PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ConPag 0000226-39.2021.5.11.0001
CONSIGNANTE: G M DE FREITAS AZULAY - ME
CONSIGNATÁRIO: ESPÓLIO DE CLEIRE RICARTE PEDROSO

SENTENÇA

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; 

CONSIDERANDO que esses recursos e instrumentos do sistema PJe-JT devem ser estritamente observados a fim de possibilitar o impulso processual por parte de Servidores e Magistrados, bem como de garantir o pleno respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a ambas as partes 

CONSIDERANDO que é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida;

CONSIDERANDO que o autor apresentou endereço da reclamada de forma divergente entre aquilo cadastrado no sistema (RUA IPUEIRAS) e o disposto na exordial (Rua 40);

CONSIDERANDO que, a partir da implantação do sistema PJE, todas as notificações são endereçadas automaticamente, conforme os dados cadastrados pelas partes;

CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção de iniciais com vícios no cadastramento de endereço é causa notória de notificações negativas, que promovem o retardamento das audiências e do processamento das demandas;

CONSIDERANDO, por fim, que a correção do vício exigirá a reautuação da demanda pelo patrono.

DECIDO:

EXTINGUIR a presente ação, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 878,19, no importe de R$ 17,56.

Considerando a disponibilização automática no DJE, fica o patrono do reclamante ciente da presente decisão.

Retire-se o processo de pauta. 

Após decurso do prazo in albis, arquive-se o processo. 

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto