PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0000507-26.2020.5.11.0002 (AP)

AGRAVANTES: DANIEL ANTONIO DE CASTRO,

                           BANCO DO BRASIL S.A

AGRAVADOS:  OS MESMOS

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

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EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO E DO EXEQUENTE. ANÁLISE CONJUNTA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.Ausentes a necessária verossimilhança e o perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional, não cabe a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO. A competência, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva de cumprimento, será fixada conforme o Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, §2°, I, e 101, I) e a Lei de Ação Civil Pública - n° 7.347/1985 (art. 21), de forma a prestigiar a prerrogativa do foro de eleição do autor, inexistindo prevenção do juízo em que tramitou a ação de conhecimento. Assim, caso o autor opte por idêntico foro àquele onde foi proferida a decisão exequenda, a melhor interpretação a ser dada à hipótese, até como forma de garantir a eficiência da prestação jurisdicional, é a de que o feito seja livremente distribuído entre as varas do trabalho existentes na localidade. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. A liquidação por artigos, que equivale, na dicção do art. 509, II, do Código de Processo Civil, à liquidação pelo procedimento comum, é adotada para os casos em que se exige do credor a alegação e a prova de fato novo. Pode-se considerar, portanto, que numa execução autônoma que guarda relação com uma ação coletiva precedente, os fatos que eram novos já estejam aclarados à época da ação individual ou ainda, que os fatos novos tenham ostentado essa qualidade apenas na ação anterior. DA BASE DE CÁLCULO DA ACP MAJORADA. LIMITAÇÃO DA CONTA AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DC 25/87. A decisão transitada em julgado, não fez ressalva, descabendo neste momento processual o seu acatamento, pois geraria ofensa à coisa julgada. Ademais, o AP 00009/2008-911-11-00 decidiu que se a sentença transitada em julgado não limitou os efeitos da decisão até o término do aludido dissídio coletivo. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES- TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF- SELIC. A questão relativa à correção monetária sofreu alteração em recente julgamento da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (18.12.2020) pelo Supremo Tribunal Federal, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, decidindo que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E na fase pré-judicial (parcelas anteriores à notificação inicial) e, a partir daí, a taxa SELIC, em substituição aos juros e correção monetária. A decisão conferiu eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 525, §§ 12 e 14, do CPC). No fito de evitar insegurança jurídica e diante da necessidade de dispor sobre os efeitos dessa decisão, o STF modulou os efeitos sob a perspectiva temporal. A decisão formalizada pelo STF atinge aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir critérios legais). No presente caso, asentença de mérito se omitiu no pronunciamento sobre o índice devido e nesse caso, deve ser aplicado o parâmetro decidido na ADC. Assim, seguindo o entendimento firmado pelo C. STF, aos débitos trabalhistas pleiteados na presente ação, deverão incidir o IPCA-E, até a data da citação e, após, a taxa Selic do correspondente período. JUROS DE MORA DECRESCENTES. Os juros de mora incidem, via de regra, desde o ajuizamento da ação trabalhista, conforme art. 883 da CLT. Porém, se a condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, os juros serão regressivos em relação às parcelas vincendas posteriores à data do ajuizamento, sob pena de enriquecimento sem causa. DA INCLUSÃO DO FGTS. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. Os parâmetros para os cálculos foram definidos em decisão transitada em julgado. Logo, não paira dúvida sobre os reflexos deferidos em FGTS. DA INCORRETA APURAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O fundamento para a aplicação da multa indicada na sentença de fls. 295/299 foi na verdade, a constatação de condutas enquadradas pelo art. 17 do CPC de 1973, como litigância de má-fé por parte do executado. Na oportunidade, o Juízo fixou a multa na proporção de 1% sobre o valor da liquidação, conforme autorização conferida pelo art. 18, §2º, do CPC de 1973. Desse modo, não prospera a irresignação do agravante em relação ao cálculo da multa por litigância de má-fé. DA APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. A partir do exame da planilha de cálculos homologada, verifica-se que houve observância da natureza indenizatória dos juros de mora, os quais não integram a base de cálculo do IRRF, uma vez que não correspondem a acréscimo real de capital. DA APURAÇÃO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O exequente retificou a planilha de cálculos quanto a esse particular, restando adequada quanto à apuração dos encargos previdenciários incidentes sobre o crédito trabalhista, conforme planilha de fl. 510. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. O ajuizamento de embargos à execução e o manejo dos instrumentos processuais legalmente previstos não configuram as hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé. Os remédios legais utilizados pelo executado, contam com expressa previsão no ordenamento jurídico vigente, e a sua utilização não enseja, por si só, o enquadramento do executado em qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil em relação à litigância de má-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Com a vigência da Lei 13.467/17, a qual altera alguns dispositivos da CLT, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita. A nova legislação trabalhista, embora tenha estabelecido os honorários sucumbenciais inclusive em sede de reconvenção, foi omissa no tocante aos honorários advocatícios na fase de execução e, nestes casos, o art. 769 da CLT dispõe que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho. Sabe-se que no processo civil são devidos honorários advocatícios na execução, conforme previsão do art. 85, § 1º, do CPC: "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". A omissão do legislador trabalhista neste ponto possibilita a aplicação supletiva do processo comum, ou seja, aplicam-se ao processo do trabalho os dispositivos do CPC quanto aos honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Os embargos à execução constituem ação autônoma de caráter incidental e, por isso, devido a sua natureza, cabe a fixação de honorários advocatícios, pela aplicação supletiva do art. 85, § 1º, do CPC.Recurso do exequente conhecido e não provido. Recurso do executado conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Agravantes, DANIEL ANTONIO DE CASTRO e BANCO DO BRASIL S.A e, como Agravados, OS MESMOS.

Em agravo de Petição, às fls. 790/815, o agravante BANCO DO BRASIL S.A, afirma que a presente execução é proveniente da ação coletiva movida pelo Sindicato dos Bancários do Amazonas, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Manaus sob o nº 0002999-24.1989.5.11.0002, contudo, o juízo de piso não acolheu a alegação de incompetência da 17ª Vara do Trabalho de Manaus para processar a presente execução individual. Defende que a competência da 2ª Vara do Trabalho de Manaus se dá também em função da conexão, pois as execuções individuais decorrentes da ação coletiva que tramita naquela vara, estão fundadas no mesmo título executivo. Requer seja declarada a incompetência da 17ª Vara do Trabalho de Manaus e, por consequência, a determinação da remessa dos autos para a 2ª Vara do Trabalho de Manaus para processar a presente execução. Aduz ainda que o presente título executivo judicial não possui exigibilidade, posto que a execução individual está desrespeitando a decisão proferida na ação coletiva que determinou a liquidação por artigos e não por meros cálculos como fez o agravado. Defende que a base de cálculo da ACP foi majorada, uma vez que foi utilizado como parâmetro do FGTS. Alega que o FGTS incidia à época em verbas sobre as quais não incide diferença salarial deferida, como exemplo o auxílio alimentação, assistência materno infantil, licenças prêmios, diárias, abonos e folgas convertidas, abonos habitualidade, salário família, abono/rendimento do PIS/PASEP, que não foram expressamente deferidas na sentença, sobre as quais eram apuradas e recolhidas contribuições fundiárias quando do pagamento. Afirma que a base de cálculo deve abarcar apenas o vencimento-padrão, na esteira da previsão no DC 25/87. Acrescenta que a sentença transitada em julgado, ou seja, o título executivo,de forma cristalina, determina o pagamento do ACP com reflexos sobre as verbas que especifica, quais sejam: férias, 13º, horas extras, RSR, feriados, anuênios, gratificações de funções e vantagens pessoais, ou seja, o que é reflexo, não pode compor a base de cálculo. Defende que inicialmente, juízo de base determinou a aplicação da TR ao cálculo do exequente, isso porque, naquele momento, estava pendente o julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, tendo sido, inclusive, determinado ao agravado que refizesse seus cálculos com o referido índice, todavia, decidida a questão, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 ocorrido no dia 18/12/2020. Aduz que o fato do STF haver modulado os efeitos da decisão - ao entendimento de que a aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) deve "atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" - que justifica a explanação do executado para requerer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação. Aponta que na decisão recorrida, também foi julgada correta a atualização do FGTS nos mesmos percentuais utilizados no principal, contudo, entende que merece reforma o julgado, pois o FGTS deve ser atualizado nos mesmos índices que são aplicados à conta fundiária pela CEF (JAM/CEF). Acrescenta que houve a indevida apuração de multa de 40% sobre o saldo do FGTS, inobstante o fato de que o agravado não foi despedido pelo Banco sem justa causa, única hipótese legalmente prevista para a incidência da multa sob comento, conforme se verifica na dicção do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Desse modo, requer-se a correção do FGTS pelo índice aplicado à conta fundiária pela CEF, sem a apuração de multa de 40% do FGTS, sob pena de clara afronta ao artigo 5º, II da Constituição Federal e artigo 18, §1º da Lei 8036/90. O agravante aduz ainda que a decisão guerreada também considerou correta a apuração de multa de 1% sobre o valor atualizado do crédito trabalhista, no entanto, esse entendimento viola a legislação processual e à coisa julgada. Defende que nos cálculos homologados, se observa a incorreta apuração da multa por embargos declaratórios considerados protelatórios, que fora imposta ao Banco do Brasil com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC/73.Desta forma, está equivocada a apuração efetuada nos cálculos ora impugnados, considerando que não utilizou como base de cálculo o valor da causa. Para a apuração da referida multa, deve ser atualizado o valor de NCZ$ 10.000,00 e aplicado o percentual de 1%, cujo montante será dividido entre todos os substituídos, sob pena de afronta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). Assevera que no cálculo homologado, observa-se que a apuração do imposto de renda se encontra incorreta, apontando o valor de R$ 4.582,44, devido a utilização de base de cálculo errônea. Por argumentação, utilizando-se a base do Agravado, o valor seria isento. Quanto às contribuições previdenciárias, na conta homologada é apontada a quantia exacerbada e incorreta de R$ 59.394,35, quando o coerente seria R$ 7.157,34, como no cálculo do Agravante, demonstrando a divergência de R$ 156.310,98. Defende que a Contribuição Previdenciária Patronal apurada está extremamente majorada pela base de contribuição superior utilizada na apuração e inclusão indevida dos juros na base contributiva, originada das parcelas apuradas a maior pela utilização da base de cálculo superior à do agravante para apuração das diferenças. Por fim, defende incabível a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se cuida de demanda nova, mas de cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada em 1989, logo, inaplicável o dispositivo do art. 791-A, da CLT.

Às fls. 854/867, Agravo de Petição do exequente. Em suas razões defende que a utilização do índice de correção monetária não deve ser discricionariamente aquela que for mais benéfica ao executado, porquanto a existência de posicionamento majoritário do STF no sentido de considerar inconstitucional a utilização da taxa referencial (TR). Acrescenta que em hipótese alguma pode ser afastada aplicação de juros de mora de 1% ao mês, visto que previsto na sentença de mérito transitada em julgado. Entende que a taxa Selic passou a ser índice de correção legal a partir da Lei 9.250/95, muito tempo depois de transitada em julgado a sentença, desse modo, defende que não pode ser aplicada ao caso concreto. Assim sendo, considerando que o único índice legal à época do trânsito em julgado da sentença exequenda era o IPCA-E e considerando que não se pode retirar dela a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, visto que acobertado pelo manto da coisa julgada, nem mesmo a modulação empregada consegue alcançar os limites da presente lide em razão da sua longevidade, não podendo ser feita qualquer interpretação que prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual deve ser aplicado como índice de correção o IPCA-E acrescidos de juros de 1% ao mês (capitalizado até fevereiro/91 e depois simples). Aponta que o ordenamento jurídico impõe ao empregador inadimplente o pagamento de juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista (artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91) até a data do efetivo pagamento das parcelas deferidas em decisão judicial transitada em julgado, sendo exatamente essa a situação do presente feito, pois houve condenação do adicional e reflexos, não foram pagos na forma determinada em sentença e, por isso, os valores respectivos devem receber a aplicação de juros de mora desde a data do ajuizamento da reclamatória trabalhista em 28.02.1989. Sustenta que a sentença agravada afirma que são indevidos os honorários sucumbenciais pelo fato de que, o agravante não se encontra mais na posição de substituído dentro da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, todavia, entende que a atuação dos patronos do exequente na presente ação autônoma os resguarda, nos termos dos dispositivos supra, do recebimento dos honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa. Requer a reforma da sentença de embargos à execução para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sob o valor do proveito econômico obtido na causa. Por fim, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o executado se utiliza de incidentes com fito de retardar a satisfação do débito exequendo.

O exequente apresentou contraminuta ao agravo de petição às fls. 1022/1040.

Por sua vez, o executado apresentou contraminuta ao agravo de petição às fls. 956/966.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Petição interposto pelo executado, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (tempestivo - sentença de embargos à execução prolatada em 16/12/2020, com ciência da parte em 17/12/2020, ocorrendo a interposição do agravo de petição em 05/02/2021, considerando a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20/12/2020 a 20/01/2021, conforme art. 220 do CPC e suspensão entre os dias 25/01/2021 a 31/01/2021 por força do Ato Conjunto nº 03/2021/SGP/SCR deste Regional. Regularidade na representação, bem como o requisito específico de delimitação da matéria previsto no artigo 897, parágrafo 1º da CLT. Juízo garantido às fls. 676.

Conheço do Agravo de Petição interposto pelo exequente, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (tempestivo - sentença de embargos à execução prolatada em 16/12/2020, com ciência da parte em 17/12/2020, ocorrendo à interposição do agravo de petição em 05/02/2021, considerando a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20/12/2020 a 20/01/2021, conforme art. 220 do CPC e suspensão entre os dias 25/01/2021 a 31/01/2021 por força do Ato Conjunto nº 03/2021/SGP/SCR deste Regional. Regularidade na representação, bem como o requisito específico de delimitação da matéria previsto no artigo 897, parágrafo 1º da CLT.

RECURSO DO EXEQUENTE E RECURSO DO EXECUTADO

Os recursos serão analisados em conjunto, pois tratam das mesmas matérias.

PRELIMINARMENTE

1. Do efeito suspensivo

O executado Banco do Brasil S.A, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Petição, por restar clara probabilidade do direito e o perigo do dano. Defende a necessidade do efeito suspensivo, de forma a evitar expropriação de seu patrimônio de remota reversibilidade, pois o excesso agravado é de R$1.309.409,47, que se levantado sem qualquer tipo de caução, terá chances remotíssimas de recuperação pelo Banco agravante.

Pois bem.

Na esteira do art. 899 da CLT, o agravo de petição, em regra, possui somente efeito devolutivo. Destarte, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição não é realizada automaticamente, devendo ser examinado o caso concreto.

In casu, o executado já garantiu a execução (fls. 676). Resta, analisar se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória. De acordo com o art. 294, do CPC, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando existentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, contudo, não se configurou a probabilidade do direito. Isso porque as controvérsias levantadas em sede de embargos à execução já foram solucionadas pela sentença de fls. 740/764, a qual resolveu a impugnação aos cálculos oferecida pelo executado. Destaco que, na ocasião, o Juízo afastou a maior parte dos argumentos trazidos pelo então impugnante.

No mesmo giro, o caso dos autos não coincide com as matérias que ensejam a concessão de tutela de evidência, consoante art. 311 do CPC.

Deste modo, constatado o não preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, nego efeito suspensivo ao presente agravo de petição.

2. Da incompetência da 17ª Vara do Trabalho de Manaus para processar a execução individual

Em suas razões de agravo de petição, o agravante BANCO DO BRASIL S.A, afirma que a presente execução é proveniente da ação coletiva movida pelo Sindicato dos Bancários do Amazonas, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Manaus sob o nº 0002999-24.1989.5.11.0002, contudo, o juízo de piso não acolheu a alegação de incompetência da 17ª Vara do Trabalho de Manaus para processar a presente execução individual. Defende que a competência da 2ª Vara do Trabalho de Manaus se dá também em função da conexão, pois as execuções individuais decorrentes da ação coletiva que tramita naquela vara, estão fundadas no mesmo título executivo. Requer seja declarada a incompetência da 17ª Vara do Trabalho de Manaus e, por consequência, a determinação da remessa dos autos para a 2ª Vara do Trabalho de Manaus para processar a presente execução.

Examino.

Trata-se de ação de execução ajuizada Pelo exequente diante da sentença prolatada nos autos do processo nº 0299900-24.1989.5.11.0002 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Manaus, na qual condenou o agravante Banco do Brasil S.A ao pagamento de adicional de caráter pessoal a todos os empregados, considerando ampla a substituição processual do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas- SEEB-AM.

Pois bem. O art. 877 da CLT prevê que é competente para a execução das decisões o juiz ou o Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Contudo, a previsão contida no mencionado dispositivo não se ajusta aos casos de execução de ações coletivas, que por sua vez, dispõem de procedimento próprio regulamentado pela Lei de Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/85 e Código do Consumidor- Lei nº 8.078/90, ordenamentos compatíveis com o processo do trabalho.

Relativamente ao disposto no art. 98, §2º, inciso I, do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, cabe esclarecer que tal dispositivo diz respeito à possibilidade de eleição do foro onde será promovida a execução individual de sentença coletiva. E por foro, entende-se a comarca onde a demanda deve ser proposta, isto é, a competência territorial para o ajuizamento da ação. Não se refere à escolha da vara que deva processá-la, ainda que nesta tramite a ação de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva.

Assim, a lei concedeu ao autor a possibilidade de escolher o foro, mas não a Vara pela qual tramitará o processo, ou seja, a prerrogativa legal conferida ao exequente diz respeito tão somente à escolha do foro para propositura da ação de execução individual, com vistas a facilitar seu acesso à prestação jurisdicional, considerando que as ações coletivas são compostas não raro por centenas ou milhares de trabalhadores substituídos, que residem muitas vezes em localidades diversas, facilitando, assim, o acesso do jurisdicionado na fase executória.

Do contrário, haveria concentração de processos no juízo que processou e julgou a ação coletiva na fase de conhecimento, resultando não só em prejuízos à efetividade da prestação jurisdicional, mas também no afogamento da unidade judiciária, que seria a única com competência para a execução do título executivo, o que refoge ao postulado da razoabilidade e discrepa da intenção do legislador ao estabelecer o procedimento processual da ação coletiva, que visa justamente conferir maior celeridade e racionalidade ao sistema judicial.

Deste modo, ainda que o exequente opte por ajuizar a execução individual na mesma localidade onde se processou a ação coletiva, o processo deverá ser livremente distribuído entre as varas existentes na localidade, na forma do disposto nos artigos 98, § 2º, I, e 101, I, ambos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Corroborando esse entendimento, cito os seguintes precedentes da SBDI-II, do C. TST:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. 1. A fixação da competência territorial, em sede de ação civil pública ou ação coletiva, é definida com base na extensão do dano causado ou a ser reparado. 2. Por outro lado, no que se refere à competência para a execução coletiva, a matéria encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. O preceito faculta ao exequente promover a execução individual tanto no juízo da liquidação de sentença quanto no juízo da ação condenatória, de forma a garantir a efetividade da medida e a facilitar o acesso à justiça. 3. Registre-se que, embora o Sindicato tenha ajuizado a ação de execução em prol de mais de um substituído na ação civil coletiva, tal circunstância não afasta sua natureza individual. 4. Assim, revelado o caráter individual da execução, fica, portanto, a critério do exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individualizada do direito reconhecido em ação coletiva. 5. No caso vertente, proposta a ação de liquidação e execução de sentença em juízo distinto daquele da ação condenatória, deverá ser respeitada a opção firmada pelo exequente. Precedentes. Conflito de competência admitido, para declarar competente o Juízo Suscitado. (TST-CC-1075-78.2016.5.10.0012, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 11/11/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. 1. A fixação da competência territorial, em sede de ação civil pública ou ação coletiva, é definida com base na extensão do dano causado ou a ser reparado. 2. Por outro lado, no que se refere à competência para a execução coletiva, a matéria encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. O preceito faculta ao exequente promover a execução individual tanto no juízo da liquidação de sentença quanto no juízo da ação condenatória, de forma a garantir a efetividade da medida e a facilitar o acesso à justiça. 3. Registre-se que, na hipótese, embora o Sindicato tenha ajuizado a ação de execução em prol de mais de um substituído da ação civil coletiva, tal circunstância não afasta sua natureza individual. 4. Revelado o caráter individual da execução, fica, portanto, a critério do exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individualizada do direito reconhecido em ação coletiva. 5. No caso vertente, proposta a ação de liquidação e execução de sentença em juízo distinto da ação condenatória, deverá ser respeitada a opção firmada pelo exequente. Precedentes. Conflito de competência admitido, para declarar competente o Juízo Suscitado. (TST-CC-1128-71.2016.5.10.0008, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 11/11/2016)

Outrossim, entre ações coletivas e ações individuais não há identidade de partes, pedido e causa de pedir. Vejamos.

O §1º do art. 337 do CPC dispõe que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." Por sua vez, o §2º complementa, dispondo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.", não sendo o caso dos autos.

A propósito, o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais. Vejamos o dispositivo transcrito:

"Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."

Nesse sentido é o entendimento do C. TST:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, o reconhecimento da existência de repercussão geral apenas acarreta o sobrestamento dos recursos extraordinários (stricto sensu), não alcançando os demais processos em tramitação nos Tribunais Superiores, salvo se a Suprema Corte expressamente determinar tal providência, o que não ocorreu in casu. Saliente-se que o STF, no Tema 739, determinou o sobrestamento das causas relacionadas à terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares das concessionárias de serviços de telecomunicações, hipótese diversa da ora discutida, restrita à terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa do ramo de energia elétrica. Agravo regimental não provido. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que não há litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, pois, segundo os termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Agravo regimental não provido. (...) (RR-693-65.2013.5.10.0861, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/06/2018).

Referido entendimento também foi adotado por este Regional, conforme Súmula nº 18:

"SÚMULA Nº 18. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor."

Deste modo, não há que se falar em prevenção do MM. Juízo da 2ª vara do Trabalho de Manaus, pois a ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo.

Rejeito a preliminar.

3. Desrespeito à decisão proferida na ação coletiva. Necessidade de liquidação por artigos

Ainda em sede de preliminar, o agravante Banco do Brasil, aduz que o presente título executivo judicial não possui exigibilidade, posto que a execução individual está desrespeitando a decisão proferida na ação coletiva que determinou a liquidação por artigos e não por meros cálculos como fez o agravado. Pugna pela extinção da execução individual, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa, afrontar a coisa julgada e devido processo legal.

Examino.

Atualmente, considera-se pacificada a questão da viabilidade de propositura de ação individual para execução de sentença em ação coletiva, ao passo que o modo de liquidação do processo coletivo não vincula a execução individual.

A liquidação por artigos, que equivale, na dicção do art. 509, II, do Código de Processo Civil, à liquidação pelo procedimento comum, é adotada para os casos em que se exige do credor a alegação e a prova de fato novo. Pode-se considerar, portanto, que numa execução autônoma que guarda relação com uma ação coletiva precedente, os fatos que eram novos já estejam aclarados à época da ação individual ou ainda, que os fatos novos tenham ostentado essa qualidade apenas na ação anterior.

Nesse sentido é o entendimento de Plácido e Silva, citado por Mauro Schiavi (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 14.ed. São Paulo: LTr, 2018, p. 1109), "fato novo é o fato que ainda não tinha sido alegado, ou porque era desconhecido ou porque surgiu depois que outros fatos tenham sido provados".

Ademais, constata-se que os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 417/418) foram elaborados de forma individualizada, ou seja, levaram em consideração os documentos trazidos aos autos. Logo, não se está diante de uma liquidação por arbitramento a qual se contrapõe a liquidação por artigos.

Convém assinalar, em respeito à instrumentalidade e economia processuais, a liquidação só não se dá por cálculos (regra geral) quando as simples operações aritméticas se mostrarem insuficientes para a fixação do quantum decorrente da coisa julgada (SCHIAVI, Mauro. Op. cit., p.1104). No caso, elas parecem suficientes como demonstra o próprio agravante, pois fez seus cálculos acompanhados da peça de impugnação.

A liquidação pelo meio mais simples é comprovadamente possível, não sobrou dúvida disso.

Preliminar rejeitada.

DO MÉRITO

Da base de cálculo da ACP majorada- Limitação da conta ao término da vigência do DC 25/87. Ofensa à coisa julgada

No mérito, o agravante/executado defende que a base de cálculo da ACP foi majorada, uma vez que foi utilizado como parâmetro do FGTS. Alega que o FGTS incidia à época em verbas sobre as quais não incide diferença salarial deferida, como exemplo o auxílio alimentação, assistência materno infantil, licenças prêmios, diárias, abonos e folgas convertidas, abonos habitualidade, salário família, abono/rendimento do PIS/PASEP, que não foram expressamente deferidas na sentença, sobre as quais eram apuradas e recolhidas contribuições fundiárias quando do pagamento. Afirma ainda que a base de cálculo deve abarcar apenas o vencimento-padrão, na esteira da previsão no DC 25/87. Acrescenta que a sentença transitada em julgado, ou seja, o título executivo,de forma cristalina, determina o pagamento do ACP com reflexos sobre as verbas que especifica, quais sejam: férias, 13º, horas extras, RSR, feriados, anuênios, gratificações de funções e vantagens pessoais, ou seja, o que é reflexo, não pode compor a base de cálculo.

Com o julgamento definitivo do ARE 711.963 pelo STF, com trânsito em julgado em 16/10/2020, conclui-se que tais matérias, que estavam sub judice, transitaram em julgado, prevalecendo o que foi decidido no bojo do Agravo de Petição de 576/586, onde consta:

"3 - Que os cálculos deverão ser refeitos, para que sejam individualizados, considerando-se a data do desligamento do empregado, seja por rescisão contratual, adesão ao PDV, aposentadoria ou falecimento ou qualquer outra forma, isso porque os efeitos posteriores da reclamação somente serão válidos enquanto o empregado se encontrava na ativa. Utilize-se como limite a data apresentada pelo agravante para cada caso, daí então sendo cabíveis somente juros e correção monetária na forma da lei.

4 - Rejeitar a limitação do direito deferido à data base do Dissídio Coletivo, por não haver constado qualquer limite na decisão transitada em julgado."

A condenação transitada em julgado condenou o agravante a pagar aos seus empregados adicional de caráter pessoal, a contar de 01/03/1988, com reflexos sobre férias, 13º salário, horas extras, DSR, feriados, anuênios, gratificação de função, vantagens pessoais em parcelas vencidas e vincendas e ainda, que os 40% deveriam incidir sobre os proventos do empregado, entendendo-se aí o sentido amplo de vencimentos e seus reflexos sobre os demais direitos.

Ainda pretende o agravante que os cálculos de liquidação sejam limitados aos períodos de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 25/1987.

Nesse ponto, vejo dois impedimentos para o deferimento da pretensão. O primeiro diz respeito ao próprio pleito da inicial, acatado pela decisão exequenda, ou seja, a equiparação salarial dos empregados do Banco do Brasil aos do Banco Central. Tratando-se de equiparação salarial, não há que falar em vantagem vigente somente por tempo determinado, pois entendimento contrário feriria os preceitos da CLT quanto à irredutibilidade salarial. Ademais, se a sentença não limitou, não cabe mais recurso a respeito.

O segundo relaciona-se com a própria decisão transitada em julgado, que não fez ressalva, descabendo neste momento processual o seu acatamento, pois geraria ofensa à coisa julgada.

Como mencionado alhures, o AP 00009/2008-911-11-00 decidiu que se a sentença transitada em julgado não limitou os efeitos da decisão até o término do aludido dissídio coletivo.

Assim, nos termos do art. 879, § 1º da CLT, por não ser possível rediscutir a sentença transitada em julgado em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, não reconheço a alegação de majoração do julgado, ante a falta de reconhecimento pela sentença executada delimitação temporal da conta ao término da vigência do DC 25/87.

Da atualização dos valores. Tese de repercussão geral fixada pelo STF- SELIC-

Em suas razões recursais o agravante Banco do Brasil defende que inicialmente, juízo de base determinou a aplicação da TR ao cálculo do exequente, isso porque, naquele momento, estava pendente o julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, tendo sido, inclusive, determinado ao agravado que refizesse seus cálculos com o referido índice, todavia, decidida a questão, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 ocorrido no dia 18/12/2020. Aduz que o fato do STF haver modulado os efeitos da decisão - ao entendimento de que a aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) deve "atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" - que justifica a explanação do executado para requerer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação.

O exequente, também apresenta em suas razões recursais insurgência quanto a matéria. Defende que a utilização do índice de correção monetária não deve ser discricionariamente aquela que for mais benéfica ao executado, porquanto a existência de posicionamento majoritário do STF no sentido de considerar inconstitucional a utilização da taxa referencial (TR).

Analiso.

A questão relativa à correção monetária sofreu alteração em recente julgamento da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (18.12.2020) pelo Supremo Tribunal Federal, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, decidindo que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E na fase pré-judicial (parcelas anteriores à notificação inicial) e, a partir daí, a taxa SELIC, em substituição aos juros e correção monetária. A decisão conferiu eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 525, §§ 12 e 14, do CPC). In verbis:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnese efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

No fito de evitar insegurança jurídica e diante da necessidade de dispor sobre os efeitos dessa decisão, o STF modulou os efeitos sob a perspectiva temporal, do seguinte modo:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer discussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso, que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir critérios legais).

Analisando os autos, verifica-se que a sentença de mérito, proferida em 31/05/1989 (fl. 38), ao julgar procedente a ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato profissional, limitou-se a consignar que seriam devidos juros e correção monetária na forma da lei. Em seguida, já durante a fase executória da ação de cumprimento, as sentenças que resolveram as impugnações aos cálculos e o acórdão em agravo de petição, mais uma vez, não se pronunciaram, expressamente, acerca dos juros e da correção monetária. Diante de tal cenário, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado pelo STF na ADC 58.

Assim, seguindo o entendimento firmado pelo C. STF, aos débitos trabalhistas pleiteados na presente ação, deverão incidir o IPCA-E, até a data da citação e, após, a taxa Selic do correspondente período.

Da taxa de juros majorada

O exequente em suas razões recursais afirma que o ordenamento jurídico impõe ao empregador inadimplente o pagamento de juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista (artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91) até a data do efetivo pagamento das parcelas deferidas em decisão judicial transitada em julgado. Requer que a aplicação dos juros de mora incida desde o ajuizamento da ação principal que reconheceu seu direito.

A sentença de piso assim tratou acerca da matéria (fls. 752/754):

"(...) Embora o autor, em sede de contrarrazões aos embargos à execução, defenda a aplicabilidade dos termos constantes do Decreto-lei 2.322, editado em 26/02/87 (Id.: db8941c - pág. 11), o qual preconizava que os juros de mora seriam computados à razão de 1% ao mês, capitalizado e incidente sobre o débito corrigido, com fundamento no artigo 3º deste diploma, entendo que tal posicionamento não deve prosperar. Isso porque a referida norma faz remissão expressa ao Decreto-lei nº 75, editado em 21 de novembro de 1966, e que fora revogado quando da promulgação da Lei 8.177/91. Todavia, salienta-se que a atual redação do art. 883 da CLT fora estabelecida quando da edição da Lei nº 2.244, promulgada em 1954. Portanto, tanto se considerarmos como parâmetro temporal, visando a averiguar a legislação aplicável acerca do tema, o momento da prolatação da sentença de mérito na ação coletiva, a qual determina que os juros de mora serão apurados "na forma da Lei" (Id.: 8031c16 - pág 6), quanto a data de trânsito em julgado do título executivo judicial, entendo ser impositiva a aplicação do art. 883 da CLT à hipótese em comento. No mais, destaco que não se revela cabível a aplicação de legislação anteriormente revogada, por se tratar de norma de eficácia exaurida, independente da competência da parcela (ex: 1987, 1988), ressaltando-se, ainda, que o art. 883 da CLT não estabelece qualquer distinção acerca deste fator, inexistindo qualquer vedação nesse sentido e tampouco "direito adquirido" do obreiro que torne aplicável a legislação não mais vigente, para este fim específico.

Igualmente, não é cabível cogitar a incidência do princípio da norma mais favorável ao trabalhador quanto a determinado parâmetro de liquidação, mormente quando se está diante das condições expostas nos parágrafos anteriores. Ademais, destaco não haver que se falar na aplicação dos termos constantes do art. 405 do Código Civil à presente situação, uma vez que a norma específica (legislação trabalhista) prevalece sobre a norma geral (CC/02), consoante dispõe o princípio da especialidade, consolidado no âmbito da hermenêutica jurídica, visando a nortear a atividade do intérprete e julgador. Dessa forma, o percentual de juros de mora incidentes sobre todas as parcelas vencidas, na forma do art. 883 da CLT, deverá ser retificado, observando-se os ajustes que se revelarem cabíveis, observando-se a fundamentação aqui exposta.

Por sua vez, metodologia diversa deve ser aplicada às parcelas cujo vencimento ocorrer posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, também denominadas de vincendas. Quanto a tais verbas, cujas respectivas épocas próprias são posteriores à data do ajuizamento da ação, aplica-se a metodologia constante do art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, o qual estabelece a incidência de juros moratórios de forma decrescente (regressiva), a partir da respectivas datas de vencimento. Inaplicável, portanto, a regra geral prevista no art. 883 da CLT em tais situações. Isso porque, quando do ajuizamento, ainda não restava reconhecido o direito à parcela e tampouco se encontrava vencida a obrigação. Dessa forma, deve ser aplicado o percentual à razão de 1% para cada mês que se distanciar do ajuizamento da ação. (...)".

Os juros de mora incidem, via de regra, desde o ajuizamento da ação trabalhista, conforme art. 883 da CLT, estando a matéria pacificada na Súmula 200 do C. TST. Porém, se a condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, os juros serão regressivos em relação às parcelas vincendas posteriores à data do ajuizamento, sob pena de enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, a sentença não comporta reformas.

Da atualização do FGTS. Violação à coisa julgada. Indevida apuração de multa de 40% do FGTS. Substituídos não despedidos sem justa causa.

O executado Banco do Brasil S.A, aponta que na decisão recorrida, também não foi julgada correta a atualização do FGTS nos mesmos percentuais utilizados no principal. Entende que merece reforma o julgado, pois o FGTS deve ser atualizado nos mesmos índices que são aplicados à conta fundiária pela CEF (JAM/CEF). Acrescenta que houve a indevida apuração de multa de 40% sobre o saldo do FGTS, inobstante o fato de que o agravado não foi despedido pelo Banco sem justa causa, única hipótese legalmente prevista para a incidência da multa sob comento, conforme se verifica na dicção do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Desse modo, requer-se a correção do FGTS pelo índice aplicado à conta fundiária pela CEF, sem a apuração de multa de 40% do FGTS, sob pena de clara afronta ao artigo 5º, II da Constituição Federal e artigo 18, §1º da Lei 8036/90.

Sem razão o agravante. Pois constato que a matéria transitou em julgado, e nos termos do que foi decidido no Agravo de Petição de fls. 583/585 restou expresso que:

"Como foi mencionado pelo juiz de primeiro grau, na petição inicial foi pleiteada a inclusão do FGTS, quanto às vantagens referidas. Se não constou expressamente da decisão, ainda assim considero devida, porque implícita na condenação, porque se trata de direito básico do trabalhador.

Raciocínio idêntico deve ser aplicado ao acréscimo de 1/3 de férias, porque quando se fala em férias, nelas está incluso o seu percentual de acréscimo, ou seja, o direito é um só.

(...)

5- Considerar que os parâmetros para os cálculos já estão definidos, entre eles o percentual de 40%, a reflexo no FGTS e no percentual de acréscimo de 1/3 de férias."

Portanto, não paira mais qualquer dúvida sobre os reflexos deferidos em FGTS. Logo, diante da coisa julgada sobre a matéria, rejeito tal fundamento de majoração dos cálculos.

Da apuração incorreta da multa por embargos declaratórios

O agravante Banco do Brasil S.A, aduz ainda que a decisão guerreada também considerou correta a apuração de multa de 1% sobre o valor atualizado do crédito trabalhista, no entanto, esse entendimento viola a legislação processual e à coisa julgada. Defende que nos cálculos homologados, se observa a incorreta apuração da multa por embargos declaratórios considerados protelatórios, que fora imposta ao Banco do Brasil com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC/73.Desta forma, está equivocada a apuração efetuada nos cálculos ora impugnados, considerando que não utilizou como base de cálculo o valor da causa. Para a apuração da referida multa, deve ser atualizado o valor de NCZ$ 10.000,00 e aplicado o percentual de 1%, cujo montante será dividido entre todos os substituídos, sob pena de afronta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal).

Examino.

De fato, o parágrafo único do art. 538 do CPC/73, atual art. 1026 do CPC/2015, dispunha acerca da multa imposta as partes que apresentassem embargos declaratórios com o objetivo de retardar o andamento do processo e, não para esclarecer o julgado. Conforme dispositivo, tanto do CPC/73, quanto do CPC/2015, a multa por embargos protelatórios deverá ter como base de cálculo o valor dado à causa na petição inicial, atualizado a partir da data de publicação da decisão que a fixou.

Contudo, o fundamento para a aplicação da multa indicada na sentença de fls. 295/299, foi na verdade, a constatação de condutas enquadradas pelo art. 17 do CPC de 1973, como litigância de má-fé por parte do executado. Na oportunidade, o Juízo fixou a multa na proporção de 1% sobre o valor da liquidação, conforme autorização conferida pelo art. 18, §2º, do CPC de 1973.

Desse modo, não prospera a irresignação do agravante em relação ao cálculo da multa por litigância de má-fé.

Da apuração incorreta do Imposto de Renda

O agravante Banco do Brasil S.A, assevera que no cálculo homologado, observa-se que a apuração do imposto de renda se encontra incorreta, apontando o valor de R$ 4.582,44, devido à utilização de base de cálculo errônea. Por argumentação, utilizando-se a base do Agravado, o valor seria isento.

Examino.

Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil.

A partir do exame da planilha de cálculos homologada, verifica-se que houve observância da natureza indenizatória dos juros de mora, os quais não integram a base de cálculo do IRRF, uma vez que não correspondem a acréscimo real de capital.

Sentença que não comporta reforma.

Da apuração incorreta da contribuição patronal

O agravante Banco do Brasil defende que a Contribuição Previdenciária Patronal apurada está extremamente majorada pela base de contribuição superior utilizada na apuração e inclusão indevida dos juros na base contributiva, originada das parcelas apuradas a maior pela utilização da base de cálculo superior à do agravante para apuração das diferenças.

O exequente retificou a planilha de cálculos quanto a esse particular, restando adequada quanto à apuração dos encargos previdenciários incidentes sobre o crédito trabalhista, conforme planilha de fl. 510.

Sem razão o agravante neste particular.

Da Litigância de má-fé

O exequente se insurge contra a sentença de Embargos à Execução, pois esta entendeu pela ausência de comportamento temerário do agravado Banco do Brasil S.A para aplicação da multa por litigância de má-fé, firmando entendimento de que o executado apenas de utiliza dos meios processuais à sua disposição para garantia do contraditório e da ampla defesa em observância ao devido processo legal. Entende o exequente que o executado vem se utilizando de meios processuais há mais de 30 anos, promovendo inúmeros incidentes com o fito de tardar ad infinitum a satisfação do débito exequendo. Destaca que desde 2004, o juiz que proferiu a sentença de liquidação do caso em apreço, já demonstrava toda a sua angústia com a situação dos substituídos e o descontentamento com o comportamento procrastinatório do executado.

Analiso.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal.

A prática da litigância de má-fé e as punições possíveis, de acordo com o que prevê a legislação, têm despertado várias discussões na seara jurídica, por outro lado, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça- STJ, o entendimento de que a interposição de recursos cabíveis no processo, por si só, não implica litigância de má-fé, nem ato atentatório à dignidade da justiça.

Segundo a Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Resp 1.333.425, "a mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa".

Assim, o ajuizamento de embargos à execução e o manejo dos instrumentos processuais legalmente previstos não configuram as hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé. Os remédios legais utilizados pelo executado, contam com expressa previsão no ordenamento jurídico vigente, e a sua utilização não enseja, por si só, o enquadramento da executada em qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil em relação à litigância de má-fé.

A aplicação da pena requerida exige interpretação restritiva dos dispositivos pertinentes, estabelecendo-lhe limites, os quais não podem, contudo, estreitar-se em demasia, a ponto de colocar em risco o direito fundamental cujo abuso pretende coibir. Ademais, sinalo que, no presente caso, o juízo encontra-se garantido, conforme fl.676.

Portanto, a sentença não comporta reforma nesse aspecto.

Dos honorários advocatícios de sucumbência-

O exequente se insurge contra a sentença de piso que indeferiu os honorários advocatícios, uma vez que o agravante não se encontra mais na posição de substituído dentro da ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Defende que a atuação dos patronos na presente ação autônoma os resguarda no recebimento dos honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa. Requer a reforma da sentença para condenar o executado Banco do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT.

O executado por sua vez, em suas razões recursais defende a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sob o argumento de que não se trata de demanda nova, mas de cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada em 1989, logo inaplicável o dispositivo do art. 791-A, da CLT.

A sentença guerreada assim se pronunciou acerca do tema em debate (fls. 760/762).

"A executada sustenta a impossibilidade de se proceder à apuração de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, os quais foram arbitrados em sede de decisão homologatória (Id.: 488ae50). Alega ser incabível o deferimento de honorários na presente situação, uma vez que a ação coletiva fora ajuizada em momento anterior ao advento da Lei 13.467/17.

Passo à análise.

Inicialmente, é certo que, em tese, a apuração de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 791-A, da CLT, somente se revelaria cabível nas ações ajuizadas em data posterior a 11/11/2017, momento no qual entrou em vigor a Lei 13.467/17, consoante dispõe o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Todavia, salienta-se que, quando do ajuizamento da ação coletiva (nº 0299900-24.1989.5.11.0002), restaram observados os requisitos constantes das Súmulas 219 e 329 do TST, as quais eram, naquele momento, os enunciados atinentes ao tema.

Conforme se depreende da análise da sentença de mérito, houve o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos sindicais (Id.: 8031c16 - Pág.6), deferindo a importância equivalente a NCZ $ 1.500,00. Deve ser levado em consideração que a quantificação dos créditos devidos ao considerável número de trabalhadores substituídos somente fora apurada, definitivamente, em momento posterior à publicação do julgado, quando os parâmetros de liquidação já se encontravam acobertados pela coisa julgada. Em adição, observa-se que, na presente execução individual, o autor é

empregado que outrora integrava a ação coletiva e continua assistido pelos patronos da entidade sindical, sendo devida a apuração e liquidação de honorários advocatícios, com base nos termos já acima expostos.

Não há que se falar na configuração de bis in idem, uma vez que o autor não se encontra mais dentre os substituídos que continuam representados na ação coletiva.

Outrossim, se considerarmos que, quando do ajuizamento da referida execução, a qual se processa de forma autônoma e em autos apartados, restou instaurada nova relação jurídico-processual, revelar-se-ia cabível a apuração de honorários advocatícios sucumbenciais com base no artigo 791-A da CLT c/c art. 85, § 1º, do CPC, uma vez que iniciada em momento posterior ao advento da Lei 13.467/17. Em adição, destaco que a insurgência se limitou à (im)possibilidade de apuração da parcela, não se procedendo à impugnação específica do montante apurado (art. 879, §2º), razão pela qual se impõe a ratificação daquele constante da planilha elaborada pelo autor. Eventual retificação acerca deste montante será consequência das determinações estabelecidas na forma da fundamentação dos demais itens desta decisão, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. Portanto, por qualquer prisma que se analise a matéria, entendo que é devida a apuração de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma e percentual estabelecidos na decisão homologatória, razão pela qual julgo improcedente a impugnação acerca do tema.

Mantenho, por ora, o percentual de 10% estabelecido anteriormente."

Analiso.

Primeiramente destaco que o exequente equivoca-se em suas razões, pois conforme observado, a sentença de embargos à execução manteve a condenação do executado em honorários advocatícios no percentual de 10% com fundamento no art. 791-A da CLT e art. 85,§1º do CPC, conforme decisão proferida em 29/09/2020 às fls. 633/648.

Superada a análise do recurso do exequente, passo a analisar o recurso do executado acerca do tema.

Com a vigência da Lei 13.467/17, a qual altera alguns dispositivos da CLT, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita.

A inovação legislativa rompeu com a sistemática anterior, pela qual não eram devidos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego (art. 5º da Instrução Normativa 27/05 do TST; Súmulas 219 e 329, ambas do TST).

Com a Reforma Trabalhista, o entendimento jurisprudencial contido nas Súmulas 219 e 329 do TST está, ao menos parcialmente, superado, de modo que, de acordo com o novo art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Como se observa, a nova legislação trabalhista, embora tenha estabelecido os honorários sucumbenciais inclusive em sede de reconvenção, foi omissa no tocante aos honorários advocatícios na fase de execução e, nestes casos, o art. 769 da CLT dispõe que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.

Sabe-se que no processo civil são devidos honorários advocatícios na execução, conforme previsão do art. 85, § 1º, do CPC: "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

A omissão do legislador trabalhista neste ponto possibilita a aplicação supletiva do processo comum, ou seja, aplicam-se ao processo do trabalho os dispositivos do CPC quanto aos honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução.

No processo civil são previstos honorários advocatícios de sucumbência na fase executiva pelas seguintes razões: (a) é uma forma de execução indireta ou por coerção, com o objetivo de estimular o devedor ao pagamento do valor exequendo sob pena de agravar sua situação, tornando, assim, a execução mais efetiva; (b) o trabalho do advogado realizado na fase de cumprimento de sentença ou no processo autônomo de execução deve ser remunerado.

Sobre natureza dos embargos à execução, leciona Manoel Antonio Teixeira Filho:

"Ora, visando tais embargos a desconstituir o título executivo em que se funda a execução ou a impedir que esta prossiga até o seu ponto de culminância, parece-nos inevitável dizer que, do ponto de vista do devedor, esses embargos trazem o nítido perfil de uma ação constitutiva, incidente na execução" (Execução no Processo do Trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2001, p. 560).

Por sua vez, José Frederico Marques assinala: "Os embargos constituem verdadeira ação incidental, do executado contra o exequente, a fim de tirar eficácia executória ao título que serve de fundamento à execução forçada" (Instituições de Direito processual civil. 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1971, v. 5, p. 246).

É nessa via (embargos à execução) que existe um mérito a ser analisado pelo magistrado, qual seja, a redução ou extinção da execução, estando sujeito, inclusive, aos efeitos da coisa julgada. Em outras palavras, os embargos à execução têm natureza de ação de cognição incidental de caráter constitutivo negativo, visando à desconstituição da relação processual da execução ou da eficácia do título executivo.

Portanto, os embargos à execução constituem ação autônoma de caráter incidental e, por isso, devido a sua natureza, cabe à fixação de honorários advocatícios, pela aplicação supletiva do art. 85, § 1º, do CPC.

A meu ver, não houve silêncio eloquente da CLT no art. 791-A, § 5º, sendo que a melhor interpretação é a que entende que o art. 791-A da CLT regula apenas parcialmente a matéria dos honorários, de modo a atrair a aplicação supletiva do CPC (art. 15 do CPC c/c art. 889 da CLT).

A doutrina indica a aplicabilidade dos honorários advocatícios na execução trabalhista em razão dos seguintes fundamentos:

"1. supletiva do art. 85, § 1º, do CPC ao processo do trabalho - lacuna normativa;

2. lacuna de efetividade ou como medida de desestímulo ao descumprimento do comando judicial;

3. necessidade de tratamento isonômico entre o empregado - em regra reclamante/credor - e a empresa - em regra, reclamada/devedora;

4. aplicação da teoria do diálogo das fontes;

5. Em razão da necessidade de remuneração do trabalho prestado elo advogado;

6. Em razão da paridade de tratamento entre os advogados que atuam perante a jurisdição civil e a trabalhista." (MIZIARA, Raphael. Cabimento dos honorários advocatícios no processo de execução trabalhista. Disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pensando-direito/cabimento-dos-honorarios-advocaticios-no-processo-de-execucao-trabalhista-17052018).

A jurisprudência dos Regionais tem entendido pelo cabimento dos honorários advocatícios no processo de execução trabalhista:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. Na processualística trabalhista, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma incidental, que surge no decorrer do processo de execução com a finalidade de anular a referida fase executória. Neste sentido, cabível a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 6ª R. - 1ª T. - AP 0000165-60.2014.5.06.0003 - Relator Eduardo Pugliese - DEJT 15/5/2019).

"(...) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OPOSIÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os embargos à execução têm natureza de ação cognitiva incidental de caráter constitutivo negativo, visando à desconstituição da relação processual da execução ou da eficácia do título executivo. Isso porque nessa via existe um mérito a ser analisado pelo magistrado, qual seja, a redução ou extinção da execução. Assim, entendo ser plenamente possível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em sede de embargos à execução, ajuizados após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Todavia, no caso vertente, o juiz dispensou a manifestação do exequente, ante a liminar improcedência do pedido do executado, que contrariou a Súmula n. 18 deste Regional. Houve um julgamento liminar, portanto, nos moldes do art. 332, IV, do NCPC, de forma que, até o momento em que proferida a sentença agravada, o exequente e seu respectivo advogado não atuaram nos embargos à execução e em nada contribuíram para o julgamento pela improcedência do pedido principal formulado, razão pela qual não haveria que se falar em condenação da executada embargante em honorários de sucumbência. Todavia, diante da interposição do agravo de petição pelo executado, foi o exequente intimado para atuar pela primeira vez no feito após os embargos à execução, para apresentar contraminuta ao agravo de petição interposto pelo embargante, o que, em aplicação analógica do art. 332, § 4º, do NCPC, corresponderia à sua citação para ingresso no feito, passando as partes a arcarem com os ônus da sucumbência nesta fase recursal. Agravo de petição do exequente a que se dá parcial provimento" (TRT - 13ª T - 1ª T. - AP 0000778-14.2017.5.13.0025 - Relator Paulo Maia Filho - DEJT 13/6/2019).

"(...) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 13.467/2016. A incidência das alterações da CLT está condicionada ao limite temporal cujo marco é o início da vigência da Lei 13.467/2017. Propostos os Embargos à Execução quando já em vigor as alterações normativas, por sua natureza de ação incidental, aplicam-se a regra prevista agora no art. 791-A da CLT. Agravo de Petição da exequente conhecido e provido" (TRT - 1ª R. - 5ª T. - AP 0100467-08.2016.5.01.0055 - Relatora Márcia Leite Nery - DEJT 21/11/2018).

Portanto, não comporta reforma a sentença que manteve a condenação do executado em honorários advocatícios no percentual de 10%, com fundamento no art. 791-A da CLT e no art. 85, §1º, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço dos Agravos de Petição interpostos pelas partes, rejeito as preliminares arguidas pelo executado, e no mérito, nego provimento ao recurso do exequente e dou parcial provimento ao recurso do executado para seguindo entendimento firmado pelo C. STF, aos débitos trabalhistas pleiteados na presente ação, deverão incidir o IPCA-E, até a data da citação e, após, a taxa Selic do correspondente período, mantendo inalterada a decisão primária em todos os seus termos, conforme fundamentação.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - RUTH BARBOSA SAMPAIO; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Obs.: Sustentação oral realizada pela advogada Dra. Grace Kelly da Silva Barbosa.

POSTO ISSO,    

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pelo executado, e no mérito, negar provimento ao recurso do exequente e dar parcial provimento ao recurso do executado para seguindo entendimento firmado pelo C. STF, aos débitos trabalhistas pleiteados na presente ação, deverão incidir o IPCA-E, até a data da citação e, após, a taxa Selic do correspondente período, mantendo inalterada a decisão primária em todos os seus termos, conforme fundamentação.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relatora

VOTOS