PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000263-48.2021.5.11.0007
RECLAMANTE: ELIENE AMORIM DE SEIXAS
RECLAMADO: TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP E OUTROS (2)

SENTENÇA TERMINATIVA

I - Relatório.

A reclamante comparece perante o Juízo para o fim de postular, em síntese, em face de Total Saúde Serviços Médicos e Enfermagem Ltda. e Fundação Universidade do Amazonas, o adimplemento de:

a) verbas contratuais e rescisórias e penalidades legais;

b) indenização por danos morais;

c) cesta básica; 

d) vale-transporte; 

e) horas extraordinárias intrajornadas;

f) diferença de adicional de insalubridade.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o sucinto relatório.

II - Fundamentação.

Dispõe o §3º do artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC) que o instituto da litispendência é verificado quando se repete ação que está em curso.

A consequência jurídica do reconhecimento da existência de litispendência é a extinção sem resolução do mérito do novo processo trabalhista ajuizado (artigo 485, inciso V, do CPC).

No caso dos autos, a reclamante repetiu a reclamação trabalhista de nº 0000227-88.2021.5.11.0012, que ainda está em curso (está transcorrendo o prazo para a reclamante emendar a petição inicial trabalhista). 

Além disso, a retromencionada reclamação trabalhista anterior apresenta as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 

Portanto, por qualquer ângulo de análise, conclui-se que existe litispendência no caso dos autos. 

III - Dispositivo.

Reconhecida a existência de litispendência, extingo a presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.

Custas pela reclamante no importe de R$ 1.091,03, calculadas sobre o valor da causa de R$ 54.551,69, dispensadas, pelos benefícios da justiça gratuita ora deferidos à reclamante (salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social id. 330e6ba).

Face ao exposto, neste ato, retiro o processo de pauta.

Intime-se a reclamante, por meio de publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho.

Após, arquive-se o processo.

Publique-se.

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

RAMON MAGALHAES SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto