PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000254-14.2020.5.11.0010 (RORSum) - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: JOEDI ANAQUERI CORNELIS

RECORRIDA: NORTEPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CKCS

EMENTA

FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EMPRESA. Alegado pelo autor a ausência de pagamento das verbas rescisórias, caberia à reclamada, na contestação, alegar toda a matéria com a qual pretendia se defender na ação que lhe foi proposta, ocasião em que esgotou, de uma só vez, toda a matéria que seria discutida, presumindo-se, assim, como verdadeiros, os fatos não impugnados. Inteligência dos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

PEDIDOS (ID. 2485a38):Alegou o reclamante, na petição inicial da reclamatória trabalhista, haver laborado para a ré, na função de operador de máquina, mediante remuneração de R$-1.182,05 (um mil, cento e oitenta e dois reais e cinco centavos), no período de 1º de julho de 2015 a 1º de novembro de 2019, com jornada de trabalho de 220 horas por mês. Aduziu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo ao período de novembro de 2018 a outubro de 2019 não foi depositado. Sustentou que a reclamada elaborou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para que ele se habilitasse ao recebimento do seguro desemprego e FGTS, todavia, nada pagou a título de verbas rescisórias. Informou que sempre gozou férias de forma irregular, sendo 15 dias em julho e 15 em dezembro e que o pagamento era feito em duas ou três parcelas. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, 13º salário, férias integrais e proporcionais mais 1/3, saldo de salário (novembro de 2019), FGTS (8% mais 40%), multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pugnou, ainda, pelo deferimento de honorários advocatícios (15%) e a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$-17.692,63 (dezessete mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos).

CONTESTAÇÃO (ID. 73ac872).

SENTENÇA (ID. 8273f68):De início, o Juízo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, conforme fundamentação a seguir:

"(...) DA INÉPCIA DA INICIAL

Rejeita-se, tendo em vista que, no entendimento deste Juízo, estão claros na peça o pedido, a causa de pedir e o fundamento jurídico, não havendo qualquer dificuldade para defesa da reclamada quanto à compreensão da inicial.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA RECLAMADA

Nos termos do §10º do art. 899 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Desse modo, não obstante ter a reclamada alegado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem comprometer a sua manutenção, esta não anexou aos autos qualquer prova documental que demonstre está a empresa em recuperação judicial, razão pela qual, os benefícios da justiça gratuita à reclamada, haja vista indefiro que não restou comprovado está enquadrada no que dispõe o §10º do art. 899 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Do apurado com a instrução do feito, considerando a alegação do autor no sentido de que fora dispensado da empresa reclamada, sem nada ter recebido a título de verbas rescisórias, analisada a prova documental existente nos autos, consistente no TRCT de fls. 132/133, assinado pelo reclamante, não tendo havido por parte do autor qualquer impugnação acerca do citado documento, verifica o Juízo constar do citado TRCT, que no dia 01.11.2019 foi realizado o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no referido documento, no valor líquido de R$-4.788,80.

Pelo exposto, os pleitos de 42 dias de aviso prévio, 11/12 de 13º salário indefiro 2019, férias mais 1/3 2018/2019, 05/12 de férias proporcionais mais 1/3 2019/2020 e 01 dia de saldo de salário novembro/2019, tendo em vista que do TRCT de fls. 132/133, devidamente assinado e não impugnado pelo obreiro, consta o pagamento de citadas verbas.

Indeferem-se os pleitos de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, tendo em vista que nada restou caracterizado nos autos a título de atraso no pagamento de verbas rescisórias ou verbas incontroversas.

DO FGTS

Analisado o extrato analítico de conta vinculada do FGTS do autor (fls. 130/131), de fato constata-se que a Reclamada deixou de depositar a verba fundiária relativa aos meses de novembro de 2018 a outubro de 2019, como também não recolheu a multa de 40%.

Desse modo, determina-se a reclamada que comprove, no prazo de 48 horas, a contar do trânsito em julgado desta decisão, os depósitos de FGTS dos meses de novembro de 2018 a outubro de 2019 e da multa de 40% do FGTS de todo o período laboral, sob pena de liquidação do valor devido, abatendo-se o valor já sacado, porventura comprovado nos autos.

DAS FÉRIAS SUPOSTAMENTE PAGAS DE FORMA IRREGULAR

- Analisado o contracheque de fls. 98, assinado pelo autor, relativo ao mês de maio/2017, verifica o Juízo constar o pagamento, a título de férias mais 1/3, na quantia total de R$-1.497,87.

- Analisado o contracheque de fls. 113, assinado pelo autor, relativo ao mês de junho/2018, verifica o Juízo constar o pagamento, a título de férias mais 1/3, na quantia total de R$-1.525,87;

- Analisado o contracheque de fls. 124, assinado pelo autor, relativo ao mês de maio/2019, verifica o Juízo constar o pagamento, a título de férias mais 1/3, na quantia total de R$-1.576,07.

Desse modo, analisada a alegação do reclamante, no sentido de que durante o pacto laboral, o pagamento de suas férias sempre era feito em 2 ou 3 parcelas, atraindo a multa prevista no artigo 137, da CLT e Súmula 450, do TST, entendendo, assim, fazer jus as férias mais 1/3 2015 /2016 e 2016/2017, este Juízo verifica que razão não assiste ao reclamante, vez que, conforme análise dos contracheques anexados aos autos, não se constata pagamento de férias de forma parcelada, conforme alegado pelo obreiro.

Por outro lado, tem-se que o obreiro laborou para a reclamada pelo período de 04 anos, sendo constatado, com a análise da prova documental anexada aos autos, o pagamento de 04 períodos de férias integrais e 01 proporcional, sendo 03 períodos integrais pagos em contracheques e 01 período integral e 01 proporcional pagos no TRCT.

Desse modo, por considerar este Juízo que todas as férias, a que fez jus o autor, foram devidamente quitadas, conforme demonstra a prova documental anexada aos autos e devidamente analisadas por este Juízo, indefere-se o pleito de férias mais 1/3 2015/2016 e 2016/2017, requerido na inicial.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o §3º do art. 790 da CLT, o qual passou a fixar remuneração de até 40% do maior valor do benefício previdenciário para o trabalhador ter direito a justiça gratuita.

Desse modo, considerando a nova sistemática implementada com a reforma trabalhista para concessão da justiça gratuita e isenção de custas processuais, tem-se, no presente caso, que o reclamante percebia salário situado em faixa salarial inferior ao valor base que trata a Lei mencionada alhures, razão pela qual defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor das parcelas improcedentes, devendo ser revertido em favor do patrono da reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT, devendo ser observado, para fins de adimplemento, o procedimento contido no §4º do mencionado artigo, a seguir transcrito: "§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Quanto ao índice de correção monetária, considerando que no dia 27.06.2020, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 58), concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção monetária a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial, para que não haja solução de continuidade, tampouco descumprimento da liminar concedida, fica determinado que será aplicado ao caso dos autos o índice de atualização monetária vigente à época da liquidação do julgado.

Os juros sofrem incidência em consonância com o artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação.

Tendo em vista a natureza da verba deferida na presente decisão, qual seja, obrigação de fazer, não há incidência de encargos previdenciários e fiscais.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, no curso da Ação Trabalhista proposta por JOEDI ANAQUERI CORNELIS em face da reclamada NORTEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, decido julgar PARCIAL MENTE PROCEDENTE a presente reclamatória, para efeito de CONDENAR a Reclamada a comprovar, no prazo de 48 horas, a contar do trânsito em julgado desta decisão, os depósitos de FGTS dos meses de novembro de 2018 a outubro de 2019 e da multa de 40% do FGTS de todo o período laboral, sob pena de liquidação do valor devido, abatendo-se o valor já sacado, porventura comprovado nos autos.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor das parcelas improcedentes, devendo ser revertido em favor do patrono da reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT, devendo ser observado, para fins de adimplemento, o procedimento contido no §4º do mencionado artigo.

INSS, Imposto de Renda, juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Custas pela Reclamada, no importe mínimo de R$-10,64.

Cientes as partes.

Nada mais.

gac***

MANAUS/AM, 30 de outubro de 2020.

MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO

Juiz(a) do Trabalho Titular".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA (ID. 8c84a5f).

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. e853343): Improcedentes, contudo, fez-se constar da conclusão da sentença embargada, o seguinte:

"Onde se lê: "Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita."

Leia-se: "Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor."

RECURSO ORDINÁRIO PELO RECLAMANTE (ID. df1520b):Suscitou, preliminarmente, o cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença a fim de que seja realizada a audiência de instrução e ouvida as testemunhas e partes. No mérito, reiterou, em síntese, os argumentos iniciais. Aduziu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo ao período de novembro de 2018 a outubro de 2019 não foi depositado. Sustentou que a reclamada elaborou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para que ele se habilitasse ao recebimento do seguro desemprego e FGTS, todavia, nada pagou a título de verbas rescisórias. Informou que sempre gozou férias de forma irregular, sendo 15 dias em julho e 15 em dezembro e que o pagamento era feito em duas ou três parcelas. Diante disso, requereu a reforma da sentença a fim de que lhe sejam deferidas as verbas rescisórias pleiteadas na inicial.

CONTRARRAZÕES (ID. dccf5f9). Requereu a manutenção da sentença e a exclusividade de notificações em nome do advogado HENRIQUE BARCELOS BUCHDID, OAB/AM 5.913.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

De início, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo reclamante, tendo em vista que o próprio autor, na petição de ID. 710b088, esclareceu que "a matéria discutida nos autos depende exclusivamente de prova documental de forma que torna-se possível a realização da audiência de modo telepresencial" - g. nosso.

Verifico, ainda, que, na sessão de audiência de ID. 8f56717, "as partes declaram que não possuem prova testemunhal ou quaisquer outras provas a serem produzidas, bem como, que não têm interesse nos depoimentos recíprocos",motivos pelos quais não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Insiste o reclamante na condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias. Aduziu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo ao período de novembro de 2018 a outubro de 2019 não foi depositado. Sustentou que a reclamada elaborou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para que ele se habilitasse ao recebimento do seguro desemprego e FGTS, todavia, nada pagou a título de verbas rescisórias. Informou que sempre gozou férias de forma irregular, sendo 15 dias em julho e 15 em dezembro e que o pagamento era feito em duas ou três parcelas.

Compulsando os autos, constato que a reclamada, em sua defesa, impugnou os valores pleiteados pelo reclamante, mas em nenhum momento afirmou ter quitado as das verbas rescisórias. Confirmou, apenas, o pagamento dos salários, férias e 13º salários (ID. 73ac872). Declarou, entre outras coisas, a difícil situação financeira vivenciada por conta da pandemia do COVID 19, o que evidencia o não cumprimento de seu dever enquanto empregador.

O MM. Juízo indeferiu a pretensão obreira ao argumento de haver nos autos o TRCT assinado pelo reclamante, o qual consta que o houve o pagamento das verbas rescisórias especificadas no referido documento (R$-4.788,80) no dia 1º de novembro de 2019 (ID. 18d9417). Conclui, assim, que houve quitação das verbas requeridas na inicial.

Data venia, divirjo dos fundamentos exarados.

Vejamos.

É na contestação que o réu deve alegar toda a matéria com a qual pretende se defender na ação que lhe foi proposta, ocasião em que esgotará, de uma só vez, toda a matéria a ser discutida, presumindo-se, assim, como verdadeiros, os fatos não impugnados, segundo exegese dos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil.

A regra é que incumbe ao réu se manifestar especificamente sobre os fatos articulados pelo autor, sob pena de vê-los considerados como verdadeiros, segundo o princípio da impugnação específica, materializado no art. 341 do CPC antes referido.

Desse modo, alegado pelo obreiro a ausência de pagamento das verbas rescisórias por parte da ré, caberia à empresa manifestar-se precisamente sob tal alegação, comprovando sua quitação.

Forçoso reconhecer que o termo rescisório, embora preenchido e assinado pelo autor, serviu apenas para o mesmo levantar os valores do FGTS e se habilitar ao beneficio do seguro-desemprego.

 

Não contestando o fato narrado pelo o autor, impõe-se chancelar como verdadeiras as razões apresentadas na exordial, consoante o princípio da impugnação específica, materializado no artigo 341 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...)"

Assim, diante da ausência de impugnação da ré no tocante à quantia devida ao empregado em razão da extinção do contrato de trabalho, dou provimento ao recurso obreiro para, reformando a sentença, deferir as verbas rescisórias discriminadas no TRCT apresentado pela ré (ID. a01c09c).

Em relação aos depósitos fundiários, verifico que a reclamada fora condenada "a comprovar, no prazo de 48 horas, a contar do trânsito em julgado desta decisão, os depósitos de FGTS dos meses de novembro de 2018 a outubro de 2019 e da multa de 40% do FGTS de todo o período laboral, sob pena de liquidação do valor devido, abatendo-se o valor já sacado, porventura comprovado nos autos" (ID. 18d9417), razão pela qual não será objeto de análise.

No tocante ao pedido de pagamento das férias, nada a reformar, tendo em vista que, conforme bem fundamentado pelo Juízo de origem, não ficou provado o gozo de forma irregular e os contracheques de ID. 5060d0d - Pag. 5, 9292b88 - Pág. 6 e 9ee6364 - Pag. 5 comprovam os pagamentos de 3 (três) períodos de férias integrais, sendo que o autor laborou para a ré durante 4 anos.

Assim, falta-lhe o pagamento de 1 (um) período de férias integral e 1 (um) proporcional, os quais constam no TRCT, não havendo falar, portanto, em pagamento dos períodos requeridos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, razão pela qual mantenho a sentença nesse aspecto.

Indefiro, excepcionalmente, o pedido de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, considerando a situação pandêmica e as dificuldades financeiras enfrentadas pela ré, que não retornou todas suas atividades devido ao grande impacto que viera a sofrer com o estado de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, perdendo inúmeros clientes e contraindo mais dividendos do que créditos.

Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a ação foi ajuizada em 11 de março de 2020, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que ocorreu em 11 de novembro de 2017, tal circunstância atrai a aplicação do novel regramento.

Nesse diapasão, tendo em vista a reforma da sentença, devem ser observadas as disposições do artigo 791-A Consolidado, segundo o qual compete ao Juiz fixar os honorários de sucumbência entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Além disso, na dicção do § 2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juiz observará "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Esclareço que a remuneração dos advogados de reclamantes é vinculada ao proveito econômico obtido no processo, enquanto a remuneração dos advogados da parte reclamada, em geral, não está atrelada ao resultado da lide, razão porque o legislador, conforme caput do artigo 791-A Consolidado, afirmar, claramente, que a base de cálculo dos honorários dos advogados dos reclamantes é o "valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

No presente caso, o reclamante e a reclamada requereram a condenação em honorários advocatícios em caso de sucumbência, considerando que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência, com fulcro no artigo 791-A, da CLT, no importe de 5% do valor das parcelas improcedentes, ao patrono da reclamada, na condição suspensiva, em observância aos critérios estabelecidos em lei.

Considerando a reforma da sentença condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no importe de 5% do valor da condenação.

Destarte, entendo que, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita está imune ao pagamento da verba honorária, enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento da respectiva obrigação, ou seja, a condição de insuficiência econômica, tendo em vista que as disposições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, que obriga o hipossuficiente a pagar os honorários de sucumbência, deduzido de seu crédito alimentar ou de crédito futuro, restringe a integralidade da assistência jurídica assegurada no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece, in verbis:

"LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Diante disso, como já determinado na origem, mantenho suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada.

No que diz respeito à correção monetária, determino, de ofício, que deverá seguir as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", conforme decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o que deverá ser observado pelo Juízo de origem, na fase própria da execução.

Por fim, atendendo ao requerimento da reclamada, feito em contrarrazões, determino que as suas publicações sejam endereçadas exclusivamente ao advogado HENRIQUE BARCELOS BUCHDID, OAB/AM 5.913.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada em suas razões recursais e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, deferir as verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID. a01c09c. Mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% do valor das parcelas improcedentes, ao patrono da reclamada, bem como a suspensão de sua exigibilidade. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no importe de 5% do valor da condenação. Determino, de ofício, que a correção monetária deverá seguir as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", conforme decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o que deverá ser observado pelo Juízo de origem, na fase própria da execução. Tudo conforme fundamentação. Custas pela reclamada de R$-95,80 (noventa e cinco reais e oitenta centavos), calculadas sobre o acréscimo condenatório, ora arbitrado, de R$-4.790,00 (quatro mil e setecentos e noventa reais).

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada em suas razões recursais e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, deferir as verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID. a01c09c. Manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% do valor das parcelas improcedentes, ao patrono da reclamada, bem como a suspensão de sua exigibilidade. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no importe de 5% do valor da condenação. Determinar, de ofício, que a correção monetária deverá seguir as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", conforme decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o que deverá ser observado pelo Juízo de origem, na fase própria da execução. Tudo conforme fundamentação. Custas pela reclamada de R$-95,80 (noventa e cinco reais e oitenta centavos), calculadas sobre o acréscimo condenatório, ora arbitrado, de R$-4.790,00 (quatro mil e setecentos e noventa reais). Voto parcialmente divergente da Exma. Desdora. Ruth Barbosa Sampaio, que não declarava a suspensividade da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados a cargo do reclamante.

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO / Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio

Em que pesem os argumentos do Exmo. Desembargador Relator, ouso divergir, parcialmente, em relação à análise do capítulo "Honorários advocatícios. Da suspensão de exigibilidade".

Faço pelos seguintes fundamentos:

Entendo que, embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, houve a obtenção, em juízo, de créditos capazes de suportar a despesa relativa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (art. 791-A, §4º, da CLT).

Dessa forma, in casu, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do reclamante, não podem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, porquanto o espírito do mencionado dispositivo aponta em sentido contrário, mormente em razão de que os honorários advocatícios, assim como os créditos oriundos da relação de trabalho (art. 100, §1º, da CF/88), possuem natureza alimentar (Súmula Vinculante nº 47 do STF), sob pena de ferir o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88), ponto no qual peço vênia para divergir parcialmente do Exmo. Desembargador Relator.

No mais, sigo o voto do Exmo. Desembargador Relator.