PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000505-75.2019.5.11.0007 (ROT)

RECORRENTE: COMETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA

Advogados: José Alberto Maciel Dantas e outros

RECORRIDOS: FRANCIELISON DE LIMA DOS SANTOS

Advogada: Rosyane Paula da Silva Louzada

F G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado o trabalho da reclamante em prol da litisconsorte é cabível sua responsabilidade subsidiária, pelos direitos trabalhistas inadimplidos pela reclamada principal, real empregador do recorrido.

 

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Recurso Ordinário oriundo da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, no qual são partes, como recorrente, COMETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA e, como recorridos, FRANCIELISON DE LIMA DOS SANTOS e F G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA.

A Decisão (Id 9992bdb) da MM. Vara de origem julgou parcialmente os pedidos, condenando a reclamada e subsidiariamente o litisconsorte ao pagamento de: aviso-prévio 33 dias; 13º salário proporcional 2018 mais projeção do aviso prévio 10/12; Férias + 1/3 2016/2017 simples; Férias proporcionais 2017/2018 + 1/3 12/12 com a projeção do aviso prévio; FGTS 8% dos meses faltantes e multa de 40% sobre todo o contrato; FGTS 8% + 40% da rescisão; multas dos arts. 467 e 477, da CLT; R$ 138,20, a título de adicional noturno; e R$1.117,78, a título de indenização por danos morais. Improcedentes os demais pedidos. Concedido os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante. Deferido ao patrono do reclamante o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor apurado em liquidação.

Irresignado com o teor do Decisum, o litisconsorte interpôs Recurso Ordinário (Id b7cbcc7), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva em face da inexistência de vínculo empregatício com o recorrido; no mérito, não há como a Litisconsorte/Recorrente arcar com tais obrigações, em especial com as obrigações de fazer e pagamento das demais verbas rescisórias referentes ao período em que laborou para a Reclamada, ante a inexistência de comprovação da prestação de serviços e de vínculo empregatício e a impossibilidade de se imputar à Litisconsorte/Recorrente obrigação de fazer de caráter personalíssimo e até punitivo. Impossibilidade de pagamento da multa do art. 477, da CLT. Inaplicabilidade da multa do art. 467, da CLT e inocorrência de dano moral.

Contrarrazões pelo recorrido Id 9461e4d.

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço do Recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A recorrente requer sua exclusão da lide por entender que não preenche as condições necessárias para figurar no polo passivo da demanda, por não ser detentora de legitimidade passiva ad causam.

Para configuração da ilegitimidade de parte, a ação deve ser ajuizada contra pessoa diversa daquela em relação à qual é buscado o provimento judicial.

Tal situação não é a dos autos, pois a litisconsorte recorrente era beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, na qualidade de tomador dos serviços prestados.

Rejeita-se a preliminar.

Mérito

In casu, a relação jurídica havida entre o reclamante, a F G Indústria e Comércio de Refeições Ltda. e a litisconsorte Cometais Indústria e Comércio de Metais Ltda., deriva do instituto da terceirização. Contrato de fornecimento de refeições, que envolve a tomadora de serviço, a prestadora de serviço e o empregado demandante.

A hipótese dos presentes autos não diz respeito a vínculo empregatício com o recorrente, ou qualquer outro vínculo. Trata-se de trabalhador que prestou serviços de fornecimento de alimentos, desenvolvido em suas dependências e utilizando seus equipamentos e materiais.

A interpretação dada em 1º Grau ao caso concreto, encontra lastro em jurisprudência consolidada no Colendo TST Súmula 331, IV, verbis:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

Hodiernamente, a jurisprudência pátria vem proclamando entendimento no sentido de acolher a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, mormente quando se tem patente a inadimplência do prestador de serviço. Isto porque, a tomadora de serviço quando escolhe a prestadora deve arcar com o risco assumido, caso contrário, haveria manifesto prejuízo ao empregado e afronta ao princípio da proteção do trabalhador.

Assim sendo, o tomador dos serviços responde subsidiariamente, pelas obrigações do contrato de trabalho inadimplido, por culpa in eligendo et in vigilando, pois inobservados os cuidados necessários, para com o cumprimento das regras trabalhistas, considerando a inidoneidade financeira da reclamada principal, plenamente demonstrada pela ausência de quitação dos direitos trabalhistas do trabalhador recorrido.

Reconhecida a existência de contrato de prestação de serviços entre a reclamada principal e a litisconsorte e, havendo o demandante prestado serviços para a esta, patente é a sua responsabilidade subsidiária.

No Apelo requer a recorrente, alternativamente, em caso de manutenção da Sentença, que sua responsabilidade se limite ao período em que o demandante, efetivamente lhe prestou serviços. Assisti-lhe assiste razão. Desde a inicial, o recorrido declara ter prestado serviços em favor da litisconsorte apenas "nos últimos quatro meses de trabalho, ou seja, de junho a setembro de 2018". Sendo assim, deve a responsabilidade da litisconsorte ser limitada ao período no qual efetivamente foi beneficiária do trabalho do reclamante.

Por consequência, a Sentença recorrida merece confirmação parcial, por ter deferido tão somente verbas ínsitas e indeclináveis ao contrato de trabalho, cuja quitação não foi comprovada nos autos. Todavia, limita-se a condenação subsidiária da litisconsorte às verbas devidas apenas no período de junho a setembro/2018, em observância aos limites do pedido vestibular. Ainda: retiram-se da condenação as multas aplicadas com base nos arts. 477 e 467, da CLT, a primeira por entender que a litisconsorte não pode ser, neste ponto, responsabilizada pela incúria da reclamada principal, e considerando ainda que apenas em Juízo foram definidos os limites da responsabilidade do contrato de trabalho em questão; a segunda porque a contestação da litisconsorte estabeleceu a controvérsia no processo; e a indenização por danos morais, por verificar a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta humana, concernente em ação ou omissão de forma culposa ou dolosa por parte do empregador; a ocorrência do dano ou prejuízo; e o nexo de causalidade entre a conduta empresarial e o prejuízo supostamente sofrido pela reclamante, na forma do art. 186, art. 187 e art. 927, todos do Código Civil, bem como do art. 5º. V da Constituição Federal.

Nestes termos, concede-se provimento parcial ao Apelo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, conceder-lhe provimento parcial para, reformando a Decisão apelada, limitar a condenação subsidiária da litisconsorte às verbas devidas no período de junho a setembro de 2018, excluir da condenação em relação à litisconsorte as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e a indenização por danos morais, mantendo-a em seus demais termos, na forma da fundamentação. Custas de atualização pela recorrente, calculadas sobre o valor arbitrado de R$12.000,00, na importância de R$240,00.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

Sustentação Oral: Dra. Chrysse Monteiro Cavalcante.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 13 de abril de 2021.

Assinado em 19 de abril de 2021

 

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador Relator