PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0000820-66.2020.5.11.0008 (RORSum)

RECORRENTE: AMAZON SECURITY LTDA

RECORRIDO: OSMAR LOPES DO NASCIMENTO FILHO

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

3

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DA CCP. Não obstante a literalidade do disposto no art. 625-E da CLT, no sentido de que o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, tem-se que a constitucionalidade do referido dispositivo legal foi objeto de debate específico pelo Plenário do STF nos autos da ADI nº 2.237/DF, na medida em que, nas demais ADIs (2139/DF e 2160/DF), discutia-se a constitucionalidade do art. 625-D, §§1º a 4º, e do art. 852-B, inciso II, da CLT. A referida norma foi considerada válida pelo Colegiado, mas com a interpretação conforme conferida, de que a palavra "geral" se refere ao que foi acordado por consenso entre as partes, ao que foi objeto da conciliação. Nesse sentido, tem-se que a "eficácia liberatória geral", prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho e com o objetivo de inibir lides temerárias, introduziu o art. 791-A na CLT. Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca. A condenação é imposta mesmo que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, no caso em que será aplicado o disposto no art. 791-A, §4º da CLT, que prevê a suspensão do pagamento se não houver crédito suficientes para arcar com os custos. Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Ademais, a norma preconizada no art. 791-A, da CLT, longe está de obstar o acesso à Justiça, apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. No presente caso, a ação foi ajuizada após a Reforma, devendo ser aplicado o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Ressalta-se que são devidos honorários aos patronos da reclamada em razão da sucumbência recíproca, já que a sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, sendo aplicável ao caso o artigo 791-A, §3º, da CLT. Entretanto, fico vencida nesse ponto, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais entendem que a sucumbência parcial nos pedidos elencados na inicial não gera direito ao pagamento, em favor dos patronos da reclamada, da parcela de honorários advocatícios. Logo, por maioria, fica improvido o apelo da ré nesse ponto, prevalecendo os votos divergentes. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e, por maioria, NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Rito Sumaríssimo

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, AMAZON SECURITY LTDA, e, como recorrido, OSMAR LOPES DO NASCIMENTO FILHO.

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de AMAZON SECURITY LTDA, afirmando que foi admitido em 22/10/2012 na função de vigilante, com jornada de trabalho de 12 (doze) horas por dia, no horário de 06h00min as18h00min em regime de escala de serviço de 12 x 36, tendo recebido como último salário o valor de R$ 1.246,32, mais 30 % de adicional de Periculosidade, e foi demitido em 21/11/2019, por ACORDO EXTRAJUDICIAL. Aponta que firmou com a empresa acordo para colocar fim ao contrato de trabalho, porém, no referido acordo não constou o pagamento do aviso prévio que lhe é devido, nem multa de 40% do FGTS, o que pleiteia. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios.

A reclamada apresentou contestação às fls. 90/100.

O reclamante apresentou réplica à contestação às fls. 115/117.

A reclamada apresentou razões finais às fls. 122/125.

Às fls. 126/135, sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, Exma. Juíza do Trabalho Sandra Di Maulo, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio (51 dias) e multa de 40% do FGTS. Honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Deferiu, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Às fls. 146/161, recurso ordinário interposto pela reclamada. Aponta que o próprio empregado compareceu à Comissão por sua livre e espontânea vontade, sem qualquer tipo de coação, e assinou o termo, porque estava de acordo com as cláusulas dispostas e já havia recebido outra proposta de emprego. Destaca que a Súmula 276 do TST atesta a irrenunciabilidade do direito ao aviso prévio, mas em caso de obtenção de novo emprego pelo prestador de serviço, esse direito é afastado. Afirma que houve a extinção do contrato de prestações de serviço entre a empresa e a Amazonas Energia, sendo que a empresa FENIX SEGURANÇA assumiu o contrato de terceirização e os colaboradores da reclamada. Entende que, pelo exposto, o autor não tem direito ao recebimento de aviso-prévio. Defende a improcedência também do pedido de multa sobre o FGTS. Ressalta que a rescisão se deu mediante homologação de acordo perante uma Câmara de Conciliação, com eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, como é o caso dos autos. Em caso da manutenção da condenação parcial, requer a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, a serem calculados sobre o valor do benefício econômico obtido pela ré na presente ação, ou seja, sobre o montante (valor) total dos pedidos julgados improcedentes.

Contrarrazões pelo reclamante às fls. 171/175.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença prolatada em 26/02/2021, ciente a parte em 01/03/2021, ocorrendo a interposição do recurso em 11/03/2021; preparo às fls. 162/167 e regularidade de representação à fl. 78.

Questão de ordem - Direito intertemporal

Inicialmente, destaca-se que, no presente caso, o contrato de trabalho da parte autora iniciou antes da reforma trabalhista (22/10/2012) e manteve sua vigência após a publicação da Lei nº 13.467/2017 de 11/11/2017 (21/11/2019), ensejando a aplicação da nova legislação para direito material alterado pela reforma trabalhista. Contudo, para direitos anteriores à reforma devem ser aplicadas as normas e entendimentos jurisprudenciais vigentes à época. Quanto ao direito processual, aplicam-se as disposições da Lei nº 13.467/2017, uma vez que a reclamatória foi ajuizada já na sua vigência.

MÉRITO

Da eficácia liberatória geral do termo da CCP

A reclamada aponta que o próprio empregado compareceu à Comissão por sua livre e espontânea vontade, sem qualquer tipo de coação, e assinou o termo, porque estava de acordo com as cláusulas dispostas e já havia recebido outra proposta de emprego. Destaca que a Súmula 276 do TST atesta a irrenunciabilidade do direito ao aviso prévio, mas em caso de obtenção de novo emprego pelo prestador de serviço, esse direito é afastado. Afirma que houve a extinção do contrato de prestações de serviço entre a empresa e a Amazonas Energia, sendo que a empresa FENIX SEGURANÇA assumiu o contrato de terceirização e os colaboradores da reclamada. Entende que, pelo exposto, o autor não tem direito ao recebimento de aviso-prévio. Defende a improcedência também do pedido de multa sobre o FGTS. Ressalta que a rescisão se deu mediante homologação de acordo perante uma Câmara de Conciliação, com eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, como é o caso dos autos.

Examino.

Cinge-se a controvérsia em saber o alcance da norma contida no parágrafo único do art. 625-E da CLT, em relação à abrangência da eficácia liberatória de termo lavrado perante comissão de conciliação prévia.

Pois bem. A comissão de conciliação prévia foi introduzida pela Lei nº 9.958/2000 e sua instituição ocorre, facultativamente, no âmbito das empresas ou dos sindicatos com a finalidade precípua de buscar a composição dos conflitos individuais do trabalho. Nesse sentido, o art. 625-A da CLT, in verbis:

Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

Não restam dúvidas de que se buscou, por meio das comissões de conciliação prévia, estabelecer mais um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, uma forma de alternativa de solução, de modo a evitar um maior número de demandas judiciais em situações em que as partes podem conciliar previamente.

Igualmente, o art. 625-E e parágrafo único, da CLT dispõe:

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

No caso presente, o termo de conciliação acostado à fl. 13 dos autos, aponta que o valor de R$ 4.433,00 dá quitação as parcelas referentes à 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, diferenças de salário, diferença de adicional de periculosidade 30%, horas extras 50% e DSR do período laborado de 22/10/2012 a 21/11/2019. As partes acordaram ainda acerca da baixa na CTPS, liberação do termo de rescisão, liberação das guias do seguro desemprego e chave de conectividade, entregue no ato do acordo. Restou consignado a plena, total e irrevogável quitação dos pleitos conciliados líquidos e ilíquidos constantes no termo.

Observo que o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, postulados em juízo, não fizeram parte do acordo celebrado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Não obstante a literalidade do disposto no art. 625-E da CLT, no sentido de que o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, tem-se que a constitucionalidade do referido dispositivo legal foi objeto de debate específico pelo Plenário do STF nos autos da ADI nº 2.237/DF, na medida em que, nas demais ADIs (2139/DF e 2160/DF), discutia-se a constitucionalidade do art. 625-D, §§1º a 4º, e do art. 852-B, inciso II, da CLT.

O acórdão nela proferido (julgamento ocorrido em 01/08/2018, acórdão publicado no DJE de 20.02.2019), de que foi Relatora a eminente Ministra Cármen Lúcia, tem a seguinte ementa:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.625-D, §§ 1º A 4º, E 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELA LEI N. 9.958, DE12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO LABORAL À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. GARANTIA DO ACESSO IMEDIATO E IRRESTRITO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.TERMO DE CONCILIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EFEITOS INCIDENTES TÃO SOMENTE SOBRE AS VERBAS DISCUTIDAS EM SEDE CONCILIATÓRIA. VALIDADE DA CONVOLAÇÃO DO TERMO EM QUITAÇÃO APENAS DE VERBAS TRABALHISTAS SOBRE AS QUAIS AJUSTADAS AS PARTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT.

1.O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores para a submissão do pleito ao órgão judiciário competente.

2.Contraria a Constituição interpretação da norma do art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconheça a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista.

3.A despeito de pressupor a vontade das partes, é idôneo o subsistema de autocomposição previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas. A legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas.

4. A interpretação sistemática das normas controvertidas nesta sede de controle abstrato conduz à compreensão de que a "eficácia liberatória geral", prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas.

5.A voluntariedade e a consensualidade inerentes à adesão das partes ao subsistema implantado pelo Título VI-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual se reconheceu a possibilidade de instituição de Comissão de Conciliação Prévia, torna válida a lavratura do termo de conciliação sob a forma de título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral pertinente às verbas acordadas. Validade da norma com essa interpretação do objeto cuidado.

6.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao art.625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, resguardado o direito fundamental ao acesso à Justiça para os que prefiram a ajuizar demanda judicial."

A leitura da ementa do acórdão, mais precisamente em seus itens 4 e 5, a principio, parece indicar que o Plenário do STF teria decidido pela procedência parcial da ADI também no que se refere à alegada inconstitucionalidade do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, na parte em que estabelece a "eficácia liberatória geral", exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, do termo de conciliação lavrado perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Ocorre que a leitura do dispositivo do acórdão, assim como da íntegra dos debates e dos votos da eminente Relatora, revela que, com relação ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, a norma foi considerada válida pelo Colegiado, mas com a interpretação conforme conferida, de que a palavra "geral" se refere ao que foi acordado por consenso entre as partes, ao que foi objeto da conciliação, ficando vencidos, no particular, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que propuseram a procedência parcial do pedido, também neste ponto (pois a ação foi julgada parcialmente procedente em relação aos §§1º a 4º do art. 625-D da CLT, dando-se-lhes interpretação conforme a CF), para declarar inconstitucional a expressão "eficácia liberatória geral" contida no parágrafo único do art. 625-E da CLT.

O dispositivo do acórdão está posto no seguinte sentido:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgar parcialmente procedentes os pedidos para dar interpretação conforme a Constituição aos §§ 1º a 4º do art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para reconhecer válida a norma do art. 625-E.Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, quanto ao art. 625-E da CLT. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Vê-se que a ADI foi julgada parcialmente procedente quanto aos §§1º a 4º do art. 625-D da CLT, assentando o Colegiado e conferindo interpretação conforme aos dispositivos de que Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de soluções de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente. Com relação ao art. 625-E, parágrafo único, embora julgado improcedente o pedido, de acordo com o voto proferido pela Ministra Relatora, também foi dada interpretação conforme pelo Plenário do STF, conforme já exposto.

A eminente Ministra Cármen Lúcia esclareceu que, ao assentar a validade do parágrafo único do art. 625-E da CLT, na parte em que estabelece "eficácia liberatória geral", fê-lo com a interpretação de que essa norma se refere a valores discutidos, dizendo respeito, o termo "geral", àquilo que no termo de conciliação se contém, aos valores ali debatidos, que não se transmudam em quitação indiscriminada de verbas trabalhistas.

Ressaltou a relatora que "assim interpretado, o que a norma se contém é a possibilidade de se reconhecer a natureza de título executivo com força liberatória ao que acordado", ou seja, ao que foi objeto da conciliação. Ademais, enfatizou que a norma assim entendida não pode ser considerada incompatível com a ordem constitucional, pois, assim interpretado o termo "geral", poder-se-ia resguardar a norma e executar o termo de conciliação lavrado.

Desse modo, no julgamento da ADI nº 2.237/DF em 01.08.2018 publicado no DJE de 20.02.2019, o Plenário do STF adotou nova interpretação conforme a Constituição, quanto ao parágrafo único do art. 625-E da CLT, entendendo que a eficácia liberatória geral, prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas.

Nesse sentido o próprio C. TST já se posiciona, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA-CCP. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. NOVA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À MATÉRIA PELO PLENÁRIO DO STF. Cinge-se a controvérsia a se determinar a abrangência liberatória do termo de acordo celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP (artigo 625-E, parágrafo único, da CLT). Pois bem. Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1 e de suas Turmas, há muito se posiciona pela leitura restritiva e de quitação geral do termo de conciliação lavrado pela CCP. No entanto, em recente decisão proferida pelo excelso STF no julgamento da ADI 2.237/DF, julgada em 1/8/2018, da relatoria da Min. Carmen Lúcia (vencidos em parte os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber), foi conferida interpretação conforme a Constituição ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de que a eficácia liberatória geral do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas (DJE 20/02/2019 - ATA Nº 14/2019. DJE nº 34, divulgado em 19/02/2019). Assim, tendo em vista a clareza da referida decisão, no sentido de que, nas palavras do Min. Luiz Fux, inexiste a quitação ampla de qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho, mas somente daquelas que dizem respeito à solução autocompositiva de conflitos trabalhistas , adota-se posicionamento no sentido de que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) não possui eficácia para produzir quitação plena e irrestrita em relação a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, mas tão somente quanto às parcelas mencionadas no termo de quitação firmado perante a CCP. No caso dos autos, restou expressamente consignado na decisão regional que o acordo firmado perante a CCP não apresentava vício na celebração, estando devidamente assinado pelo autor, razão pela qual concluiu aquela e. Corte que o referido termo não detém eficácia liberatória geral quanto às parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho, mas tão somente quanto às parcelas ali descritas. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao declarar que o acordo firmado perante a CCP não detém eficácia liberatória geral quanto às parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho, encontra-se em consonância com o recente entendimento, de caráter vinculante, proferido pelo excelso STF no julgamento da ADI 2.237/DF, não havendo que se falar, portanto, em afronta ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT ou em divergência jurisprudencial, ante o caráter vinculante da referida decisão. Recurso de revista não conhecido. (RR-100992-03.2016.5.01.0471, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 27.9.2019)

Nesse cenário, o termo de conciliação firmado pelas partes em comento, perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade, tem seu alcance limitado às parcelas consignadas como objeto do acordo celebrado, não havendo que se falar em eficácia liberatória geral. Considerando que não consta do termo o pagamento do aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, entendo que os valores correspondentes a tais consectários trabalhistas são devidos.

Ressalto, ainda, que, ao contrário do que alega a reclamada, não há qualquer prova nos autos no sentido de que o autor tenha obtido novo emprego, ônus que pertencia à empresa, por representar fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818 da CLT, não havendo, portanto, que se falar em aplicação da Súmula 276 do TST quanto ao aviso prévio.

Logo, mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Dos honorários advocatícios

A reclamada, em caso da manutenção da condenação parcial, requer a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, a serem calculados sobre o valor do benefício econômico obtido pela ré na presente ação, ou seja, sobre o montante (valor) total dos pedidos julgados improcedentes.

Vejamos.

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho e com o objetivo de inibir lides temerárias, introduziu o art. 791-A na CLT, que tem a seguinte redação:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Por sua vez, o Pleno do C. TST, diante das alterações processuais promovidas pela citada lei e visando conferir segurança jurídica ao jurisdicionado, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º dispõe que:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca. A condenação é imposta mesmo que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, no caso em que será aplicado o disposto no art. 791-A, §4º da CLT, que prevê a suspensão do pagamento se não houver crédito suficientes para arcar com os custos.

Observo que a redação dada ao art. 791-A, §4º, da CLT, demonstrou preocupação por parte do legislador concernente a supressão de acesso ao Judiciário daquele que demonstra ser pobre na forma da lei, uma vez que dispôs que somente será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso, contrário, penderá, por dois anos, a condição suspensiva de exigibilidade.

Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária.

Ademais, a norma preconizada no art. 791-A, da CLT, longe está de obstar o acesso à Justiça, apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. Vale lembrar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim e nem poderia fazê-lo, já que nenhum direito é absoluto.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados oriundos do C. TST:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. Verifica-se que o recurso de revista versa sobre o tema "Honorários sucumbenciais. Aplicação da Lei nº 13.467/2017", sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta a autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A, introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017, o qual já estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação, em agosto de 2018. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação dos honorários advocatícios da parte contrária, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tal como determinado pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (Ag-AIRR -1621-23.2018.5.10.0802, Relator Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/12/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019).

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 28.02.2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Precedentes. Ao condenar, portanto, a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-1000236-71.2019.5.02.0006, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 09/06/2020, 4ª turma , Publicação: 31/07/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017.CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT.1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei.3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. "(TST- AIRR-2054-06.2017.5.11.003, Relator Ministro Alberto Bresciani, Julgamento: 28/05/2019, 3ª Turma, Publicação: 31/05/2019).

No caso, a ação foi ajuizada em 12/11/2020, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, devendo ser aplicado o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos formulados em petição inicial.

Destaco que a parcela indeferida não pode ser considerada ínfima, tendo em vista que o autor atribuiu ao valor da causa o importe de R$ 10.496,94 e que o valor da condenação total foi de R$ 8.300,00.

Considerando o percentual de 5% fixado na sentença a título de honorários sucumbências em favor do patrono do reclamante, fixo o mesmo percentual aos patronos da reclamada, que deverá incidir sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.

Destaco que embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, houve a obtenção, em juízo, de créditos capazes de suportar a despesa relativa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (art. 791-A, §4º, da CLT).

Tendo em vista o exposto, reformo a sentença, para fins de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, SEM condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT.

Entretanto, fico vencida nesse ponto, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais entendem que a sucumbência parcial do autor nos pedidos elencados na inicial não gera direito ao pagamento, em favor dos patronos da reclamada, da parcela de honorários advocatícios. Logo, por maioria, fica improvido o apelo da ré nesse ponto, prevalecendo os votos divergentes.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, SEM condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT. Mantenho a sentença em todos os seus demais termos, inclusive no que se refere ao valor arbitrado de custas. Entretanto, fico vencida nesse ponto, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais entendem que a sucumbência parcial nos pedidos elencados na inicial não gera direito ao pagamento, em favor dos patronos da reclamada, da parcela de honorários advocatícios. Logo, por maioria, fica improvido o apelo da ré nesse ponto, prevalecendo os votos divergentes.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - RUTH BARBOSA SAMPAIO; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento para manter a sentença, conforme os fundamentos.  Voto vencido da Exma. Desdora. Relatora, Ruth Barbosa Sampaio, que condenava o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES / Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Vênia para acompanhar integralmente a divergência.

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES / Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes

Data vênia divirjo parcialmente quanto aos honorários sucumbenciais deferidos aos patronos da reclamada. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a qual inseriu o artigo 791-A na CLT, que prevê a obrigação da parte vencida em demanda trabalhista de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, destinados ao advogado da parte vencedora. O respectivo direito da parte vencedora surge com a sentença, na qual é estabelecida a sucumbência e fixada a responsabilidade da parte vencida. Ressalte-se que apenas haverá a condenação em honorários no caso de o pedido ser indeferido. Se o pedido for deferido (ainda que com valor inferior ao pleiteado), não há que se falar na condenação em honorários sucumbenciais pagos pelo autor ao réu. Nesse sentido, o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada nos dias 9 e 10 de outubro de 2017 preceitua que: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Assim, a sucumbência que gera o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ocorre em razão do pedido, e não em razão do valor atribuído a este pedido. "In casu", verifica-se que o magistrado, não obstante julgar parcialmente procedentes os pedidos da autora, deferiu os pleitos indenizatórios requeridos, dando-lhes valores inferiores ao postulado. Assim, considerando o exposto, entendo que deve ser mantida a sentença neste aspecto. No mais, acompanho a Relatora.