PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000832-72.2018.5.11.0001
RECLAMANTE: JAQUEMILIA DA SILVA GOMES
RECLAMADO: FEDERAL MOGUL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.

Sentença

I – RELATÓRIO

Dispensado, na forma da legislação pertinente.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Após proferida a sentença de Id. 23367b0, a reclamante ingressou com a petição de Id 80e4ddc, provocando o Juízo para apreciar alegado erro material no julgado, a partir de informações equivocadas constantes da ata de audiência de Id. f96f027.

Sobre a questão, o Sr. secretário de audiência, que formulou o documento processual, firmou a certidão de Id. 2C3bd4a, confirmando as alegações da reclamante da ocorrência de erro material, que redundou em seu prejuízo.

De tal arguição e diante da certidão referida, o Juízo abriu vista para a reclamada, a fim de instaurar o contraditório e sanar, como é dever do Juízo, os vícios que dificultam a integração do julgado e obstam ao exercício pleno da prestação jurisdicional, enquanto dever do Estado juiz.

Após manifestação da reclamada, o Juízo proferiu nova sentença sob o Id. 7fe752b a qual fora atacada por meio de recurso ordinário interposto pela reclamada que resultou na declaração de nulidade da sentença de Id. 7fe752b (segunda sentença), determinando o retorno dos autos à Vara de origem para renovação da notificação da decisão de Id. 23367b0 (primeira sentença), e reabertura de prazo recursal às partes, conforme acórdão de id. 62dfc06.

Cumprida a determinação do r. acórdão, as partes interpuseram recurso ordinário que resultou no reconhecimento de erro material na ata de Id. f96f027 e consequente provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para o fim de declarar a nulidade da Sentença de Id.23367b0, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prolação de nova sentença, segundo acordão de ID. ffc135a. 

Pois bem. 

Percebe-se que o acordão de ID. ffc135a consolidou o posicionamento que já havia sido adotado pelo Juízo em relação ao reconhecimento do erro material na ata de Id. f96f027.

Portanto, passo, agora em momento processual oportuno e sanados todos os vícios, a novo julgamento que não pode ser outro senão aquele exposto por meio dos fundamentos contidos na sentença de Id. 7fe752b, em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos jurídico-processuais.

Assim, quanto ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade formulado na inicial, tem-se, inicialmente, a aplicação analógica da Súmula 453 do TST, no sentido de que havendo pagamento espontâneo do adicional de insalubridade, resta evidenciado o reconhecimento, pelo empregador, das condições insalubres de trabalho, tornando dispensável a produção pericial prevista no art. 195, §2º da CLT.

Nesse sentido, é a jurisprudência do TST:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 453. PROVIMENTO. Na hipótese, constata-se que o Município reclamado já vinha pagando o adicional de insalubridade, sem ter havido alteração nas condições de trabalho que justificasse a supressão do referido adicional. Assim, desnecessária a realização da perícia técnica, conforme determina o artigo 195, § 2º , da CLT , uma vez que o pagamento espontâneo da parcela pelo empregador se traduz em reconhecimento da condição insalubre das condições de trabalho. Inteligência da Súmula nº 453. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (5 Turma DEJT - 25/8/2017 RECURSO DE REVISTA RR 10591820155090585 25/08/2017 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos).

No mais, compete ao empregador o ônus de provar que no período anterior ao pagamento do adicional as condições de trabalho não se caracterizavam como insalubres.

Na hipótese dos autos, após reconhecido pelo E. TRT da 11ª Região o erro material na ata de Id. f96f027, tem-se como claro que a resposta da preposta da empresa apenas se ajusta à informação constante da peça de defesa, isto é, de que a reclamante teria passado para o setor de pintura em maio de 2015.

Diante desse novo cenário informativo, é fácil inferir que a melhor prova está com a reclamante, cuja testemunha, que passou a trabalhar na pintura com a reclamante em janeiro/2014, confirmou que a autora já trabalhava na pintura mesmo antes de começar a receber o adicional. 

Logo, se a reclamada não produziu nenhuma prova em contrário, é de se deferir o adicional em todo o período indicado pela autora, ou seja, de 4-6-2014 a 30-7-2015.

Assim, considerando os valores pagos em contracheques, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo da época, no período de 4-6-2014 a 30-7-2015, com reflexos contratuais sobre FGTS 8%, 13º salário e férias +1/3, conforme está descrito na inicial, tudo no montante de R$ 7.641,98.

Quanto ao pleito de retificação da função na CTPS, julgo procedente o pedido para que conste o exercício da função de revisora no período do pagamento de adicional de insalubridade, ou seja, 4-6-2014 a 30-11-2017.

Assim, condeno a reclamada a anotar na CTPS da autora as referidas informações, devendo a autora para tanto depositar a CTPS, após o trânsito em julgado, concedendo à reclamada o prazo de 5 dias para devolução, sob pena de multa.

JUSTIÇA GRATUITA

Considerando a remuneração da parte autora (R$ 5,44/h) ser inferior a 40% do teto previdenciário, defiro a concessão da Justiça gratuita à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando o ajuizamento da ação após vigência da Lei n. 13.467/2017 é devido honorários advocatícios.

Esclareço que pleitos que foram deferidos parcialmente, ou seja, com valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos da inteligência da Súmula nº 326 do STJ, que assim dispõe: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Embora o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. 

Ademais, aplicável de forma subsidiária o disposto no art. 86, parágrafo único do CPC.

Assim sendo, não há falar em honorários de sucumbência recíproca, mas tão somente em favor do patrono da parte autora, razão pela qual arbitro o pagamento de 5% em benefício do patrono da parte autora, calculados sobre o valor da condenação.

DEMAIS DISPOSIÇÃO DE SENTENÇA

Natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). 

Em observância ao caráter vinculante da decisão proferida pelo E. STF em dezembro de 2020, no âmbito das ações de controle de constitucionalidade concentrado que tramitavam naquela Corte (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), nos termos do art.927, inciso I, do CPC, determino que os juros de mora sejam considerados na Taxa SELIC, a incidir a partir da citação. 

Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas, não obstante este Juízo considere aplicável o índice IPCA-E para os débitos trabalhistas (desde março de 2009), inviabilizada a adoção deste índice, ante o efeito vinculante da decisão ora mencionada. 

Assim, as condenações deverão ser calculadas, até que sobrevenha solução legislativa, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, julgar os pedidos da presente reclamação PROCEDENTES trabalhista ajuizada por JAQUEMILIA DA SILVA GOMES contra FEDERAL MOGUL INDÚSTRIA DE AUTOPECAS LTDA para condenar a reclamada ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em regular liquidação de sentença a título de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo da época, no período de 4-6-2014 a 30-7-2015, com reflexos contratuais sobre FGTS 8%, 13º salário e férias +1/3. Condeno a parte reclamada em 5% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar CTPS, para que a reclamada proceda a anotação da função de revisora no período 4-6-2014 a 30-11-2017. Deferida justiça gratuita à parte autora (art. 790, § 3º, CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, no termos da legislação e fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 152,84 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 7.641,98, devendo ser reajustadas ao montante da liquidação. Notifiquem-se as partes, por seus procuradores. Nada mais.