PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001051-33.2019.5.11.0007 (AP) - AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

AGRAVADO: FAGNER DE SOUZA SILVA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

MACF

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. No caso dos autos, o título executivo transitado em julgado estabeleceu expressamente, juros de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do art. 883 da CLT e 39, §1º da Lei 8.177/91 e a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E. É defeso, no curso da execução, mudar o comando sentencial ou discutir matéria pertinente à causa principal, considerando a imutabilidade advinda do caso julgado, ex vi do artigo 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Petição conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como agravante, PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e, como agravado, FAGNER DE SOUZA SILVA.

Trata-se de agravo de petição (ID. 8f2de66), interposto por PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, contra a sentença (ID. 7b79e1f), que julgou totalmente improcedentes seus embargos à execução (ID. 7c1ab95).

Nas suas razões recursais, a agravante/executada busca a reforma da decisão para a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária.

O exequente/agravado não apresentou contraminuta ao agravo de petição, conforme registra a certidão de ID. fee1d6c.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do agravo de petição, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Insurge-se a executada contra a decisão que julgou improcedentes seus embargos à execução.

Nas razões recursais busca a reforma da decisão para a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária.

Vejamos.

A decisão agravada assim dispôs (ID. dc52e71), verbis:

"[...]

Passo à análise.

Esclareço que os cálculos homologados no despacho de ID. d5f18d7 foram feitos pela Contadoria da Vara e não pelo autor, como alega o embargante.

Quanto à impugnação ao índice de correção monetária, tanto o índice quanto os juros foram expressamente definidos na sentença de mérito de ID. 6ebb62f, publicada em 18/11/2019, qual seja juros de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do art. 883 da CLT e 39, §1º da Lei 8.177/91, e aplicação do índice de correção monetária IPCA-E. Tais parâmetros não foram discutidos em sede de embargos de declaração ou de recurso ordinário.

Portanto, houve trânsito em julgado da sentença sem discussão sobre o índice de correção monetária aplicado. A questão discutida na ADC 58 do Supremo Tribunal Federal não abarca processos com sentença já transitada em julgado. Logo, indefiro o pedido do embargante de aplicação de TR como índice de correção monetária.

Em conclusão, conheço dos Embargos à Execução apresentados pela Executada para julgá-los improcedentes. Prossiga a execução.

Dê-se ciência às partes.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, deixo de conhecer dos Embargos à Execução apresentada pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, para JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES.

Prossiga a execução. Dê-se ciência às partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

[...]"

Ao exame.

Compulsando os autos, observo que a sentença de ID. 6ebb62f estabeleceu expressamente, juros de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do art. 883 da CLT e 39, §1º da Lei 8.177/91 e a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E.

Ocorre que, quanto a esse aspecto da sentença, a reclamada não se insurgiu em sede de embargos de declaração ou de recurso ordinário. Há, portanto, coisa julgada material no assunto.

Ademais, observados os parâmetros modulatórios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, de modo claro, no item "i", foi definido que a referida decisão não é aplicável a processos com sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.

Destarte, o que se verifica nessa matéria, é que nas razões deste Agravo de Petição, a executada pretendeu, por intermédio de novos argumentos, modificar o título executivo já acobertado pela autoridade da coisa julgada.

Todavia, é defeso, no curso da execução, mudar o comando sentencial ou discutir matéria pertinente à causa principal, considerando a imutabilidade advinda do caso julgado, ex vi do artigo 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão exequenda deve observar os termos e limites da res judicata.

Nada a reformar, portanto.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo de petição e lhe nego provimento, para manter a decisão agravada em seus exatos termos. Tudo conforme a fundamentação.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da TERCEIRA TURMA  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e lhe negar provimento, para manter a decisão agravada em seus exatos termos. Tudo conforme a fundamentação.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS