PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000888-16.2020.5.11.0008
RECLAMANTE: LARISSA BAIA DE ARAGAO
RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

RELATÓRIO

LARISSA BAIA DE ARAGAO ajuíza reclamação trabalhista em face de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA. Após breve exposição fática e jurídica, postula o pagamento de horas extras, com reflexos em férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias; intervalo intrajornada com reflexos no DSR e, pelo aumento da média remuneratória, em férias, décimo terceiro e verbas rescisórias; intervalo do art. 384, CLT e reflexos; adicional noturno e reflexos e FGTS. Requer honorários advocatícios e a concessão do benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 200.477,10 

A reclamada apresenta contestação, em audiência. Argui a preliminar de inépcia da petição inicial em razão da ausência de liquidação dos pedidos. No mérito, invoca a prescrição qüinqüenal, inclusive do FGTS, e a total improcedência dos pedidos. 

O reclamante impugna os documentos juntados com a contestação, em especial os registros de horário juntados pela reclamada. 

Em audiência, é produzida prova oral. 

Sem mais provas, é encerrada a instrução.

Razões finais aduzidas pelas partes. 

Inconciliados. 

FUNDAMENTAÇÃO

INÉPCIA – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO

Sem razão a reclamada ao argüir a inépcia da petição inicial. Nas fls. 33 e 34 da petição inicial há a indicação dos valores de cada um dos pedidos, razão pela qual atende ao disposto no art. 840, §1º, CLT. 

Rejeito. 

PRESCRIÇÃO – FGTS E DEMAIS PEDIDOS

O contrato de trabalho teve início em 04/09/2012 e findou em 16/01/2020. Assim, considerando que a ação foi proposta em 15/12/2020, acolho a argüição da reclamada e declaro prescritas as pretensões exigíveis até 15/12/2015, inclusive quanto ao FGTS, considerando que ação foi ajuizada depois de 13.11.2019 (Súmula 362, TST). 

Extingo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, CPC, as pretensões anteriores a 15/12/2015.

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante impugna os cartões pontos juntados (Id 8d832ea e 8e47f53). No entanto, a prova oral produzida pelo reclamante é frágil. 

Quanto à sua primeira testemunha, Sr. José Marcondes, seu depoimento contraria o próprio depoimento da reclamante e petição inicial ao alegar que a obreira chegava às 5h da manhã. No entanto, nas perguntas do juízo, a testemunha também foi clara ao mencionar que “registrava o horário quando chegava; que registrava o horário na saída;”. Ao ser questionado pela patrona entrou em contradição pois mencionou “que era possível registrar a jornada, mas não a de horas extras; que antes se equivocou na respostas”. É evidente, pela análise de seu depoimento, que os seus relatos foram distorcidos à medida em que as perguntas passaram a ser conduzidas pela patrona. Assim, o desconsidero o depoimento da primeira testemunha para fins de prova.

Quanto à segunda testemunha do reclamante, verifico que, na audiência de Id. cf99eff do processo 0000226-19.2020.5.11.0019, no qual era autor o depoente mencionou que:

que entrava as 07h da manhã, com uma hora de intervalo e saia as 19h:30, todos os dias, de segunda a sábado; que trabalhava 02 domingos no mês, de 06h da manhã até as 18h; que não registrava seu ponto; (...) que poderia tira uma hora de intervalo no dia, mas que somente tirava 30 minutos de intervalo;

                

No depoimento deste feito, na qualidade de testemunha, o Sr. Cleuber Vercosa mencionou que gozava de 30 minutos, o que não contraria o depoimento do processo acima mencionado. É que, naquela ocasião, o depoente mencionou que poderia gozar de 1 hora, mas gozava de apenas 30 minutos – vale ressaltar que o depoente exercia cargo de confiança e, como tal, não registrava o cartão de ponto nem tinha direito a horas extras, situação que difere da reclamante.  Ademais, a testemunha mencionou que os empregados chegavam na empresa antes das 6h (hora da abertura ao público externo), no entanto, não mencionou se esse era o caso da reclamante – e nesse ponto a testemunha sequer poderia fazer prova de que horário exatamente a reclamante chegava, já que apenas presenciava a reclamante já na empresa quando chegava no trabalho às 7h. 

Logo, considerando que os cartões evidenciam que a reclamante iniciava sua jornada alguns minutos antes das 7h da manhã quando laborava em turno diurno, entendo que o depoimento da testemunha está em consonância com os registros apresentados.

Quando respondeu às perguntas do juízo, o Sr. Cleuber Vercosa foi claro ao mencionar que a reclamante, assim como os demais subordinados registravam a jornada “quando chegava no trabalho, quando saía para o almoço, quando retornava do almoço e quando terminava a jornada”.  Assim, desconsidero o depoimento da testemunha no trecho em que, quando questionado pela patrona, mencionou que “se recordou que havia falhas no registro de horário e que não era possível registrar o trabalho diurno; que questionado novamente disse que era possível registrar o ponto nos dias de trabalho noturno”, sobretudo porque, logo após, esclareceu que “que quando registrava sua jornada o cartão era registrado corretamente”.

Assim, consoante o depoimento da testemunha Sr. Cleuber Vercosa presumo que os registros de horários são idôneos, com a marcação dos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada. Ademais, contrariamente ao alegado pelo reclamante, os registros têm variações de horário que não permitem reconhecê-los como britânicos. 

Ademais, a testemunha, Sr. Cleuber Vercosa¸ afirmou que, quando não gozava do repouso no domingo, era compensado com uma folga na mesma semana – o que pode ser apurado, por amostragem nos cartões de ponto.

Ademais, ressalto que, contrariamente ao que alega a reclamante em seu depoimento pessoal - ao ser enfática que nunca recebeu qualquer valor a título de horas extras - os contracheques indicam o pagamento de horas extras em alguns meses. Ainda, embora a reclamante alegue que nunca tenha gozado de folgas compensatórias no banco de horas, pelos controles de horário é possível notar que há diversos “Débito banco de horas”. 

Considerando que a reclamante não apresentou levantamentos dos cartões, indicando que há horas extras que não foram pagas ou descansos semanais remunerados que não foram concedidos, bem como que os contracheques da reclamante (Id. 319fe4b) indicam o pagamento da sobrejornada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras e intervalo intrajornada e reflexos postulados.

ADICIONAL NOTURNO

Considerando a validade dos registros, verifico que há diversos meses em que a reclamante recebeu, em seu contracheque, o adicional noturno. Assim, como não houve impugnação especificada aos contracheques em cotejo com os cartões ponto, presumo que todas as horas noturnas laboradas foram devidamente pagas. 

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional noturno e reflexos postulados.

INTERVALO ART. 384, CLT

Incontroverso que a reclamante não gozava do intervalo do art. 384, CLT. 

O direito  ao  descanso de  15  minutos verificou-se  no  tratamento diverso  entre homem e mulher por critério fisiológico. Saliente-se que o permissivo legal do art. 5º, I, da CLT,amplia o alcance da norma do art. 384 da CLT também aos homens; jamais o contrário. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) 3. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. III. Assim, não há transcendência política, jurídica, econômica ou social a ser reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-20204-46.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021).

Assim, JULGO  PROCEDENTE  o pedido  de  condenação da  Reclamada  ao pagamento de  15  minutos (art. 384  da  CLT), nos dias em que houve labor extraordinário, no período imprescrito em que vigente a norma (até o dia 10/11/2017, um dia antes da data da vigência da reforma trabalhista), com reflexos  em descansos  semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS 8% + multa de 40%. Indefiro os reflexos pelo aumento da média remuneratória, com base na OJ 394, SDI I.

Para o cálculo da parcela deverão ser observados os seguintes critérios: os  dias  em que  houve  efetivo trabalho extraordinário (sendo este acima  de 7 horas e 20 minutos diários e 44 horas semanais),  segundo  os controles  de  frequência  (Id. Id 8d832ea e 8e47f53),  pelo período contratual  imprescrito 15/12/2015 até 10/11/2017. Observem-se  o adicional  de  50%, divisor  de  220, a  remuneração  efetivamente paga  (contracheques  ID.  319fe4b) e a limitação ao valores indicados na fl. 35 da petição inicial. 

DO OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL:

Determino a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração de crime de falso testemunho cometido pelo Sr. JOSÉ MARCONDES BEZERRA DE OLIVEIRA JÚNIOR EMERGÊNCIA , portador da C.I. nº 28819188 SSP/AM, CPF 028.554.892-10, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Careiro Castanho, 311 - Bairro Jorge Teixeira. 

Indefiro a expedição de ofício para apuração de crime em face do Sr. CLEUBER WOANDSON DA SILVA VERCOSA, considerando a argumentação aduzida no tópico “HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA”. 

JUSTIÇA GRATUITA

Concedo à reclamante o benefício, considerando que atende aos requisitos do art. 791, §4º, CLT. 

HONORÁRIOS

Defiro honorários ao patrono da reclamada à razão de 5% dos pedidos julgados improcedentes. Defiro ao patrono da reclamante honorários à razão de 5% sobre o valor liquidado do intervalo do art. 384, CLT com reflexos  em  descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS 8% + multa de 40%.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST.

Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e Súmula 439/TST. 

Além disso, com relação aos índices, a aplicação dos juros de mora e da atualização monetária nos débitos trabalhistas constou em decisão do Supremo Tribunal Federal com efeito erga omnes e vinculante:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”

Assim, no que se refere ao índice da atualização monetária, se extrai que, na fase pré-judicial, deva ser utilizado o índice IPCA-e , desde o mês subsequente a data de vencimento de cada parcela e, depois de ajuizada a ação, se aplica à atualização monetária o índice SELIC a partir da citação. Saliento que, conforme decidido na ADC 58, a aplicação da taxa SELIC abrange tanto a correção monetária como os juros devidos.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Os descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) deverão ser realizados de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial os artigos 28, § 9º (parcelas não-integrantes do salário-de-contribuição), 35 (atualização monetária pela SELIC), 43 (fato gerador da contribuição é a prestação do serviço e apuração pelo regime de competência) da Lei 8.212/91 e os artigos 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA BAIA DE ARAGAO em face de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA, declarando a prescrição das pretensões exigíveis antes de 15/12/2015 (art. 487, II, CPC) e condenando esta a pagar àquela, com juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação, 15 minutos, a título de hora extra, nos dias em que a reclamante realizou horas extras, de 15/12/2015 a 10/11/2017, com reflexos em DSR, férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS (8%+40%). Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro honorários ao patrono da reclamada à razão de 5% dos pedidos julgados improcedentes. Defiro ao patrono da reclamante honorários à razão de 5% sobre o valor liquidado do intervalo do art. 384, CLT e reflexos Custas pela reclamada, no valor de R$60,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$3.000,00.

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

LUIZA TEICHMANN MEDEIROS
Juiz(a) do Trabalho Substituto