PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0000553-85.2020.5.11.0011 (RORSum)

RECORRENTE: CHURRASCARIA BUFALO LTDA

RECORRIDO: ADRIAN MARCELA DA SILVA BARROS

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, §1º, inc. IV, da CLT.

VOTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada, acolho a preliminar suscitada para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das partes e testemunhas e, após, seja proferido novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias do recurso. Tudo conforme as seguintes razões de decidir: PRELIMINAR. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega a reclamada que o juízo indeferiu o interrogatório das partes e a oitiva de sua testemunha indevidamente. Afirma que o depoimento da testemunha provaria a inexistência de vínculo empregatício, confirmando a pura e simples prestação de serviços como autônoma. Entende que essa atitude violou o art. 5º inciso LV da CF. Diante disso, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos a origem para oitiva das partes e de sua testemunha. Analiso. Inicialmente, nos termos do art. 371 do CPC/2015, todo e qualquer indeferimento de produção de provas deve ser razoável e devidamente fundamentado, sob pena de caracterizar a ocorrência de cerceamento de defesa, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e o direito de defesa às partes litigantes, consubstanciado no direito de ampla produção de provas das alegações feitas em Juízo. Contudo, no presente caso, tratando a controvérsia de matéria eminentemente fática, a decisão do juízo a quo, que dispensou o depoimento das partes e das testemunhas, resultou em manifesto prejuízo a reclamada, já que culminou no reconhecimento de vínculo empregatício e condenação ao pagamento de verbas rescisórias, estabilidade gestante, além de horas extras e adicional noturno. Ressalte-se que, em audiência de Id c5c1925, o juízo entendeu que o processo estava suficientemente instruído: "O Juízo entende que a matéria dos autos se resolve pela simples analise das teses trazidas na inicial e na defesa, bem como na documentação já trazida pelas partes, razão pela qual decide dispensar os interrogatórios pessoais e a oitiva das testemunhas, registrando-se os protestos de ambas as partes contra a decisão do Juízo". Ocorre que, em sentença de Id 7f35d3f, ao analisar o vínculo empregatício o juízo considerou que a reclamada não provou os fatos impeditivos, modificativos e extintivos alegados pela autora. Em recurso, a reclamada aduziu que o interrogatório das partes e a oitiva das testemunhas seriam essenciais para esclarecer a existência ou não do vínculo empregatício e remuneração da recorrida. Dessa forma, concluo que a dispensa da oitiva das partes e testemunhas foi desarrazoada e acabou por cercear o direito de defesa da reclamada, causando-lhe nítido prejuízo, diante do reconhecimento da ausência de provas do fato impeditivo de seu direito, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos dos arts. 794 e 797 da CLT. Nesse sentido colaciono jurisprudência: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DA DECISÃO. O indeferimento da oitiva de testemunhas do autor, quando os fatos relativos ao litígio mostram-se controvertidos, implica cerceamento do direito de produzir prova, atraindo a decretação de nulidade da sentença com retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se proceda à reabertura da instrução processual para oitiva da testemunha, proferindo-se novo julgamento como entender-se de direito". (TRT18, ROT - 0010070-34.2019.5.18.0083, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 11/05/2020)(TRT-18 - ROT: 00100703420195180083 GO 0010070-34.2019.5.18.0083, Relator: CESAR SILVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª TURMA). "INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO EVIDENCIADO NOS AUTOS - NULIDADE. O direito à prova é corolário natural das garantias do acesso à justiça e do devido processo legal, assegurados em patamar constitucional (artigo 5º, XXXV e LIV, da CF/88). Nesse contexto, configura-se a nulidade processual por cerceamento de defesa quando constatado que o julgamento antecipado da lide com o indeferimento da produção de prova oral ensejou prejuízo quanto à garantia do exercício pleno da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), à parte em razão de julgamento desfavorável de pretensões cuja análise das questões fáticas seria substancial para o desate das controvérsias e que poderiam ser melhor elucidadas por meio das testemunhas." (TRT-3 - RO: 00103068220205030013 MG 0010306-82.2020.5.03.0013, Relator: Sabrina de Faria F.Leao, Data de Julgamento: 05/08/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 06/08/2020). Com efeito, acolho a preliminar suscitada, reconhecendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual, com a oitiva das partes e testemunhas e posterior julgamento como entender de direito. Em consequência, fica prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.

/nd.cg

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO, 

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário da reclamada, acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das partes e testemunhas, após, seja proferido novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias do recurso. Tudo conforme fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS