PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000221-51.2020.5.11.0001
RECLAMANTE: MARLUCE MARQUES DA COSTA
RECLAMADO: NORTE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP

 

DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

 

Trata-se de  pedido  de tutela  cautelar, inaudita altera pars,  formulado  por MARLUCE MARQUES  DA  COSTA nos autos  da  presente reclamação  trabalhista que  move contra  NORTE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP, objetivando o bloqueio das faturas retidas junto ao tomador de serviço - Estado do Amazonas -, na quantia de R$ 31.075,49, até o deslinde da presente ação.

É o relatório.

Passo a decidir.

De acordo com o art. 300 do CPC/2015 cabe a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao “resultado útil do processo”. Em complemento, o art. 305, caput, também do CPC, preceitua que a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 

A expressão probabilidade do direito não pode ser entendida como prova definitiva, cabal, conclusiva, porque o provimento antecipado é provisório, dado em cognição superficial.

Contudo, não basta a prova da probabilidade do direito, isso porque é preciso que a demora do processo possa trazer dano ou o risco ao seu resultado útil. 

Portanto, não basta um temor subjetivo da parte. Necessário que estejam presentes na hipótese, elementos objetivos que levem ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará se a tutela não for concedida. 

Ainda, acerca do bloqueio das notas de serviço, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADPF nº 485, em sessão ocorrida em 04/12/2020, fixou a seguinte tese: 

“Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”.

 

De acordo com o art. 10, §3º, da lei nº 9.882/1999, a decisão proferida em sede de ADPF terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. O descumprimento da decisão proferida em sede de ADPF desafia, inclusive, reclamação dirigida ao STF, conforme o art. 13, da lei nº 9.882/1999. 

Destarte, tem-se que a pretensão autoral não pode ser acolhida. 

Nesse contexto, não se configura o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigida pelo art. 300, c/c art. 305, caput, do CPC. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

 Dê-se ciência às partes.

Considerando que  cabe ao  Juiz  dirigir o  processo,  velando pela  rápida solução dos litígios e pelo esclarecimento da verdade dos fatos e, considerando que a reclamada ainda não se manifestou nos autos do processo, bem como não possui advogado habilitado nos autos, bem como, considerando a petição da reclamante de ID n° ea6d4af, por meio da qual informa advogada habilitada pela reclamada nos autos de outro processo (ID n° 1749e62), determino a intimação da mencionada advogada para informar se possui poderes para representação da reclamada nos presentes autos, a fim de que se dê prosseguimento à notificação inicial. À Secretaria da Vara para providências.

Cumpra-se.

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto