PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001389-16.2019.5.11.0004 (ROT) - RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: DANIELSON NUNES DE JESUS

RECORRIDA: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CKCS

EMENTA

LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO TÉCNICA. Constata-se que, conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, deverá este prevalecer, quando inexistirem elementos ou fatos provados nos autos que infirmem a respectiva conclusão técnica. Inteligência dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundo da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, DANIELSON NUNES DE JESUS e, como recorrida, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Alegou o reclamante, na inicial (ID. 99641f0), haver laborado para a reclamada, na função de soldador, mediante última remuneração no valor de R$-2.164,30 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos), no período de 21 de julho de 2016 a 15 de julho de 2019, ocasião em que foi imotivadamente dispensado. Afirmou que, quando admitido, gozava de plena capacidade física e mental, sendo considerado apto para o trabalho. Sustentou que laborava realizando esforço excessivo e repetitivo; que, após um ano e seis meses, começou a sentir fortes dores na coluna, sendo diagnosticado com desvio do eixo lombar para a direita, redução de espaço discal L5-S1 na coluna lombo sacra e desvio de eixo torácico para a direita na coluna dorsal. Afirmou que durante todo o pacto laboral exerceu suas atividades utilizando solda oxigás, ficando exposto a calor, ruído, fumo de solda, radiação não ionizante provenientes de soldagem e produtos químicos, o que caracteriza o trabalho como insalubre, consoante preceituam as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, porém, nunca recebeu o referido adicional. Diante disso, requereu, liminarmente, sua imediata reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários e consectários vencidos e vincendos do período do afastamento. No mérito, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de reparações por danos morais (R$-63.630,42), por danos materiais (R$-64.929,00), adicional de insalubridade de 40% e em razão da estabilidade acidentária, caso seja indeferida sua reintegração (R$-33.930,45). Pugnou, por fim, pela concessão do benefício da justiça gratuita e condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sindicais em 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$-220.856,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos e cinquenta e seis reais).

Contestação apresentada pela ré, sob o ID. 00befa6.

Tratando-se a matéria afeta à prova técnica, foi determinada a realização de perícia médica e de Engenharia e Segurança do Trabalho (ID. d5311a0), cujos laudos, coligidos aos autos, concluíram "que a Reclamada LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA evidenciou a neutralização do agente em conformidade ao art. 191 da CLT assim como o item 15.4.1 da NR 15, conclui-se que fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE" (ID. d441f4d) e "pela inexistência de nexo causal ou de concausalidade entre o desvio do eixo torácico do Autor e o trabalho executado na Reclamada" (ID. e0948b8).

O Juízo a quo prolatou sua decisão. Rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, com supedâneo nas conclusões do expert, julgou os pedidos iniciais improcedentes (ID. 396405c). Deferiu aos patronos da reclamada honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, contudo, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, determinou que sua exigibilidade e execução ficassem condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 791-A, § 4o da CLT.

O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 7618fa1). Sustentou, em sínteses, que o laudo pericial não atendeu à Resolução 1488/98 do Conselho Federal de Medicina; que o perito não considerou a história clínica e ocupacional decisiva no diagnóstico e/ou investigação de nexo causal, o estudo do posto e organização de trabalho, os dados epidemiológicos, a identificação dos elementos estressantes e a avaliação de sua incapacidade laboral, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso; que a atividade desenvolvida pelo obreiro tinha grau de risco 3. Alegou que, ainda que a doença fosse pré-existente, laborar em condições ergonômicas desfavoráveis ao menos teria contribuído para o agravamento da doença, sendo facilmente estabelecido o nexo concausal, motivo pelo qual requereu a reforma da sentença do Juízo a quo, sendo-lhe deferidos valores a título de indenização por danos morais, materiais e estabilidade acidentária.

Em relação ao indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, aduziu, em síntese, que o perito não verificou os níveis de emissão dos gases de origem metálica advindos da atividade de solda e que o processo de soldagem pode conter enorme quantidade de metais liberados no processo, portanto, há também formas diferentes de avaliá-los quantitativamente; que a inalação de poeiras ou vapores de cobre metálico pode causar irritação nasal, náusea, vômito, febre, dores no estomago e cabeça, e vários outros, sendo assim, o trabalho que possui exposição a fumos metálicos decorrentes de cobre enquadra a atividade do reclamante na hipótese prevista no Anexo n.13 da NR -15 da Portaria 3.214/1978 (fundição e laminação de chumbo, de zinco velho, cobre e latão) por avaliação qualitativa, ou seja, sem exigir mensuração da concentração. Diante disso, requereu a reforma da sentença a fim de que a reclamada seja condenada a pagar-lhe a diferença salarial decorrente do adicional de insalubridade com os respectivos reflexos. Pugnou, por fim, pela exclusão da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré por ser beneficiário da justiça gratuita e, em caso de reforma, pugnou sejam deferidos honorários sindicais (20%).

Contrarrazões pela reclamada ID. 2d3cff2.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se a espécie de recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente seus pedidos de pagamento de reparações por danos morais, materiais, de indenização estabilitária em razão de doenças ocupacionais e de adicional de insalubridade. Sustentou, em sínteses, que o perito não considerou a história clínica e ocupacional decisiva no diagnóstico e/ou investigação de nexo causal, o estudo do posto e organização de trabalho, os dados epidemiológicos, a identificação dos elementos estressantes e a avaliação de sua incapacidade laboral, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso; que a atividade desenvolvida pelo obreiro tinha grau de risco 3. Alegou que, ainda que a doença fosse pré-existente, laborar em condições ergonômicas desfavoráveis ao menos teria contribuído para o agravamento da doença, sendo facilmente estabelecido o nexo concausal, motivo pelo qual requereu a reforma da sentença do Juízo a quo, sendo-lhe deferidos valores a título de indenização por danos morais, materiais e estabilidade acidentária.

Aprecio.

O reclamante, em sua exordial, alegou que laborava realizando esforço excessivo e repetitivo e que, após um ano e seis meses, começou a sentir fortes dores na coluna, sendo diagnosticado com desvio do eixo lombar para a direita, redução de espaço discal L5-S1 na coluna lombo sacra e desvio de eixo torácico para a direita na coluna dorsal.

Para fundamentar a sua pretensão, o trabalhador acostou aos autos os laudos dos exames de raio-X de IDs. 3427233 e 1777006.

Tratando-se de matéria afeta à prova técnica, o Juiz a quo determinou a realização de perícia, na qual o expert concluiu "pela inexistência de nexo causal ou de concausalidade entre o desvio do eixo torácico do Autor e o trabalho executado na Reclamada", ressaltando, ainda, que "o trabalho desempenhado pelo Autor nos postos de solda em nenhum momento demandou movimentos repetitivos de flexo extensão do tronco, carregamento de peso acima dos limites preconizados pelo NIOSH, transporte de cargas, posturas forçadas, exposição à vibração de corpo inteiro ou outras formas de sobrecarga vertebral. Vale ressaltar que, ainda que houvesse sobrecarga para a coluna, a radiografia acostada mostra apenas um desvio de coluna que é constitucional do indivíduo sem qualquer relação com atividade laboral ou esforço" (ID. e0948b8).

O julgador primário, acolhendo a conclusão pericial, julgou improcedentes os pedidos referentes a danos morais, materiais e estabilidade acidentária, decisão a quo esta que deverá ser integralmente mantida, tendo em vista que, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme preceitua o artigo 479 do Código de Processo Civil, não há como se afastar, conforme requer o autor, o mencionado resultado técnico, porquanto os laudos de exames médicos acostados pelo demandante serviriam para auxiliar a formação do convencimento do julgador em sentido contrário (art. 371 do CPC), tendo em vista serem insuficientes para demonstrar a relação de nexo causal ou concausal entre a doença experimentada e o desempenho do labor.

Desse modo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia ao autor provar as alegações insculpidas na inicial, ônus esse seu do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, do CPC). Assim, constato que inexistem elementos que infirmem a respectiva conclusão pericial, inferindo-se que a atividade exercida pelo autor não encerrou relação com a doença em questão, motivo pelo qual nego provimento ao recurso obreiro, nesse aspecto.

O reclamante se insurgiu, também, contra a r. sentença que indeferiu o pedido de diferença salarial decorrente do adicional de insalubridade. Aduziu, em síntese, que o perito não verificou os níveis de emissão dos gases de origem metálica advindos da atividade de solda e que o processo de soldagem pode conter enorme quantidade de metais liberados no processo, portanto, há também formas diferentes de avaliá-los quantitativamente; que a inalação de poeiras ou vapores de cobre metálico pode causar irritação nasal, náusea, vômito, febre, dores no estômago e cabeça, e vários outros, sendo assim, o trabalho que possui exposição a fumos metálicos decorrentes de cobre enquadra a atividade do reclamante na hipótese prevista no Anexo n.13 da NR -15 da Portaria 3.214/1978 (fundição e laminação de chumbo, de zinco velho, cobre e latão) por avaliação qualitativa, ou seja, sem exigir mensuração da concentração. Diante disso, requereu a reforma da sentença a fim de que a reclamada seja condenada a pagar-lhe a diferença salarial decorrente do adicional de insalubridade com os respectivos reflexos.

Em homenagem ao disposto no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi determinado a realização de perícia técnica, no qual o perito concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor não eram exercidas em ambiente insalubre, in verbis:

"Pelo exposto acima, tendo em vista que os locais de atuação do Reclamante Sr. DANIELSON NUNES DE JESUS, na função de SOLDADOR, esteve exposto ao agente "RUÌDO" acima do Limite de Tolerância - LT previsto no Anexo III da Norma Regulamentadora - NR 15 da Secretária de Inspeção do Trabalho - SIT, tendo em vista que a Reclamada LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA evidenciou a neutralização do agente em conformidade ao art. 191 da CLT assim como o item 15.4.1 da NR 15, conclui-se que fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, não sendo assegurado ao Reclamante a percepção de qualquer adicional, incidente sobre o salário mínimo da região conforme previsto no item 15.2 da NR 15." - g. nosso

Pois bem, do bojo dos autos, verifica-se que os trabalhos periciais foram realizados no dia 16 de julho de 2020, em duas etapas, com a inspeção do local de trabalho do reclamante, com a descrição das atividades executadas pelo empregado, avaliados, ainda, o ambiente/posto de trabalho e a atividade desempenhada, o tempo de exposição aos agentes físicos e químicos, além das repostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, impondo-se impingir-lhe presunção juris tantum de veracidade, a qual somente poderia ser ilidida pela produção de contraprovas idôneas.

Ademais, em resposta ao quesito número 2 formulado pelo Juízo, afirmou o perito, in verbis:

"Exposição a Ruído: 88,99dB(A). O valor encontra-se acima do Limite de Tolerância - LT previsto no Anexo I da NR 15, porém o agente foi neutralizado com o fornecimento do protetor auditivo de CA n° 5745, NRRsf: 19dB(A), atenuando a exposição para 70dB(A).

Exposição a Calor IBUTG: 28,90°C. O valor encontra-se abaixo do Limite de Tolerância - LT previsto no Anexo III da NR 15." - g. nosso

Desse modo, a simples impugnação trazida pelo reclamante não é suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial, tendo em vista que não coligiu nenhuma prova capaz de infirmar a conclusão do laudo.

Assim, ainda que o Juízo não esteja adstrito ao parecer técnico, é cediço que as constatações nele consubstanciadas somente serão elididas por prova inequívoca em sentido contrário. Não se revestindo a impugnação obreira em trabalho técnico de igual valor, tem-se que o documento oficial somente poderia ter sua conclusão desconstituída por meio de prova robusta, situação que não se coaduna com a realidade fática existente nos autos. Logo, não há como desprestigiar as conclusões nele inseridas, motivo pelo qual mantenho a sentença de origem em todos os seus termos.

Reitero que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova pericial deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração do expert. Se limita-se a atacá-las, sem produzir prova suficiente em contrário, deve sujeitar-se à conclusão da prova técnica.

O reclamante pugnou, por fim, pela exclusão da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré por ser beneficiário da justiça gratuita e, em caso de reforma, pugnou sejam deferidos honorários sindicais (20%).

Compulsando os autos, verifico que foram concedidos ao obreiro os benefícios da justiça gratuita, porém, em razão da improcedência total dos pedidos, houve a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da causa, em benefício do patrono da reclamada.

Entendo que, diante da total improcedência dos pleitos autorais, não há que como isentá-lo do pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita está imune ao pagamento da verba honorária, enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento da respectiva obrigação, ou seja, a condição de insuficiência econômica, tendo em vista que as disposições contidas no § 4º do artigo 791-A da CLT, que obriga o hipossuficiente a pagar os honorários de sucumbência, deduzido de seu crédito alimentar ou de crédito futuro, restringe a integralidade da assistência jurídica assegurada no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece, in verbis:

"LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Diante disso, como já determinado na origem, mantenho suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada.

Por fim, em razão da manutenção da sentença de origem, não há que falar em deferimento de honorários advocatícios sindicais (20%) em favor do patrono do reclamante.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário obreiro, mas lhe nego provimento, mantendo íntegra a decisão primária em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Obs.: Presente o advogado Dr. Cristiano Luiz Rodrigues Dantas que ratificou os termos das contrarrazões da reclamada.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da TERCEIRA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário obreiro, mas lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão primária em todos os seus termos.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS