PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000381-55.2020.5.11.0008 (ROS)

RECORRENTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

RECORRIDO: CARLOS ANDRÉ LAGO PINHEIRO

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

RITO: SUMARÍSSIMO

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, em que figuram, como Recorrente, a Reclamada VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, e, como Recorrida, o Reclamante CARLOS ANDRÉ LAGO PINHEIRO.

O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista (ID. 5188d24), em 22/04/2020, declarando que trabalhou para a Reclamada de 20/06/2012 a 16/02/2020, na função de motorista urbano, com último salário no valor de R$ 2.553,26. Narrou que, apesar de laborar exposto a agentes insalubres, não recebia o respectivo adicional. Por tais razões, pugnou pelo pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20%, durante o período imprescrito de mar/2015 a set/19, com a exclusão dos períodos em que esteve afastado pelo INSS, acrescido das repercussões em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%). Requereu, por fim, honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita.

Em defesa (ID. 8ca4ad3), a Reclamada arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 22/04/2015. No mérito, impugnou a data de demissão, apontada pelo obreiro, alegando que a dispensa ocorreu no dia 16/01/2020. Seguiu afirmando não ter sido cumprida a exigência de classificação da atividade em rol definido pelo Ministério do Trabalho para fins de caracterização de labor insalubre. Impugnou documentação juntada pelo requerente, tendo acostado laudos próprios a título de prova emprestada. Contrapôs-se a cada um dos pleitos e, com isso, requereu o indeferimento do pedido e seus reflexos. Por fim, contestou igualmente os pedidos de honorários advocatícios e de justiça gratuita.

Laudo Pericial (ID. eccc598), pela perita Engenheira de Segurança do Trabalho, Dra. Elza Maria Rego de Siqueira, atestando a existência de labor insalubre, no grau médio.

Apresentados esclarecimentos pela Perita (ID. b9b01a4), a requerimento da Reclamada.

A Reclamada requereu a realização de nova perícia, por entender que o equipamento utilizado pela perita designada pelo Juízo não seria adequado (ID. 772d3d2), no entanto, tal pedido foi indeferido pela magistrada (ID. 0134a20).

Após instrução do feito, o juízo de primeiro grau, em 04/02/2021 (Id. c09deb8), acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal dos pleitos referentes ao período anterior a 22/04/0215. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos, condenando a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, durante o período imprescrito (abril de 2015 a setembro de 2019), excluídos os afastamentos previdenciários reconhecidos na exordial (janeiro a junho de 2016), no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, além dos reflexos do adicional de insalubridade no décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS (8%+40%) do período objeto de condenação. Por fim, deferiu os honorários advocatícios fixados em 5% devidos ao patrono do Reclamante, concedendo, à parte autora, os benefícios da gratuidade da justiça.

Embargos de Declaração pelo Autor (ID. 50f47a2), acolhidos pela magistrada, que determinou a retificação da sentença, a fim que de que seja incluída, na condenação da Ré, o pagamento dos reflexos do adicional deferido sobre o aviso prévio (ID. b0904d0).

A Reclamada também interpôs acalaratórios (ID. 95e833c) que deixaram de ser acolhidos pelo juízo (ID. 300a757).

Inconformada, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário (ID. e073416), em 02/03/2021, no qual reitera a ausência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade na hipótese de motorista urbano, requerendo a reforma da sentença com a total improcedência do feito.

Contrarrazões pelo Reclamante ao ID. 3b05c8b, pugnando pelo não provimento do apelo.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se do recurso interposto, porque regularmente preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

a)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Em grau recursal, a Reclamada impugna a sua condenação, sob o argumento de que a atividade de motorista urbano desempenhada pelo Reclamante, por não estar relacionada legalmente na lista oficial do MTE, não faria jus à percepção do adicional de insalubridade, ainda que a perícia técnica tenha apurado a existência de exposição a eventual agente.

Examina-se.

A sentença recorrida (ID. c09deb8 - Pág. 1 a 3) deferiu adicional de insalubridade ao Autor, nos termos abaixo:

"Adicional de insalubridade.

O reclamante afirma que desempenhava as atribuições do cargo de motorista de ônibus urbano, mediante exposição a calor, vibração, ruído e outros agentes biológicos em níveis acima dos limites estabelecidos pela NR-15. Por esse motivo, requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e dos reflexos legais.

Em contrapartida, a reclamada nega a pretensão autoral, sob o argumento de que, além da constatação de exposição a agentes biológicos acima dos níveis de tolerância, é necessário o enquadramento da atividade de cobrador na relação oficial elaborada pelo Governo Federal.

Pois bem.

O art. 192 da CLT prevê que o exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-base da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

A Portaria 3.214/79 regulamenta a NR-15 - Atividades e Operações Insalubre, definindo, em seus anexos, os agentes insalubres, limites de tolerância e os critérios técnicos e legais para avaliação e caracterização das atividades e operações insalubres e o respectivo adicional.

Foi determinada a produção de prova pericial para elucidar o enquadramento da atividade do trabalhador, sendo o parecer da no sentido de caracterizar expert a atividade do autor como insalubre, em relação ao calor, conforme transcrevo (ID. eccc598):

"(...) As medições de calor foram realizadas próximo ao corpo do motorista, no local mais apropriado para o posto analisado, com a estabilização de 15 minutos e leituras com intervalos de 15 minutos.

As medições obedeceram a regra da NR 15, Anexo 3 e da NHO 06 da Fundacentro, que realiza o cálculo baseado em gastos energéticos (metabolismo) em 60 minutos. Toda essa amostragem durou 60 minutos, dentro dos padrões da NR 15. Podemos observar que tivemos muitas oscilações nas medições, mesmo a coleta sendo realizada durante o ônibus em movimento e sem uma estabilização adequada do termômetro de globo, visto que o ambiente de trabalho da reclamante possui uma característica particular, ou seja, ambiente de trabalho é móvel e recebe constantemente a influência do vento e incidência direta do Sol, o que interfere na estabilização do termômetro , que segundo a norma deverá ser estabilizado sempre que ocorrer um novo posicionamento do termômetro, situação está prejudicada no ambiente da que é MÓVEL. (...)

Todos os valores coletados estavam acima do índice da norma para a atividade do autor.

O valor medido oscilou entre 29,6 ºC IBUTG à 30,8 ºC IBUTG, sendo estes superiores ao índice estabelecido na NR 15 para a atividade do reclamante, que é considerada LEVE - 30 IBUTG.

Caracterizado ambiente INSALUBRE para este agente.

(...)"

Considerando o fato de que a prova técnica reflete com fidelidade as condições de trabalho do autor e que não há alegações suficientes para desconstituir o laudo pericial, outro caminho não há senão acolher a conclusão explanada na perícia, considerando o trabalho do autor realizado em condições insalubres, em função dos níveis de calor, conforme exposto pelo anexo 3, da NR-15.

Sobre a alegação de que a atividade do autor não se insere na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não assiste razão à empresa. Isso porque o item I, da súmula nº 448, do TST, ao destacar que é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não se refere ao cargo ocupado pelo trabalhador, mas às circunstâncias que envolvem a prestação de serviços. Tanto o é que a NR- 15 não menciona nenhuma profissão especificamente, apontando apenas as respectivas atividades, como, por exemplo, o trabalho em exposição ao calor (anexo 3), frio (anexo 9) e umidade (anexo 10) excessivos.

Por fim, em que pese a falta de indicação no laudo pericial do grau de insalubridade ao qual o obreiro estava exposto, o item 2.6, do anexo nº3, da NR-15, preceitua que "as situações de exposição ocupacional ao calor, caracterizadas como insalubres, serão classificadas em grau médio e razoável fixar o adicional de insalubridade devido ao reclamante em 20%,". Partindo de tal pressuposto, mostra-se justo fixar o adicional de insalubridade devido ao reclamante em 20%, correspondente ao grau médio, nos termos do art. 195, caput, da CLT.

Conforme relatado na inicial, o reclamante esteve afastado em virtude de licença previdenciária de janeiro a junho de 2016, de modo que o contrato de trabalho esteve suspenso durante esse período, nos termos do art. 476, da CLT. Logo, não se mostra devido o adicional de insalubridade nesse lapso temporal, consoante entendimento exposto na súmula nº 80, do TST.

Neste pensar, julgo procedente em parte o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, mediante a análise conjunta do laudo pericial e do item 2.6, do anexo nº3, da NR-15, durante o período imprescrito (abril de 2015 a setembro de 2019) e excluídos os afastamentos previdenciários reconhecidos na exordial (janeiro a junho de 2016), no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, observada a seguinte evolução, nos limites do pedido (arts. 141 e 492, ambos do CPC): a) 2015 - R$ 788,00; b) 2016 - R$ 880,00; c) 2017 - R$ 937,00; d) 2018 - R$ 954,00; e) 2019 - R$ 1.006,00.

Em razão da habitualidade e da natureza salarial da parcela, julgo procedentes, também nos limites do pedido, os reflexos do adicional de insalubridade no décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS (8%+40%) do período objeto de condenação".

Irretocável o julgado.

Sobre a matéria jurídica em debate (adicional de insalubridade), o ordenamento jurídico pátrio a disciplina da seguinte forma (arts. 189 e 190 da CLT):

(...) Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. (...)

Assim, consoante previsão do art. 190, CLT, cabe ao Ministério do Trabalho especificar quais seriam as atividades insalubres definidas pelo art. 189, da CLT.

Acerca desta competência para regulamentar as atividades nocivas à saúde do trabalhador, o colendo TST, por meio da redação da súmula nº 448, sedimentou o entendimento de que somente às atividades elencadas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho é devido o adicional de insalubridade, a saber:

(...) Súmula nº 448 do TST.

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (...)

Desta forma, revela-se insuficiente a constatação, pelo perito, da prejudicialidade do trabalho desempenhado, sendo necessário que este esteja elencado na relação oficial das atividades insalubres.

Diante disso, para a aferição da insalubridade de qualquer atividade, faz-se mister que se perquira se ela assim está classificada na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho.

Em relação ao agente nocivo calor, que é pleiteado no caso, o anexo 3 da NR-15 não faz uma lista exaustiva de atividades insalubres, somente dá parâmetros precisos para se aferir se a atividade é ou não prejudicial à saúde, nos termos abaixo:

(...) ANEXO N.º 3

LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR

1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem:

Ambientes internos ou externos sem carga solar:

IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg

Ambientes externos com carga solar:

IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg

onde:

tbn = temperatura de bulbo úmido natural

tg = temperatura de globo

tbs = temperatura de bulbo seco.

2. Os aparelhos que devem ser usados nesta avaliação são: termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum.

3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida.

Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço.

1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1.

QUADRO N.º 1

2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.

3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3.

Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso).

1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve.

2. Os limites de tolerância são dados segundo o Quadro n.º 2.

QUADRO N.º 2

3. As taxas de metabolismo Mt e Md serão obtidas consultando-se o Quadro n.º 3.

4. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.

QUADRO N.º 3 (...)

Pela leitura do anexo 3 da NR-15, resta claro que as atividades classificadas como insalubres em razão do excesso de calor não são elencadas taxativamente pela norma regulamentadora, devendo ser investigado, no caso concreto, se a atividade ultrapassa os limites de tolerância ali estabelecidos.

Neste mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado seu entendimento, consubstanciando-o na OJ nº 173, da SDI-1, abaixo:

(...) 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - (omissis)

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. (...)

Também com espeque na jurisprudência do TST, a seguir:

(...) RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. PREVISÃO NO ANEXO N° 3 DA NR N° 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, em face do excesso de calor em ambiente de elevadas temperaturas a que estava submetido no desempenho de sua atividade (motorista de ônibus). Na hipótese, portanto, não se trata de simples exposição do trabalhador a raios solares ou a variações climáticas, havendo previsão na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 3, da Portaria nº 3.214/78, quanto à insalubridade pelo trabalho exposto ao calor, quando ultrapassado o limite de tolerância. Assim, havendo previsão legal para o deferimento do adicional de insalubridade, não há falar em desrespeito ao artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Além disso, diante da constatação fática de o reclamante executar suas atividades ocupacionais em condições insalubres, quadro fático intangível, na forma prevista na Súmula nº 126 do TST. (TST-AIRR-18-36.2013.5.11.0001, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/06/2014, Data de Publicação: 01/07/2014) (...)

No caso em apreço, o laudo técnico (ID. eccc598 - Pág. 22) concluiu que o Reclamante trabalhava exposto a calor excessivo, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos abaixo:

(...) Por todo o exposto, é parecer técnico pericial diante entrevista in loco, inspeção na área de trabalho e através de monitoramento quantitativo realizado, podemos afirmar que a atividade desempenhada pelo reclamante não se enquadra ANEXO 1 (LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA RUIDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE), porém está enquadrada no ANEXO 3 (LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO A CALOR) da NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, previstas na Legislação de Saúde e Segurança, regulamentada pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO INSALUBRE, para o agente Calor (20 %) nos termos da lei.

A conclusão da expert se respalda nas medições realizadas no ambiente de trabalho do Reclamante e seu cotejo com os parâmetros avaliativos traçados pelo anexo 3 da NR-15.

No que concerne aos valores das temperaturas encontrados, constata-se que foram aferidos índices bem superiores ao limite aceitável, conforme apurados pela perícia (ID. eccc598 - Pág. 9).

Insta esclarecer que os valores foram obtidos quando o veículo se encontrava vazio, sem passageiros, do que se pode concluir que, nos momentos de intensa movimentação, em que o veículo atingia sua capacidade máxima de passageiros, a temperatura se elevava ainda mais, extrapolando em demasia os limites estabelecidos.

Aliado a isso, apura-se que a perícia (ID. eccc598 - Pág. 3) foi corretamente realizada, observando a identidade de locais, horários e condições às quais era submetido o obreiro, reproduzindo de forma fidedigna as peculiaridades da atividade desenvolvida por ele, sendo, inclusive, realizada em dois momentos, considerando a instabilidade climática, a seguir:

(...) 8 - DESCRIÇÃO DO LOCAL PERICIADO

Data da realização da perícia: 07.10.2020 e 26.10.2020

Horário: 14:00 horas

Local da realização da perícia:

Esta perícia foi realizada em dois momentos, uma vez que no dia acordado nos autos 07.10.2020, o dia estava chovendo e sem condições para o monitoramento ambiental. Em comum acordo entre as partes, agendamos o dia 26.10.2020 às 14:00 horas para realização da coleta de temperatura, data esta dentro do prazo de entrega deste laudo e sem prejuízo a data de entrega deste (...)

De igual forma, no que tange à alegação da Reclamada, de que o equipamento utilizado pela perita, designada pelo Juízo, não seria adequado, verifica-se que tal argumento não encontra qualquer amparo probatório na documentação acostada aos autos, mormente se forem considerados os certificados de calibração (ID. eccc598 - Págs. 24 e 25) apresentados pela Especialista, que, por si só, comprovam a lisura do equipamento.

Ademais, como bem pontuado pela magistrada primária, a Reclamada não comprovou a alegada inadequação dos medidores, seja por meio de laudo de assistente técnico ou por qualquer outra documentação apresentada, limitando-se a meras conjecturas sem qualquer força probante.

Tampouco merece qualquer correção o enquadramento, dos valores medidos, nas diretrizes do anexo 3 na NR-15, uma vez que a perita considerou leve a atividade do Reclamante, para a qual, o quadro 1 do anexo 3 da referida norma ministerial, prevê o limite de tolerância com IBUTG até 30,0 e o trabalhador laborava exposto a um índice de 30,14. Ou seja, suas atividades o expunham a agente físico acima do limite de tolerância previsto na norma, logo, era insalubre.

Quanto ao grau de insalubridade, não possui, este juízo, qualquer razão para discordar da conclusão da perita, que caracterizou a insalubridade como sendo de grau médio, a ensejar adicional de 20%.

Quanto aos agentes físicos ruído e vibração, não foi constatada qualquer insalubridade, não havendo que se falar em quaisquer adicionais em decorrência da exposição a tais agentes.

Desta forma, entende-se que os dados encontrados pela perita são hígidos e aptos a embasar a sua conclusão.

É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), contudo, é evidente que, para se contrapor ao mesmo, deve possuir fortes elementos de convicção que o conduzam a ilações diferentes às do expert. In casu, a perícia apresentada foi bem fundamentada, analisando detalhadamente os horários de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo obreiro na Reclamada.

Aliás, é bom frisar que, no caso de pleito de adicional de insalubridade, sequer se admite confissão, pois incide o comando encartado no inciso I do art. 341 do CPC/2015, por analogia, sendo provada a matéria por meio de perícia técnica, conforme já explicitado.

Com relação ao pedido de exclusão do período não trabalhado, observa-se que a sentença primária determinou expressamente a exclusão do período em que o Autor se encontrou em gozo do benefício previdenciário, não havendo qualquer documentação que comprove outros eventuais períodos em que o obreiro não se encontrou no exercício de suas atividades, mormente se for considerada a não apresentação dos controles de ponto pela Ré.

Por fim, no que se refere ao pedido da Reclamada, para que seja excluída da condenação os recolhimentos previdenciários posteriores a 01/12/2015, com base nas alterações trazidas pela Lei 13.161/15, também não merece prosperar.

Isso porque, a política de desoneração da folha de pagamento de salários, instituída pela Lei 12.546/11, alterada pela Lei 13.161/15, visa a redução de custos trabalhistas e o consequente estimulo à geração de empregos formais no mercado de trabalho, bem como a ampliação da competitividade das empresas.

Para tanto, prevê o art. 7º da referida lei, a possibilidade de determinadas empresas, dentre elas a de transporte coletivo de passageiros, contribuírem "sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/91"

Todavia, a substituição da contribuição previdenciária patronal é limitada às hipóteses ordinárias de lançamento tributário, não incidindo sobre verbas deferidas em decisões judiciais.

Ocorre que as contribuições previdenciárias, resultantes de pagamentos de direitos reconhecidos em ações trabalhistas, possui regramento próprio, conforme previsão no art. 43 da Lei 8.212/91, in verbis:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

Dessa forma, não se aplica, ainda que subsidiariamente, a Lei 12.546/2011, eis que a proveniência da verba trabalhista, nesse caso, deve ser considerada e, quando advinda de decisão judicial, permanece a aplicação da Lei 8.212/91.

Tal entendimento se coaduna a jurisprudência desse próprio Tribunal:

INSS. INAPLICABILIDADE DA VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI 12.546/2011 EM JUÍZO. A substituição da contribuição previdenciária patronal somente se aplica às hipóteses ordinárias de recolhimento previdenciário. Em se tratando de decisão judicial/execução, aplica-se o regramento previsto pela Lei nº 8.212/91, sendo inviável a aplicação da vantagem instituída pela Lei nº 12.546/2011. Recurso Conhecido e não provido. (TRT-11-AP:0001646-59.2015.5.11,0011, Relator: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, Data de Julgamento: 09/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2017)

Por tais razões, não há que se falar em exclusão das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas, por total ausência de amparo legal.

Por todo o exposto, escorreita decisão primária que deferiu o adicional de insalubridade, nos moldes pleiteados.

Nesses termos, nega-se provimento ao apelo da Reclamada.

b)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em grau recursal (ID. e073416 - Pág. 20), a Reclamada requer a reforma da sentença condenatória.

Examina-se.

O juízo recorrido (ID. c09deb8 - Pág. 4) condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:

(...) Honorários Advocatícios Sucumbenciais.

Devidos honorários de sucumbência, como prevê o art. 791-A, caput, da CLT, em favor do advogado do reclamante, no percentual de 5%, sobre o valor resultante da liquidação da sentença.

Esclareço, ainda, que os pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos àqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial refira-se apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial.

O percentual foi fixado levando-se em conta os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT. (...)

Irreformável o julgado.

Dentro desse viés, cumpre destacar que a Lei n.º 13.467/2017 introduziu profundas alterações na CLT, estabelecendo, entre outras coisas, no novo art. 791-A, o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Não obstante, é de se ressaltar que esta norma possui viés eminentemente material-processual, e não apenas processual, na medida em que, além de interferir na condução do processo, afeta diretamente o direito substantivo da parte.

Assim, não se tratando de norma exclusivamente processual, deve ser afastada a ideia de que a nova regra estabelecida pela Lei n.º 13.467/2017 mereça aplicação imediata aos processos em curso, vez que necessário se faz resguardar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada, tudo em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Ademais, o art. 14, do CPC/2015, determina que tal cuidado seja tomado, inclusive, no caso de normas exclusivamente processuais, nos seguintes termos:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifamos)

Ressalte-se que o dispositivo transcrito resguarda, também, os atos processuais já praticados.

Nessa medida, tendo a demanda sido ajuizada no dia 22/04/2020 (ID. 5188d24), sob a égide da nova lei, não há que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica.

Destarte, tendo em vista a manutenção da sentença, que deu provimento integral à pretensão autoral, mantém-se a condenação exclusiva da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 791-A da CLT, que dispõe:

(...) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (...)

Com relação ao percentual fixado pelo Magistrado primário (5%), entende-se que está em perfeita consonância com a redação do §2º do dispositivo supramencionado, mormente se considerada a baixa complexidade da demanda submetida ao rito sumaríssimo.

Tem-se, portanto, que a decisão observou os parâmetros norteadores para a fixação da parcela, como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não admitindo reforma no ponto.

De igual modo, deve ser mantida a sentença, quanto à fixação dos honorários periciais a cargo da Reclamada, considerando a sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, nos moldes do artigo 790 - B da CLT.

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da Reclamada, mantendo-se a sentença de primeiro grau quanto à fixação dos honorários advocatícios e periciais.

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, CONHECE-SE do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao pleito, mantendo-se inalterada a sentença em todos os termos. Tudo na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Obs.: Presente o advogado Dr. José Luiz Leite que ratificou os termos do recurso ordinário da reclamada.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos,CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pleito, mantendo-se inalterada a sentença em todos os termos. Tudo na forma da fundamentação.

 Assinado em 19 de abril de 2021.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS