PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000839-05.2016.5.11.0011 (AP) - AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: PATRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA

AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CKCS

EMENTA

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Componentes. O objeto do processo de execução não pode abranger parcela não apreciada na fase de conhecimento e que não se constituiu em parte integrante do título executivo. Agravo de petição conhecido, mas desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravos de Petição de ID. 94df6be, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, PATRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA e, como agravada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Insurge-se a agravante PATRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA contra a sentença de encerramento da execução de ID. 8243ffe, que indeferiu o requerimento de elaboração de cálculos de liquidação complementares a partir de maio de 2016. Alega que, tendo sido objeto de liquidação somente as parcelas devidas até maio/2016, faz jus às parcelas vincendas até 10 de novembro de 2017, quando, ainda, vigente o disposto no art. 384 da CLT (antes de ser revogado pela Lei nº 13.467/2017).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

De início, esclareço que o § 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que só será recebido o agravo de petição "quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença".

Compulsando os autos, constato que nas razões do agravo a exequente observou o comando do artigo supramencionado, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada em contraminuta pela agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual conheço do agravo de petição, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Pugna a agravante pela elaboração de cálculos de liquidação complementares a partir de maio de 2016 e, consequentemente, pela execução das parcelas vincendas. Alega que, tendo sido objeto de liquidação somente as parcelas devidas até maio/2016, faz jus às parcelas vincendas até 10 de novembro de 2017, quando, ainda, vigente o disposto no art. 384 da CLT (antes de ser revogado pela Lei nº 13.467/2017).

Compulsando-se os autos, verifico tratar-se de ação ajuizada por PATRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA, em face da reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se pleiteou o pagamento das diferenças de horas extras pagas mais reflexos legais, em parcelas vencidas e vincendas; adicional de 50%, correspondente a 15 minutos de trabalho por dia em horas extras, em parcelas vencidas e vincendas, e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (ID. cf2e0b6).

A sentença fora julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos, in verbis (ID. 9362e1d):

"III - DISPOSITIVO

Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, resolvo: acolher a prejudicial de prescrição e deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; para, no mérito propriamente dito, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a PATRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado, acrescidos de juros de mora e correção monetária, observados os limites traçados na fundamentação supra, parte aqui integrante, os seguintes títulos:

a) diferenças de horas extras pagas pela necessária consideração do divisor 150, com reflexos em sábados, domingos, feriados, férias (acrescidas de um terço), 13ºs salários.

b) 50%, correspondente a quinze minutos de trabalho por dia em que prestadas horas extras, com reflexos nos sábados, domingos, feriados, férias (com um terço), 13ºs salários.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 35.000,00, na forma do Artigo 789 da CLT.

Partes cientes. Nada mais.

MARIA DA GLÓRIA DE ANDRADE LOBO

Juíza do Trabalho"

A reclamante e a reclamada interpuseram recursos ordinários (IDs. 204701f e f019cdf, respectivamente). Verifico que a reclamante apenas pugnou pela substituição da TR pelo IPCA-E como índice de correção monetária a ser observado por ocasião dos cálculos de liquidação.

O v. Acórdão negou provimento ao apelo da reclamada e deu provimento ao recurso da autora apenas para "determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável sobre a atualização das parcelas devidas" (ID. 6150f74).

Desse modo, constato que, embora tenha sido solicitado na inicial a condenação da ré ao pagamento de parcelas vincendas, isso não foi apreciado na sentença de 1º Grau nem no v. acórdão Regional que a manteve íntegra. Portanto, as parcelas vincendas não se constituíram em parte integrante do título executivo, não podendo se inserirem na execução.

Observe-se que o direito às parcelas vincendas, por não terem sido ainda apreciados por este juízo Trabalhista, podem ser objeto de outra eventual ação de execução.

Assim, em homenagem à segurança jurídica e à coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, há de ser observado o comando do título executivo, pelo que deve ser mantida na íntegra a decisão agravada.

Nego provimento ao agravo de petição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo de petição e lhe nego provimento, mantendo íntegra a decisão agravada, conforme fundamentação.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da TERCEIRA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão agravada, conforme fundamentação.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS