PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
AlvJud 0000265-18.2021.5.11.0007
REQUERENTE: RAFAEL BARROS MENEGON
INTERESSADO:

SENTENÇA TERMINATIVA

I - Relatório.

Dispensado o relatório na forma do art. 852-I da CLT.

II - Fundamentação.

Trata-se de procedimento sumaríssimo (Classe Judicial: Alvará Judicial - Lei 6.858/80), no qual o autor requer a expedição do alvará para levantamento do FGTS, com as devidas atualizações e correções, conforme extrato analítico colacionado aos autos.

Dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual.

Consta da petição inicial que o requerente se dirigiu à Caixa Econômica Federal para o fim de sacar o FGTS depositado na sua respectiva conta bancária vinculada, que está sem movimentação há mais de 3 (três) anos; todavia, foi informado da impossibilidade do levantamento do FGTS, porque não havia ocorrido a baixa do contrato de trabalho em 1/4/2015 no Caged, além do que não houve o registro da data do término do contrato de trabalho em carteira profissional.

Após análise da petição inicial trabalhista, conclui-se que o correto seria o requerente ajuizar uma reclamação trabalhista comum, seja pelo rito sumaríssimo, seja pelo rito ordinário, a depender do caso, em face do ex-empregador, para o fim de solicitar que seja compelido a realizar a baixa do contrato de trabalho no Caged e a proceder à baixa do contrato de trabalho em carteira profissional, com data de 1/4/2015, sob pena da Secretaria da Vara o fazer.

No presente caso, no entanto, o requerente ajuizou reclamação trabalhista específica para expedição de alvará judicial, com amparo na Lei nº 6.858/80, sem parte adversária no polo passivo da reclamação trabalhista (jurisdição voluntária). Portanto, o requerente carece de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, devendo o processo ser extinto sem exame do mérito (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil).

III - Dispositivo.

Reconhecida a ausência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, extingue-se a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas pelo requerente no importe de R$ 61,80, calculadas sobre o valor da causa de R$ 3.089,85.

Intime-se o reclamante, por meio de publicação na imprensa oficial, para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias úteis, comprovar, nos autos, sua condição de beneficiário da justiça gratuita para fins de isenção de custas, na forma dos §§ 3º e 4º, art. 790, da CLT, podendo tal comprovação ser feita mediante juntada: 1) de contracheque que comprove que o autor auferia salário inferior a 40% do teto máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral da Previdência Social); 2) de CTPS que confirme que o reclamante encontra-se desempregado ou 3) declaração de hipossuficiência nestas duas possibilidades: 3.1) feita pelo reclamante de próprio punho; 3.2) ou assinada pelo advogado, em favor do reclamante, sendo que nessa hipótese deverá ser juntada procuração do advogado com poderes específicos para declarar hipossuficiência e requerer o aludido benefício.

Face ao exposto, neste ato, retiro o processo de pauta.

Intime-se o reclamante, por meio de publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho.

Após, arquive-se o processo.

Publique-se.

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

RAMON MAGALHAES SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto