PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000755-20.2019.5.11.0004 (ROT)

RECORRENTE: ZILMA SERRÃO DOS SANTOS

RECORRIDO: NEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

REPARAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Contatados que os valores arbitrados na origem não se mostram desprovidos de razoabilidade ou proporcionalidade e apresentam-se adequados à situação fática delineada nos autos e aptos a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pela obreira em razão das sequelas sofridas, sem, de outro modo, propiciar-lhe enriquecimento sem causa, não há falar em majoração das reparações. Recurso conhecido, mas desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrente, ZILMA SERRÃO DOS SANTOS e, como recorrida, NEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

Alegou a reclamante, na inicial da reclamatória trabalhista ajuizada em 28 de junho de 2019 (ID. 361d422), que iniciou a trabalhar na empresa ré em 9 de novembro de 2015, com registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, na função de ajudante de produção, mediante última remuneração no valor de R$-1.850,26 (um mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), com jornada de trabalho de segunda a sábado, inicialmente, no horário das 23h às 6h e, depois, das 14h às 23h, sempre, com intervalo de uma hora de descanso.Relatou que se encontra percebendo benefício pelo Órgão Previdenciário. Afirmou que em razão de exercer suas atividades em condições agressivas e não ergonômicas, após dois de trabalho, passou a sentir dores em seus membros superiores e coluna e que, ao procurar atendimento médico na empresa, era medicada e orientada a retornar a seu posto de serviço. Diante da agudização de seu quadro, com intensificação das dores, perda de força e inchaço nos ombros, procurou um especialista, ocasião em que foi diagnosticada com as seguintes afecções: ombros (direito e esquerdo) - tendinopatia calcátea do supraespinhoso bilateral, bursite sub-acromial e subdeltóidea bilateral; punhos (direito e esquerdo): síndrome do túnel do carpo bilateral; espessamento do nervo mediano bilateral; mãos: tenossinovite do flexor do 3º e 4º quirodáctilo bilateral; cotovelos (direito e esquerdo): epicondilite lateral bilateral, epicondilite medial bilateral. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais (R$-37.005,20) e materiais (R$-127.963,29), além de honorários de sucumbência e a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à casua o valor de R$-164.968,49 (cento e sessenta e quatro reais, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

Contestação pela ré, registrada sob o ID. c4f28f9.

Tratando a matéria afeta à prova técnica, foi determinada a realização de perícia médica (ID. ab592fd), cujo laudo coligido aos autos sob o ID. 5d74a2f - Pág. 28 e 29 foi conclusivo no sentido de estabelecer nexo de concausalidade entre as patologias dos punhos e mãos da autora com o trabalho executado na reclamada. Excluiu a relação das demais patologias com o trabalho executado e aduziu que a concausa, in casu, pode ser graduada em Grau I ou BAIXA - LEVE em relação à contribuição para a doença diagnosticada.

O Juízo a quo prolatou sua decisão (ID. a238d75) e julgou a pretensão inicial parcialmente procedente, para efeito de condenar a reclamada a: a) pagar à reclamante o valor líquido, corrigido e atualizado até 18 de dezembro de 2020 de R$-11.810,00 (onze mil oitocentos e dez reais) a título de indenização por danos morais (R$-5.000,00) e materiais (R$ 5.000,00), conforme cálculos de liquidação em anexo, parte integrante dessa decisão; b) determinar à reclamada que comprove nos autos o depósito dos honorários periciais no valor de R$-3.000,00 (conforme ata de audiência de ID ab592fd), no prazo de 5 dias úteis da presente decisão, independente do trânsito em julgado e de notificação, sob pena de imediata execução da parcela em comento. Comprovado o pagamento do valor, deverá a Secretaria expedir o competente alvará, antes mesmo da remessa dos autos para julgamento de eventuais recursos interpostos pelas partes. Deferiu ao(s) patrono(s) da parte reclamante honorários sucumbenciais no importe de 5%, devendo os honorários incidir sobre o valor liquidado da condenação. Destacou que os honorários dos patronos do reclamante foram incluídos nos débitos da reclamada. Julgou improcedentes os demais pleitos. Concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 035b76b). Pugna pela majoração dos valores deferidos a título de danos morais e materiais àqueles pleiteados na inicial, bem como do percentual fixado para o cálculo dos honorários sucumbenciais.

A reclamada, por sua vez, apresentou recurso ordinário sob o ID. ...

Contrarrazões pela reclamada, registrada sob o ID. 6e00426

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se a espécie de recurso ordinário interposto pela reclamante irresignada com os valores arbitrados a título de reparações por danos morais e materiais. Sustenta que os valores definidos na origem são irrisórios e não estão em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco ao caráter pedagógico a que a condenação se deve atribuir.

No caso em exame, o i. perito, após a análise do histórico geral e ocupacional da autora, dos exames acostados aos autos, estudo da atividade laboral, bem como exame físico, constatou a existência de nexo concausal entre as patologias nos punhos e mão da reclamante com o trabalho executado na reclamada, em razão da ré não haver sido diligente quanto a seu dever geral de cautela.

Muito embora a reclamante alegue que os valores da condenação não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifico que o laudo pericial se limitou a estabelecer o nexo concausal, considerando o exercício de atividade em condições não ergonômicas por um período de 4 anos e 10 meses, que não incapacitou totalmente a obreira, mas apenas lhe resultou em restrição parcial e permanente para algumas atividades consideradas de risco ou sobrecarga para membros superiores e coluna.

Assim, considerando o valor da remuneração declinado na exordial de R$-1.850,26 (um mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), em observância ao princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, sem abandono da perspectiva econômica de ambas as partes, reputo justo e razoável o valor fixado na origem de R$-5.000,00 (cinco mil reais) para cada dano ao fim colimado, pelo que os mantenho, pois não se mostram desprovidos de razoabilidade ou proporcionalidade e apresentam-se adequados à situação fática delineada nos autos e aptos a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pela reclamante em razão das sequelas sofridas, sem, de outro modo, propiciar-lhe enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e lhe nego provimento, mantendo a r. decisão em seus exatos termos.

Acórdão

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Obs.: Presente o advogado Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior que ratificou os termos da defesa da reclamada.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da TERCEIRA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e lhe negar provimento, mantendo a r. decisão em seus exatos termos.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS