PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0002393-81.2016.5.11.0008 (AP) - RITO ORDINÁRIO

AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DO AMARAL

AGRAVADA: CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

MAS

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. Embora a Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, tenha incluído o artigo 11-A, §§ 1º e 2º, à Consolidação das Leis do Trabalho, o qual passou a permitir a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, cuja pronúncia poderá ser realizada inclusive de ofício, caso os autos fiquem parados por 2 (dois) anos em decorrência de inércia da parte exequente, desde que intimada anteriormente para dar prosseguimento ao feito, verifica-se que no caso em análise, todavia, a reclamante apresentou diversos requerimentos a fim de ver seu crédito satisfeito, sem que o Juízo de origem tenha se manifestado expressamente a respeito de tais pleitos, razão pela qual deve ser afastada a alegada inércia da parte exequente e reformada a decisão agravada para determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Agravo conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como agravante, MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DO AMARAL e, como agravada, CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Trata-se de agravo de petição apresentado por MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DO AMARAL (ID. 4c397fc), contra a sentença monocrática de ID. 91c1e68, que reconheceu a extinção da presente execução e determinou o arquivamento definitivo dos autos, sob a alegação de ter ocorrido a prescrição intercorrente de 2 (dois), nos moldes dos §1º e 2º do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Preliminarmente, suscitou a agravante a nulidade da sentença de origem, uma vez que a decisão proferida nos autos de origem teria indevidamente decretado a prescrição intercorrente e a extinção da execução em definitivo sem que o Juízo de origem tivesse concedido prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema. Narrou que, nos termos do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do artigo 4º da Recomendação n° 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; dos artigos 9, 10 e 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e do artigo 21 da Instrução Normativa n° 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz deve conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema. No mérito, alegou que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra a reclamada em novembro de 2016, com o objetivo de receber seus créditos objeto de acordo mediante Comissão de Conciliação Prévia - CCP, o qual não foi cumprido. Mencionou que foram realizados diversos pedidos para localizar algum bem da reclamada, tendo o despacho de fls. 83 apontado que foram tomadas todas as medidas e que, todavia, não foram localizados bens da reclamada e/ou de seus sócios. Aduziu que, em razão de não ter sido localizado nenhum bem, foi determinado que o exequente indicasse bens no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório e contagem da prescrição intercorrente. Informou que não se tem notícias da empresa executada ou de seus sócios, sendo esta a razão pela qual não conseguiu indicar qualquer bem. Consignou que não houve inércia sua apta a caracterizar a prescrição intercorrente e, sim, impossibilidade fática de cumprimento da determinação judicial para que indicasse bens passíveis de execução da parte executada. Requereu, preliminarmente, a anulação da decisão agravada com a baixa dos autos, para que seja concedido à agravante a oportunidade de se manifestar, com base nos dispositivos indicados, antes da decretação da prescrição intercorrente. No mérito, na eventual hipótese de não ser acolhida a sua preliminar, requereu o afastamento da prescrição intercorrente, para que seja expedida a certidão de crédito trabalhista, podendo haver o arquivamento definitivo, mas sem a extinção da execução.

Não houve a informação de contraminuta pela parte exequente (ID. Certidão de ID. 9ed2661).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Agravo de petição em condições de conhecimento, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminarmente, suscitou a agravante a nulidade da sentença de origem, uma vez que a decisão proferida nos autos de origem teria indevidamente decretado a prescrição intercorrente e a extinção da execução em definitivo sem que o Juízo de origem tivesse concedido prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema. Narrou que, nos termos do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do artigo 4º da Recomendação n° 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; dos artigos 9, 10 e 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e do artigo 21 da Instrução Normativa n° 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz deve conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema.

Analiso.

Inicialmente, cumpre fazer um breve relato histórico dos autos.

Compulsando os autos, verifica-se que a agravante MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DO AMARAL apresentou em 22 de novembro de 2016 a ação de execução de título extrajudicial de ID. 5e1cd76 em desfavor da executada CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Em sua petição de ID. e41b519, datada de 21 de junho de 2017, a ora agravante, após restarem infrutíferas as inúmeras tentativas de medidas executórias em desfavor da executada, pleiteou o reconhecimento da existência de grupo econômico e, por conseguinte, o redirecionamento da execução em desfavor da empresa C E C SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA.

Posteriormente, o Juízo de origem proferiu a seguinte decisão interlocutória (ID. 83cdace), verbis:

"DECIDO:

I. Determinar à notificação do Exequente para, tomando ciência das diversas tentativas de se saldar a execução, fazer requerimento compatível com o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Decorrido in albis o prazo supra sem manifestação do exeqüente, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

III. Fica o Exequente ciente, desde já, que o arquivamento provisório dará ensejo ao início da contagem do prazo da prescrição intercorrente de 2 anos, nos moldes do art. 11-A, §1º e 2º da CLT, devendo os autos serem remetidos ao arquivo definitivo, após escoado tal prazo, ocasião que será extinta a execução e o nome da executada deverá ser excluído do BNDT./ra

MANAUS, 2 de Março de 2018

SANDRA DI MAULO

Juiz(a) do Trabalho Titular"

Em seguida, considerando a expiração de prazo para que a exequente se manifestasse, o Juízo de 1º Grau determinou o arquivamento provisório dos autos por meio da decisão a seguir transcrita (ID. 7019be0), verbis:

"DECISÃO:

CONSIDERANDO que expirou na data de 12/03/2018 o prazo para o exequente informar novos meios de prosseguir a execução;

CONSIDERANDO, ainda, que as execuções não podem perdurar ad infinitum, devendo ser limitadas no tempo, em inovação à estabilidade das relações jurídicas;

DECIDO:

I. Determinar o arquivamento provisório dos presentes autos.

II. Fica o Exequente ciente, desde já, que o arquivamento provisório dará ensejo ao início da contagem do prazo da prescrição intercorrente de 2 anos, nos moldes do art. 11-A, §1º e 2º da CLT, devendo os autos serem remetidos ao arquivo definitivo, após escoado tal prazo, ocasião que será extinta a execução e o nome da executada deverá ser excluído do BNDT./ra

MANAUS, 15 de Março de 2018

GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA

Juiz(a) do Trabalho Substituto"

Por meio de sua petição de ID. f9b563e, datada de 26 de outubro de 2020, a exequente requereu o redirecionamento da presente execução e de outras em andamento em desfavor da executada CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA para o Núcleo de Apoio à Execução - NAE.

Em Certidão de ID. bcdaba4, emitida em 28 de outubro de 2020, foi informado que, apesar de ter sido devidamente notificada, a exequente teria supostamente deixado transcorrer in albiso prazo de 2 (dois) anos para se manifestar, tendo o Juízo de origem, posteriormente, em sua sentença monocrática de ID. 91c1e68, determinado a extinção da presente execução e o arquivamento definitivo dos autos, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição intercorrente de 2 (dois) anos, nos moldes do § §1º e 2º do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Todavia, em que pese tais considerações lançadas pelo Juízo de origem em sua sentença monocrática de ID. 91c1e68, verifico assistir razão à agravante.

A respeito do tema, verifica-se que o art. 11-A, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, inseriu o instituto da prescrição intercorrente no âmbito do Processo Trabalhista, com a seguinte redação:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." (destaquei)

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

No entanto, no caso em análise, antes da prolação da decisão interlocutória de ID. 7019be0, datada de 15 de março de 2018, que determinou o arquivamento provisório dos autos, a exequente havia apresentado anteriormente a petição de ID. e41b519, em que pleiteou o redirecionamento da execução em desfavor da empresa C E C SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, bem como requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que fossem buscados os bens do administrador da executada, Sr. JOSÉ HILDO.

Ressalte-se, ademais, que a magistrada a quo não se pronunciou a respeito dos referidos pedidos formulados pela exequente.

Assim, não se há falar em inércia da exequente, que usou dos meios disponíveis a fim de tentar satisfazer seu crédito, cabendo ao Juízo de origem apreciar o pedido formulado pela exequente para o redirecionamento da execução e, somente após nova intimação para requerer o que de direito, permanecendo inerte, verificar eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

Portanto, constato que não foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente no que se refere à inércia da exequente, tendo em vista que sequer foram apreciados os pedidos de redirecionamento da execução e instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica anteriormente formulados, razão pela qual acolho a preliminar de nulidade da sentença monocrática alegada pela reclamante e afasto a prescrição intercorrente pronunciada pelo Juízo de origem, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pela exequente e lhe dou provimento, para acolher a preliminar de nulidade da sentença monocrática alegada pela reclamante e afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo Juízo de origem, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Tudo nos termos da fundamentação.

Acórdão

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da TERCEIRA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e lhe dar provimento, para acolher a preliminar de nulidade da sentença monocrática alegada pela reclamante e afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo Juízo de origem, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Tudo nos termos da fundamentação.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS