PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000018-55.2021.5.11.0001
RECLAMANTE: KEILIANE MARTINS DE BRITO
RECLAMADO: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Vistos etc.

INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA opôs embargos de declaração contra o decisum de ID. 42b7ced indicando a existência de erro material no julgado e arguindo a prescrição quinquenal das parcelas do FGTS. 

Instado a se manifestar, o reclamante se manteve inerte. 

Conclusos os autos.

Decido.

Conhecem-se dos embargos diante da sua apresentação tempestiva.

O embargante aponta erro material no percentual dos honorários de sucumbência que constam no dispositivo de sentença, uma vez que constou a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 50% em benefício do patrono da parte autora. 

De fato, constata-se que houve erro de digitação, pois na fundamentação da sentença foi fixado o percentual de 5%, o qual é o correto. 

Logo, afim de sanar o erro material, atribuo efeito modificativo ao julgado e altero o dispositivo de sentença para onde se lê: “Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 50% em benefício do patrono da parte autora, calculados sobre o valor da condenação”, leia-se: Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% em benefício do patrono da parte autora, calculados sobre o valor da condenação. 

No que tange à prescrição quinquenal, entendo que a matéria não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Por consequência, não se pode dizer, a rigor, que houve omissão no julgado sobre o ponto, já que tal matéria não foi suscitada na contestação. 

Assim, a prescrição poderá ser alegada novamente em sede de recurso ordinário, como matéria de defesa que é (Súmula 153 TST), não sendo pertinente sua análise em sede de embargos de declaração, uma vez que os declaratórios se limitam a sanar omissões, contradições e obscuridades. 

Em face da interposição dos embargos declaratórios restitua-se o prazo para recurso às partes, nos termos do art. 1.026 do CPC.

Diante do exposto, conhecem-se dos embargos declaratórios intentados por INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA nos presentes autos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para reconhecer a existência de erro material no julgado no que diz respeito ao percentual dos honorários de sucumbência. Assim, atribuo efeito modificativo ao julgado e altero o dispositivo de sentença para onde se lê: “Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 50% em benefício do patrono da parte autora, calculados sobre o valor da condenação”, leia-se: Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% em benefício do patrono da parte autora, calculados sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra. Restitua-se o prazo recursal. Cientes as partes, via DEJT.

 

 

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto