido certo e determinado de 582 horas extras para o recálculo pelo contador judicial sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e inciso LIV do artigo 5 da Constituição Federal. Requereu, na hipótese de subsistir a condenação imposta na sentença, seja reformada para determinar ao calculista a apuração de horas extras no modulo semanal do limite de 44 horas no período de 1º de dezembro de 2016 a 28 de fevereiro de 2018 e posteriormente, no módulo mensal do limite de 220 horas, bem como seja excluída sua obrigação aos recolhimentos dos encargos previdenciários com base nas parcelas remuneratórias deferidas porque já recolhe o respectivo tributo com base na receita bruta. Requereu, por fim, a exclusividade de notificações em nome da advogada ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO, OAB/AM A 781.

CONTRARRAZÕES (ID. d216de9). Requereu a manutenção da sentença.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

A reclamada suscitou, preliminarmente, a regularidade do polo passivo e o cerceamento de defesa por terem sido indeferidos os pedidos de tutela exibitória e de ingresso da empregadora antecessora, INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA, em momento posterior a fase instrutória com manifesto prejuízo probatório, requerendo a anulação da sentença com o retorno dos autos a origem para determinação de citação da empresa sucedida para compor o polo passivo da demanda e para reabertura do instrução probatória ou deferimento da tutela exibitória dos documentos (Cartão de ponto e pagamentos).

Não lhe assiste razão, tendo em vista ser notório que o obreiro fora inicialmente contratado, em 1º de agosto de 2015, pela empresa INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA, sendo, posteriormente, transferido para a empresa reclamada, em 1º de dezembro de 2016, conforme anotações na CTPS do reclamante (ID. 79bfc7a - Pag.4), restando evidenciada a existência de sucessão trabalhista entre as empresas preconizada nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em relação ao instituto da sucessão trabalhista, esclareço que a sucessora, ora reclamada, passa a ser a única responsável pelo adimplemento e execução dos contratos de emprego anteriormente mantidos com a empresa sucedida, ou seja, responde por todo o contrato de trabalho, inclusive por eventuais créditos trabalhistas devidos aos empregados, porque a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa em nada afetará os direitos adquiridos pelos empregados, em atenção ao princípio da proteção, motivo pelo qual não há falar em irregularidade do polo passivo, tampouco em cerceamento de defesa por terem sido indeferidos os pedidos de tutela exibitória e de ingresso da empregadora antecessora. Rejeito.

A reclamada alegou, em síntese, que os pedidos anteriores ao vínculo entre o autor e ela devem ser indeferidos porque não cabe ao Juízo a presunção de que as horas extras anteriores à 1º de dezembro de 2016 decorrem de sucessão empresarial cuja causa de pedir ou pedido não foi registrado na inicial. Sustentou que deve haver limitação do comando sentencial até o pedido certo e determinado de 582 horas extras para o recálculo pelo contador judicial sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e inciso LIV do artigo 5 da Constituição Federal. Requereu, na hipótese de subsistir a condenação imposta na sentença, seja reformada para determinar ao calculista a apuração de horas extras no módulo semanal do limite de 44 horas no período de 1º de dezembro de 2016 a 28 de fevereiro de 2018 e posteriormente, no módulo mensal do limite de 220 horas, bem como seja excluída sua obrigação aos recolhimentos dos encargos previdenciários com base nas parcelas remuneratórias deferidas porque já recolhe o respectivo tributo com base na receita bruta.

Superada a questão relativa à sucessão empresarial, passo à análise das horas extras a 50% deferidas pelo Juízo a quo, as quais a ré pretende sejam julgadas improcedentes ou, no caso de manutenção, sejam limitadas até limite do pedido inicial de 582 horas extras para o recálculo pelo contador judicial.

O trabalho em regime de sobretempo, como fato excepcional, deve ser cabalmente provado pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu pretenso direito, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil.

No caso de empresas que possuam mais de 20 empregados (ID. 609bc56 - Pág.2), caso dos autos, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto faz com que haja a inversão do ônus da prova, de modo que gere presunção relativa da jornada de trabalho alegada pelo autor na inicial, conforme entendimento sumulado do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir."

Compulsando os autos, constato que a ré não coligiu os registros da jornada de trabalho do autor referente ao período de 1º de agosto de 2015 a novembro de 2016. Ora, na qualidade de empresa sucessora, deveria ter juntado os cartões de ponto do reclamante de todo o período laboral.

Assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a real jornada do autor com a apresentação dos controles do ponto incorreu no descumprimento do disposto no artigo 74, § 2º da CLT, impondo-se presumir a veracidade da jornada apontada na inicial no período ausente de registro, haja vista que a hipótese atrai a incidência do disposto na Súmula 338 do TST, à falta de prova em sentido contrário.

Desse modo, mantenho a sentença de origem, que bem fundamentou o deferimento das horas extras em questão:

"(...) De pronto, não há como acolher a planilha da parte autora, isso porque realizou a apuração desde março/2015 (ID 4ab07ff, fls. 939). Ora, de acordo com os documentos acostados aos autos pelas partes, o contrato de trabalho teve início em 01/08/2015, não havendo fundamentação para o requerimento de hora extras anteriores a esse período.

Da mesma forma, não há como acolher o valor indicado pela reclamada como devido, por ausentes os parâmetros utilizados para apuração. A parte também não aponta quais seriam as compensações previstas nos acordos coletivos. Ademais, realizado o cotejo entre os cartões de ponto e a planilha do reclamante, não vislumbro ofensa à Súmula n. 366 do TST.

Aplica-se ao caso a Súmula n. 338 do TST, ante a inexistência de registros no período compreendido entre 01/08/2015 a novembro/2016. Como não há contracheques referentes ao período, para liquidação, adota-se o salário percebido no mês imediatamente posterior.

Assim sendo, considerando a existência de valores devidos decido julgar parcialmente procedente o pedido de horas extras 50%, devendo a contadoria da Vara recalcular os valores finais devidos aplicando a evolução salarial e horas correspondentes, conforme contracheques e cartões de ponto dos autos, podendo tomar por referência parcial o cálculo apresentado pelo autor (ID 4ab07ff) no que não contrariar o comando expresso dessa sentença. Mantido o divisor 220, integração em RSR, reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias mais 1/3, FGTS 8% mais 40%, além disso, devem ser observados os dias efetivamente trabalhados pelo autor, não contabilizando os dias de afastamento, faltas, férias, assim como deduzidos os valores pagos a idêntico título." - g. nosso

Data vênia o entendimento do Juízo de origem, divirjo apenas em relação a limitar a condenação da empresa ao pedido inicial, pois, nos termos do artigo 492 do CPC, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" - g. nosso.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso da ré apenas para determinar que, quando da liquidação da sentença, sejam observados os limites do pedido.

Quanto aos critérios para apuração das horas extras deferidas, não assiste razão à ré, pois, conforme fundamentado pelo Juízo de origem "a parte também não aponta quais seriam as compensações previstas nos acordos coletivos. Ademais, realizado o cotejo entre os cartões de ponto e a planilha do reclamante, não vislumbro ofensa à Súmula n. 366 do TST". - g. nosso

Observo, que a ré apenas afirmou, em contestação que "a jornada extraordinária deve ser considerada de acordo com o horário registrado nos B.D.O'S e cartões de ponto além do limite constitucional de 44 horas e demais compensações autorizadas em ACT juntadas em anexo", ou seja, impugnou de forma genérica.

Registro que a impugnação específica em razões recursais afronta o princípio da eventualidade, nada a reformar, portanto.

Em relação ao pedido de apuração de horas extras no módulo semanal do limite de 44 horas no período de 1º de dezembro de 2016 a 28 de fevereiro de 2018 e posteriormente, no módulo mensal do limite de 220 horas, esclareço que não será analisado tal pedido porque no recurso, é defeso ao réu alegar fatos que não constem da defesa, alterar os fundamentos jurídicos anteriormente adotados ou formular pedidos não expostos naquela ocasião. É, pois, defeso em sede recursal apresentar tese diferente daquela arguida na instância anterior, sob pena de restar configurada a inovação à lide.

No tocante aos encargos previdenciários, mantenho inalterada a sentença porque o adicional de horas extras possui caráter salarial, nos termos do artigo 7º, XVI, da Constituição da República e da Súmula nº 60 do C. TST e, consequentemente, incide contribuição previdenciária.

No que diz respeito à correção monetária, determino, de ofício, que deverá seguir as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", conforme decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o que deverá ser observado pelo Juízo de origem, na fase própria da execução.

Por fim, atendendo ao requerimento da reclamada, feito em suas razões recursais, determino que as suas publicações sejam endereçadas exclusivamente à advogada ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO, OAB/AM A 781.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeito as preliminares de irregularidade do polo passivo e de cerceamento de defesa suscitadas em suas razões recursais e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para, reformando a sentença, determinar que, quando da liquidação da sentença, sejam observados os limites do pedido. Determino, de ofício, que a correção monetária deverá seguir as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", conforme decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o que deverá ser observado pelo Juízo de origem, na fase própria da execução. Tudo conforme fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação e custas.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Obs.: Sustentação oral realizada pelo advogado Dr. José Luiz Leite.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar as preliminares de irregularidade do polo passivo e de cerceamento de defesa suscitadas em suas razões recursais e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para, reformando a sentença, determinar que, quando da liquidação da sentença, sejam observados os limites do pedido. Determinar, de ofício, que a correção monetária deverá seguir as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", conforme decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o que deverá ser observado pelo Juízo de origem, na fase própria da execução. Tudo conforme fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação e custas.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS