PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ACC 0000268-77.2020.5.11.0016
AUTOR: SIND. DOS TRAB.EM SANTAS CASAS,ENT.FILANT.BENEF. E RELIGIOSAS E EM ESTAB.DE SERV.SAUDE DO EST DO AMAZONAS
RÉU: NURSES - SERVICOS DE SAUDE DA AMAZONIA LIMITADA - EPP E OUTROS (2)


 

TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA 

Em 20/04/2021, o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Dr. IZAN ALVES MIRANDA FILHO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:  

I - RELATÓRIO

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTE E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS- SINDPRIV ajuizou a presente Ação Civil Coletiva contra a reclamada NURSES - SERVICOS DE SAUDE DA AMAZÔNIA LIMITADA - EPP e o litisconsorte ESTADO DO AMAZONAS, requerendo o cumprimento de normas coletivas referentes a reajustes e piso salarial dos trabalhadores, multas convencionais por descumprimento de entrega de uniformes aos obreiros e atraso no pagamento do 13º salário, indenização por danos morais em razão de atraso salarial contumaz, horas extras, os benefícios da justiça gratuita e a responsabilidade subsidiária do litisconsorte. 

A reclamada apresentou contestação aos autos alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, carência da ação por ilegitimidade ativa do sindicato reclamante, impugnação ao pedido de justiça gratuita. Em sede de prejudicial, requereu a prescrição quinquenal dos pleitos anteriores a 13/03/2015. No mérito, alegou que os fatos narrados na inicial não afetam a coletividade, pois a reclamada não praticou qualquer ato que seja repugnante perante a sociedade, tratando-se, na verdade, de direitos individuais heterogêneos, não havendo que se falar em indenização por dano moral coletivo nem nos demais pleitos apontados na exordial. 

O ESTADO DO AMAZONAS, por sua vez, em sede preliminar, suscitou o descabimento da inversão do ônus da prova, litigância de má-fé  e ilegitimidade ativa do sindicato reclamante, inépcia da inicial, assim como a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, alegou ausência de prestação de serviços ao Estado e impossibilidade de sua responsabilização subsidiária. Em síntese, aduziu que as obrigações da reclamada não podem ser transferidas ao Estado e que não houve provas de omissão na fiscalização.  

As partes produziram provas documentais. 

Durante a instrução foram colhidos depoimentos da reclamada, do litisconsorte e de uma testemunha arrolada pelo autor. 

Razões finais em memoriais pelas partes. 

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço, pois – à luz do conjunto probatório dos autos – dos pedidos formulados pela parte autora, analisados os fundamentos da inicial, em confronto com aqueles apresentados no bojo das contestações oferecidas na forma a seguir:

PRELIMINARES

Ilegitimidade ativa do sindicato autor

Trata-se de Ação Civil Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTE E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS- SINDPRIV em face de NURSES - SERVICOS DE SAUDE DA AMAZONIA LIMITADA - EPP e o litisconsorte ESTADO DO AMAZONAS, cujos pedidos são:

“(...)

d) Comprovado os atrasos reiterados no pagamento de salários e atualmente a retenção de pelo menos três salários, requer a condenação da reclamada à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil) para cada um de seus funcionários, inclusive os que já tenham rescindido o seu contrato de trabalho;

e) Comprovado que o pagamento de salários e 13ª são realizados após as datas legalmente estabelecidas, requer a aplicação das penalidades previstas em Sentença Normativa e CCT (10% para o período de 03/2015 a 04/2018 e 05% para o período de 05/2018 a 03/2020), para cada um de seus funcionários, inclusive os que já tenham rescindido o seu contrato de trabalho;

f) Comprovado que, apesar da exigência de utilização de vestimentas padrões, a reclamada não fornecia tais vestuários, sendo o custo repassado diretamente ao trabalhador, requer a aplicação das penalidades em favor dos empregados da reclamada, na proporção de uma multa por cada ano de descumprimento, a contar de 03/2015, inclusive os que já tenham rescindido o seu contrato de trabalho;

g) Condenação da reclamada, determinando o pagamento retroativo de todos os valores que deixou de repassar aos seus funcionários, utilizando como base de cálculo do adicional insalubridade o valor do piso de cada funcionário (vigência da Sentença Normativa – maio/2015 a abril/2018) e o valor do piso mínimo da categoria (vigência da CCT 2018/2020 – maio/2018 a abril/2020), até a data da efetiva liquidação dos valores, inclusive com o pagamento de Multa prevista em Sentença Normativa e CCT, para cada um de seus funcionários que recebiam adicional insalubridade, inclusive os que já tenham rescindido o seu contrato de trabalho, além da multa pelo descumprimento da referida cláusula;

h) Deferimento das Horas Extras, e a declaração de inconstitucionalidade e/ou inconvecionalidade do parágrafo único do art. 60 da CLT (pós-reforma), para ao final reconhecer a necessidade de autorização prévia do Ministério do Trabalho, tornando nula a jornada de 12x36 e consequentemente condenar a reclamada ao pagamento, como horas extras, no percentual de 60%, da jornada que extrapolar a oitava hora de trabalho e/ou a quadragésima quarta hora semanal, desde o período não prescrito (03/2015) até a data da efetiva liquidação dos valores, quando da fase de cumprimento de sentença, para cada um de seus funcionários, inclusive os que já tenham rescindido o seu contrato de trabalho, além da multa pelo descumprimento da referida cláusula;

i) Comprovado a falta de reajustes e adoção dos pisos estabelecidos nos períodos previstos em Sentença Normativa e CCT, requer a condenação da reclamada ao imediato cumprimento dos referidos reajuste e pisos salariais, além do pagamento retroativo de todos os valores devidos e aplicação de multa prevista nestas, na proporção de uma multa por cada ano descumprido, para cada um de seus funcionários, inclusive os que já tenham rescindido o seu contrato de trabalho.”

 

Pois bem.

Inicialmente, cabe destacar que a Lei n. 7.347/85 (LACP) confere legitimidade ao sindicato obreiro para a propositura da ação civil pública para a defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria, posto que possuem natureza jurídica de associações privadas.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor,   aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT), expressamente admitiu a defesa de interesses individuais homogêneos, por meio de ação coletiva, e, em seu art. 81, parágrafo único, descreve os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos seguintes termos:

“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. 

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.”

Destarte, o art. 81, parágrafo único, III, do CDC dispõe serem homogêneos os direitos decorrentes de origem comum, constituindo subespécie dos interesses coletivos em sentido amplo, atingindo uma dimensão coletiva.

Isso posto, prevalecendo a dimensão coletiva sobre a individual, ou seja, estando presente o interesse social relevante, surge a legitimidade do sindicato obreiro para a defesa dos interesses e direitos coletivos, sejam eles transindividuais ou individuais homogêneos.

Entretanto, no caso em epígrafe, diante do panorama processual, verifica-se que o sindicato autor não dispõe de legitimidade ativa para atuar na presente ação coletiva como substituto processual da categoria profissional, na medida em que não se cuida nesta ação de direitos individuais homogêneos, assim compreendidos como aqueles decorrentes de origem comum, conforme dicção do art. 81, III, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), mas sim de direitos individuais heterogêneos. 

Isso porque, o fornecimento de uniformes pelo empregador aos empregados, assim como horas extras, reajustes de piso salarial, diferenças de adicional de insalubridade, indenizações por danos morais por atraso salarial e multas convencionais constituem direitos heterogêneos, não cabendo, portanto, discussão em sede de ação coletiva ajuizada pelo ente sindical, na condição de substituto processual, sobretudo por versar questões fáticas diversas, que atinge cada trabalhador de forma diferenciada. 

A heterogeneidade dos direitos aqui pleiteados sobressai-se quando se percebe que será necessário aferir a condição individual de cada empregado da reclamada, o que inviabiliza em termos práticos bem como jurídicos o emprego da via coletiva de defesa de direitos díspares e de feição personalizada de cada empregado da reclamada. 

Cuida-se, assim, de direitos individuais heterogêneos que demandam específica aferição em cada caso concreto, de modo que representam interesses individuais puros, não se coadunando com os ditames do art. 8º, III, da Constituição Federal.

O fato do acionante trazer uma testemunha para demonstrar a legitimidade fática de suas alegações não transmuda a natureza heterogênea do direito perseguido, pelo contrário, reforça o caráter individual e personalíssimo que permeia o objeto da demanda. Além disso, é inviável parametrizar eventual dano moral sofrido por cada trabalhador, mormente utilizando eventos probatórios por amostragem.

Nesse sentido, o sindicato-autor não detém legitimidade ativa para reivindicar tais direitos pela via da ação civil coletiva, na condição de substituto processual, o que, em regra, resulta na extinção da ação sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC. 

Nesse sentido, aliás, é o entendimento de parte da jurisprudência, conforme transcrito nas ementas abaixo: 

“AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Hipótese em que alguns dos pedidos formulados pelo sindicato caracterizam-se como individuais heterogêneos, porquanto a sua análise dependeria da aferição da realidade fática relativa a cada um dos trabalhadores, sendo inviável a sua defesa por meio de ação coletiva. Aplicação do art. 81, parágrafo único, do CDC. (TRT-4 - ROT: 00215533120175040662, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/07/2020)”

“AÇÃO CIVIL COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. A Ação Civil Coletiva veicula, primordialmente, a tutela de direitos individuais homogêneos. Estes, além de serem decorrentes de origem comum (art. 83, da Lei 8.078/90), pressupõem a predominância das questões comuns sobre as questões individuais de cada substituído. no caso vertente, para aferir se determinadas funções bancárias possuem atribuições meramente técnicas ou se são dotadas de uma fidúcia especial, necessária a análise das atividades desenvolvidas por cada substituto processual. Dessa forma, tratam-se de direitos individuais puros ou heterogêneos, não sendo, portanto, tuteláveis pela via eleita. Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RO: 00012525420115070027, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2013)”

“AÇÃO CIVIL COLETIVA. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. PREDOMINÂNCIA DAS QUESTÕES INDIVIDUAIS SOBRE AS COMUNS. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Os direitos individuais homogêneos são, na sua essência, efetivamente individuais, porém acabam assumindo um viés coletivo quando, diante de sua origem homogênea, são tutelados coletivamente em juízo. Não segue a mesma sorte, porém, a tentativa de se tutelar coletivamente os direitos individuais heterogêneos, em que as questões individuais predominam sobre as comuns, demandando a análise de situações particularizadas, sob pena de se violar os princípios da efetividade e da economia processual. Assim, embora seja plenamente viável a tutela coletiva de direitos relacionados à jornada de trabalho, a exemplo das horas extras, é indispensável que as questões comuns superem aquelas consideradas heterogêneas, o que não se verificou no caso concreto, redundando na extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da ação coletiva para veicular direitos individuais heterogêneos relativamente ao pedido de pagamento de horas extras prestadas pelos trabalhadores e não compensadas ou pagas no prazo de 90 dias, com base nas normas coletivas por ele apontadas e ao pagamento das multas convencionais de 100% e de 10% em razão do descumprimento dessa obrigação. (TRT-13 - RO: 01306921120155130023 0130692-11.2015.5.13.0023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/09/2017)”

“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INTERESSE INDIVIDUAL HETEROGÊNEO Diante de possível violação ao artigo 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INTERESSE INDIVIDUAL HETEROGÊNEO A legitimação para Ação Civil Pública objetiva a proteção de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Não é o que se verifica na espécie, porquanto o atraso na quitação das parcelas rescisórias atingiu apenas três trabalhadores, o que revela a natureza individual da controvérsia, que não transcende a esfera de proteção alcançada pela Ação Civil Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 6008520155040801, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 02/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)”

Portanto, havendo preponderância nos aspectos individuais e heterogêneos dos interesses supostamente lesados, não há falar em legitimidade ativa da entidade sindical autora na presente Ação Civil Coletiva.

Assim, julga-se o feito EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do do art. 485, VI, do CPC. 

Prejudicada a apreciação dos demais itens da petição inicial, bem como das contestações da reclamada e litisconsorte. 

Por derradeiro, não há que se falar em litigância de má-fé do sindicato autor, pois não é o que se verifica nos presentes autos. 

Honorários advocatícios

Certo é que o art. 791-A da CLT, § 3º, estabelece que serão devidos honorários pela sucumbência recíproca; todavia, não impõe a verba honorária no caso de sentença sem resolução de mérito, tal como é feito no art. 85, § 6º, do CPC. 

Assim, considerando que os pedidos da parte autora foram extintos sem resolução do mérito, não se verifica sucumbência do sindicato autor a lhe impor os honorários advocatícios.

É que, existindo norma expressa na CLT quanto aos honorários advocatícios, tornam-se inaplicáveis as disposições do CPC.

Justiça Gratuita

Este juízo entende que o sindicato, em se tratando de pessoa jurídica legitimada a prestar a assistência judiciária gratuita a quem necessita, faz jus ao benefício da justiça gratuita, atuando na condição de substituto processual, em aplicação analógica dos artigos 18 da Lei da Ação Civil Pública e 87 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que demanda ora examinada o sindicato defende os interesses da categoria dos trabalhadores. 

Aliás, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ente sindical profissional é medida que se torna possível frente à supressão da obrigatoriedade da contribuição sindical, principal fonte de receita das entidades sindicais.

III - DISPOSITIVO

Pelos fundamentos acima expendidos, a Meritíssima 16ª Vara do Trabalho de Manaus, na Ação Civil Coletiva n. 0000268-77.2020.5.11.0016 proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTE E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS- SINDPRIV contra a reclamada NURSES - SERVICOS DE SAUDE DA AMAZÔNIA LIMITADA - EPP e o litisconsorte ESTADO DO AMAZONAS, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor e julgar o feito EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do do art. 485, VI, do CPC. 

Prejudicados os demais pedidos. 

Considerando que os pedidos da parte autora foram extintos sem resolução do mérito, não se verifica sucumbência do sindicato autor a lhe impor os honorários advocatícios.

Tudo nos termos da fundamentação. 

Custas pelo autor, calculadas sobre o valor da causa (R$1.000.000,00), no importe de R$20.000,00, das quais fica isenta em função dos benefícios da justiça gratuita. 

Cientes as partes. 

Intime-se o Estado do Amazonas. 

E para constar lavrou-se a presente ata./adm

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular