PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ExProvAS 0000906-13.2020.5.11.0016
EXEQUENTE: BRUNO GABRIEL SOUZA DE QUEIROZ
EXECUTADO: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A E OUTROS (2)


 

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARCIAL

I - RELATÓRIO

BRUNO GABRIEL SOUZA DE QUEIROZ propôs a presente ação de execução provisória em autos suplementares contra UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A. e UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pretendendo executar valores deferidos em sentença de mérito proferida nos autos da ação trabalhista n. 0000588-30.2020.5.11.0016. 

Por meio da decisão sob o Id. 49a564a, este Juízo deferiu o pedido de execução provisória, concedendo prazo para as reclamadas impugnarem os cálculos do autor, sob pena de preclusão. 

As reclamadas apresentaram a sua impugnação de Id. 4fe8220, insurgindo-se contra os valores aferidos pelo reclamante e contra a execução em si. 

O demandante manifestou-se contra a impugnação supracitada, por meio da petição de Id. f2d1139.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inviabilidade do prosseguimento na execução parcial

Aduzem as reclamadas: 

“De qualquer modo, Excelência, mesmo com o pronunciamento do douto Juízo da presente execução acerca dessa ressalva, como é de conhecimento do douto Juízo, a Ré encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0762451-34.2020.8.04.0001 que tramita perante a 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus-AM.

Diante do exposto, há uma prejudicial quanto à argumentação do Autor de tratar-se de execução definitiva e não provisória. Explica-se. Caso a empresa não estivesse em recuperação judicial, a Reclamada seria intimada a pagar ou garantir a execução no valor total do débito e, em não havendo Embargos à Execução, o valor incontroverso seria liberado ao Reclamante, mantendo-se pendente nos autos o valor de R$ 3.876,21 até julgamento do Recurso Ordinário.

Contudo, como a empresa se encontra em recuperação judicial, a presente execução somente poderá prosseguir no Juízo trabalhista até a completa liquidação para expedição da certidão de créditos. Nesse sentido, como a liquidação final depende do trânsito em julgado do Recurso Ordinário, já que é indispensável definir o valor do crédito líquido do Autor (identificando na certidão de créditos se haverá ou não dedução dos honorários sucumbenciais), não é possível o prosseguimento da execução, até a conclusão do Recurso Ordinário.

Assim, após pronunciamento do Juízo acerca da ressalva apresentada pela Empresa, requer o sobrestamento da presente execução até trânsito em julgado do processo principal e definição dos valores a serem incluídos na Certidão de Créditos Trabalhistas correspondente.”

Com efeito, em se tratando de empresa em recuperação judicial, como no caso em tela, a execução provisória poderia prosseguir somente até a apuração do respectivo crédito trabalhista, com a inscrição no quadro-geral de credores junto ao juízo universal da recuperação judicial (§ 2º do Inciso III do art. 6º da Lei n. 11.101/05), no caso, 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus-AM (processo n. 0762451-34.2020.8.04.0001). 

Ocorre que seria necessária a apuração exata do referido crédito trabalhista (valor líquido e certo) para fins de emissão da certidão de crédito, o que no momento é totalmente inviável, tendo em vista que há pendência de julgamento no recurso ordinário interposto pelas reclamadas. Ou seja, a delimitação da carta de crédito encontra-se por ora prejudicada. Isso porque, se houver provimento do referido recurso ordinário, os honorários sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas serão deduzidos dos próprios créditos trabalhistas do reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, reduzindo o valor a ser pago ao obreiro. 

Portanto, a execução parcial que ora se vislumbra revela-se de nenhuma utilidade, uma vez que não será apta a entregar o que seria o último resultado pretendido pelo autor. 

Ademais, em homenagem aos princípios da economia dos atos processuais e da eficiência do processo, não é razoável que sejam percorridos diversos atos executórios sem a mínima garantia de efetividade.

Assim, por todo o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 924, I c/c art. 330, III, do NCPC, extinguindo-se a presente execução parcial.

III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, a Meritíssima 16ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da ExProvAS 0000906-13.2020.5.11.0016, proposta pelo reclamante BRUNO GABRIEL SOUZA DE QUEIROZ contra as reclamadas UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A e UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, decide EXTINGUIR a presente execução parcial, nos termos do art. 924, I c/c art. 330, III, do NCPC. 

Tudo nos termos da fundamentação.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais./adm

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular