PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000079-93.2020.5.11.0018
RECLAMANTE: ERICK PORTO RODRIGUES
RECLAMADO: A C DE ARAUJO GUERRA

SENTENÇA

 

1. RELATÓRIO

ERICK PORTO RODRIGUES ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de A C DE ARAUJO GUERRA (PORTUCALE), postulando o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, horas intervalares e diferenças salariais por acúmulo de função, todos estes com reflexos. Requereu, ainda, justiça gratuita e honorários advocatícios.

O reclamante apresentou emenda à inicial no ID. 502d665.

A reclamada apresentou contestação (ID. 51dc16a), refutando a tese inicial e requerendo a improcedência da demanda.

Documentação das partes carreadas aos autos.

Durante a audiência realizada em 12.04.2021 (ata de ID. 2d657f2) foi colhido o depoimento pessoal das partes, bem como feita a oitiva de uma testemunha trazida a rogo da reclamada. Após, inexistindo demais provas a produzir, encerrou-se a instrução. Alegações finais facultadas por memoriais. 

Após, foram os autos conclusos para julgamento.

Inexitosas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Preliminares

a) Incompetência absoluta – INSS do vínculo

Conforme entendimento já pacificado pelo STF, a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que se restringe às sentenças condenatórias que proferir, não se abrangendo as parcelas pagas no decorrer do vínculo. Por questão de lógica jurídica, a incompetência também se estende à eventual pedido de comprovação destes recolhimentos. 

No mesmo sentido, a Súmula 368, do C.TST.

Pelo exposto, declaro a incompetência desta especializada no particular, para extinguir o pedido sem resolução do mérito – artigos 114, VIII c/c 195, I, “a” e II, ambos da CF.

 

2.2 Mérito

2.2.1 Exame dos pedidos

a) Rescisão

Afirma o reclamante, em síntese, que embora tenha sido imotivadamente dispensado, nada chegou a receber a título de verbas rescisórias, o que ora requer.

A ré, por sua vez, sustenta a quitação integral de tais valores.

Consoante cediço, no que tange às obrigações trabalhistas inerentes ao contrato de trabalho, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar o respectivo cumprimento, por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante, nos termos do artigo art.818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC.

No caso dos autos, após detida análise das provas produzidas, observo que a reclamada não produziu elementos hábeis a demonstrar a suposta quitação de tais valores, valendo destacar que o TRCT juntado não contém qualquer assinatura das partes, nem tampouco foi juntado aos autos qualquer comprovante de depósito de valores em conta do autor.

Não obstante, consoante se observa do documento de ID. 1ff3282, a reclamada juntou recibo de pagamento, em favor do autor, de R$500,00, referente a suposto acordo em virtude das verbas rescisórias, o qual não foi impugnado.

Assim, embora não exista nos autos qualquer indício de suposto acordo, não há provas em contrário da validade do recibo juntado, razão pela qual ora se reconhece que já houve pagamento de R$500,00, a título de verbas rescisórias pela reclamada.

Em face do exposto, reconheço o inadimplemento das obrigações relativas ao fim do contrato, razão pela qual julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas ao autor: saldo de salário (30 dias); aviso prévio (45 dias); 13º salário de 2019; férias proporcionais (5/12); FGTS (8%+40%) de todo o período, inclusive rescisão; guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva.

Ainda, uma vez incontroverso o inadimplemento da rescisão, julgo procedentes os pedidos de aplicação das multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT.

Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos as guias do seguro-desemprego para possibilitar a habilitação do autor ao benefício, sob pena de pagamento de indenização substitutiva de acordo com as regras atinentes à matéria.

No que tange à base de cálculo das parcelas acima deferidas, observo que o reclamante não trouxe qualquer prova de que efetivamente recebia a quantia de R$1.300,00 apontada na inicial.

Com efeito, o único documento juntado aos autos que faz referência à remuneração recebida pelo autor é o TRCT de ID. 1ff3282, que não foi impugnado pelo autor e indica uma remuneração de R$ 998,00.

Em face de tais circunstâncias, determino que seja observado, para fins de cálculos, o salário de R$ 998,00 e os limites da inicial, ficando desde já autorizada a dedução da quantia de R$500,00, acima reconhecida como já paga.

 

b) Acúmulo de função

Narra o reclamante, em síntese, que embora contratado para exercer o cargo de auxiliar de cozinha, teria exercido também diversas outras tarefas cumulativamente, relacionadas ao cargo de Serviços Gerais. Busca o reconhecimento de acúmulo de função com o pagamento de plus salarial e reflexos.

A reclamada assevera que o autor sempre exerceu as atividades próprias do cargo contratado, inexistindo acúmulo de função.

Analiso.

O acúmulo de função implica modificação, pelo empregador, das funções originariamente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a paga correspondente. Esse comportamento infringe o caráter sinalagmático do contrato e implica enriquecimento ilícito para o empregador, além de configurar alteração unilateral contrato prejudicial ao empregado, nos termos do art. 468 da CLT

À luz do princípio dispositivo, cabe às partes a iniciativa de produzir a prova de suas alegações. Tratando-se de acúmulo de função, contestado pelo empregador, cabe à parte autora demonstrá-lo em juízo (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), apresentando prova segura e coerente de suas alegações.

De outro vértice, cumpre salientar que as inscrições constantes na Carteira de Trabalho do empregado possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por provas em sentido em contrário, consoante Súmula 12, do C.TST.

No caso dos autos, após detido exame do caderno processual, verifico que todas as atividades exercidas pelo autor eram, de fato, próprias e inerentes à função contratada.

Com efeito, ainda que tenha constado na CTPS a função de ‘auxiliar de cozinha’, as prova produzidas nos autos, em especial a prova oral, evidenciou que, de fato, o autor foi contratado e exercia tarefas de serviços gerais, tendo a única testemunha ouvida confirmado que o reclamante jamais exerceu qualquer tarefa de auxiliar de cozinha (preparo e corte de alimentos, etc).

Registre-se ainda, por oportuno, que o próprio reclamante, em seu depoimento, confirmou que desde o início do contrato já sabia e tinha sido contratado para as atividades de limpeza, tendo dito “que desde o início do contrato já sabia que iria fazer limpeza”.

Neste sentido, e considerando que não restou evidenciada a prática, pelo reclamante, de qualquer atividade capaz de desvirtuar a referida função, entendo inexistir o indigitado acúmulo.

Neste ponto, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 456, da CLT o empregado se obriga a todo trabalho compatível com sua condição pessoal, sendo certo que, pela própria natureza do contrato, deve o trabalhador contribuir com o que for necessário, dentro de suas possibilidades à atividade exercida.

Por tudo isso, resolvo julgar improcedente o pedido de plus salarial por acúmulo de função, bem como os que dele decorrem.

 

c) Horas extras e intervalares

O reclamante sustenta, em síntese, que laborava em regime extraordinário na reclamada, sendo ainda que também não usufruía integralmente de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e horas intervalares, ambas com reflexos.

A reclamada, por seu turno, sustenta a inexistência de horas extras e de supressão intervalar.

Consoante se observa da prova oral produzida, a reclamada reconheceu que chegou a ter mais de 10 empregados e, no entanto, não possui registro de ponto.

Diante de tais circunstâncias, aplica-se o disposto na súmula do 338, do C. TST, in verbis:

Súmula nº 338 do TST – JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Não obstante, vale destacar que, consoante delineado na própria súmula, a presunção que acarreta a ausência de registros de ponto é apenas relativa, podendo ser elidida por demais prova sem sentido contrário.

No presente caso, após detido exame do caderno processual, observo que a única testemunha ouvida nos autos, elucidou os horários de entrada e saída do reclamante, tendo dito: “que o horário de entrada era 16h e o reclamante chegava entre 16 e 17; que saía de terça à quinta 22h, chegando até 22:30; que na sexta e sábado acabava entre 23:00 e 00:00; que aos domingos era a partir de 10h até 16h; que quando chegava podia merendar, 30 a 40 minutos e depois ia executar o serviço; que além desse intervalo jantava na média de 30 minutos; que a empresa fornecia as duas refeições

Diante de tais elementos, reconheço que, na prática, o autor entrava na reclamada às 16:30 e saía às 22:30, de terça à quinta; entrava 16:30 e saía 23:30, às sextas e sábados e; entrava 10h e saía 16h, aos domingos.

No que tange à existência de intervalo, a única testemunha ouvida informou:que quando chegava podia merendar, 30 a 40 minutos e depois ia executar o serviço; que além desse intervalo jantava na média de 30 minutos; que a empresa fornecia as duas refeições.

Diante de tal contexto, observo que a reclamada fornecia dois intervalos que somavam um total de 1h e 10 minutos de pausa, de tal maneira que, na prática, a jornada do autor não ultrapassava 6h diárias de efetivo labor e, tendo a reclamada sempre fornecido intervalo superior a 15 minutos, não há que se falar em supressão intervalar.

No mesmo sentido, em face de tais circunstâncias ora reconhecidas por este juízo, também não verifico a efetiva prática de horas extraordinárias, não tendo o autor ultrapassado o limite diário de 8h de labor, nem tampouco o semanal de 44 horas.

No que tange aos dias de descanso, entendo ter sido comprovado que havia uma folga semanal sempre às segundas-feiras, sendo ainda que, no que tange aos domingos, o próprio reclamante confessou que havia 1 folga por mês que coincidia com o referido dia, pelo que também não se verifica direito a horas extraordinárias no particular.

Por tudo isso, resolvo julgar improcedentes os pleitos de horas extras e horas intervalares, bem como seus reflexos.

 

d) Justiça gratuita 

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, a teor do art. 790, §3º da CLT, uma vez que o reclamante se declarou hipossuficiente, em observância do artigo 105, do CPC e Súmula 463, do C. TST.

 

e) Honorários sucumbenciais

Devidos os honorários advocatícios aos patronos do Reclamante fixados no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença (crédito bruto do Reclamante), na forma do art. 791-A da CLT, no tocante aos pedidos deferidos, ainda que em valores inferiores aos postulados.

No que tange à sucumbência recíproca, registre-se que esta, de acordo com o entendimento majoritário atual, acolhido por este magistrado, o direito a honorários advocatícios, pelo réu, somente emergirá nos casos de indeferimento integral do pedido. Neste sentido, é a jurisprudência e os enunciados editados em Jornada de Direito do Trabalho, in verbis:

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Aprovada por maioria. (I Jornada sobre a Reforma Trabalhista - tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - https://www.trt4.jus.br/portais/media-noticia/151470/Conclusões aprovadas por magistrados do TRT4 sobre a Lei 13467.pdf)

Enunciado n.º 05 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. Ainda que não deferido o pedido em toda a sua extensão, não há sucumbência na pretensão uma vez que a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. (Seminário de Formação Continuada para Magistrados do TRT da 10.ª Região - 2017 "Nova legislação trabalhista: reflexões e implicações". ENUNCIADOS APROVADOS)

Enunciado 99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-a, par.3º, da clt) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na peticao inicial. (ENUNCIADOS APROVADOS NA 2ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados-vis1.asp)

Assim, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada no importe ora fixado de 5% sobre os pleitos integralmente indeferidos de acúmulo de função, horas extraordinárias e horas intervalares, com seus respectivos reflexos.

 

f) Juros de mora e Correção monetária

Em razão da disciplina judiciária deverá ser adotado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito: 

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”

Indefiro eventual requerimento da ré no sentido de que a correção só incida a partir do 5º dia útil do mês subseqüente, haja vista que o termo inicial é a partir do 1º dia, sendo que a previsão do §1º, do artigo 459 da CLT trata-se da tolerância legal máxima permitida para pagamento do salário quando da execução do contrato de emprego.

 

g) Contribuições previdenciárias e Imposto de renda

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), férias+1/3, FGTS.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

 

h) Demais requerimentos das partes

Os eventuais requerimentos das partes de juntada de documentos e diligências de qualquer natureza que não tenham sido apreciados no curso da instrução processual ficam indeferidos, pois desnecessários ao julgamento da lide, tendo esse Juízo firmado seu convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos autos.

 

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo conhecer, de ofício, da incompetência desta especializada para o pleito de comprovação/recolhimento dos valores previdenciários sobre parcelas do vínculo e, mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICK PORTO RODRIGUES em face de A C DE ARAUJO GUERRA, para efeito de CONDENAR a reclamada ao pagamento de:

a) Saldo de salário (30 dias); aviso prévio (45 dias); 13º salário de 2019; férias proporcionais (5/12); FGTS (8%+40%) de todo o período, inclusive rescisão; guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva;

b) Multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte reclamante, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual em 5% sobre os pleitos julgados procedentes. Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, também fixados em 5%, sobre os pleitos integralmente indeferidos.

Encargos previdenciários e fiscais, bem como juros e correção na forma da fundamentação.

Os cálculos de ID bd785e8 integram a presente sentença.

As custas processuais são de responsabilidade da demandada, na importância de R$ 440,03, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 22.001,68, em razão de ter sido sucumbente na demanda (Art. 789, IV, CLT). Notifiquem-se as partes. Nada mais.

 

Robinson Lopes da Costa

Juiz do Trabalho

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

ROBINSON LOPES DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto