PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000669-76.2020.5.11.0016
RECLAMANTE: GLICIA TAVEIRA SODRE DE SOUSA
RECLAMADO: VILA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - EPP E OUTROS (2)

 

 

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

I - RELATÓRIO:

 

VILA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA - EPP e GERBERA COSMÉTICOS LTDA, já qualificadas nos autos, opuseram Embargos de Declaração (ID fb0db0d), alegando omissão na sentença ID c29c6ff.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO:

 

Nos termos do art. 494, do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração. 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procurador regularmente constituído nos autos.

No mérito, rejeito-os, uma vez que inexistentes quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 897-A, CLT.

As embargantes apontam omissão no provimento jurisdicional, aduzindo que o Juízo fez constar que é devida a diferença salarial no período "01/09/2017 a 03/09/2018", sendo que a CTPS indica como data de transferência o dia 30/10/2017.

No entanto, ao contrário do que alegam as embargantes, não há omissão na decisão quanto ao questionamento apresentado acerca da data inicial para pagamento da diferença salarial. Isso porque o pleito deferido ora debatido foi apreciado com a devida fundamentação. 

Em verdade, a sentença em comento fora clara. Vejamos:

"Portanto, da análise da prova oral colhida e dos contracheques aos autos, constata-se que houve, de fato, redução dos salários a partir de setembro de 2017 (contracheque ID0c0ffee), caracterizando ato lesivo à empregada, fazendo jus a autora ao pagamento da diferença salarial no período de 01/09/2017 a 03/09/2018, com os respectivos reflexos."

Dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil:

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Neste sentido, percebe-se que pretendem as embargantes revelar seu inconformismo, esquecendo-se de dois princípios de direito processual: a) sentença não é ato processual passível de reconsideração; b) embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado. Ainda que assim não fosse, ressalto que o julgador enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes de fixar a conclusão adotada.

Neste contexto, concluo que, na verdade, as Embargantes, insatisfeitas com o resultado da sentença, pretendem rediscutir as razões que formaram o convencimento deste Juízo. Contudo, o meio hábil para tanto é o recurso específico direcionado ao Tribunal, pois o magistrado de 1ª instância finaliza sua atividade jurisdicional quando da prolação da sentença, só podendo alterá-la nos casos previstos em lei (art. 494 do CPC), o que não é o caso dos autos. 

Desta forma, julgo improcedentes os embargos.

 

III – DISPOSITIVO: 

 

Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por VILA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA - EPP e GERBERA COSMÉTICOS LTDA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, a fim de manter inalterada a sentença ID c29c6ff.

Tudo na forma da fundamentação.  

Notifiquem-se as partes. /nvp

 

SANDRA MARA FREITAS ALVES

Juíza do Trabalho Substituta

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

SANDRA MARA FREITAS ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto