PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000209-39.2015.5.11.0251 (AP)

AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S/A

AGRAVADO: ALEXANDRE ALMEIDA PINHEIRO

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

AGRAVO DE PETIÇÃO

EMENTA

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A incidência de juros sobre o principal atualizado - antes de ser deduzida a contribuição previdenciária devida pelo credor trabalhista - gera enriquecimento sem causa, uma vez que, assim, o exequente perceberia juros sobre parcela da qual não é titular, ou que não integra o crédito exequendo. Ademais, conforme prevê o artigo 879, §4º, da CLT, a atualização das contribuições previdenciárias observará os critérios previstos em legislação específica, motivo pelo qual os juros de mora trabalhistas não podem incidir sobre esses encargos, sob pena de bis in idem. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. A sentença de liquidação deve refletir o comando judicial transitado em julgado, nos moldes do artigo 879 da CLT c/c artigo 509, §4º do CPC/2015. Logo, é vedado, em sede de liquidação, modificar o índice de correção monetária previamente fixado, de acordo com o artigo 883 e Lei nº 8.177/91 + INPC, em Sentença de Mérito, sob pena de afronta à força da coisa julgada, nos moldes do artigo 502 do CPC/2015. Agravo de Petição da Reclamada Conhecido e Parcialmente Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coari em que são partes, como Agravante, a Reclamada AMAZONAS ENERGIA S/A. e, como Agravado, o Reclamante ALEXANDRE ALMEIDA PINHEIRO.

A Executada interpôs Agravo de Petição (ID. f929c83) em face da decisão do juízo da execução (ID. 6a859e6), que julgou parcialmente procedentes seus Embargos à Execução (ID. 5afadd9), argumentando haver equivocada apuração do cômputo dos juros incidentes sobre os encargos previdenciários e aplicação indevida do IPCA-E, como índice de correção monetária.

Embora regularmente notificado (ID. b0f8e19), o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar Contraminuta, consoante certificado ao ID. b060288.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECE-SE do Agravo de Petição interposto, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

a)

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

Assevera a Agravante haver equívoco na conta elaborada pela contadoria da Vara (ID. 9e97728), uma vez que que o cálculo dos juros de mora se deu sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução de encargos previdenciários, quando o correto seria realizar tal apuração sobre o valor líquido.

No aspecto, o Juízo recorrido assim decidiu (ID. 6a859e6 - Pág.1/2):

DOS JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Observado que a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias ocorre quando da prestação de serviço, bem como que a reclamada está em mora desde o ajuizamento da demanda, é evidente que incidem juros de mora sobre o crédito tributário.

Entender em sentido diverso implicaria o exótico beneplácito legal de se possibilitar a utilização de capital alheio de forma discricionária e sem qualquer penalidade, o que é substancialmente vedado. Improcedente.

Assiste razão à Agravante.

Nos termos da Súmula 200 do C. TST, "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente".

Em relação às contribuições previdenciárias, estas devem ser deduzidas antes que se calculem os juros de mora, pois, a "condenação" a que se refere o art. 883 da CLT corresponde ao valor a ser recebido pelo empregado, senão vejamos:

Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Com efeito, a incidência de juros sobre o principal atualizado - antes de ser deduzida a contribuição previdenciária devida pelo credor trabalhista - projeta enriquecimento sem causa, uma vez que, assim, o obreiro perceberia juros sobre parcela da qual não é titular, ou, de outra forma, que não integra o crédito exequendo.

Não menos importante, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 879, §4º, da CLT, a atualização dos créditos devidos à Previdência Social deve observar os critérios estabelecidos na legislação específica, motivo pelo qual os juros de mora devidos sobre os débitos trabalhistas não podem incidir sobre as contribuições previdenciárias, sob pena de uma dupla incidência de encargos sobre aqueles.

Logo, primeiramente, deverão ser deduzidas as contribuições previdenciárias do principal corrigido e, posteriormente, devem incidir os juros de mora.

Este é o entendimento da jurisprudência, a saber:

Agravo de Petição. Atualização dos cálculos. Juros de mora. Base de cálculo. Os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto da condenação, porém deduzias as contribuições previdenciárias. Os juros sobre contribuição previdenciária são calculados separadamente, para recolhimento ao órgão credor. Item V da Súmula 368 do TST. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10001124320155020713 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 28/01/2020)

(...) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Segundo o § 4º do art. 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação específica, razão pela qual os juros de mora sobre os débitos trabalhistas (art. 39 da Lei 8.177/91) não podem recair sobre as contribuições previdenciárias, sob pena de dupla incidência de encargos sobre estas. (TRT-12 - AP: 00016160820125120009 SC 0001616-08.2012.5.12.0009, Relator: TERESA REGINA COTOSKY, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 10/09/2015) (...)

Neste aspecto, a incidência dos juros de mora sobre o valor principal atualizado deve ocorrer somente após a dedução das contribuições previdenciárias.

Ou seja, os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser excluídos da base de cálculo dos juros de mora trabalhista, de modo a incidir, somente, sobre o valor líquido principal.

Ante o exposto, dá-se provimento ao apelo, para determinar o cômputo dos juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas com a exclusão das contribuições previdenciárias da base de cálculo.

b)

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA.

A Reclamada interpôs Agravo de Petição alegando que a adoção de índice de correção monetária diverso da TR implicou em violação à coisa julgada.

Examina-se.

Neste ponto, o juízo da execução (ID. 6a859e6), assim decidiu:

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Aplicou-se o IPCA em estrito cumprimento à sentença transitada em julgado, de modo que a irresignação da reclamada neste aspecto representa tentativa de alterar os parâmetros de liquidação já consolidados pela coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento. Improcedente o pedido.

Nada a alterar.

De plano, insta rememorar que a fixação do índice de correção monetária, em sentença de mérito, ocorreu nos seguintes moldes (ID. 8d54475 - Pág. 6):

Deverão ser calculados juros de mora e correção monetária na forma da lei (artigo 883 e Lei nº 8.177/91 + INPC), ficando declarada a natureza salarial de todas as parcelas, exceto as repercussões das parcelas deferidas sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (g.a.)

Em cautela, a decisão primária se manteve incólume, mesmo após a interposição de Recurso Ordinário pela Reclamada, o qual não foi conhecido, através de decisão monocrática (ID. d30749c), em face da qual não houve insurgência, transitando, portanto, em julgado (ID. 54987fc).

Com efeito, conforme se depreende do excerto colacionado alhures, a sentença foi absolutamente expressa ao adotar, para fins de liquidação das verbas trabalhistas, INPC, o qual foi devidamente adotado nos cálculos de ID. 9e97728:

1. Valores corrigidos pelo índice 'INPC', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST.

Destarte, ocorrendo o trânsito em julgado da referida decisão, sem alterações, torna-se inviável, em sede de liquidação de sentença, o acolhimento de índice diverso daquele fixado, como pretende a Ré.

Isso porque, é vedada a rediscussão da sentença liquidanda, que implique sua alteração ou desrespeito, sob pena de ofensa dos artigos 879, §1º da CLT c/c artigo 509 do CPC/2015, a saber:

(...) CLT

Art. 879 (...) (...) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

CPC/2015

Art. 509. (...) (...) § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (...)

Nesse sentido, temos:

(...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. OBSERVÂNCIA ESTRITA. Nos termos do que dispõe o § 1º do art. 879 da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada, é vedado às partes, na fase de liquidação de sentença, modificar ou inovar a decisão exequenda ou discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT-12 - AP: 02906200900512867 SC 02906-2009-005-12-86-7, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 14/03/2016)

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE. A coisa julgada possui limites estreitos, os quais não comportam interpretação extensiva, de modo a modificar a essência do julgado. Imprescindível o respeito aos limites cognitivos ínsitos à coisa julgada. Inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Homenagem à indispensável segurança jurídica. (TRT-1 - AGVPET: 330002019995010342 RJ, Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Data de Julgamento: 30/07/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 12-08-2013) (...)

Nesse sentido, verifica-se que, na elaboração dos cálculos homologados pelo juiz da execução (ID. 9e97728), foi devidamente observado o índice de correção fixado na fase de conhecimento, qual seja, o INPC, razão pela qual, escorreita a decisão primária.

Ante o exposto, nega-se provimento do recurso no ponto.

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, CONHECE-SE do Agravo de Petição interposto pela Executada, e, no mérito, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar a exclusão das contribuições previdenciárias da base de cálculo do cômputo dos juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela Executada, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar a exclusão das contribuições previdenciárias da base de cálculo do cômputo dos juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT.

 Assinado em 19 de abril de 2021.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS