PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000255-72.2020.5.11.0018
RECLAMANTE: VALDIRA FERREIRA DOS SANTOS
RECLAMADO: J. L. SOTERO LOPES E OUTROS (2)

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

RELATÓRIO

VALDIRA FERREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, interpõe no prazo legal Embargos de Declaração, nos termos do art. 897-A, da CLT, aduzindo que sentença de ID. 2443a7d contém vícios.

Conclusos vieram os autos para decisão. 

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos, haja vista a tempestividade.

Sem razão ao Embargante.

Após atenta análise dos embargos, observo que o que busca na verdade o embargante é a reforma da sentença, já que procura aduzir a existência de supostos vícios que, de fato, inexistiram.

Com efeito, as razões que levaram este Juízo à decisão ora atacada restaram satisfatoriamente expostas no julgado, tendo ali sido apontados os elementos que firmaram o seu convencimento.

Neste sentido, o juízo foi claro ao delinear seu entendimento de que não há nos autos elementos suficientes a caracterizar efetivo vínculo entre as partes.

Assim, e considerando que em momento algum a suposta identidade entre a empresa constante da CTPS da autora e a reclamada é objeto da inicial, uma vez não reconhecido o vínculo, não há que se falar em apreciação de horas extras.

Destarte, considerando os limites da lide e os fatos controvertidos, de forma objetiva e pragmática, os pedidos foram enfrentados, lembrando ainda que os elementos de prova são avaliados de maneira sistemática, não havendo a necessidade de o juízo se manifestar pormenorizadamente sobre todas as provas.

Na hipótese de inconformismo com o julgamento, mormente no que se refere à má aplicação do direito ou a má apreciação das provas, a lei processual pátria confere às partes os meios adequados que viabilizam o reexame da lide e possível reforma do julgado, a exemplo da interposição do recurso cabível, não sendo isto possível pela via estreita dos Embargos de Declaração.

Desta feita, eventual descontentamento com o julgado deve ser objeto de recurso ordinário para fins de reexame pela instância superior, não sendo a hipótese de interposição de embargos.

Por tudo isso, julgo improcedentes os embargos opostos.

 

DECISÃO

Ante o exposto, decide o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, conhecer dos Embargos de Declaração apresentados por VALDIRA FERREIRA DOS SANTOS nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, para, com efeito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo a decisão atacada nos seus precisos termos. Tudo conforme a fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Notifiquem-se as partes (DOJT). E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

ROBINSON LOPES DA COSTA

Juiz do Trabalho

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

ROBINSON LOPES DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto