PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000259-11.2021.5.11.0007
RECLAMANTE: IZAIAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
RECLAMADO: VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA E OUTROS (2)

SENTENÇA TERMINATIVA

I - Relatório.

Dispensado o relatório na forma do art. 852-I da CLT.

II - Fundamentação.

Trata-se de procedimento sumaríssimo.

Dispõe o artigo 852-A, parágrafo único, da CLT que “Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional”.

Conforme consta da petição inicial, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face do litisconsorte Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM), instituição de ensino responsável pela oferta da educação profissional pública no Amazonas, que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado do Amazonas (vide https://www.cetam.am.gov.br/estrutura-organizacional-2/, sítio eletrônico acessado em 19/4/2021 às 8h20).

Assim, é imperiosa a emenda à petição inicial para fins de retificação do rito processual para ordinário e para o chamamento do Estado do Amazonas à lide, ente público que detém personalidade jurídica própria.

A emenda à petição inicial, porém, não se coaduna com a celeridade do Procedimento Sumaríssimo (artigo 852-B, III, da CLT); logo, não se admite no presente caso.

III - Dispositivo.

Inobservados os requisitos legais da correta qualificação das partes e do correto rito processual trabalhista, extingo a presente reclamação trabalhista, nos termos do § 1º, do art. 852-B, da CLT, combinado com o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Custas pelo reclamante no importe de R$ 665,40, calculadas sobre o valor da causa de R$ 33.269,89, dispensadas, pelos benefícios da justiça gratuita ora deferidos ao reclamante (declaração de hipossuficiência por seus advogados com poderes específicos id. cc81970 e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social id. 22baadb).

Face ao exposto, neste ato, retiro o processo de pauta.

Intime-se o reclamante por meio de publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho.

Após, arquive-se o processo.

Publique-se.

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

RAMON MAGALHAES SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto