PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATAlc 0000789-43.2020.5.11.0009
RECLAMANTE: ELON JOSE DE CASTRO LEMOS
RECLAMADO: VIACAO SAO PEDRO LTDA

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (ID. 1ffd777) para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, ficando o(a) Reclamado(a) desde já intimada a efetuar o pagamento do crédito do(a) Reclamante nos termos pactuados, sob pena de aplicação da multa de 50% e execução imediata.

Concedo o prazo de até 5 dias úteis após a data pactuada (30 dias da data de homologação do acordo) para o(a) Reclamante informar a este Juízo em caso de descumprimento do acordo, sob pena de serem considerados pagas as parcelas, nos termos acordados.

O pagamento deve ser efetuado diretamente em conta bancária, sendo esta do patrono do Reclamante, com os seguintes dados bancários:

CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGÊNCIA 2686 - CONTA POUPANÇA 805271452-2

OPERAÇÃO 1288

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA
CPF 140.171.132-49

Não há incidência de encargos previdenciários ou fiscais, face à natureza das parcelas do acordo.

Custas pelo(a) Reclamante, no importe de R$10, calculadas sobre o valor do acordo, e de cujo pagamento fica isento(a), na forma da lei.

Dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria n. 582, de 11 de dezembro de 2013, do Ministério da Fazenda, e § 7º do art. 832, da CLT. 

Não havendo impugnação por parte do(a) Reclamante no prazo concedido e não havendo outras pendências, procedam-se aos registros necessários e ARQUIVEM-SE os autos. 

Em respeito ao princípio da economia processual, a presente decisão possui força de ciência para as partes com advogado cadastrado no processo.

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto