PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000487-84.2020.5.11.0018 (ROT) - RITO ORDINÁRIO

RECORRENTES: LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE MANAUS

RECORRIDOS: OS MESMOS e THAIZE NASCIMENTO DA SILVA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

NAS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Responde o tomador do serviço, subsidiariamente, pela satisfação dos direitos da obreira, quando a mesma lhe presta serviços em processo de terceirização de mão de obra, por meio de empresa interposta que não quita as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, porque foi beneficiário dos trabalhos prestados, bem como agiu com culpa in vigilando. Aplicação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus/AM em que são partes, como recorrentes, MUNICÍPIO DE MANAUS e LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA e, como recorridos, OS MESMOS e THAIZE NASCIMENTO DA SILVA.

A reclamante alegou na inicial (ID. 608ac9b) que foi contratada pela 1ª reclamada, LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA, em 1º de outubro de 2014, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, prestando seus serviços para o 2º reclamado, MUNICÍPIO DE MANAUS Expôs que recebia, pelo seu labor, a quantia de R$-1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais e que laborava de segunda-feira à sexta-feira das 7h às 17h30, com intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação. Relatou que os seus salários de abril, maio e junho de 2020 não foram pagos pela 1ª reclamada que, devido ao COVID-19, deixou de honrar com os seus pagamentos, bem como não recolheu regularmente as verbas fundiárias devidas. Por tais razões, requereu o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da 1ª reclamada e, subsidiariamente, do 2º réu, ao pagamento dos salários de abril e maio de 2020, saldo de salário (30 dias), aviso prévio (45 dias), 13º salário - 2019 (12/12), 13º salário proporcional - 2020 (6/12), férias acrescidas de 1/3 - 2018/2019 (12/12), férias acrescidas de 1/3 proporcional - 2019/2020 (8/12), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de 40%, indenização do seguro desemprego (5 parcelas de R$-1.045,00), multa dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, indenização por danos morais. Pugnou, ao final, pelo deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça e a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$-47.153,48 (quarenta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos).

O Juízo a quo prolatou sua decisão (ID. 0e65ed7), inicialmente rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e rejeitou o pedido de suspensão do processo em razão da suposta recuperação judicial da 1ª reclamada. No mérito, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de ter a 1ª ré inadimplido, por diversos meses, a verba fundiária devida à autora e condenou a 1ª reclamada e, subsidiariamente, o 2º réu, ao pagamento de aviso prévio indenizado (45 dias), 13º salário proporcional de 2020 (6/12), férias simples acrescidas de 1/3 - 2018/2019, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12), multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, indenização correspondente a 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego, pagamento de FGTS (8%) incidente sobre a remuneração percebida ao longo do contrato de trabalho, bem como sobre aviso prévio indenizado (Súmula n° 305 do TST) e 13º salário proporcional de 2020. Deferiu honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores das reclamadas no percentual de 10% (5% para cada procurador) sobre a parte dos pedidos em que foi sucumbente a reclamante (pedidos integralmente indeferidos). Deferiu à obreira os benefícios da gratuidade de justiça.

Embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA, os quais foram julgados totalmente improcedentes pela sentença monocrática de ID. 3871108.

O MUNICÍPIO DE MANAUS interpôs o recurso ordinário de ID. 7af712c, no qual defendeu a ilegitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, com fundamento na culpa in eligendo ou in vigilando ou in omitendodo contratante na condução e na fiscalização do contrato administrativo, diante da conclusão do julgamento do RE nº 760.931/DF em sede de repercussão geral (tema 246). Argumentou que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações, pois não demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido. Suscitou a ausência da sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas, tendo em vista que estes são de responsabilidade contratual exclusiva da 1ª reclamada. Relatou ser indevida a sua condenação subsidiária ao pagamento da indenização por seguro-desemprego, tendo em vista que a reclamante não teria trabalhado sob o regime laboral. Arguiu ser incabível a sua condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A 1ª reclamada, por sua vez, interpôs o recurso ordinário de ID. ecc2377. Alegou ser indevida a sua condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT e ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Relatou que nunca teria havido, de fato, dispensa da reclamante, razão pela qual seria indevido o pleito inicial de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Narrou que, em relação ao índice de correção monetária utilizado, a TR seria o parâmetro legal para fins de correção monetária, conforme dispõe o § 7º do artigo 879 da CLT. Pleiteou, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sua redução para o patamar de 5% (cinco por cento).

Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamante sob os IDs. 3871108 e 3871108.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho nos termos da Resolução Administrativa nº 329/2017 e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

É o relatório

FUNDAMENTAÇÃO

Recursos ordinários em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

A Fazenda Pública do Município de Manaus/AM, em síntese, insurge-se contra a r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante (ID. 7af712c), requerendo sua exclusão da lide. Argumenta que os encargos trabalhistas são de responsabilidade contratual exclusiva da primeira reclamada, na forma do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, defende ainda que é ilegítima a imputação de responsabilidade ao Poder Público contratante, com fundamento na culpa in eligendo ou in vigilando ou in omitendona condução e na fiscalização do contrato administrativo, diante da conclusão do julgamento do RE nº 760.931/DF em sede de repercussão geral.

Vejamos.

Os dispositivos legais em questão deverão ser interpretados considerando-se as circunstâncias da execução do contrato de trabalho terceirizado sob análise e sem distanciamento do fato de que, hodiernamente, a terceirização é um fenômeno que vem ampliando a retirada dos direitos sociais dos trabalhadores.

Por isso, cumpre observar preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 - DF na sessão do dia 24 de novembro de 2010, considerou constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93, vedando a responsabilidade do ente público contratante de empresa fornecedora de mão de obra pelos débitos trabalhistas, nos casos de inadimplemento das obrigações da terceirizada. Entretanto, ao se referir à terceirização lícita das atividades meio da Administração Pública, deixou consignado expressamente sua posição de que o citado dispositivo da Lei de Licitações não afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho atribuir a responsabilidade subsidiária ao ente público nos casos em que fique comprovado que agiu com culpa in vigilando, ao não fiscalizar o adimplemento daqueles direitos pelo prestador de serviços - devedor principal.

E, exatamente seguindo nessa mesma linha, o Tribunal Superior do Trabalho, para não deixar o trabalhador terceirizado desamparado, alterou a redação da Súmula nº 331, em 24 de maio de 2011, por intermédio da Resolução nº 174.

Feitas essas observações, é importante relatar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário - RE nº 760.931/DF em 30 de março de 2017, em regime de repercussão geral - tema nº 246, consolidou a tese jurídica no sentido de que: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Nesse particular, também enfatizo que posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em outros julgados, manifestou-se sobre essa temática concluindo que a tese da repercussão geral fixada no bojo do mencionado Recurso Extraordinário - RE nº 760.931 não afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada sua conduta omissiva culposa, a exemplo dos seguintes arestos:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental, interposto em 24.2.2017, a que se nega provimento." (Rcl 26240 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULGADO 15-09-2017 PUBLICADO 18-09-2017)

"EMENTA: RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246. REPERCUSSÃO GERAL. RE 760931. TESE FIXADA: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Responsabilidade Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, imputada ante a efetiva comprovação da conduta culposa - na modalidade in vigilando - no cumprimento e/ou na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais (Lei nº 8666/93), por parte da empresta prestadora dos serviços. Reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária do Poder Público em harmonia à tese da repercussão geral fixada no RE 760931 e ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16. Seguimento negado." (Rcl 28300, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULGADO 02-10-2017 PUBLICADO 03/10/2017) 

Ressalte-se que ao negar seguimento à Reclamação Constitucional nº 28.300/SP, a Ministra Rosa Weber teceu os seguintes esclarecimentos a respeito da distribuição do ônus probatório em tais casos, in verbis:

(...)

7. Nesse sentir, observado o julgamento do RE 760.931, tenho por corroborada a minha compreensão acerca do quanto decidido por esta Suprema Corte já ao exame da ADC 16 - precisamente a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 e a consequente inviabilidade da imputação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, como mera consequência do inadimplemento por parte da prestadora de serviços de direitos trabalhistas. A tese de repercussão geral fixada por esta Casa, além de reafirmar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, nos moldes em que decidido ao exame da ADC 16, assenta não a absoluta irresponsabilidade da Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, mas, sim, a possibilidade de a ela se imputar - desde que tal não se opere automaticamente - a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas dos empregados. A vedação está, portanto, na imputação "automática" da responsabilidade, sem que reste evidenciada a conduta culposa - na modalidade in vigilando - da Administração Pública no cumprimento e/ou na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais (Lei nº 8.666/93), por parte da empresta prestadora. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93).

8. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao contemplar o exame do caso concreto com base nas provas, bem como a conclusão pela conduta omissiva culposa do ente público na fiscalização da prestadora dos serviços - se encontra em absoluta consonância com o quanto decidido na ADC 16. Nesse sentir, eventual acerto ou desacerto daquela conclusão há de ser apreciado por meio dos remédios processuais adequados, não se prestando a reclamação constitucional a reexame da prova.

Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques, conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013.

9. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional."

(...)

Precisamente nesse sentido, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, verifica-se que o Juízo a quo diante das alegações iniciais da autora e das provas pré-constituídas anexadas ao processo, reconheceu o direito da trabalhadora à rescisão indireta do seu contrato de trabalho e ao pagamento das verbas rescisória pleiteadas na inicial, sendo declarada a responsabilidade subsidiária do 2° reclamado tomador dos serviços, diante da sua conduta omissiva, relativa ao seu dever de fiscalizar a empresa contratada.

Nessa perspectiva, sendo revel a primeira reclamada e aplicada a pena de confissão, com efeito, incumbia ao segundo demandado apresentar provas em sentido oposto à pretensão da autora, todavia a parte, limitou-se, em síntese, na contestação, apenas às questões relativas a sua ilegitimidade ad causam e ausência de qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, conforme previsão do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e entendimento firmado em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, resultando, portanto, incontroverso que a reclamante prestou seus serviços para o segundo reclamado no período indicado na inicial, atuando como servente de limpeza.

Ora, tenha-se presente que a despeito da Fazenda Pública Municipal sustentar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) proíba a sua responsabilidade pelo inadimplemento de verbas laborais pela reclamada principal, a regularidade do procedimento licitatório, por si só, não afasta a responsabilidade da entidade da Administração Pública que firma contrato com prestadoras de serviço. Basta observar que, embora o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 contemple em tese a ausência de responsabilidade do Ente Público tomador dos serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, também é verdadeiro que posteriormente, caso constatado o descumprimento de obrigações legais pela empresa prestadora de serviços contratada - inclusive os relativos aos encargos trabalhistas - pode ser imposto ao contratante a responsabilidade subsidiária, decorrente de sua atuação omissiva ou irregular.

Nessa sequência, não há nos autos prova cabal que o segundo reclamado exercia efetivamente a fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada, ônus que lhe cabia no cumprimento das suas obrigações, conforme disposições ínsitas na Lei n.º 8.666/93, verbis:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

III - fiscalizar-lhes a execução;

(...)

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. (grifei)

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2° As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes."

Aliás, esse dever de fiscalização, desobedecido pelo segundo réu, se encontra materializado no contrato de prestação de serviços avençado entre o MUNICÍPIO DE MANAUS e a LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA, cuja antiga razão social era LISANDRA BENEVIDES DA COSTA - EPP (ID. c797cc2 - Pág. 1), pois assim, consta, na cláusula "IV DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE", verbis:

" (...) IV - designar formalmente, após a assinatura do contrato, a comissão de servidores para exercerem acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 73, inciso I ou II, da Lei 8.666 de 1993 (...)"

Como já relatado, no caso em análise, a conduta da 1ª ré, LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA, empresa terceirizada que prestava serviços para o MUNICÍPIO DE MANAUS e sequer compareceu a juízo para se defender, causou prejuízos à reclamante, diante do descumprimento das obrigações trabalhistas, atraso nos salários, irregularidade no recolhimento do FGTS. Tal circunstância também deixa evidente o descaso do Ente Público para com as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores terceirizados que lhe prestam serviço e ficam sem receber seus salários durante meses.

Dessa forma, a situação em exame revela omissão por parte do segundo réu, comportamento administrativo que não se coaduna com a aplicação do art. 71, da Lei nº 8.666/1993, pelo que fica caracterizada a sua culpa, não havendo que se falar em transferência "automática" da responsabilidade ao Poder Público ou violação aos artigos 818, I e II, da CLT; 373, I e II, do CPC; 5º, LIV e LV e 37, § 6º, ambos da CR/88.

Ressalte-se que a intenção legislativa ínsita no parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações não é a de afastar a responsabilidade subsidiária da Entidade Estatal quando atua como tomadora de serviços terceirizados, mas somente destacar a responsabilidade primária do empregador terceirizante.

À vista disso, não há como eximir o Ente Público da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela contratada, pois não pode usufruir da força de trabalho de empregado, mesmo que vinculado à primeira reclamada, sem assumir nenhuma responsabilidade nas relações jurídicas das quais participe. Ademais, a contratação de trabalhadores pela empresa terceirizante é de interesse público, pois o terceirizado prestou seus serviços em nome da Municipalidade, favorecendo toda a coletividade.

Mister se faz ressaltar que, como já mencionado, o fato do contrato ajustado com a prestadora de serviços ter sido precedido por certame licitatório não se mostra suficiente a elidir a responsabilidade subsidiária do recorrente pelos créditos trabalhistas do reclamante. É que, evidenciado o descumprimento das obrigações trabalhistas pela parte contratada, no caso a primeira ré, deve o contratante ser responsabilizado, porquanto incorre em culpa in vigilando, ao não fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador de serviços que contratou.

Também há que se levar em conta a teoria do risco assumido pelo tomador ao contratar a prestadora de serviços, ainda que por meio de processo licitatório, bem como o princípio da proteção, que justifica a preocupação de não deixar ao desabrigo o trabalhador que dispensou sua força de trabalho em prol do tomador de serviços. No caso, a responsabilidade do segundo demandado, conforme explicitado alhures, deve ser analisada também à luz dos princípios e regras constitucionais que visam, no geral, à proteção do trabalhador na dupla qualidade de empregado e cidadão.

Ratificando tal entendimento, preleciona Arion Sayão Romita:

"... por ter a Constituição de 1988 elevado a dignidade da pessoa humana à categoria de valor supremo e fundante de todo o ordenamento brasileiro, fácil é atribuir aos direitos sociais a característica de manifestações dos direitos fundamentais de liberdade e de igualdade material porque, encarados em sua vertente prestacional (...), tais direitos tem por objetivo assegurar ao trabalhador proteção contra necessidades de ordem material, além de uma existência digna." (ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 310. )" (grifei).

Destarte, tal perspectiva atrai a incidência da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que nos seus incisos IV, V e VI, impõe a responsabilidade daquele que, de alguma forma, se beneficiou do trabalho humano, ainda que por intermédio de empresa terceirizada, senão vejamos:

"(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

(...)"

Ratificando o entendimento aqui exposto, este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho editou a Súmula 16 (publicada no dia 19 de agosto de 2016 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), in verbis:

"SÚMULA 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, declarada pelo STF na ADC n° 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços".

Cumpre ressalvar que não se está transferindo ao MUNICÍPIO DE MANAUS a responsabilidade principal pela condenação, a qual concerne à 1ª reclamada, LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA. Apenas na hipótese de impossibilidade comprovada da prestadora dos serviços de satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, surge o dever do tomador e beneficiário direto do trabalho em responder subsidiariamente.

Diante disso, urge a permanência do 2º reclamado na lide, na condição de devedor subsidiário, ressaltando-se que inexiste qualquer violação à lei federal ou à Constituição pelos motivos já expostos, porquanto a culpa in vigilandoimplica a assunção da responsabilidade subsidiária pela totalidade dos créditos reconhecidos e devidos à reclamante, e a Súmula 331, item VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho é clara no sentido de que a responsabilidade do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Rejeito, ademais, a alegação do 2º recorrente, ainda, de que não seria devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego deferida à reclamante sob a justificativa de que esta não teria trabalhado sob o regime laboral, uma vez que, conforme a Carteira de Trabalho e Previdência Social de ID. d35a5d6, a relação jurídica havida nos autos entre a reclamante e a 1ª reclamada era, de fato, celetista.

Neste mesmo sentido, rejeito a tese lançada pela 1ª reclamada de que não teria havido demissão da reclamante, eis que, segundo a referida empresa "o processo se trata de rescisão indireta, a qual somente foi reconhecida em juízo", eis que houve nos autos o reconhecimento da rescisão indireta do contrato laboral da autora, a qual equipara-se à rescisão imotivada do contrato trabalhista da reclamante para todos os efeitos legais.

Insurgem-se os 1ª e 2º reclamados, ainda, contra o deferimento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª ré alega que não se trata o pedido autoral de reconhecimento de vínculo empregatício e, sim de rescisão indireta do contrato de trabalho, motivo pelo qual não seria cabível a referida multa. O 2º reclamado, por sua vez, relatou ser indevida a sua condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em virtude de haver, em tal hipótese, suposta violação ao inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "nenhuma pena passará da pessoa do condenado".

De fato, compulsando os autos, verifico que o Juízo de origem, em sua sentença monocrática de ID. 0e65ed7, justificou o deferimento à obreira da referida multa do artigo 477, § 8°, sob o argumento de que "se reconhece relação jurídica preexistente, ou seja, o vínculo de emprego e a extinção do contrato de trabalho sem o repasse das parcelas rescisórias. Adota-se, no aspecto, o entendimento expresso na Súmula 462 do TST."

Todavia, em que pese tais considerações lançadas pelo Juízo de 1º Grau, verifico assistir razão aos recorrentes, eis que a aplicação da multa prevista no artigo 477, conforme realizada na hipótese dos autos, não encontra amparo no entendimento sufragado na Súmula nº 10 deste E. Regional:

"MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA NA DESPEDIDA INDIRETA. Inaplicável a multa prevista no art. 477 , § 8º., da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho."

Assim, dou provimento aos recursos ordinários dos reclamados para excluir da condenação dos réus o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.

Mantenho a condenação de ambos os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, tendo em vista que, nos termos do § 2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o magistrado deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, dou provimento ao recurso ordinário da 1ª ré para, em relação ao tema, reduzir o quantum devido pelos reclamados à título de honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 5% (cinco por cento).

Insurgem-se os recorrentes, por fim, em relação à adoção do IPCA-E como índice aplicável para a correção monetária dos débitos trabalhistas devidos. Pleitearam, em síntese, a aplicação da TR, com fundamento no § 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do TRabalho.

Todavia, em que pese tais argumentos expedidos pelos recorrentes e, tendo em vista que o Juízo de 1º Grau, ao apreciar o tema relativo ao índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas, ressaltou a aplicação do índice menos gravoso ao devedor, ou seja, a TR, nego provimento aos recursos ordinários dos réus, quanto ao tema, e determino, de ofício, no que se refere à questão da atualização dos créditos trabalhistas, que sejam seguidas as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", observados os parâmetros modulatórios ali determinados, conforme decisão proferida em 18 de dezembro de 2020.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA e pelo 2º réu MUNICÍPIO DE MANAUS; dou provimento parcial a ambos os recursos ordinários; ao recurso ordinário da 1ª reclamada, apenas para reduzir o quantum devido pelos reclamados à título de honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 5% (cinco por cento). Dou parcial provimento, ainda, a ambos os recursos ordinários para excluir da sentença monocrática a condenação dos réus ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Determino, de ofício, no que se refere à questão da atualização dos créditos trabalhistas, que sejam seguidas as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", observados os parâmetros modulatórios ali determinados, conforme decisão proferida em 18 de dezembro de 2020. Mantenho a sentença de origem em seus demais termos. Tudo conforme a fundamentação supra.

Acórdão

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Obs.: Presente o advogado Dr. Márcio Luiz Sordi que ratificou os termos do recurso ordinário da reclamada.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da TERCEIRA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA e pelo 2º réu MUNICÍPIO DE MANAUS; dar provimento parcial a ambos os recursos ordinários; ao recurso ordinário da 1ª reclamada, apenas para reduzir o quantum devido pelos reclamados à título de honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 5% (cinco por cento). Dar parcial provimento, ainda, a ambos os recursos ordinários para excluir da sentença monocrática a condenação dos réus ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Determinar, de ofício, no que se refere à questão da atualização dos créditos trabalhistas, que sejam seguidas as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", observados os parâmetros modulatórios ali determinados, conforme decisão proferida em 18 de dezembro de 2020. Mantida a sentença de origem em seus demais termos. Tudo conforme a fundamentação supra.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS