PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000458-70.2020.5.11.0006 (ROT) - RITO ORDINÁRIO

RECORRENTES: ALBERKLINGER ARAÚJO SIQUEIRA e AMAZONAS ENERGIA S.A

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. NULIDADE DA DISPENSA. Assegurado ao empregado a garantia de que, em caso de eventual dispensa sem justa causa, passaria pelos procedimentos previstos na norma interna (DG-GP-01/N-013) que, por ser mais benéfica, incorporou-se a seu patrimônio jurídico, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, irrelevante o fato de a empregadora ter alterado a sua natureza jurídica, como expressamente descrito no artigo 10 Consolidado e no entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho, de modo que a inobservância do rito por ela própria criado para a rescisão do contrato de seus empregados inserto no referido regulamento acarreta a nulidade da dispensa, impondo-se a determinação de reintegração do obreiro ao emprego. Recursos ordinários conhecidos, mas provido apenas o do reclamante, parcialmente.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM.6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrentes e recorridos, reciprocamente, AMAZONAS ENERGIA S.A e ALBERKLINGER ARAÚJO SIQUEIRA.

Alegou o reclamante, na inicial da reclamatória trabalhista ajuizada em 30 de maio de 2020 (ID. 55c308a), haver laborado para a reclamada, na função de operador de usina, mediante salário no valor de R$-3.088,83 (três mil, oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), no período de 1º de fevereiro de 2008 a 23 de julho de 2020 )com projeção do aviso prévio), ocasião em que foi imotivadamente dispensado. Afirmou que, em 4 de novembro de 2011, a ré instituiu, por meio da Resolução nº 195/2011, a norma interna RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DG - GP - 01/N-013, a qual estabeleceu diretrizes para as rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados, regulamento este que passou a integrar seu contrato de trabalho, tendo em vista que sua admissão ocorreu em 1º de fevereiro de 2008. Aduziu que referida norma assegurou, em seu item 6, que todo empregado da ré, antes de ser dispensado imotivadamente, deveria ser, necessariamente, submetido a uma comissão instituída pela empresa, criada a partir do encaminhamento da proposta de dispensa pela gerência imediata ou pelo diretor de área. Narrou que a reclamada, com o intuito de se desvincular do procedimento a que estava obrigada, revogou a Norma DG - GP - 01/N-013 no dia 2 de maio de 2019. Alega que referido ato não tem o condão de afastar os efeitos da norma, posto que já havia aderido ao contrato de trabalho e patrimônio jurídico dos empregados admitidos na sua vigência, circunstância que atrai a aplicação da parte final do item I da Súmula nº 51 do tribunal Superior do Trabalho. Assevera que a norma limitou o direito potestativo da empresa em rescindir os contratos de trabalho de seu empregados e, ainda, que o fato de a ré haver sido privatizada, em 10 de abril de 2019, em nada alterou sua obrigação de observar a norma em debate, considerando que os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem que as alterações na estrutura jurídica e/ou mudanças de propriedade da empresa não afetarão os direitos adquiridos e os contratos de trabalho de seus empregados. Sustentou que o descumprimento do procedimento estabelecido na própria norma interna da ré atingiu seu patrimônio moral, eis que lhe causou angústia e dor. Requereu a declaração da nulidade de seu ato demissional, com a sua respectiva reintegração ao trabalho, nas mesmas condições e funções anteriormente exercidas, com a condenação da ré ao pagamento de salários e demais vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais, vencidas e vincendas sem desprezar eventual incremento de vantagens implementadas após seu afastamento e a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais, desde a despedida até a efetiva reintegração ao emprego, além de reparação por danos morais (R$-30.888,30), honorários de sucumbenciais e a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$-80.888,30 (oitenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos).

Contestação, ID. c5c0d97. Afirmou, em síntese que, a partir do processo de privatização, passou a ser regida por normas de direito privado, não podendo subsistir a aplicação da norma interna DG-GP-01/N-013, vez que houve alteração da natureza jurídica da empresa.

O Juízo a quo prolatou sua decisão (ID. bd59230) e julgou a ação parcialmente procedente, para efeito de condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$30.888,30 (trinta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), referente ao pedido de indenização por danos morais. Decretou a nulidade da dispensa da parte autora e condenou a empresa a proceder à reintegração do empregado, na mesma função, com a mesma remuneração e vantagens decorrentes do cargo /função, com pagamento de salários vencidos a contar da dispensa e vincendos até que se dê a correta aplicação da dispensa, mediante o procedimento expresso na Resolução n.º 195/2011, 04/10/2011. Deferiu honorários em prol dos patronos do autor no percentual de 5% da condenação e concedeu a justiça gratuita à parte autora. Julgou improcedentes os demais valores.

Embargos de declaração apresentados pela reclamada, registrados sob o ID. 39d597e, desprovidos, conforme decisão de ID. 38f192d.

A reclamada apresentou recurso ordinário, sob o ID. 6b1f2fc. Requereu a nulidade de r. sentença por ausência de prestação jurisdicional. Afirmou que apresentou diversas na defesas que não foram apreciadas. Sustentou a ausência de necessidade de motivação mesmo antes da privatização e que a interativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é que há necessidade de motivação somente quando a entidade da Administração Pública Indireta for equiparada à Fazenda Pública. Assevera que, na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a privatização efetivada em 13 de abril de 2019 fez desaparecer qualquer necessidade de procedimentos internos, senão os legais, especialmente após a revogação expressa da norma, razão pela qual deve ser sustada a decisão de reintegração do autor, mantendo a demissão, que se mostra legal, até decisão definitiva no processo de origem. Afirma que sua norma interna DG-GP-01/N-013 foi adotada não para garantir ao empregado estabilidade de emprego mas para garantir ao erário público retorno do investimento na qualificação de pessoal, em casos de demissão de empregados recém treinados ou qualificados. Assim, não há alguma estabilidade ou garantia na norma interna, tampouco penalidade pela ausência da comissão interna. Insurge-se quanto à concessão à parte autora do benefício da justiça gratuita. Aduziu que não foi elencado ou comprovado qualquer danos ao obreiro, razão porque incabível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. Requereu a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais e por fim, a suspensão do feito, até o julgamento do tema 1.022 de repercussão geral.

O reclamante por sua vez, apresentou recurso ordinário sob o ID. a83c201. Sustentou que, uma vez reconhecida a ilegalidade da dispensa, com o consequente dever de reintegração, e havendo a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, como de fato restou decidido, estas devem ser apuradas em sua integralidade, exatamente na forma como teriam sido pagas caso a dispensa ilegal não tivesse ocorrido, tendo em vista que o escopo da condenação e devolver ao trabalhador o status quo anterior à despedia declarada ilegal. Assim, se a época da contratualidade fazia jus a outras vantagens, além dos salários, nada mais justo que elas integrem o cálculo das parcelas sonegadas após a dispensa declarada ilegal, inteligência do artigo 471 Consolidado. Requereu a majoração do percentual de honorários de sucumbência para 15%.

Contrarrazões, pelo reclamante, registradas sob o ID. 1675654 e, pela reclamada, sob o ID. 1e2dcdc.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recursos ordinários em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se a espécie de recursos ordinários interposto pelas partes contra a r. sentença na parte que lhes foram adversa. A reclamada insurge-se contra a declaração da nulidade do ato demissional do autor, com a consequente determinação de sua reintegração ao emprego, na mesma função, com a mesma remuneração e vantagens decorrentes do cargo /função, com pagamento de salários vencidos a contar da dispensa e vincendos até que se dê a correta aplicação da dispensa, mediante o procedimento expresso na Resolução n.º 195/2011, 04/10/2011. Impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao obreiro e a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. Requereu a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais e por fim, a suspensão do feito, até o julgamento do tema 1.022 de repercussão geral. O reclamante, por sua vez, pugnou pela reforma da decisão aduzindo que em havendo a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, como de fato restou decidido, estas devem ser apuradas em sua integralidade, exatamente na forma como teriam sido pagas caso a dispensa ilegal não tivesse ocorrido, tendo em vista que o escopo da condenação e devolver ao trabalhador o status quo anterior à despedia declarada ilegal. Requereu a majoração do percentual deferido a título de honorários sucumbenciais para 15%.

Aprecio.

A reclamada suscitou preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de prestação jurisdicional, ao argumento que de que não teriam sido examinadas teses sustentadas em sua defesa.

Ao Juízo basta enunciar os motivos que o levaram à persuasão racional, sendo desnecessário que analise e rebata um a um dos argumentos sustentados, posto que não fica adstrito às alegações das partes. . Assim, o não acolhimento desta ou daquela alegação ou mesmo de tese alternativa, ou se valora os elementos probatórios de forma diferente da qual pretendia a parte, não autoriza a pecha de ausência de prestação jurisdicional. Rejeito a preliminar.

Quanto à insurgência em relação à concessão à parte autora do benefício da justiça gratuita, melhor sorte não possui a reclamada, tendo em vista que a interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017) c/c Súmula nº 463 do TST é cristalina quanto à possibilidade dos juízes concederem, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, basta, para tanto, que conste nos autos o requerimento da parte ou de seu advogado, desde que munido este com poderes especiais para tanto. Tal condição foi cumprida nos autos, conforme tópico IV da inicial ID. 55c308a - Pág. 11 e 12.

Pois bem, na inicial, o autor aduziu que a reclamada não observou os requisitos formais para sua dispensa previstos na norma DG - GP - 01/N-013, a qual dispunha que, somente com a devida motivação, poderia a empresa rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, isto porque a referida norma fixou procedimento específico para o desligamento de empregados por iniciativa da reclamada, assegurando-lhes, antes de ser dispensados imotivadamente, fossem necessariamente submetidos a uma comissão instituída pela empresa, criada a partir do encaminhamento da proposta de dispensa pela gerência imediata ou pelo diretor de área; a convocação obrigatória do sindicato de classe; que o grupo instituído emitisse um parecer sobre a proposta de demissão, com a comunicação do empregado acerca da instauração do procedimento, facultando-lhe o pronunciamento perante o comitê e, ainda, que houvesse deliberação, por maioria de votos do grupo, sobre a proposta de dispensa do empregado, com o envio do resultado à Diretoria Executiva, para emissão de Resolução autorizando o desligamento.

A ré, defendendo-se, alegou que, a partir da efetivação de sua privatização, inexiste qualquer obrigação de a empresa motivar atos de demissão ou abrir procedimento administrativo disciplinar, ao tempo que passa a ser regida integralmente pelas regras da iniciativa privada.

O MM. Juízo julgou parcialmente procedente a ação ao fundamento de que norma se incorporou ao contrato de trabalho do autor, a despeito da privatização ocorrida.

A quaestio iures central cinge-se em se analisar se há ou não repercussão jurídica no contrato de trabalho do autor em decorrência da mencionada privatização sofrida pela reclamada e, por conseguinte, se a Resolução n° 076/2019, que revogou a norma interna DG-GP-01/N-031, tem o condão de afastar as diretrizes estabelecidas na referida norma interna da reclamada relativas à dispensa sem justa causa de seus trabalhadores.

A respeito do tema, cumpre esclarecer que a reclamada, por meio de sua Resolução n° 195/2011, editou a norma interna DG-GP-01/N-013, a qual estabeleceu procedimento específico para a demissão de seus empregados, de maneira que as demissões sem justa causa somente poderiam ser aplicadas mediante motivação.

A referida norma DG-GP-01/N-013, que instituiu normas específicas para a rescisão contratual sem justa causa, possuía a seguinte redação, verbis (ID. af2e8e0 - Pág. 3 e 4):

"6.1 Dispensa sem Justa Causa

6.1.1 A dispensa sem justa causa do empregado, quando por iniciativa da Empresa, deve observar as diretrizes abaixo:

6.1.1.1 Encaminhamento da proposta de dispensa do empregado pela gerência imediata ou pelo Diretor da Área de lotação do empregado;

6.1.1.2 A Comissão deve ser composta por até cinco membros, com presença obrigatória de 01 (um) representante do Departamento de Gestão de Pessoas e 01 (um) da área Jurídica, sendo garantida aos empregados, por meio de sua entidade sindical majoritária a presença de 01 (um) representante dentre os empregados da Empresa, observados os seguintes critérios:

a) A representação da entidade sindical será formalmente convocada pela empresa concedendo ao sindicato o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) horas a partir do recebimento da convocação;

b) A ausência de indicação pela entidade sindical no prazo estabelecido de 24 (vinte e quatro horas) representará renúncia ao direito de participar da referida comissão;

6.1.1.3 A Comissão deve emitir parecer sobre a proposta, e se manifestar num prazo de até 48 horas (quarenta e oito horas);

6.1.1.4 O empregado será comunicado da instauração do procedimento, facultando-se ao mesmo pronunciar-se junto à Comissão;

6.1.1.5 A Comissão, após decidir por maioria de votos, deve apresentar o seu parecer à Diretoria Executiva para fins de deliberação sobre os fatos da proposta de dispensa do empregado;

6.1.1.6 Após deliberação favorável a dispensa do empregado, a Diretoria Executiva deve emitir Resolução autorizando a dispensa;

6.1.1.7 O procedimento acima não se aplica em caso de Programas de Desligamento Voluntário."

Ora, o teor da norma interna DG-GP-01/N-013, de aplicação geral no âmbito da ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA, estabelecida pela empresa à época em que detinha natureza de sociedade de economia mista, deixa claro a exigência de que a dispensa do empregado fosse procedida de modo motivado, haja vista não ser possível sem a existência de um parecer da Comissão constituída para esse fim e por uma Resolução favorável à dispensa emitida pela Diretoria Executiva da reclamada. A norma impunha, inclusive, que a Comissão tivesse um representante dos trabalhadores e a possibilidade de o trabalhador se manifestar previamente sobre sua dispensa, o que denota um caráter assegurador ao trabalhador de seu emprego.

Assim é, que o regulamento, em seu item 3, faz referência ao inciso I, do art. 7º, da CR, o qual dispõe sobre a proteção do empregado contra despedida arbitrária ou sem justa causa (ID. 7886f3b - Pág. 1):

"3. REFERÊNCIA

- Artigo 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988;

- Enunciado TST Nº 276;

- Artigo 477 e seguintes da CLT.

- Caderno das Empresas Eletrobrás - Plano de Administração de Pessoal

- Norma de "Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas", aprovada pela Resolução 022/2010.

- Norma de "Auxilio Educação - Ensino Superior", aprovada pela Resolução 244/2010."

No caso em análise, o período contratual inter partes perdurou de a 1º de fevereiro de 2008 a 23 de julho de 2020, com a projeção do aviso prévio, contando aproximadamente de 12 (doze) anos de vínculo empregatício, conforme conforme registrado no TRCT de ID. 2fbcb70.

Ora, o contrato de trabalho é intuitu personae quanto ao empregado, mas se admite a novação subjetiva quanto ao empregador. A sucessão valoriza o princípio da continuidade da relação jurídico-trabalhista, uma vez que estabelece a inalterabilidade do contrato no caso da mudança de propriedade ou alteração jurídica da empresa.

Maurício Godinho Delgado, a respeito da intangibilidade contratual objetiva, informa:

"intangibilidade contratual objetiva - registre-se, por fim, a existência de uma particularização do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que se conhece no direito do trabalho através de epíteto específico - o princípio da intangibilidade objetiva do contrato de trabalho.

Tal diretriz acentuaria que o conteúdo do contrato empregatício não poderia ser modificado (como já ressaltado pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva) mesmo que ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial. ou seja, a mudança subjetiva perpetrada (no sujeito-empregador) não seria apta a produzir mudança no corpo do contrato (em seus direitos e obrigações, inclusive passados). trata-se da sucessão trabalhista, como se percebe (também conhecida como alteração subjetiva do contrato de trabalho). o contrato de trabalho seria intangível, do ponto de vista objetivo, embora mutável do ponto de vista subjetivo, desde que a mudança envolvesse apenas o sujeito-empregador.

Na verdade, como se nota, também aqui a referência básica é ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (a mudança do polo passivo do contrato de emprego não pode consumar lesividade ao obreiro, pela perda de toda a história do contrato em andamento; por isso, dá-se a sucessão de empregadores). o recurso à denominação distinta é mero instrumento para se acentuar o aspecto não alterado (todo o conteúdo do contrato) em contraponto com o aspecto em mudança (o sujeito empresarial do contrato)." (em curso de direito do trabalho, 18ª ed., são paulo: ltr, 2019, pag. 242).

E, a respeito do tema sucessório, o supracitado doutrinador expressa:

"Há três situações concretas interessantes envolvendo o tema sucessório e o respectivo título jurídico de transferência. A primeira refere-se à viabilidade ou não da sucessão trabalhista em hipóteses de alteração ocorrida na empresa concessionária de serviço público. (...)

No primeiro caso, prepondera já antigo entendimento de que, assumindo a nova empresa concessionária o acervo da anterior ou mantendo parte das relações jurídicas contratadas pela concessionária precedente, submete-se às regras imperativas dos dois preceitos celetistas, impositivos de obrigações e direitos trabalhistas prévios(23). Este caso (como o das privatizações) não escapa, pois, à regra geral relativa à sucessão de empregadores." (em Curso de direito do trabalho, 18ª ed., São Paulo: Ltr, 2019, pag. 517). - grifei.

No caso, a reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A. é sucessora da empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., sociedade de economia mista subsidiária da ELETROBRÁS, mediante processo de privatização e, os direitos que compõem o patrimônio jurídico dos empregados da empresa sucedida, segundo o ordenamento jurídico vigente serão assegurados integralmente pelo sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis:

"Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados."

 "Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados."

"Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor."

Além disso, o art. 468 da CLT, expressa que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.". Essa norma de regência consagra o princípio da condição mais benéfica, cujo fundamento é justamente o direito adquirido diante dos negócios jurídicos estabelecidos nas relações individuais de emprego.

Segundo preleciona o Ministro José Roberto Freire Pimenta "Esses dispositivos da CLT constituem a verdadeira espinha dorsal do ordenamento jurídico trabalhista, imunizando e protegendo o contrato de trabalho de qualquer alteração que lhe seja desfavorável, não se considerando a origem do direito assegurado ou sua natureza, e encontra amparo constitucional no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o direito adquirido" (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-RR-98400-56.2005.5.07.0001, Publicado em 12.12.2019). - destaquei.

Nesse sentido também o teor do item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento."

Depois, conforme disposto no caput do artigo 7º da Constituição, são garantias asseguradas aos empregados as que visem a melhoria da sua condição social, o que reforça a tese de que o empregador fica vinculado às condições por ele criadas, visando a limitar seu direito potestativo de resilir o contrato de emprego.

Nesse aspecto, à época da privatização, o autor já era empregado celetista admitido por concurso público na empresa sucedida e, assim, a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma interna (DG-GP-01/N-013), enquanto condição mais benéfica ao empregado, já havia sido incorporado, não podendo mais ser suprimido do seu contrato de trabalho, sendo irrelevante que a reclamada tenha alterado a sua natureza jurídica, conforme determina o art. 10 da CLT.

Logo, diante da sucessão trabalhista, a demandada fica obrigada a assegurar todas as garantias conferidas ao empregado, pois sucessor nos direitos e obrigações da empresa estatal sucedida e, nesse sentido, a revogação da referida norma interna (DG-GP-01/N-013) somente poderia ter efeitos jurídicos para os novos empregados contratados da empresa ré, a partir de sua revogação unilateral (ocorrida em 2 de maio de 2019, pela Resolução n° 079/2019), de maneira que tal alteração jamais poderia ter atingido os empregados beneficiados com os direitos e as garantias ali previstos e incorporados, erga omnes, ao contrato de trabalho, sob pena de se incorrer em alteração unilateral promovida pelo empregador (modificação de cláusulas contratuais), vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Desta forma, uma vez que a demissão do reclamante não obedeceu ao disposto na Resolução n° 219/2016 (norma interna DG-GP-01/N-013), relativamente à imposição, ao empregador, de prévia instauração de procedimento administrativo para a demissão de seus empregados, correta a r. sentença ao declarar a nulidade da dispensa imotivada e determinar a reintegração do autor, na mesma função, com a mesma remuneração e vantagens decorrentes do cargo\função, com pagamento de salários vencidos a contar da dispensa e vincendos até que se dê a correta aplicação da dispensa, mediante o procedimento expresso na Resolução n.º 195/2011, 04/10/2011.

Ressalto que a apuração das parcelas deverá observar as vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais, na forma como teriam sido pagas caso a dispensa ilegal não tivesse ocorrido , de forma a preservar o status quo antedo empregado e os salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, sem desprezar eventual incremento de vantagens implementadas após seu afastamento e a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais, desde a despedida até a efetiva reintegração ao emprego, possibilitando a compensação dos valores recebidos no TRCT de ID. 2fbcb70, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte reclamante (art. 884 do Código Civil), tudo devidamente calculado em liquidação de sentença.

Esclareço, de modo a evitar conclusões equivocadas, que não se está reconhecendo com a determinação de reintegração do obreiro aos quadros da ré, direito à estabilidade no emprego ao obreiro, subsumindo-se tal determinação ao fato de a dispensa haver sido procedida de modo ilícito pelo empregador, sem a observância a seu regramento interno.

Quanto aos danos morais, o pedido comporta reparação sempre que, por ato ilícito, ocorrer ofensa a atributos inatos da pessoa e suas projeções sociais (art. 5º, X, da Lei Magna), consubstanciados na integridade física, psíquica e moral

O dano emerge in re ipsa e, por se tratar de algo imaterial ou ideal, não se pode exigir que sua comprovação seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material.

In casu, a conduta ilícita do reclamado (CC. artigo. 186), demonstrou intenso desprezo aos direitos de seu colaborador, recusando-se até a justificar um motivo razoável para não cumprir seu ônus social de respeito à dignidade da pessoa do trabalhador e de suportar os riscos de sua atividade econômica, sem prejuízo de terceiros, razão pela qual plenamente justificável a condenação, razão porque incensurável a decisão de origem ao fixar a reparação no valor de R$-30.888,30 (trinta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), isto é, dez vezes o salário indicado na inicial de R$-3.088,30 (três mil, oitenta e oito reais e trinta centavos), o qual é adequado à circunstância em exame, pois não se mostra exorbitante, mas razoável e proporcional, eis que observado adequadamente a gravidade do fato, a extensão do dano sofrido pelo reclamante e a necessidade de se fixar um valor que, além de ressarcir o empregado, desempenhe uma função suasória da conduta ilícita, ainda que por omissão, do empregador, capaz de prevenir sua reiteração, no futuro, especialmente ao se considerar o grau de culpabilidade da ré bem como sua capacidade econômica.

Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a reforma parcial da sentença e a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita, ele está imune ao pagamento da verba honorária, enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento da respectiva obrigação, ou seja, a condição de insuficiência econômica, tendo em vista que as disposições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, que obriga o hipossuficiente a pagar os honorários de sucumbência, deduzido de seu crédito alimentar ou de crédito futuro, restringe a integralidade da assistência jurídica assegurada no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Quanto ao pedido de majoração de honorários sucumbenciais, o percentual definido na origem mostra-se adequado diante da realidade processual da presente demanda, em atenção às balizas previstas no § 2º do art. 791-A Consolidado, entendimento esse que vem sendo adotado por esta d. 3ª Turma em casos semelhantes. Mantenho.

No que concerne ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do tema 1.022, pendente de discussão do STF, trata-se de inovação recursal, pretensão não suscitada por ocasião da defesa, o que é vedado no ordenamento. A se pensar de outro modo estar-se-ia em contramão ao princípio da eventualidade.

Por fim, tendo em vista o efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, em 18 de dezembro de 2020, na atualização dos créditos trabalhistas deferidos, haverá a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Encargos previdenciários nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, Parágrafo Único do art. 876 da CLT e Súmula 368, inciso II, 2ª parte e inciso III, do TST, e fiscais, com observância do regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 (item II da Súmula 368 do TST).

Ressalto que, nos termos do item I da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a matéria fora devidamente prequestionada, porquanto adotada tese fundamentada e explícita acerca de todos os pontos recorridos, ainda que não tenha havido manifestação expressa sobre todos os dispositivos e argumentos suscitados pela parte recorrente.

Observo que na r. sentença foram cominadas custas à reclamada sobre o valor da ação de R$-80.888,30 (oitenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Entretanto, o valor constante no dispositivo da decisão de R$-617,77 se mostra equivocado, tendo em vista que 2% do valor da ação totaliza R$-1.617,77. Em razão disso, condeno a ré ao pagamento de custas complementares (2%, 1.617,77 - 617,77, recolhido ID. d76b5f9 - Pág. 1), no valor de R$-1.000,00 (um mil reais).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários apresentados pelas partes. Rejeito a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante apenas para incluir na condenação o pagamento de todas as demais vantagens da categoria, convencionais e contratuais, vencidas e vincendas, sem desprezar eventual incremento de vantagens implementadas após o afastamento do obreiro, bem como a contagem do período de afastamento como tempo de serviços para todos os efeitos legais. Tudo nos termos da fundamentação. No que diz respeito à correção monetária, essa deverá seguir as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", conforme decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o que deverá ser observado pelo Juízo de origem, na fase própria da execução. Custas complementares pela reclamada de R$-1.000,00 (um mil reais), calculadas entre o valor devido e o efetivamente recolhido. 

Acórdão

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Obs.: Sustentação oral realizada pelos advogados Dr. Daniel Felix da Silva e Dr. Eduardo de Souza Queiroz.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da TERCEIRA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes. Rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante apenas para incluir na condenação o pagamento de todas as demais vantagens da categoria, convencionais e contratuais, vencidas e vincendas, sem desprezar eventual incremento de vantagens implementadas após o afastamento do obreiro, bem como a contagem do período de afastamento como tempo de serviços para todos os efeitos legais. Tudo nos termos da fundamentação. No que diz respeito à correção monetária, essa deverá seguir as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, no sentido de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", conforme decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, o que deverá ser observado pelo Juízo de origem, na fase própria da execução. Custas complementares pela reclamada de R$-1.000,00 (um mil reais), calculadas entre o valor devido e o efetivamente recolhido. Voto parcialmente divergente da Exma. Desdora. Ruth Barbosa Sampaio, que não declarava a suspensividade da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados a cargo do reclamante. Voto divergente da Exma. Desdora. Maria de Fátima Neves Lopes, que negava provimento ao recurso do reclamante e dava parcial provimento ao recurso da reclamada, uma vez que julgava totalmente improcedente a reclamatória.

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO / Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio

Em que pesem os argumentos do Exmo. Desembargador Relator, ouso divergir, parcialmente, em relação à análise do capítulo "Honorários advocatícios. Da suspensão de exigibilidade".

Faço pelos seguintes fundamentos:

Entendo que, embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, houve a obtenção, em juízo, de créditos capazes de suportar a despesa relativa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (art. 791-A, §4º, da CLT).

Dessa forma, in casu, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do reclamante, não podem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, porquanto o espírito do mencionado dispositivo aponta em sentido contrário, mormente em razão de que os honorários advocatícios, assim como os créditos oriundos da relação de trabalho (art. 100, §1º, da CF/88), possuem natureza alimentar (Súmula Vinculante nº 47 do STF), sob pena de ferir o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88), ponto no qual peço vênia para divergir parcialmente do Exmo. Desembargador Relator.

No mais, sigo o voto do Exmo. Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES / Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes

Data vênia divirjo quanto à validade do ato de dispensa do reclamante, razão pela qual nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a reclamatória. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pelo autor, no montante de R$ 1.617,76, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 80.888,30, de cujo recolhimento fica isento, nos termos do art. 790-A da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 4.044,30, equivalente a 5% do valor da causa, com suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Mantida a sentença em seus demais termos. Tudo conforme os seguintes fundamentos: No presente caso, a controvérsia reside na questão da validade da dispensa sem justo motivo, realizada sem a observância dos requisitos previstos na norma interna da empresa ré. Nesse contexto, observa-se que a norma DG-GP-01/N-013, que foi editada na vigência do contrato de trabalho do reclamante, continha previsão de que a dispensa sem justa causa deveria observar diversas diretrizes, tais como: o encaminhamento da proposta de dispensa pela gerência imediata ou pelo Diretor da área de lotação do empregado; a formação de uma comissão com participação obrigatória de representantes da Gestão de Pessoas, da área Jurídica e um empregado; emissão de parecer por parte dessa comissão sobre a proposta de dispensa; a possibilidade de pronunciamento do empregado junto à comissão, dentre outros. Defende o autor, portanto, que a norma se incorporou a seu contrato de trabalho, razão pela qual a revogação posterior, ocorrida unilateralmente não surte efeitos em relação a ele, mas somente aos empregados admitidos após a revogação, conforme dispõe a súmula 51 do C. TST. Nesse ponto, entendo que não há direito adquirido do reclamante às regras previstas na norma interna da empresa visto que, a partir da privatização, consolidou-se uma nova relação jurídica de direito privado entre o autor e a empresa, não sendo mais aplicáveis as determinações do DG-GP-01/N-013, as condições ali estabelecidas decorreram da natureza jurídica da reclamada e não de vantagem pessoal do reclamante. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. BANESTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Esta Subseção Especializada I reviu e pacificou o entendimento ao redor da matéria de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista que, a despeito de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa, não gera direito à estabilidade ou reintegração, mormente quando veio a ser privatizada. Acrescente-se que é inaplicável ao Banco sucessor norma que estabelecia a necessidade de motivação do ato de dispensa imposta ao sucedido, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública, visto que o sucessor está submetido a regime jurídico puramente privado, não havendo falar que subsistiria a necessidade de declarar nula a dispensa ante o atual entendimento do c. STF, proferido ao julgamento do processo RE 589.998/PI. Precedentes desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido..." (n.n) (TST - E-ED-RR: 1272000320075090411, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) Dessa forma, considerando que o autor foi dispensado sem justa causa após a privatização da reclamada, não há falar em direito à aplicação das normas previstas na norma interna DG-GP-01/N-013, uma vez que incompatíveis com os regramentos inerentes ao regime jurídico privado.