PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA
ConPag 0000170-44.2021.5.11.0053
CONSIGNANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
CONSIGNATÁRIO: NORMELIA MAFRA E OUTROS (2)

SENTENÇA PJe- JT

 

Vistos e analisados estes autos.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Consignação proposta por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC em favor do ESPÓLIO DE NORMÉLIA MAFRA, no qual (o)a consignante pretende desobrigar-se ao pagamento dos valores que entende devidos ao(à) consignatário(a), tendo se apresentado como herdeiro(s) a(s) pessoa(s) de RAFAELA MAFRA CORDEIRO e RAFAEL MAFRA CORDEIRO, na qualidade de filhos do(a) de cujus.

Apresentadas Certidão de Óbito (id. 4dd8f1d) e documentos de identidade (id. 4dd8f1d), dentre outros documentos.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em resposta a ofício expedido pelo Juízo, informou inexistir, à época, benefício em favor do(a) falecido(a), por essa razão, impossível mostrou-se à autarquia o fornecimento de informação sobre a existência ou não de dependentes habilitados (id. c955ba9).

Conclusos, então, para julgamento.

II - FUNDAMENTOS

CONSIGNAÇÃO DE VALOR

Acolhe-se.

Como é cediço, "ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes o adequado enquadramento legal" (RSTJ 48/136).

O pedido é juridicamente possível, uma vez que previsto legalmente (art. 539 e seguintes, CPC/2015) e a situação dos autos permite o julgamento conforme o estado do processo, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil de 2015.

A Lei nº 6.858/80 define acerca do pagamento de verbas rescisórias quando da morte do empregado, nos seguintes termos:

 

"Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento."

 

A fim de evitar o comprometimento da solução do litígio e, sobretudo, em homenagem aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, mormente diante do caráter alimentar da quantia objeto da consignação, autoriza-se, de logo, o respectivo saque em 2 (duas) cotas iguais pelo(s) herdeiro(s) RAFAELA MAFRA CORDEIRO – CPF: 837.916.552-72 (identidade; id. 4dd8f1d) e, enfim, RAFAEL MAFRA CORDEIRO – CPF: 844.919.062-20 (identidade; id. 4dd8f1d), filhos do(a) de cujus, considerando-se que este(a) não deixou outro(s) descendente(s) conhecido(s), na forma do art. 1.829 do Código Civil.

Ao recebimento, o(a) consignado(a), na pessoa de seu(s) herdeiro(s) representante(s), dará quitação pelo valor consignado, sem prejuízo de reivindicar, em ação própria, o que entender cabível.

III - DISPOSITIVO

À vista do expendido e considerando o mais que dos autos eletrônicos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, DECIDE A TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA JULGAR PROCEDENTE a presente consignação do(s) valor(es) depositados em Juízo a que alude o(a) consignante SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC em favor do(a) consignado(a) ESPÓLIO DE NORMÉLIA MAFRA, ora representado pelo(s) herdeiro(s) RAFAELA MAFRA CORDEIRO, e, enfim, RAFAEL MAFRA CORDEIRO, o que faz com base nos fundamentos elencados nas linhas precedentes, parte integrante da presente sentença.

À Secretaria da Vara, para providências quanto à entrega ao(s) aludido(s) herdeiro(s) do(a) consignado(a), na forma determinada em sentença, do(s) valor(es) depositado(s) na conta judicial indicada no id. 32d8795; id. 42bfce8, e eventuais atualizações, de modo a não restar saldo remanescente.

Ao recebimento, o(a) consignado(a), na pessoa de seu(s) herdeiro(s) representante(s), dará quitação pelo valor consignado, sem prejuízo de reivindicar, em ação própria, o que entender cabível.

Custas pelo(a) consignado(a), no importe de R$68,30, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$3.414,90, isento(a) do pagamento, uma vez que concedido, a requerimento, os benefícios da Justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º, CLT).

Dê-se ciência.

Após, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos.

BOA VISTA/RR, 20 de abril de 2021.

RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular