PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0000128-46.2020.5.11.0015 (ROT)

RECORRENTES: ROSIENE DOS SANTOS RODRIGUES  e  PARENTE ANDRADE LTDA

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

1

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Comprovada a existência de nexo de concausalidade entre o quadro clínico apresentado pela reclamante e as atividades desenvolvidas por ela em benefício da empregadora, esta deverá ser responsabilizada pelos danos morais e materiais a que deu causa.DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado o nexo de concausalidade, entendo que o montante atribuído pelo Juízo a quo se apresenta como razoável e justo à reparação dos danos morais. DANOS MATERIAIS. O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade funcional parcial e temporária para trabalho com sobrecarga para os segmentos queixados, com associação de esforço estático ou repetitivo para os membros superiores. Assim, demonstrado que a reclamante sofreu a redução parcial e temporária de sua capacidade, faz jus, como consequência, ao respectivo ressarcimento por danos materiais, na medida em que o art. 950 do CCB não restringe o ressarcimento material à constatação de incapacidade permanente.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho e com o objetivo de inibir lides temerárias, introduziu o art. 791-A na CLT. Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca. A condenação é imposta mesmo que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, no caso em que será aplicado o disposto no art. 791-A, §4º da CLT, que prevê a suspensão do pagamento se não houver crédito suficientes para arcar com os custos. Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Ademais, a norma preconizada no art. 791-A, da CLT, longe está de obstar o acesso à Justiça, apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. No presente caso, a ação foi ajuizada após a Reforma, devendo ser aplicado o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Ressalta-se que são devidos honorários aos patronos da reclamada em razão da sucumbência recíproca, já que a sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, sendo aplicável ao caso o artigo 791-A, §3º, da CLT.Entretanto, fico vencida nesse ponto, prevalecendo os votos divergentes do Exmo. Desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes e da Exma Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, os quais negaram provimento ao recurso da reclamada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e, por maioria, NÃO provido. 

 

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recursos Ordinários, oriundos da MM. 15ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrentes, ROSIENE DOS SANTOS RODRIGUES e PARENTE ANDRADE LTDA e, como recorridos OS MESMOS.

A reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face de PARENTE ANDRADE LTDA, afirmando que trabalhou para a reclamada no período de 01/10/2008 a 24/07/2018, exercendo a função de Analista Financeiro, mediante última remuneração de R$2.522,64. Alegava que recebia, organizava, cadastrava e guardava em média 100 a 200 processos por dia, além de receber documentos de compras, contabilidade, departamento pessoal, contratos, agendamentos, lançamentos em sistema próprio. Afirma que tinha apenas um ajudante que a auxiliava na organização dos documentos e não gozava de intervalos para descanso. Assevera que a partir de 2011 passou a sentir fortes dores nos ombros, punhos, cotovelos, tornozelos, joelhos e coluna. Acrescenta que somente em 2013 a reclamada autorizou seu comparecimento ao médico para que pudesse ser avaliada, após exames ficou constatada a existência de sinovites e tenossinovites (CID M65.9); Monoreupatias dos membros superiores, síndrome do túnel do carpo, síndrome do canal de Guyon, entre outras doenças ocasionadas pelos gestos repetitivos (CID G56.0). Postula assim pela indenização por danos morais e materiais decorrentes do acometimento de doença ocupacional. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntos exames e laudos médicos às fls. 43/112.

Contestação da reclamada às fls. 140/182.

Laudo Pericial, às fls. 837/873, elaborado pela Perita judicial, Dra. Margerita da Silva Haikal, a qual concluiu que (fls.865):

"Considerando o histórico laboral da Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica pregressa, os achados encontrados nos exames subsidiários e no exame físico, concluo pela EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL entre as doenças dos punhos da Autora e a atividade laboral desempenhada na Reclamada e INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre as doenças dos ombros, cotovelos, joelhos e tornozelos da Autora e a atividade laboral desempenhada na Reclamada."

A reclamada apresentou manifestação ao laudo pericial às fls.876/879.

A reclamante por sua vez, não apresentou manifestação ao laudo pericial, conforme certidão de fl. 880.

Ao decidir, fls. 885/888, o MM. Juízo a quo, Exmo. Juiz do Trabalho Rildo Cordeiro Rodrigues, JULGOU PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para para condenar a reclamada a pagara quantia de R$24.526,40 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos morais e materiais. Deferidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante no valor de R$2.452,64. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada no valor de R$539,58, calculadas sobre o valor da condenação.

A reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 893/905). Discorda do laudo pericial que apontou a existência de nexo concausal. Afirma que o laudo pericial destacou a inexistência de doenças preexistentes, o que reforça que as atividades laborativas exercidas na reclamada foram as únicas causadoras de todas as doenças alegadas na inicial. Defende que a ofensa sofrida é grave e assim pugna pela majoração da indenização por dano moral e dano material.

A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 911/923). Em suas razões afirma que o próprio laudo pericial aponta a existência de fatores de risco para doenças osteomoleculares, sendo insuficiente concluir pela determinação do nexo concausal apenas as atividades realizadas administrativamente, sem fazer visita ao posto de trabalho. Ressalta que as doenças não tiveram origem e nem foram agravadas pelo trabalho na reclamada, estando equivocada a decisão quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assevera que havendo dano, este é no máximo de natureza leve e não moderado como indicado no laudo e na sentença de piso, posto que a autora retornou ao trabalho desde a alta previdenciária e assim permaneceu normalmente por mais 1 ano até a sua dispensa. Acrescenta que não há prova de que a incapacidade laboral foi adquirida nas atividades laborais, uma vez que as doenças são de cunho degenerativo e perdura até os dias atuais, mesmo após 2 anos de encerramento do contrato de trabalho. Pugna pela reforma da sentença em relação aos danos materiais. Entende também, caso mantida condenação, o quantum merece ser reduzido. Aponta que a sentença silenciou quantos aos honorários devidos para os patronos da reclamada, devendo de plano ser reformada para fixar os honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada.

A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante às fls. 928/934.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT); tempestivo - a sentença foi publicada em 16.12.2020, ocorrendo a interposição do recurso pela reclamante em 28/12/2020; isenta de custas e com representação regular.

Conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT); tempestivo - a sentença foi publicada em 16.12.2020, ocorrendo a interposição do recurso pela reclamada em 05/02/2021; preparo às fls. 924/927; representação regular.

MÉRITO

DO RECURSO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA- Análise conjunta

Dos danos morais e materiais- do nexo concausal- do quantum indenizatório - majoração

A reclamante em suas razões recursais discorda do laudo pericial que apontou a existência de nexo concausal. Afirma que o laudo pericial destacou a inexistência de doenças preexistentes, o que reforça que as atividades laborativas exercidas na reclamada foram as únicas causadoras de todas as doenças alegadas na inicial. Defende que a ofensa sofrida é grave e assim pugna pela majoração da indenização por dano moral e dano material.

A reclamada por sua vez, afirma que o próprio laudo pericial aponta a existência de fatores de risco para doenças osteomoleculares, sendo insuficiente concluir pela determinação do nexo concausal apenas as atividades realizadas administrativamente, sem fazer visita ao posto de trabalho. Ressalta que as doenças não tiveram origem e nem foram agravadas pelo trabalho na reclamada, estando equivocada a decisão quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Assevera que havendo dano, este é no máximo de natureza leve e não moderado como indicado no laudo e na sentença de piso, posto que a autora retornou ao trabalho desde a alta previdenciária e assim permaneceu normalmente por mais 1 ano até a sua dispensa. Acrescenta que não há prova de que a incapacidade laboral foi adquirida nas atividades laborais, uma vez que as doenças são de cunho degenerativo e perdura até os dias atuais, mesmo após 2 anos de encerramento do contrato de trabalho. Caso mantida a condenção, o quantum a título de danos morais e materiais merece ser reduzido.

Passo a analisar.

A Constituição Federal, visando garantir maior proteção ao obreiro estabeleceu, em seu art. 7º inciso XXVIII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa". Acrescenta o mesmo artigo constitucional, agora em seu inciso XXII, que é direito do empregado a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

O Código Civil Brasileiro, no mesmo sentido, dispõe, em seu art. 186, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ao ilícito. São, pois, elementos que caracterizam a responsabilidade civil extracontratual: a) a ação ou omissão voluntária do agente; b) realizada com dolo ou culpa em sentido amplo; c) o nexo causal ou concausal: e d) o dano causado a outrem.

Demonstrada a concomitância dos requisitos, surge para o ofensor o dever de indenizar (CC/02, artigos 186, 187 e 927) e para o ofendido o direito de ver reparados os danos suportados.

Quanto aos elementos dos autos, tem-se por incontroverso que a Reclamante está acometida das enfermidades classificadas como Síndrome do Túnel do Carpo, Sinovites e tenossinovites e epicondilite lateral, conforme se extrai dos exames (fls. 43/85) e laudos médicos (fls. 92/112) carreados aos autos, além de confirmado pela perita do Juízo (fl. 866), a saber:

"c) Qual a doença existente no(a) reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID?

G56.0- Síndrome do Túnel do Carpo; M65.8- Outras sinovites e tenossinovites; M77.1- Epicndilite lateral"

Especificamente ao nexo de causalidade, restou claro o nexo de concausalidade existente entre as doenças dos punhos e a atividade laboral e inexistência de nexo causal ou concausal entre as doenças dos ombros, cotovelos, joelhos e tornozelos e a atividade desempenhada na reclamada. Concluiu a perita (fls.865):

"Considerando o histórico laboral da Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica pregressa, os achados encontrados nos exames subsidiários e no exame físico, concluo pela EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL entre as doenças dos punhos da Autora e a atividade laboral desempenhada na Reclamada e INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre as doenças dos ombros, cotovelos, joelhos e tornozelos da Autora e a atividade laboral desempenhada na Reclamada."

O laudo pericial é cristalino ao apontar que nas atividades laborais da autora havia a exigência de movimentos de flexo-extensão dos punhos, pinça, preensão dos dedos para manipulação dos documentos, além do uso de teclado e mouse exclusivamente para o lado direito (destra), o que comprova a realização desses movimentos durante a jornada de trabalho nas atividades realizadas. A perita assevera que a repetitividade desses movimentos foram fatores de risco ocupacionais identificados no labor da autora (fl. 863).

A expert assinala que "resta claro que, nas atividades, ocupadas nos 8 primeiros anos de vínculo com a Reclamada, havia incontestável risco ergonômico para punhos, embora não estivessem presentes as demandas de movimentos com sobrecarga para os ombros, cotovelos, tornozelos e joelhos. Além disso, a Autora possui fatores de risco para doenças osteomusculares, como sobrepeso, sedentarismo, gravidez, puerpério, o acometimento de 10 articulações e persistência das doenças mesmo afastado do trabalho, que corroboram com fatores indicativos de susceptibilidade individual e fatores não ocupacionais também atuando na evolução da doença" (fls. 863/864).

A Sra. Perita também destaca à fl. 870 do laudo que "houve melhora das doenças dos punhos após a demissão", demonstrando que o estímulo nocivo advinha da atividade laborativa, ao passo que cessada a atividade, houve melhora do quadro enfermo.

Essas constatações restam evidenciadas pelo laudo pericial, o qual apresenta-se apto para subsidiar as conclusões do Juízo (CPC, art.479).

Ademais, diante do quadro de saúde da reclamante, acompanhado pela reclamada, caberia a esta, proceder aos ajustes necessários nas funções desempenhadas pela autora ou readequá-la em outras atividades, considerando as patologias verificadas e as limitações delas decorrentes.

Essa análise acima nada mais é do que o cumprimento dos imperativos constitucionais quanto à saúde, higiene e segurança do trabalhador. Não é demais destacar que o trabalho deve ser uma fonte de dignidade, não sendo, portanto, mercadoria (Tratado de Versalhes e Declaração de Filadélfia). Ao detectar o comprometimento da saúde do trabalhador, por qualquer meio, é dever do empregador ampará-lo integralmente (art.7º, XXII e XXVII), cumprindo as funções sociais da empresa.

A negligência da reclamada quanto à adoção de medidas eficazes ao tratamento e recuperação da autora reforça a conduta culposa que culminou no aparecimento/agravamento de doenças ocupacionais, emergindo, portanto, os danos morais suportados pela reclamante, bem como o nexo concausal entre a conduta da reclamada e os danos, além da conduta culposa da ré.

Outrossim, destaco que as normas de ergonomia estão previstas na NR-17, da Portaria nº 3.214/1978, e na Ordem de Serviço nº 606/1998, que tratam dos distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, dentre os quais os mais conhecidos são a tendinite, a bursite, a tenossinovite e a síndrome do túnel do carpo, tendo a reclamante sido acometida pelas duas últimas doenças.

A referida norma regulamentar, em seu item 17.6.3, prevê uma série de obrigações ao empreendedor que empregue trabalhadores em atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores. In casu, a a reclamada carreou aos autos o PCMSO e PPRA (fls. 201/275 e 276/463), contudo, não basta a mera elaboração de PCMSO e PPRA, sendo necessária a comprovação da efetiva implementação das medidas de forma a assegurar a higidez física do empregado, circunstância não evidenciada nos autos.

No caso, das conclusões do Laudo Pericial Oficial em cotejo com a integralidade do acervo probatório dos autos, bem como da configuração do nexo de concausalidade e o consequente comprometimento parcial da integralidade física da obreira, decorrente do labor na reclamada, transparecem os danos morais suportados.

Dos danos morais- quantum indenizatório

A reclamante defende que a ofensa sofrida é grave e assim pugna pela majoração da indenização por dano moral.

A reclamada requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais e caso mantida a condenação, pugna pela redução do quantum indenizatório.

Pois bem.

In casu, houve ofensa à saúde da trabalhadora, bem jurídico de maior relevância para o indivíduo. Além disso, observo que a empregada foi exposta a riscos ergonômicos para os punhos que ocasionaram episódios intensos de dor à obreira, sendo, inclusive, necessário afastamento previdenciários de natureza acidentária (fls. 87).

A reclamada ao não proporcionar à trabalhadora um ambiente de trabalho seguro e adequado a melhor execução de suas atividades ou comprovar a existência de programas preventivos com escopo de evitar ou minimizar os efeitos negativos da atividade empresarial à saúde obreira, violou o princípio da função social da empresa, incorrendo em culpa, o que autoriza a incidência da responsabilidade de indenizar.

Noutro giro, deve-se sopesar que a atividade laborativa atuou somente como concausa, reduzindo a culpabilidade do empregador pelo dano, o que é reforçado pelo laudo pericial.

Tais condições autorizam o enquadramento da ofensa como de natureza média. Consequentemente, nos termos do inciso II do § 1º do art. 223-G da CLT, a indenização deverá observar o teto de cinco vezes o valor do último salário da Reclamante, no importe de R$ 2.452,64 (conforme TRCT de fl. 38).

Neste aspecto, entendo que os valores atribuídos a título de dano moral pelo Juízo de primeiro grau atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade exigidos no momento da fixação do quantum indenizatório, bem como aos requisitos arrolados no art. 223-G da CLT.

Destaco, assim, que o valor atribuído deve ressaltar o caráter pedagógico da medida em relação ao empregador e o caráter compensatório do dano, em relação à vítima (art. 223-G, II e IV da CLT), mas não pode servir de fonte de enriquecimento sem causa, tampouco ser excessivo a ponto de não atingir os escopos da indenização e, por via reflexa, incentivar a cada vez mais crescente "indústria do dano".

No caso dos autos, constatado o nexo de concausalidade, entendo que o montante atribuído pelo Juízo a quo se apresenta como razoável e justo à reparação dos danos morais.

Dessa forma, mantenho a sentença neste aspecto.

Dos danos materiais

A reclamante em suas razões defende que a ofensa sofrida é grave e assim pugna pela majoração da indenização por dano material.

A reclamada pugna pela reforma da sentença, e caso mantida a condenação, esta merece ser reduzida.

Vejamos:

O juízo de piso deferiu a indenização por danos materiais nos seguintes termos (fl. 887):

Em relação ao dano material, segue a mesma sorte. Não há sequela permanente, então, a indenização deve ser proporcional ao dano, na medida do possível. Embora a reclamante possa ter restrições laborais, não se perca de o labor não ser a causa originária da enfermidade, face o reconhecimento de concausa. Nesse limite, a empresa não pode responder pela enfermidade em si, apenas por um agravamento ocorrido durante a prestação de serviços. Dado a isso, a indenização deve ser, igualmente, de R$12.263,20.

Pois bem.

No que tange aos danos materiais, frise-se que o enfrentamento da questão deve passar necessariamente pela análise da capacidade laborativa da reclamante. Nesse aspecto, a perita concluiu pela existência de incapacidade funcional parcial e temporária para trabalho com sobrecarga para os segmentos queixados, com associação de esforço estático ou repetitivo para os membros superiores (fl. 867).

De acordo com o art. 950 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem que resulte na diminuição ou incapacidade do ofendido no exercício de sua profissão fica obrigado a pagar pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que tenha sofrido. Como é sabido, a finalidade da pensão prevista no citado dispositivo é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou redução da capacidade laborativa, na sua respectiva proporção. O objetivo, nos exatos termos desse preceito de lei, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu.

Assim, demonstrado que a reclamante sofreu a redução parcial e temporária de sua capacidade, faz jus, como consequência, ao respectivo ressarcimento por danos materiais, na medida em que o art. 950 do CCB não restringe o ressarcimento material à constatação de incapacidade permanente.

Outrossim, a indenização em debate, com origem na redução da capacidade laborativa (pedido inicial), é destinada a ressarcir as despesas com tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, a importância do trabalho para o qual o lesionado se inabilitou ou a depreciação que ele sofreu, sem especificar critérios ou percentuais, os quais permanecem sob o campo do arbitramento a ser realizado pelo magistrado, considerando as especificidades de cada caso concreto.

É fato que a reclamante sofreu perda de sua capacidade laboral, ainda que de forma parcial e temporária, havendo depreciação, mesmo que por um período de tempo.

Dessa forma, constatada a redução parcial e temporária da capacidade laborativa, com base na prova pericial produzida, é devido o pagamento de indenização por dano material, tal como deferido na origem, valor que se mostrou justo e razoável diante da situação apresentada nos autos.

Sentença que não comporta reforma.

Dos honorários advocatícios- recurso da reclamada

Em suas razões recursais a reclamada aduz que a sentença silenciou quanto aos honorários devidos para os seus patronos, devendo de plano ser reformada para fixar os honorários sucumbenciais. Aponta que sendo a sentença reformada parcial ou totalmente, deve a autora ser condenada ao pagamento de honorários nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Alternativamente, caso a sentença não seja reformada, entende que ainda assim resta cabível a condenação da reclamante a verba honorária, em razão da sucumbência recíproca. Isso porque, na presente ação a autora requereu a condenação da reclamada ao pagamento de R$165.473,01, obtendo êxito em seus pedidos, perfazendo a condenação em R$36.481,01, portanto, a reclamante é sucumbente em um total de R$128.992,00, valor sobre o qual a reclamada requer seja tomado como base de cálculo para fins de incidência do percentual a ser arbitrado a título de honorários advocatícios.

Vejamos.

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho e com o objetivo de inibir lides temerárias, introduziu o art. 791-A na CLT, que tem a seguinte redação:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Por sua vez, o Pleno do C. TST, diante das alterações processuais promovidas pela citada lei e visando conferir segurança jurídica ao jurisdicionado, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º dispõe que:

"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."

Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca. A condenação é imposta mesmo que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, no caso em que será aplicado o disposto no art. 791-A, §4º da CLT, que prevê a suspensão do pagamento se não houver crédito suficientes para arcar com os custos.

Observo que a redação dada ao art. 791-A, §4º, da CLT, demonstrou preocupação por parte do legislador concernente a supressão de acesso ao Judiciário daquele que demonstra ser pobre na forma da lei, uma vez que dispôs que somente será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso, contrário, penderá, por dois anos, a condição suspensiva de exigibilidade.

Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária.

Ademais, a norma preconizada no art. 791-A, da CLT, longe está de obstar o acesso à Justiça, apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. Vale lembrar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim e nem poderia fazê-lo, já que nenhum direito é absoluto.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados oriundos do C. TST:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. Verifica-se que o recurso de revista versa sobre o tema "Honorários sucumbenciais. Aplicação da Lei nº 13.467/2017", sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta a autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A, introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017, o qual já estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação, em agosto de 2018. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação dos honorários advocatícios da parte contrária, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tal como determinado pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (Ag-AIRR -1621-23.2018.5.10.0802, Relator Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/12/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019).

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 28.02.2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Precedentes. Ao condenar, portanto, a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-1000236-71.2019.5.02.0006, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 09/06/2020, 4ª turma , Publicação: 31/07/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017.CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT.1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei.3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. "(TST- AIRR-2054-06.2017.5.11.003, Relator Ministro Alberto Bresciani, Julgamento: 28/05/2019, 3ª Turma, Publicação: 31/05/2019).

No caso, a ação foi ajuizada em 11/02/2020, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, devendo ser aplicado o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos formulados em petição inicial.

Destaco que a parcela indeferida não pode ser considerada ínfima, tendo em vista que a reclamante atribuiu ao dano material correspondente as despesas médicas o valor de R$25.226,40, sendo que o valor da condenação a mesmo título foi de R$ 12.263,20.

Destaco que em relação ao dano moral é aplicável o entendimento da súmula 326 do STJ, ou seja, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Fixo o percentual de 5% a titulo de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, que deverá incidir sobre a diferença entre o valor do pedido de dano material e o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.

Destaco que embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, houve a obtenção, em juízo, de créditos capazes de suportar a despesa relativa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (art. 791-A, §4º, da CLT).

Tendo em vista o exposto, reformo a sentença, para fins de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor do pedido de dano material e o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.

Entretanto, fico vencida nesse ponto, prevalecendo os votos divergentes do Exmo. Desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes e da Exma Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, os quais negaram provimento ao recurso da reclamada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 

 

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço dos recurso ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor do pedido de dano material e o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, SEM condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT. Mantenho a sentença em todos os seus demais termos, inclusive no que se refere ao valor arbitrado de custas. Entretanto, fico vencida quanto aos honorários advocatícios, prevalecendo os votos divergentes do Exmo. Desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes e da Exma Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, os quais negaram provimento ao recurso da ré quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, resultando no improvimento do recurso ordinário da reclamada. 

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - RUTH BARBOSA SAMPAIO; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Obs.: Presente o advogado Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior que ratificou os termos do recurso ordinário da reclamada.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, ainda por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante; por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação. Voto parcialmente vencido da Exma. Desdora.Relatora, Ruth Barbosa Sampaio, que dava parcial provimento ao recurso da reclamada, pois deferia o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES / Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Vênia para seguir a divergência quanto aos honorários sucumbenciais à reclamada, diante da ausência de sucumbência.

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES / Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes

Data vênia divirjo tão somente quanto aos honorários advocatícios, pois mantenho a sentença que indeferiu os honorários aos  patronos da reclamada, pois entendo que apenas haverá condenação em honorários de sucumbência no caso de o pedido ser totalmente improcedente, o que não ocorreu no presente caso (art. 791-A da CLT). No mais, sigo o voto da Relatora.