PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000730-79.2020.5.11.0001 (RORSum) - RITO SUMARÍSSIMO

RECORRENTES: CARLA BIANCA FERREIRA DOS SANTOS e PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A

RECORRIDOS: AS MESMAS e MANPOWER STAFFING LTDA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

NAS

CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DAS DIRETRIZES DA LEI 6.019/74. NULIDADE. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. No caso em análise, ante o desvirtuamento das diretrizes da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, detectada fraude contratual,  a situação atrai a incidência do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e impõe a declaração de nulidade do contrato temporário havido entre as partes e, por conseguinte, sua transmudação às regras do contrato de trabalho por prazo indeterminado, consoante o princípio da continuidade da relação de emprego. Recursos ordinários conhecidos e provido apenas o da parte autora, parcialmente.

RELATÓRIO

PEDIDO (ID. c3fd928): A reclamante alegou, em sua petição inicial proposta em 21 de outubro de 2020, que foi contratada em 1º de novembro de 2019 pela 1ª reclamada MANPOWER STAFFING LTDA, na função de auxiliar de produção, com salário de R$-1.491,85 (mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), para prestar serviços à 2ª ré PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A. Mencionou que, em 27 de julho de 2020, foi dispensada sem justa causa e que, todavia, a sua dispensa foi tratada como "término de contrato temporário", o que não lhe garantiu o pagamento correto de suas verbas rescisórias. Relatou que a 1ª reclamada, quando de sua admissão, registrou em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social como contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei n° 6.019/74. Mencionou que tal registro como trabalhadora temporária teve como única finalidade esconder um contrato de trabalho por prazo indeterminado. Registrou que trabalhou durante 12 (doze) dias após a expiração de seu contrato de trabalho temporário, lapso temporal este que teria transmudado automaticamente seu contrato de trabalho temporário em contrato por prazo indeterminado. Consignou que, em 14 de setembro de 2020, realizou exame particular de ultrassonografia, o qual atestou gestação de 12 (doze) semanas e 1 (um) dia, fazendo jus à estabilidade no emprego, nos termos da alínea "b" do inciso II do artigo 10 da Constituição Federal de 1988. Relatou que a Carta Magna não faz distinção, em relação à estabilidade provisória das empregadas gestantes, em relação à espécie do contrato de trabalho firmado entre as partes. Por tais razões, requereu a condenação da 1ª reclamada MANPOWER STAFFING LTDA e, subsidiariamente, da 2ª ré PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A, ao pagamento dos salários de agosto de 2020 a agosto de 2021 (12 meses de salário), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário sobre o aviso prévio (1/12), férias (1/2) e aviso prévio, 13º salário integral (2020) e proporcional de 2021 (9/12), férias integrais acrescidas de 1/3 (2019/2020), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do período de novembro de 2019 a setembro de 2021 com a multa de 40% , indenização do seguro-desemprego (4 parcelas) e indenização por danos materiais (R$-2.530,82). Pugnou pelo deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça e a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais (15%). Deu à causa o valor de R$-34.460,72 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e dois centavos).

SENTENÇA (ID. c913e01): O Juízo de origem proferiu sua decisão, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, verbis:

"MÉRITO

DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO

A reclamante objetiva a conversão do contrato de trabalho temporário firmado com a reclamada em 01/11/2019 em contrato por tempo indeterminado com o respectivo pagamento das diferenças de verbas rescisórias.

Alega que a reclamada deixou extrapolar o prazo de vigência de 180 dias, sem que lhe fosse dado ciência da prorrogação do mesmo, vindo a fazê-lo somente em 10/05/2020, através de termo aditivo para renovação de contrato.

Objetiva a declaração de nulidade de tal termo e consequente reconhecimento do contrato por prazo indeterminado.

No caso, observa-se que o contrato de trabalho temporário fora devidamente registrado na CTPS da autora e vigorou, inicialmente, pelo prazo de 180 dias, com início em 01/11/2019 e previsão de término em 28/04/2020.

O aditivo de prorrogação do contrato assinado pela autora (ID. 24e8f89) informou a necessidade de prorrogação do contrato em razão da continuidade da demanda complementar de serviços.

A Lei nº 6.019/74, que regula o contrato de trabalho temporário, condiciona a prorrogação do período de 180 dias apenas à comprovação da "manutenção das condições que o ensejaram".

Ora, tal situação, qual seja, manutenção das condições que o ensejaram, não foi questionada pela reclamante, não sendo, portanto, a causa de pedir da conversão do contrato temporário em contrato por prazo indeterminado.

Portanto, pouco importa a data da assinatura do termo aditivo, pois a lei não exige a prévia comunicação da prorrogação do contrato ao empregado como requisito de validade de tal prorrogação.

Sendo assim, considerando que o contrato temporário da reclamante respeitou o limite máximo de vigência previsto na Lei nº 6.019/74 (180 dias + 90 dias) e que a prorrogação se deu em razão da continuidade de demanda extraordinária (ID. 24e8f89) considero válida a prorrogação e, por fim, a extinção contratual em razão do termo final do contrato temporário.

Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de conversão do contrato temporário em contrato por tempo indeterminado e pagamento de verbas rescisórias típicas desta modalidade de extinção, a saber, aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Quanto aos pedidos de pagamento de 13º salário e férias mais 1/3, considero quitadas tais verbas, conforme TRCT acostado aos autos, cujo valor líquido a reclamante confirma ter recebido.

Indevida a indenização substitutiva do seguro desemprego, pois a autora não preenche os requisitos legais para obtenção do benefício, notadamente o período mínimo de um ano de serviço.

Ressalto que eventual reconhecimento de estabilidade gravídica não altera tal entendimento, posto que o período porventura reconhecido e as verbas que dele decorrem são de natureza essencialmente indenizatória.

DA ESTABILIDADE GRAVÍDICA

A reclamante aduz que em 14/09/2020 realizou exame médico o qual atestou gravidez compatível com 12 semanas e 1 dia, o que comprova que já estava grávida no momento da extinção contratual ocorrida em 27/07/2020. Por tal razão postula o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 10, II, "b" do ADCT com base na Súmula 244, I e III do TST.

A autora juntou aos autos o exame médico realizado em 14 /09/2020 o qual atestou gravidez de 12 semanas e 1 dia (ID. 7dde411) comprovando, assim, que estava grávida no momento do término contratual em 27/07/2020.

Importante mencionar que, apesar de o presente caso tratar de contrato de trabalho temporário, ou seja, com data de término pré-estabelecida, a Súmula 244, III, do TST garante o direito da gestante à estabilidade, até mesmo em casos de contrato por prazo determinado.

Com efeito, o entendimento sumular não faz distinção entre espécies de contrato por tempo determinado, sendo certo que o contrato de trabalho temporário enquadra-se nessa categoria, entendimento do qual me filio.

Friso que a garantia insculpida na norma constitucional (art. 10, b do ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A consequência lógica e primária do descumprimento de tal preceito pelo empregador é a reintegração ao emprego da trabalhadora, pois a garantia insculpida na Carta Magna é a do emprego da gestante, ou seja, a de prevalecer a fonte laborativa, visando proteger a trabalhadora e o nascituro.

Ocorre que é pacífico o entendimento no C. TST de que a garantia provisória de emprego da gestante tem por principal escopo a proteção do nascituro, de forma que a ausência do pedido de reintegração não impede o pagamento da indenização substitutiva. Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados:

(...)

Portanto, comprovada a gravidez no momento da extinção contratual, resta ao empregador a obrigação de pagar os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade a que faz jus a reclamante (Súmula 244, II, do TST).

Percebe-se que a tese da defesa de que os salários somente compreendem o período após o ajuizamento da ação não prevalece, na medida em que a lei e o entendimento sumular sobre a matéria não fazem qualquer ressalva nesse sentido.

Assim, considerando que a data provável do parto indicada no exame de ID. 7dde411 é de 28/03/2021, tem-se que à autora seria garantida a estabilidade até 28/08/2021, nos termos do art. 10, II, "b" do ADCT.

Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento dos salários do período de agosto de 2020 até 28/08/2021 e demais direitos (13º salário, férias mais 1/3 e FGTS - 8%) tendo por base o último salário incontroverso de R$ 1.491,85.

Considerando que o contrato de trabalho era temporário e tendo se encerrando em seu termo final, não há que se falar em reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

DANOS MATERIAIS

A reclamante postula a título de indenização por danos materiais o ressarcimento de despesas tidas com plano de saúde e exame médico, além do pagamento da mensalidade do plano de saúde particular durante todo o período de estabilidade. Argumenta que por não ter sido respeitado o período de estabilidade pelo empregador, perdeu, por ocasião do encerramento do contrato, o plano de saúde conveniado da reclamada. Com efeito, a extinção do contrato de trabalho desobriga o empregador de manter o plano de saúde que a autora tinha como benefício.

A responsabilidade civil do empregador por eventuais danos materiais causados à reclamante pressupõe que a autora comprove os requisitos para a configuração da reparação pretendida, quais sejam, o dano, a culpa ou dolo do empregador e nexo entre aquele e o trabalho.

No caso, não vislumbro a culpa/dolo por parte do empregador. Isto porque a própria autora informa na inicial que somente tomou ciência da gravidez em 14/09/2020, ou seja, a reclamada não tinha como saber que a autora estava grávida no momento da extinção contratual em 27/07/2020.

Se por um lado tal desconhecimento não impede o pagamento da indenização estabilitária, por outro evidencia a ausência de culpa/dolo da reclamada em relação à cessação do plano de saúde, eis que tal benefício dependia exclusivamente da manutenção do contrato de trabalho o qual fora reconhecidamente extinto por término do prazo final, não por outro motivo. Portanto, em que pese o prejuízo da autora, entendo não ser possível a responsabilização do empregador por tais despesas, já que a reclamada não tinha ciência do estado de gravidez da reclamante no momento da extinção contratual. Julgo improcedente o pleito.

DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE

Comprovado nos autos que a autora prestou serviços em benefício da litisconsorte por ocasião do incontroverso contrato de prestação de serviços temporários firmado entre esta e a reclamada. O fato de não ter sido a segunda reclamada a real empregadora da reclamante não a exime da responsabilidade por eventuais créditos reconhecidos nesta decisão. Aplica-se, no aspecto, a previsão contida no artigo 5°- A, § 5°, da Lei 6.019/74. Pelo exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada PROCTER E GAMBLE DO BRASIL LTDA pelos créditos deferidos nessa decisão. ART. 475 -J Indefiro a aplicação do art.475-J do CPC, por inaplicável nesta Justiça Especializada, tendo em vista a CLT possuir regras próprias para aplicação na execução, a partir do art. 876.

JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que a remuneração da parte autora é inferior a 40% do teto previdenciário, defiro a concessão da Justiça gratuita à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, isentando-a do pagamento das custas processuais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto aos honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca das partes, arbitro o pagamento de 5% em benefício do patrono da parte autora, calculados sobre o valor da condenação; e 5% em benefício do patrono das reclamadas, divido em partes iguais, calculados sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes.

No entanto, ante a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação da parte autora, podendo ser executada quando demonstrado pelo credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora, consoante §4º do art. 791-A da CLT.

Destaco que o benefício da justiça gratuita deve ser analisado em concreto, sob pena de malferimento da promessa de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Logo, destaca-se que o recebimento de crédito nesse processo, por si só, não altera a condição de hipossuficiência econômica da parte autora, por se tratar de verba alimentar inadimplida que se tivesse sido quitada à época própria em nada alteraria a condição de hipossuficiência do autor.

Assim, cabe a parte contrária demonstrar por meio de fatos novos o desaparecimento da condição de hipossuficiência da parte autora para execução dos honorários sucumbenciais.

DEMAIS DISPOSIÇÕES DE SENTENÇA

Não há incidência de encargos previdenciários e fiscais em razão da natureza indenizatória da parcela deferida.

Observe-se, em relação aos juros e correção monetária, o decidido pelo E. STF na ADC Nº. 58, ou seja, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus/AM afastar as preliminares levantadas pela reclamada e litisconsorte e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na reclamatória movida por CARLA BIANCA FERREIRA DOS SANTOS em face de MANPOWER STAFFING LTDA e PROCTER E GAMBLE DO BRASIL LTDA para o fim de condenar a reclamada e, de forma subsidiária, a litisconsorte, a pagar à reclamante a quantia que vier a ser apurada em regular liquidação de sentença a título de indenização substitutiva de estabilidade da gestante correspondente aos salários do período de agosto de 2020 até 28/08/2021 e demais direitos (13º salário, férias mais 1/3 e FGTS - 8%) tendo por base o último salário incontroverso de R$ 1.491,85. Condeno reciprocamente as partes em 5% de honorários sucumbenciais, ficando, porém, suspensa a exigibilidade da condenação à parte autora, conforme § 4º do art. 791-A da CLT. Deferida justiça gratuita à parte autora (art. 790, § 3º, CLT). Improcedentes os demais pleitos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros, correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 22.000,00, devendo ser reajustadas ao montante da liquidação. Cientes as partes. Nada mais."

RECURSO ORDINÁRIO DA 2a RECLAMADA (ID. 86d7b67): Insurge-se a reclamada contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária e a sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa e, ainda, indenização da estabilidade gravídica e seus reflexos. Alegou que, em relação à estabilidade provisória reconhecida em favor da reclamante, a L1ei n° 6.019/74 rege integralmente a relação temporária de trabalho, não cabendo a aplicação de dispositivos celetistas ou de legislação ordinária não aplicável ao tipo específico de contrato firmado entre as partes. Mencionou que o contrato levado a efeito entre as rés possui natureza eminentemente civil, não envolvendo a atuação dos empregados da 1ª reclamada em qualquer fase do seu processo produtivo, mas tão somente em serviço de apoio.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (ID. fa115a7): Insiste na conversão de seu contrato de trabalho temporário em contrato por prazo indeterminado, para que lhe fossem garantidos todos os direitos indenizatórios inerentes desta modalidade contratual pugnados em sua exordial e, ainda, em seu pleito inicial de indenização por danos materiais. Narrou que a empresa reclamada teve até o dia 28 de abril de 2020 para prorrogar o seu scontrato de trabalho e que, uma vez ultrapassado tal limite temporal, sem que tenha havido a prorrogação do referido contrato, tal contrato laboral foi automaticamente convertido em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Mencionou que, em relação ao seu pedido inicial de indenização por danos materiais (R$-2.530,82), a atitude ilegal da 1ª empresa ré teria lhe causado prejuízos materiais, uma vez que teve que arcar com os custos de seu plano de saúde para que não ficasse desemparada justamente no momento de sua gravidez. Ao final, pleiteou a majoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

CONTRARRAZÕES PELA 1ª E 2ª RECLAMADAS (IDs. 1936d4b e 634bd9c, respectivamente) E PELA RECLAMANTE (ID. 9dcfec2).

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos recursos ordinários interpostos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Em seu recurso ordinário, a 2ª reclamada alegou, inicialmente, a inexistência de sua responsabilidade subsidiária. Mencionou que o contrato levado a efeito entre as rés possui natureza eminentemente civil, não envolvendo a atuação dos empregados da 1ª reclamada em qualquer fase do seu processo produtivo, mas tão somente em serviço de apoio.

Todavia, no caso em análise, patente ter havido a transferência de parte das atividades da 2ª reclamada à 1ª reclamada, que, por sua vez, contratou serviços da reclamante.

Ora, tal fato, nada mais é que a terceirização de parte das atividades da empresa contratante à empresa contratada, tendo ocorrido, na hipótese, por meio do contrato de trabalho temporário, não há qualquer ilicitude nessa transferência de parte das atividades da empresa contratante, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 958.252/MG e ADPF 324, segundo a qual é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Portanto, diante de tais considerações, não pode ser excluída a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, devendo a 2ª empresa, devendo ser esclarecido, ademais, que a comprovação da culpa na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas é exigência para a configuração de responsabilidade subsidiária somente quando o tomador é Ente Público, tornando-se desnecessária a discussão a respeito da existência de culpa "in eligendo" ou "in vigilando" quando empresa tomadora for de natureza privada. Rejeito tal insurgência da 2ª reclamada e mantenho a sua responsabilidade subsidiária.

A 2ª reclamada, insurge-se, ainda, contra o reconhecimento de estabilidade gravídica provisória em favor da reclamante. Alegou que a Lei n° 6.019/74 rege integralmente a relação temporária de trabalho, não cabendo a aplicação de dispositivos celetistas ou de legislação ordinária não aplicável ao tipo específico de contrato firmado entre as partes.

A respeito do tema, tem-se que o relatório de ultrassonografia de ID. 7dde411, realizado em 14 de setembro de 2020, retrata gestação de 12 (doze) semanas e 1 (um) dia, restando evidente que a empregada estava grávida há pelo menos 4 (quatro) meses quando da extinção contratual promovida em 27 de julho de 2020.

Ora, para fins de reconhecimento da estabilidade da gestante, mostra-se irrelevante o fato de que, à época da dispensa, a gravidez fosse desconhecida pelo empregador, conforme jurisprudência uniforme do C. Tribunal Superior do Trabalho, objeto do item I, de sua Súmula nº 244.

Vale ainda ser mencionado, a respeito da matéria em comento, o voto do ministro relator Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral reconhecida, no qual, segundo o relator, se trata de um direito instrumental para a proteção à maternidade e contra a dispensa da gestante e que tem como titulares a empregada e a criança. Nesse julgado foi fixada a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (destaquei).

Dito isso, diante da declaração de nulidade da contratação da obreira, uma vez que reconhecido que as reclamadas se utilizaram indevidamente das regras de trabalho temporário, resta mantida a condenação subsidiária da segunda ré ao pagamento do pleito de estabilidade maternidade mais reflexos. Nego provimento ao apelo da 2ª ré, quanto ao tema.

A reclamante, por sua vez, em seu recurso ordinário de ID. fa115a7, insistiu na conversão de seu contrato de trabalho em contrato por prazo indeterminado. Registrou que a 1ª empresa reclamada teve até o dia 28 de abril de 2020 para prorrogar o seu contrato de trabalho, nos termos do § 1º do art. 10, da lei 6.019/74e que, ultrapassado tal limite temporal, sem que tenha havido a prorrogação de seu contrato, o referido contrato de trabalho teria automaticamente sido convertido em contrato laboral por prazo indeterminado.

Analiso.

Em sua exordial de ID. c3fd928, alegou a obreira que foi admitida pela 1ª reclamada MANPOWER STAFFING LTDA em 1º de novembro de 2019, na função de auxiliar de produção, tendo sido dispensada sem justa causa em 27 de julho de 2020 e que essa dispensa, todavia, foi tratada como "término de contrato temporário", o que não lhe garantiu o correto pagamento de suas verbas rescisórias. Informou, ainda, que, encontrava-se grávida quando seu contrato laboral ainda estava vigente, tendo sido dispensada imotivadamente sem que tivesse sido respeitado o seu estado gravídico, nos termos da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Em sua defesa de ID. 0d1b2d7, a 2ª reclamada PRCOTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA sustentou o não cabimento do reconhecimento da estabilidade gravídica nos contratos temporários. Mencionou que a Lei n° 6.019/74 rege integralmente a relação temporária de trabalho, não cabendo a aplicação de dispositivos celetistas ou de legislação ordinário não aplicável ao tipo específico de contrato firmado entre as partes. Informou a total ausência de provas de que a reclamante tenha, de fato, comunicado à sua empregadora o seu estado gravídico, motivo pelo qual não teria havido óbice de qualquer natureza para a regular rescisão contratual.

Ao analisar tal pedido, o Juízo de origem, em sua sentença monocrática de ID. c913e01, trouxe em seu fundamento a tese de que "o contrato temporário da reclamante respeitou o limite máximo de vigência previsto na Lei n° 6.019/74 (180 dias + 90 dias) e que a prorrogação se deu em razão da continuidade de demanda extraordinária (ID. 24e8f89)", considerando válida a referida prorrogação e, por fim, consignou que a extinção contratual ocorreu em razão da ocorrência de seu termo final.

Vejamos.

O núcleo da matéria em debate é a validade ou não da contratação da obreira mediante contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74.

O contrato de trabalho temporário, firmado sob a proteção da Lei nº 6.019/74, é por natureza um contrato de duração relativamente curto, com prazo de duração limitado à extinção do motivo justificador da demanda e ao prazo de permanência do trabalhador na tomadora estabelecido no Art. 10º §§ 1º e 2º da Lei nº 6.019/74.

O encerramento dessa modalidade de contratação, não se configura dispensa sem justa causa ou despedida arbitrária, mas apenas e tão somente o encerramento legal do contrato por decurso de prazo.

Nesse sentido, da prova documental produzida nos autos infere-se que houve entre a autora e a 1ª reclamada, um Contrato de Trabalho Temporário (ID. cff67e4), regido pela Lei nº 6.019/74, para suprir demanda complementar de serviços da 2ª ré, ora recorrente, tendo vigorado de 1º de novembro de 2019 a 27 de julho de 2020.

Na questão do prazo de vigência, o art. 10 da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei nº 13.429/2017, registra que:

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

§ 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

§ 2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

Com efeito, destaco que não foi colacionado aos autos o instrumento contratual inicialmente firmado entre as partes, de maneira que não é possível extrair nenhuma cláusula específica prevendo essa possibilidade de prorrogação do contrato, contexto que indica inobservância das regras atinentes ao contrato de trabalho temporário, mormente aquela prevista no art. 10 da Lei nº 6.019/74.

Observa-se, neste sentido, que apenas foram colacionados aos autos o termo aditivo de contrato de trabalho (ID. 24e8f89) e a comunicação de término de contrato (ID. 32178e9). Não houve a juntada aos autos, como dito, do contrato laboral inicialmente firmado entre as partes.

Tudo isso evidencia a tentativa da reclamada em mascarar um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Diante disso, dou provimento ao recurso da reclamante, para declarar a nulidade do contrato temporário havido entre as partes e, por conseguinte, sua transmudação às regras do contrato de trabalho por prazo indeterminado, consoante o princípio da continuidade da relação de emprego, para incluir da condenação as parcelas de aviso prévio, multa de quarenta por cento dos depósitos do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego (Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho), conforme pedido da inicial.

Insiste a reclamante, ainda, em suas razões recursais, no deferimento de indenização por danos materiais (R$-2.530,82). Alegou que gozava de plano de saúde ofertado pela reclamada e que, desde a sua dispensa, teve que arcar com a quantia mensal de R$-183,14 (cento e oitenta e três reais e catorze centavos) e, além disso, teve gastos com o exame de ultrassom morfológico no valor de R$-150,00 (cento e cinquenta reais), o qual não foi feito via plano de saúde em virtude do rompimento de seu contrato de trabalho.

Todavia, em que pese tais considerações lançadas pela autora, verifica-se que a despedida sem justa causa, no caso em análise, não pode resultar em condenação da empresa reclamada em danos materiais, porque é um direito assegurado ao empregador, pela legislação do trabalho, salvo abuso evidente de direito que, no caso em análise, não restou configurado. Rejeito.

Rejeito o pedido recursal da 2ª reclamada para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, uma vez que o magistrado de 1º Grau já acolheu tal pleito e determinou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) em benefício do patrono das reclamadas calculadas sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes, tendo determinado, contudo, a suspensão de sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça à obreira. Nada havendo a reformar na sentença recorrida, neste sentido.

Em relação ao pedido formulado pela reclamante de majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Juízo monocrático em 5% (cinco porcento), esclareço que o magistrado, ao arbitrar os honorários periciais, deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, tendo em vista que, no caso em análise, o importe fixado na origem em 5% (cinco porcento) sobre o valor dos pedidos julgados procedentes preencheu tais requisitos legais previstos no artigo 791-A da CLT, rejeito tal pleito autoral.

Rejeito, ainda, a insurgência da empresa recorrente para a adoção do IPCA-E como índice aplicável para a correção monetária dos débitos trabalhistas devidos, tendo em vista que o Juízo de origem obedeceu fielmente, em sua sentença monocrática de ID. c913e01, as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)".

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos; no mérito, rejeito o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e dou parcial provimento ao da reclamante, para incluir na condenação das rés a declaração de nulidade do contrato temporário havido entre as partes e, por conseguinte, sua transmudação às regras do contrato de trabalho por prazo indeterminado, consoante o princípio da continuidade da relação de emprego, para incluir da condenação as parcelas de aviso prévio, multa de quarenta por cento dos depósitos do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego (Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho), conforme pedido da inicial. Manter a sentença de 1º Grau íntegra em seus demais termos. Custas complementares pela reclamada no valor de R$-140,00 (cento e quarenta reais), arbitrado sobre o acréscimo condenatório de R$-7.000,00 (sete mil reais). Tudo nos termos da fundamentação.

Acórdão

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Obs.: Presente o advogado Dr. Márcio Luiz Sordi que ratificou os termos do recurso ordinário da 2ª reclamada.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da TERCEIRA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos; no mérito, por maioria, rejeitar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, também por unanimidade, dar parcial provimento ao da reclamante, para incluir na condenação das rés a declaração de nulidade do contrato temporário havido entre as partes e, por conseguinte, sua transmudação às regras do contrato de trabalho por prazo indeterminado, consoante o princípio da continuidade da relação de emprego, para incluir da condenação as parcelas de aviso prévio, multa de quarenta por cento dos depósitos do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego (Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho), conforme pedido da inicial. Mantida a sentença de 1º Grau íntegra em seus demais termos. Custas complementares pela reclamada no valor de R$-140,00 (cento e quarenta reais), arbitrado sobre o acréscimo condenatório de R$-7.000,00 (sete mil reais). Tudo nos termos da fundamentação. Voto parcialmente divergente da Exma. Desdora. Ruth Barbosa Sampaio, que não declarava a suspensividade da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados a cargo do reclamante.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO / Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio

Em que pesem os argumentos do Exmo. Desembargador Relator, ouso divergir, parcialmente, em relação à análise do capítulo "Honorários advocatícios. Da suspensão de exigibilidade".

Faço pelos seguintes fundamentos:

Entendo que, embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, houve a obtenção, em juízo, de créditos capazes de suportar a despesa relativa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (art. 791-A, §4º, da CLT).

Dessa forma, in casu, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do reclamante, não podem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, porquanto o espírito do mencionado dispositivo aponta em sentido contrário, mormente em razão de que os honorários advocatícios, assim como os créditos oriundos da relação de trabalho (art. 100, §1º, da CF/88), possuem natureza alimentar (Súmula Vinculante nº 47 do STF), sob pena de ferir o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88), ponto no qual peço vênia para divergir parcialmente do Exmo. Desembargador Relator.

No mais, sigo o voto do Exmo. Desembargador Relator.